materia nº 40/2003

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Proc. OS | za:
PREFEITURA MUNICIPAL DEMOCOCA
Estado de São P UIQUARA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 2.111/2003 MOCOCA, 22 de dezembro de 2003.
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 24, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, em Sessão
Extraordinária, no dia 24 de dezembro de 2003, às 9 horas, pelos seguintes
motivos:
visa o presente Projeto de Lei
Complementar alterar a Lei Complementar nº 136, de 13 de fevereiro de 2003,
que dispõe sobre o parcelamento das dívidas tributárias municipais inscritos
em divida ativa até 31 de dezembro de 2002.
A alteração que se pretende é a de se
estender o parcelamento até 30 de dezembro de 2004, incluindo-se os débitos
inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2003. Os valores e a
quantidade de parcelamentos mensais permanecem inalterados.
Anteriormente, durante os anos de 2001,
2002 e 2003, o Poder Executivo encaminhou Projetos semelhantes a essa
Egrégia Câmara Municipal, tendo todos sido devidamente aprovados.
E a aprovação dos mencionados Projetos
de Leis Complementares tiveram grande resultado em termos arrecadatórios
para os cofres públicos, o que causou uma diminuição na inadimplência e no
estoque da dívida ativa. Outrossim, ainda restam devedores inadimplentes
que solicitam, insistentemente, a prorrogação da forma de parcelamento, a fim
de que possam quitar seus débitos.
Com a aprovação deste Projeto, esses
contribuintes poderão regularizar suas situações junto ao Município,
parcelando suas dividas tributárias em até 34 (trinta e quatro) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, de acordo com O valor devido.
A manutenção desta permissão, além de
possibilitar a regularização dos contribuintes, sem onerá-los de forma extrema,
também propiciará o ingresso de recursos financeiros aos cofres públicos, os
quais, consequentemente, reverter-se-ão em benefício para os próprios
municipes.
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Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. nº 2.111/2003 MOCOCA, 22de dezembro de 2003.
Cabe ressaltar que tal medida se encontra
de acordo com os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar Federal nº 101/00- que propõe aos entes federativos, entre
eles os Municípios, o equilíbrio de suas contas públicas, sempre buscando
aumento nas receitas e diminuição das despesas.
Ademais, com o parcelamento, evita-se
os gastos públicos com eventuais processos judiciais de execução fiscal, o
que traz economia para a administração pública.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM 22 de Dezembro de 2003
Altera a Lei Complementar nº 136, de 13 de
fevereiro de 2003, que dispõe sobre o
parcelamento dos tributos municipais inscritos
em dívida ativa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.............s
aprovou Projeto de Lei Complementar
DPanacessasaei /03, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei Complementar
nº 136. de 13 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 1º-Os débitos inseritos em divida ativa, até 31
de dezembro de 2003, inclusive os executados judicialmente, referentes
aos tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma: ”.
Am. 2º - O parágrafo 1º do artigo |º da Lei
Complementar nº 136, de 13 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo 1º - O parcelamento somente será
concedido mediante requerimento do contribuinte devedor, até 30 de
dezembro de 2004, o que implicará no reconhecimento da dívida”.
APROVADO APROVADO
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RO DE 2003
it TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Pros. 409 | Zoo:
Câmara Municipal do é | A
Estado de São Pulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : 9:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
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MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 040/2003
PROCESSO : 809/2003
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SESSÃO |: 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO
DATA : 24 DE DEZEMBRO DE 2003. |
HORÁRIO : 9:30 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 040/2003
PROCESSO : 809/2003
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FERNANDO SCOVINI :
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[09 | LUIZ BRAZ MARIANO X
NEIDE FALARINI BEDIN x
RAUL GARIB JUNIOR x
IZÍRONALDO CORRAIND [| X. | do]
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É Avast Municipal de Wiegen
Estado de São Paulo
Mococa, 24 de Dezembro de 2003.
Of. nº.1.626/2003-CM.
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DÁ Je BOI
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 24
de Dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº085/2003. referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.040/2003.
2- Autógrafo nº086/2003. referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.041/2003.
Ao ensejo, apresentamos prolestos de elevada estima e
distinta consideração,
Atenciosamente
DC
Lai dei) bau Dec
NEIDE FA INI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Cerne Municipal do é / A
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº 085 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar n 040/2003.
Altera a Lei Complementar nº.136, de 13 de fevereiro
de 2003, que dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em divida ativa.
Artlº-= O caput do artigo |º. da Lei Complementar
nº.136, de 13 fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º- Os débitos inscritos em divida ativa, até 3! de
dezembro de 2003, inclusive os executados judicialmente, referentes aos
mibutos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma: ”
Art2º-= O parágrafo 1º. do artigo 1º, da Lei
Complementar nº. 136, de 13 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com à
seguinte redação:
“Parágrafo 1º - O parcelamento somente será
concedido mediante requerimento do contribuinte devedor, até 30 de
dezembro de 2004. o que implicará no reconhecimento da divida”.
Art.3º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
NEIDE FALARINEBEDIN y |
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CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário