materia nº 16/2001

Fis. n.º (2, ]
Proc.
pa |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO
Of nº 445/2001 MOCOCA, 26 de março de 2.001
DO ses
CAMARA MUNICIPAL |
— MOCOCA —
PROTOCOLG
Senhora Presidente: :
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as
Entidades Assistenciais do Município de Mococa, tendo como
objetivo a ação compartilhada entre o Poder Público e as entidades
privadas filantrópicas, para a execução de programas de assistência
social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
às Entidades Assistenciais e terão validade de 12 (doze) meses.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, ocorrendo a descentralização da
gestão das ações e serviços de assistência social do Município às
entidades, sempre, sob o acompanhamento € fiscalização do Poder
Público.
Outrossim, a exigência de autorização do
Poder Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em
atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Mococa.
pESPACH o
ep
' ' R
SOLANGE DE SGu7A PME
Re PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
" GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenci ente,
7
AP ESPANHA
ie Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
lo
PROJETO DE LEINºÚ de de Março de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, tendo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Art. 2º - Os convênios terão vigência de 12
(doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2001, com término em 31 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário e possível.
Fis. n.º() )
” Pre d0R Jim
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de de Março de 2001
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOEA, 26 DE MARÇO DE 2001.
Peep cla Jui ra 0i6/etot
pa se
o mutle ua fá antes 9, a] sega Por ani loan
' - ne” e
no fo & frstnts Vo, nos / “4º et tod ) a,
a Esa La eta QarieraZu La, CÊ pia «de Le
— e
[7 E q) .
Fls. ne ff, É
Câmara Wunicital de pisa
Estado de São Paulo
DESPACHOS
DR co
DESPACHO lprojeodeLeine, 0167 200)
A(s) Comissões:
rara 2712
A DE SOUZA DIAS
SOLANGE do prdpmara
| cera read,
[E Para estulo s pa-
recer em 2h. 03 1 oo fr.
[Som o prazo go. E
| vencivel em É Joor. .
Designo à Presente 1º y io O pa
SOLACE a ENTE
GE A. DE SOUZA
PRESIDENTE
Fls. n.º()
Câmara Municipal de Mococa) Pros. <
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.016/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a celebrar convênio com Entidades Assistên-
ciais objetivando a descentralização das ações e ser
viços de Assistencia Social.
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal c Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL. à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões. 27 de Março de 2001
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de 2001
Câmara Wunicipal de Wiococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI N9.016/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza a celebrar convênio com Entidades Assisten-
ciais, objetivando a descentralização das ações e -
serviços de Assistencia Social.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sata das Comissões, 27 de Março de 2001
xr
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2º de Março de 2001 .
É nal NE, Ceu,
Câmara Municipal do Mococa
Estado ço Paulo
Mococa, 10 de Abril de 2001.
Of. nº. 260/2001-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue cópia do
expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Abril último.
Autógrafo nº. 016/2001 - Projeto de Lei Complementar nº.
008/2001.
Autógrafo nº. 017/2001 - Projeto de Lei nº. 015/2001.
(de autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calió)
Autógrafo nº. 018/2001 - Projeto de Lei nº. 016/2001.
Autógrafo nº. 019/2001 - Projeto de Lei nº. 018/2001.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº. 020/2001 - Projeto de Lei nº. 019/2001.
(de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 021/2001 - Projeto de Lei nº. 021/2001.
(aprovado com emenda)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
BS Quo
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
coca
and
Os OO:
Câmara Municipal de Wi,
Estado de São Paulo
ju
AUTÓGRAFO Nº, 018 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 016/2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
ênio com Entidades Assi iais do Municípi
objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social e dá outras providências.
Art. 1º, - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com as Entidades Assistências do Município, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social
Parágrafo único - O Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura, cópia dos convênios
de que trata a presente lei.
Art.2º. — Os convênios terão vigência de 12 (doze) meses, a
partir de 01 de Janeiro de 2001, com término em 31 de Dezembro de 2001.
Art.3º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
Art.4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE ABRIL DE 2001.
WED
SOLANGE A, DE SOUZA DIAS
Presidente