materia nº 19/2001

Câmara Municipal
Estado de São Paulo
Projeto de Leinº. | : de de de 2001.
Autoriza a celebração de convênio entre o Poder
DESPACHO Legislativo Municipal e Caixa Econômica
Aís) Comisstesi Federal, visando consignação em folha de
pagamento de parcelas relativas a empréstimos.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia || de de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº. | /2001, de autoria da Mesa Diretora, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal-C.E.F.,
visando a proceder mensalmente lançamentos de descontos em folha de
pagamento, incidentes nas remunerações dos servidores e/ou subsídios
dos agentes políticos, que avençarem contrato de empréstimos junto à
aludida instituição financeira.
$ 1º. — Os valores descontados em folha de
pagamento serão repassados à Caixa Econômica Federal-C.E.F., até o
sexto dia útil do mês subsequente, em relação ao mês que se realizou o
desconto,
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Câmara Municipal de Wizocã
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº. de de de 2001.
8 2º - A Caixa Econômica Federal-C.E.F.,
informará ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 25 (vinte e cinco) de
cada mês, os descontos em folha de pagamento, indicando o nome do
servidor e/ou agente político e respectivos valores.
$ 3º. — O Poder Legislativo não se responsabiliza
por descontos de importâncias indevidas que forem solicitadas pela
Caixa Econômica Federal-C.E.F.
Art. 2º. — A consignação em folha de pagamento
só ocorrerá mediante autorização escrita do servidor e/ou agente político,
vinculado ao Poder Legislativo Municipal, não podendo os descontos
mensais superarem a 30% (trinta por cento) do valor bruto da
remuneração e/ou subsídio.
Art. 3º. — É expressamente vedado ao Poder
Legislativo Municipal prestar qualquer tipo de garantia nos contratos de
empréstimos de que trata o artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Abril de 2001.
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
NEIDE F BEDIN
1º, Secretária
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NGE A. DE SOUZA DIAS
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PROTOCOLO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo, Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista à
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº.019/2001 - Autoriza a celebração de convênio entre o Po-
der Legislativo Municipal e Caixa Economica Federal, visando consignação -
em folha de pagamento de parcelas relativas a empréstimos.
Plenãrio Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Abril de 2001.
= = Pros. 2344 JO)
aca Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.019/2001
INTERESSADO : - MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO ia Autoriza celebração de Convênio entre o Poder Le-
gislativo Municipal r Caixa Economica Federal,Vi-
| sando consignação em folha de pagamento de Parce-
| las relativas a Emprestimos.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 02 de Abril de 2001.
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Relator )
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Estado do São Paulo
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Mococa, 10 de Abril de 2001.
Of. nº. 260/2001-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue cópia do
expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Abril último.
Autógrafo nº. 016/2001 - Projeto de Lei Complementar nº.
008/2001.
Autógrafo nº. 017/2001 - Projeto de Lei nº. 015/2001.
(de autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calió)
Autógrafo nº. 018/2001 - Projeto de Lei nº. 016/2001,
Autógrafo rº. 019/2001 - Projeto de Lei nº. 018/2001.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº. 020/2001 - Projeto de Lei nº. 019/2001.
(de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 021/2001 - Projeto de Lei nº. 021/2001.
(aprovado com emenda)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
Atenciosamente
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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Proc.
Edna Municipal FA Wbcoca
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 020 DE 2001.
Projeto de Leinº. 019/2001.
Autoriza a celebração de convênio entre o Poder
Legislativo Municipal e Caixa Econômica
Federal, visando consignação em folha de
pagamento de parcelas relativas a empréstimos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 09 de Abril de 2001, aprovou
Projeto de Lei nº. 019/2001, de autoria da Mesa Diretora, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal-C.E.F.,
visando a proceder mensalmente lançamentos de descontos em folha de
pagamento, incidentes nas remunerações dos servidores e/ou subsídios
dos agentes políticos, que avençarem contrato de empréstimos junto à
aludida instituição financeira.
81º. — Os valores descontados em folha de
pagamento serão repassados à Caixa Econômica Federal-C.E.F., até o
sexto dia útil do mês subsequente, em relação ao mês que se realizou o
desconto.
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AUTÓGRAFO Nº. 020 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 019/2001.
82º. - A Caixa Econômica Federal-C.E.F.,
informará ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 25 (vinte e cinco) de
cada mês, os descontos em folha de pagamento, indicando o nome do
servidor e/ou agente político e respectivos valores.
83º. — O Poder Legislativo não se responsabiliza
por descontos de importâncias indevidas que forem solicitadas pela
Caixa Econômica Federal-C.E.F.
Art.2º. — A consignação em folha de pagamento só
ocorrerá mediante autorização escrita do servidor e/ou agente político,
vinculado ao Poder Legislativo Municipal, não podendo os descontos
mensais superarem a 30% (trinta por cento) do valor bruto da
remuneração e/ou subsídio.
Art3º. — É expressamente vedado ao Poder
Legislativo Municipal prestar qualquer tipo de garantia nos contratos de
empréstimos de que trata o artigo primeiro desta Lei.
Art.4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE ABRIL DE 2001.
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente =
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária