materia nº 14/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
da GABINETE DO PREFEITO
of o MOCOC Cadena tea aee
"º 387/2001 dA MUNICIPAL
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[| PROTOCOLO |
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Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, pelos seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
abertura de crédito adicional especial junto ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa, destinado a atender as despesas
decorrentes da aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
manutenção do FUNDEF,
Tal necessidade se deve ao fato de que, no
orçamento anual para o ano de 2001 - aprovado pela Lei Municipal nº
3.137, de 14 de dezembro de 2000 - não consta previsão para estas
despesas.
Há, portanto, total omissão na Lei Orçamentária
Municipal, em relação às despesas decorrentes de aquisição de
equipamentos e materiais imprescindíveis à manutenção do FUNDEF.
Ora, Senhores Vereadores, não é possível o
atendimento aos alunos da rede pública municipal de ensino, sem que
haja a possibilidade de aquisição de equipamentos (computadores,
impressoras, etc.) e materiais permanentes (carteiras, lousas, mesas e
cadeiras. etc.).
Dessa feita, faz-se necessária a abertura do
presente Crédito Adicional Especial, como medida saneadora da omissão
orçamentária mencionada.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em ão O3 200)
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Fis. n.º 3
Proc go(i JO]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Cabe ressaltar que, para a abertura do requerido
crédito, haverá a devida compensação orçamentária com a anulação
parcial de recursos destinados à manutenção dos Departamentos
Administrativo e de Obras. conforme constante no presente Projeto de
Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo f
Fis. n.º [
Gabinete do Prefeito Proc: 90h lof R
PROJETO DE LEI nstt DE 16 DE MARÇO DE 2.001.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender despesas
decorrentes da aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para manutenção do
FUNDEF.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.........isisisiseiesseeeioss
aprovou Projeto de Lei nº ......... . € eu sanciono É
promulgo a seguinte LEI,
Art, 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a atender as despesas
decorrentes da aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a
manutenção do FUNDEF, conforme discriminação abaixo:
os EDUCAÇÃO
0842 ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.0 INVESTIMENTOS
412.0 EQUIP, E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
08 42 188.2033-Para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.130 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
313.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
2.008 Manut. Depto. Adm, Diretoria Dependências 50.000,00
3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
2.008 Manut. Depto. Adm. Diretoria e Dependências 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº |, DE 16 DE MARÇO DE 2001.
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
41.00 INVESTIMENTOS
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.006 Depto. de Obras, Viação, Manut. Diretoria 50.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA sia E L DE MOCUCA, 16 de março de 2.001.
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APROVARO APROVADO
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Dijon Sessio LL co LESS 4a 200.1.
A ESDENTE O SONGS DES CESTDAS —
PRESIDENTE
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessó: JIJ, 03,00
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº.014/2001 - Autoriza a abertura de crédito Adicional Espe
cial, destinado a atender despesas decorrentes da aquisição de equipamento
e materiais permanentes para manutenção do FUNDEF.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Março de 2001
DESPACHO
APrLOyH SO
Sala das Sessõe J OS oo
SOLANGE À. DE SOUZA DIAS
Presidente
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.014/2001 - Autoriza a abertura de crédito Adicional Espe
cial, destinado a atender despesas decorrentes da aquisição de equipamento
e materiais permanentes para manuntenção do FUNDEF.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Março de 2.001
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Camara Municipal de Mococa
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI N9.014/2001
INTERESSADO : - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO = Autoriza abertura de crédito Adicional Especial des
tinado atender despesas com aquisição de Equipament
e materiais Permanente para manutenção do FUNDEF.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 19 de Março de 2001
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EA Câmaiã Municipal do Mococa ano ia á
Eai eo de São Paulo
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Mococa, 21 de Março de 2001.
Of nº. 187/2001-CM
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 19 de Março último,
Autógrafo nº, 008/2001- Projeto de Lei Complementar nº. 005/2001.
Autógrafo nº. 009/200]- Projeto de Lei Complementar nº. 007/2001.
Autógrafo nº, 010/200]- Projeto de Lei nº. 008/2001.
Autógrafo nº. 011/2001- Projeto de Lei nº. 009/2001.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 012/2001- Projeto de Lei nº. 010/2001.
(autoria da Vereadora Solange A. de Souza Dias)
Autógrafo nº. 013/200]- Projeto de Lei nº. 012/200].
(autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin)
Autógrafo nº. 014/200] - Projeto de Lei nº. 014/2001.
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
IB
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Thiago Ferraz de Siqueira
DD. Prefeito Municipal em exercício
Mococa
Fis. n.º |O
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É stineao Municipal da Wococa
Estado de São P. sido
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AUTÓGRAFO Nº. 014 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 014/2001.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a atender despesas decorrentes da
aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para manutenção do FUNDEF.
Art. 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a atender as despesas
decorrentes da aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a
manutenção do FUNDEF, conforme discriminação abaixo:
08
08 42
4.0.0.0
41.10
4.1.2.0
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
08 42 188.2033-Para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
3.0.0.0
3.1.0,0
3.1.3.0
3.131
2.008
3,1.3.2
2.008
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
REMUNERAÇÃO DE SER VIÇOS PESSOAIS
Manut. Depto. Adm, Diretoria Dependências 50.000,00
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Manut. Depto. Adm. Diretoria e Dependências 50.000,00 4
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Fis. n.º |) id
Proc ol E
Camara Municipal dé Whococa
Estado d Sao Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 014 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 014/2001.
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
41,00 INVESTIMENTOS
4110 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.006 Depto. de Obras, Viação, Manut. Diretoria 50.000,00
Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE MARÇO DE 2001.
BE Duo
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Lo: pais Brel RO
NEIDE FALARINI BEDIN
1º, Secretária