materia nº 12/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
ortal da Cidadania: br
CAMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCO
NÚMERO | DATA Lo Mococa, 09 de abril de 2019.
ce43 [ic o4-la
Ofício nº 240/2019
Venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação € discussão
lementar nº XXX/2019,
dos ilustres Vereadores dessa Casa Legislativa. O Projeto de Lei Comp
que dispõe sobre autorização de alienação de imóveis públicos municipais que especifica e dá
outras providências
Sem mais para O momento, renovamos os protestos da mais elevada estima €
consideração.
Atenciosamente,
Prefeity/ Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Elias de Sisto
pD. Presidente, da Câmara Municipal de
Mococa — SP.
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Exposição de Motivos
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de remeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o
presente projeto de Lei Complementar que autoriza o Município a proceder a alienação,
mediante procedimento licitatório que prevê, de imóveis de propriedade do Município no
loteamento de interesse social denominado “Gildo Geraldo”.
Estas alicnações. por um lado, capitalização a [nzenda pública municipal como
verbas extra orçamentária. Por outro lado, fomentará o comércio, os serviços e a geração de
emprego e renda no referido local, movimento à economia no bairro e em seu entorno.
Também tem o condão de facilitar e ensejar a prestação de serviço religioso, direito
constitucional de todo cidadão e força moral que muito auxilia no combate às drogas e a
criminalidade na medida em que busca reforçar características morais dos cidadãos,
A modalidade licitatória eleita é adequada, o objetivo é lícito e interessante para o
município e para os moradores do bairro,
Sendo o que havia-a expor, submeto ao crivo de V, Exas. O Projeto de Lei
Complementar para análise é votação.
Mococa, 09 de abril de 2019.
F ufel
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o NA ela
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.XXK, DE XX DE XXXX DE 2019.
Dispõe sobre autorização de alienação de
imóveis públicos municipais que especifica e
dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mocoea aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, por meio de venda ou leilão. dos imóveis
públicos municipais, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, localizados no
Loteamento Gildo Geraldo, no Município de Mococa, constantes da matrícula número 21.830,
folha 70, do livro n 2-H3, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, abaixo descritos:
1- LOTE 0] da Quadra 01: UM TERRENO, denominado de lote 01, da quadra
Ot, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para Rua
Ida Greghi, lado impar, medindo 3,85 metros em linha reta e 6,28 metros em curva, nos fundos
mede 23.18 metros e confronta com o lote 26 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 13,96 metros em linha reta pelo
alinhamento da Rua Ida Greghi e 9,89 metros em curva na confluência da rua Ida Greghi com a
Rua Expedito Bernardo; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 20,00 metros é
confronta com o lote 02 da mésma quadra, encerrando uma área de 352,66 m2.
1 - Lote 24 da Quadra 01, UM TERRENO, denominado de lote-24, da quadra
01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo, com frente para a Rua Ida
Greghi, lado impar, medindo 9,00 metros; nos fundos mede 9,00 metros e confronta com os
lotes 49 e 50 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
interior do imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o lote 23 da mesma quadra; do lado
esquerdo. mesmo sentido do observador, mede 20,00 metros e confronta com o lote 25 da
mesma quadra, encerrando uma área de 180,00 m2.
HL- LOTE 25 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado de lote 25 da quadra
01. do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”, com frente para rua Ida
Greghi, lado impar. medindo 7,71 metros em curva; nos fundos mede 20,56 metros e confronta
com os lotes 50,51, 52 e $3 da mesma quadra: da frente aos fundos do lado direito de quem da
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rua olha para o interior do imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o lote 24 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 21 +61 metros pelo alinhamento
da Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda), encerrando uma área de 243,23m2.
IV- LOTE 26 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado de lote 26 da quadra
01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”, com frente para rua
Expedito Bernardo, lado par, medindo 11,05 metros; nós fundos mede 09.00 metros e confronta
tom o lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
9 interior do imóvel, mede 18,93 metros e confronta com o lote 27 da mesma quadra; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 25,18 metros e confronta com os lotes 01 e 02
da mesma quadra, encerrando uma área de 202,3 Im2.
V- LOTE 27 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado de lote 27 da quadra
01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”, com frente para rua
Expedito Bernardo, lado par, medindo 16,22 metros; nos fundos mede 15,71 metros e confronta
com o lote 28 da mesma quadra: da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da rua olha
para O interior do imóvel, mede 18,93 metros e confronta com o lote 26 da mesma quadra; do
lado direito, mesmo sentido do observador, mede 9,39 metros pelo alinhamento da rua
Expedito Bernardo, encerrando uma área de 190,66m2.
VI - LOTE 52 da Quadra 0]; UM TERRENO, denominado de lote 52 da quadra
01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”, com frente para Avenida
Paulo Zerbinatti (Pista Direita), lado par, medindo 09,00 metros; nos fundos mede 9,00 metros
e confronta com o lote 25 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o interior do imóvel, mede 26.16 metros e confronta com o lote 53 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 26,10 metros e confronta com o
lote 51 da mesma quadra, encerrando uma área de 235.22 m2.
VII - LOTE 53 da Quadra 01: UM TERRENO, denominado de lote 53 da
quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “Gildo Geraldo”, com frente para
Avenida Paulo Zerbinatti (Pista Direita), lado par, medindo 06,42 metros; nos fundos mede
0,56 metros e confronta com o lote 25 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o interior do imóvel. mede 18,04 metros no alinhamento da rua Roque
Alegretti (Pista Esquerda); do lado esquerdo, mesmo sentido do observador. mede 26.16 metros
e-confronta com o lote 52 da mesma quadra; na confluência da Avenida Paulo Zerbinati (Pista
Direita) com a Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda), em curva com o desenvolvimento de
16,89 metros, encerrando uma área de 243,17 m2,
VIM - LOTE 01 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado de lote 01, da
quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente
para Rua Maria da Conceição Coelho Falarini, lado impar, medindo 14.51 metros, nos fundos
mede 09,00 metros e confronta com lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede 22,00 metros pelo alinhamento da
Rua Expedito Bernardo; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 22,00 metros e
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confronta com o lote 02 da mesma quadra, encerrando uma área de 363,48 m2.
IX - LOTE 27 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado de lote 27, da quadra
02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para Rua
Maria da Conceição Coelho Falarini, lado impar, medindo 06,25 metros em curva, nos fundos
mede 19,11 metros e confronta com os lotes 52, 53 e 54 da mesma quadra; da frente aos fundos
do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel. mede 21,75 metros é confronta
com o lote número 26 da mesma quadra, do lado esquerdo, mesmo sentido do observador,
mede 23.10 metros no alinhamento da Avenida Roquei Alegretti (Pista Esquerda), encerrando
uma área de 231,36 m2,
X - LOTE 28 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado de lote 28, da quadra
02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para Rua
Expedito Bernardo, lado par, medindo 13,01 metros, nos fundos mede 10,00 metros e
confronta com lote 30 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
elha para o interior do imóvel, mede 26,05 metros e confronta com o lote 29 da mesma quadra,
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 34,38 metros é confronta com os lotes
01,02, 03 e 04 da mesma quadra, encerrando uma área de 302,19
XI- LOTE 29 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado de lote 29, da quadra
02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente para Rua
Ida Greghi, lado par, medindo 7,76 metros em curva, nos fundos mede 26,05 metros é
confronta com lote 28 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem du rua
olha para o interior do imóvel, mede 26,42 metros e confronta com o lote 30 da mesma quadra;
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 30.17metros no alinhamento da rua
Expedito Bernardo, encerrando uma área de 395,28m2.
XI - LOTE 30 da Quadra 02: UM TERRENO, denominado de lote 30, da
quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente
para Rua Ida Greghi, lado par, medindo 3,97 metros em linha reta e 6.45 metros em curva, nos
fundos mede 9,00 metros e confronta com os lotes 04 e 05 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel. mede 31,76 metros é
confronta com o lote 31 da mesma quadra; do lado esquerdo. mesmo sentido do observador,
mede 36,42 metros e confronta com os lotes 29 e 28 da mesma quadra, encerrando uma área de
313,65 m2.
XIII - LOTE 54 da Quadra 02; UM TERRENO, denominado de lote 54, da
quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente
para Rua Ida Greghi. lado par, medindo 6,64 metros, nos fundos mede 2,73 metros é confronta
com lote 27 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
interior do imóvel, mede 13,76 metros no alinhamento da Avenida Roque Alegretti (Pista
Esquerda): do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 20,50 metros e confronta
com o lote 53 da mesma quadra, na confluência da Rua Ida Greghi com Avenida Roque
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Alegretti (Pista Esquerda), em curva com desenvolvimento de 13,47 metros, encerrando uma
área de 189,49 m2.
XIV - LOTE 44 da Quadra 15: UM TERRENO, denominado de lote 44, da
quadra 15. do loteamento de interesse social, denominado “GILDO GERALDO”, com frente
para Rua lda Greghi. lado par. medindo 8.84 metros, nos fundos mede 14,84 metros e
confronta com os lotes 22 e 23 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem
da rua olha para o interior do imóvel, mede 13,00 metros no alinhamento da Rua Anisia de
Souza Lima; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 19,00 metros é confronta
com o lote 43 da mesma quadra, na confluência da Rua Ida Greghi com a Rua Anísia de Souza
Lima, em curva com desenvolvimento de 9,40 metros, encerrando uma área de 274,22 m2.
Art. 2º. A alienação deverá necessariamente ser precedida de procedimento
licitatório, na modalidade concorrência pública, considerando-se vencedor o licitante que
oferecer maior oferta, nos termos do artigo 17, inciso 1 e 18 da Lei Federal 8.666/93 e artigo
91, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, bem como todas as demais disposições legais
aplicáveis a espécie.
Art. 3º. O valor mínimo a ser pago pelos imóveis deverá ser apurado pela
Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes valor não inferior ao apurado que
deverá ser pago integralmente pelo vencedor do certame no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após o término do processo licitatório e no momento da celebração do instrumento contratual.
Art. 4º. A prefeitura Municipal de Mococa fará inserir cláusula no edital
convocatório do certame, estabelecendo que a alienação dos imóveis tenha como destinação
obrigatória a construção de estabelecimentos comerciais, de serviços ou associações ou
instituições de cunho religioso, conforme permissão de zoneamento vigente.
Art. 5º. Os adquirentes dos imóveis terão prazo de 01 (um) ano, prorrogável por
mais 01 (um) ano, contados da data da assinatura do contrato para terminar a construção e por
em pleno e total funcionamento do sua atividade fim no local, inclusive com todas as licenças
públicas necessárias, sob pena de retrocessão do imóvel em favor da Prefeitura Municipal sem
qualquer ônus para a Municipalidade.
Parágrafo Único: Pelo período de 10 (dez) anos a Prefeitura Municipal de Mococa
terá direito de preferência na aquisição do imóvel em caso do adquirente tiver a pretensão de
vendê-lo, devendo haver notificação específica para este fim, já havendo por parte da presente
lei autorização legislativa para tal finalidade.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e, à
exceção do preceituado no parágrafo único do art. 5º que necessariamente deverá ser anotado à
margem da matricula do imóvel como cláusula de retrovenda, terá eficácia até término do prazo
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que estipulou, perdendo sua eficácia em data de 31 (trinta e um) de novembro de 2020.
Art, 7º, Revogam-se as disposições em contrário.
Mococa, 09 de abril de 2019.