materia nº 21/2001

Fis. nº (2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 495/2001 MOCOCA, 04 de GHMAPAOMUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Numero ;
Senhora Presidente:
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
abertura de crédito especial junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, destinado a atender as despesas
decorrentes de pagamentos dos inativos pensionistas pertencentes ao
IPESP.
Tal necessidade se deve ao fato de que, no
orçamento anual para o ano de 2001 - aprovado pela Lei Municipal nº
3.137, de 14 de dezembro de 2000 - não consta previsão para estas
despesas. Outrossim, de acordo com a determinação judicial, expedida
pelo Mm. Sr. Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Mococa,
nos autos do Processo Judicial nº 203/01, a Prefeitura Municipal de
Mococa encontra-se obrigada a efetuar o pagamento dos valores que
cabiam ao IPESP, aos inativos pensionistas. Em anexo segue cópia do
Oficio contendo a ordem judicial.
Dessa feita, faz-se necessária a abertura do
presente Crédito Especial, como medida sancadora da omissão
orçamentária mencionada.
Cabe ressaltar que, para a abertura do requerido
crédito, haverá a devida compensação orçamentária com a anulação
parcial de recursos destinados à manutenção de despesas diversas,
conforme constante do presente Projeto de Lei.
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Sesságo dg 0 digo Crab 6200]
Fis. n.º (13
o Proc. UU Yi! j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Vale ainda ressaltar que há necessária urgência
na discussão e aprovação do presente pedido, uma vez que, somente com
a devida autorização orçamentária será possível efetuar os pagamentos
determinados pela Justiça do Estado de São Paulo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração € apreço.
AP, IDO ANHA
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº” de de Abril de 2001
Autoriza a abertura de Crédito Especial
destinado a atender despesas decorrentes
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no CID..cscossroeneserenera
aprovou Projeto de Lei Meses /01, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da
prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Especial no valor de R$
10003338 (cento e sessenta mil e trinta e três reais € trinta « oito
centavos), destinado a atender as despesas decorrentes de pagames
dos Inativos joni pertencentes ao IPESP, de acordo com ordem
judicial e conforme discriminação abaixo:
12 - Encargos Gerais do Municipio
12.01.02 - Man. Despesas Diversas
12.01.03 “Man. dos Pensionistas IPESP
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
72:52 - Pensionistas R$ 160.033,38
0307021.2034 - Pagamento dos Inativos Pensionistas do
IPESP
Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
Fis. n.º05
. Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
12 - Encargos Gerais do Municipio
12.01.02 - Man. Despesas Diversas
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
je 6] - Inativos R$ 160.033,38
2.031 - Man. Despesas Diversas
Art, 3º - EMA meme o an E
publicação, retroagindo seus efeitos para 28 de março de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
P dem Emenda o
APROVAD
PR PRÁ na APROVADO
esTio. o A -de DIS CU A e Ee
sessão. O Jd de 2.00 anca ss Um
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS S
PRESIDENTE SOLANGE A. DE SQUZA DIAS
PRESIDENTE
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PODER JUDICIÁRIO cm corro
fretsedo Se nçe
SAPATO tfst,74,202.676-1
- ufício Judicial da Comarra de POP OU ppamiciaea
— dv. Dr. Gabriel do O. dz - CEP 13Y
Ofício nº 327 Z00!-ibs
18 Vara -— Seção Cível
Proc. nº 203/01
Rente: EENEDITA DE CASTRO RIBEIKO,. CECILIA CAMARGO DA SILVÃ.
ELIZA PEPE DE FREITAS e Outros
Reado: PREFEITURA MINICIPAL. DE MOCOCA — SP
Ação: Ordinária Com Pedido de Bntecíipação qa Tutela
Jurisdicional
tincoca . 27 de março 2.00L.
Excelentíssimo Senhor Prefeito y
Para conhecimento e tomada de medicas
que =» fazem necessários comunico a Vossa Excelênria que
por despacho proferido por este duízo na data de 27 de marco
de Z001, toi deferida a tutela pies teada. ficando. desta
formas determinado o imediato pagamento des vaidrês Gas
prnsõra que eram recevitas pelas ativas BENFNIIA DE CASTR
RIREIRU. CENILIA CAMARGO Da Sil va. ELIZA FEPE DE FRETIAS.
ROSA MARIA DE FREITAS, IM ANDA MHSSARA DE FRETIAG,. TI ZA
FERRARI RIBEIRO, HELENA CELESTE BrREMIAS DA SILVA. LELNHR
REMBLHO DA SILVA. BRERINA El ISABETE DA SH VA. MARIA ADFRLI
PÚSSATE , MARIA ANITA RIGHETIL MARIA EINTJGE PEREIRA
GSRINO. ELIANE PEREIRA GARINO, MARIA ROSA RIMILI, UDEIE
FERREIRA RIMOLI. ROSA BURRONE DE HORBES, HUSAL TINA MARTINELLI
PE CASTRO. SANTA EARTHICIOTO MIELOs sunto eo Ihists Te DE
FEEVIDENCIA DO ENTRADO DE Sé EM to — FESP, nes me==mn=
valores vagos quando da denincia do convêncio, até final
Esterno nesta conertunidade sentimento ne
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— Faulo márco, Vieira —
az de Direito
Excelentíssimo (ta) Senhorta)
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MOLDEA
coca
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DESPACHO
PROTOCOLO
Numero Data
+90 A uol /
APROVADA
Sala das Sessões 02) 04,20!
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
EMENTA
Requer regune de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº.021/2001 - Autoriza abertura de crêdito especial no va-
1cr de R$.160.033,38, destinado a atender despesas decorrentes de pagamen-
sa
tos dos inativos pencionistas do IPESP.
Plenário Venerando Ribeiro da Eu 09,de ri
Camara Municipal di
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica A P R ox
j Sala das doi:
49 p9,042m — SOON ATE NADA
EMENTA
Reguer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI NC.021/2001 - Autoriza abertura de crédito especial no valo
de R$160.033,38, destinado a atender despesas decorrentes de pagamentos do
inativos pencionistas do IPESP.
Plenário Venerando Ribeiro da e 09 “/ dia 00 PA
Fis. n.º (09 )
Pros. UU pg)
op Camara Municipal de Mococa
sem -
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI N9,021/2001
INTERESSADO : - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO 1- Autoriza a Abertura de crêdito Edicional Especial
destinado a atender despesas decorrentes de paga-
mentos e pencionistas do IPESP.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 09 de Abril de 2001.
Câmara Municipal de Wcoca
Estado aa Paulo
Mococa, 10 de Abril de 2001.
Of. nº, 260/2001-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue cópia do
expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Abril último.
Autógrafo nº. 016/2001 - Projeto de Lei Complementar nº.
008/2001.
Autógrafo nº. 017/2001 - Projeto de Lei nº. 015/2001.
(de autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calió)
Autógrafo nº. 018/2001 - Projeto de Lei nº. 016/2001.
Autógrafo nº. 019/2001 - Projeto de Lei nº. 018/2001.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº. 020/2001 - Projeto de Lei nº. 019/2001.
(de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 021/2001 - Projeto de Lei nº. 021/2001.
(aprovado com emenda)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
AS Q oa
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. n.º |[ |
Proc. Dc! df] 1
Câmara Municipal di Wicca
Fis- 1 -
AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 021/2001.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a atender despesas decorrentes de
pagamentos de pensionistas do IPESP.
Artº. — Fica aberto no Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
160.033,38 (cento e sessenta mil e trinta e três reais e trinta e oito centavos).
destinado a atender as despesas decorrentes de pagamentos de Pensionistas
Dertencentes ao IPESP, de acordo com ordem judicial e conforme discriminação
abaixo:
14) - Encargos Gerais do Município
12.01.02 - Man. Despesas Diversas
12.01.03 - Man. dos Pensionistas IPESP
32.00 - Transferências Correntes
3.2.5.0. - Transferências a Pessoas
3252. - Pensionistas RS 160.033,38
0307021.2034 - Pagamento de Pensionistas do IPESP
Art2º. — O crédito autorizado no artigo anterior será
12 - Encargos Gerais do Município
12.01.02 - Man. Despesas Diversas
3.2.0.0 - Transferências Correntes
325.0. - Transferências a Pessoas
325.1. - Inativos R$ 160.033,38
2.031 - Man. Despesas Diversas
Estudo de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2001.
Projeto de Lei nº, 021/2001.
Ep
Re, Câmara Municipal do Wococa
Fis- 2 -
Art3º. — Esta Lei entrará em vi
publicação, retroagindo seus efeitos para 28 de Março de 2001, revogadas
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE ABRIL DE 2001.
DEQUi
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
/ , 7) De . Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN