materia nº 33/2001

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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
E; PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Of. nº 562/2001 MOCOCA 23 de abril de 2001
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CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em regime
de urgência urgentissima e em Sessão Extraordinária, se
necessário pelos seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O
Poder Executivo Municipal a ceder, por meio de sorteio
público, 01 (um) lote de terreno residencial localizado no
Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, nos festejos de 1º de
maio, posto ser uma justa homenagem aos trabalhadores
mocoquenses.
Referido lote foi cedido, anteriormente, à
Sra Neusa Maria Marcatto que quedou-se inerte quanto ao
atendimento dos requisitos da Lei Municipal nº 2.605, de 20 de
dezembro de 1995, voltando o imóvel ao domínio da Prefeitura
Municipal, conforme disposto no parágrafo 1º, artigo 6º da
mencionada Lei.
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E) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Assim, o sorteio deste lote é de grande
expectativa por parte dos participantes na comemoração do Dia
do Trabalho, pois têm oportunidade de verem satisfeita a
possibilidade de edificarem sua casa própria, permitindo, em
contrapartida, ao Poder Público atender à questão habitacional.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente,
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Pre unicipal
DESPACHO
Para o Expodiente da Próxima Sessão
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SOLANGE A DE SOUZA DIAS ”
PRESIDENTE .
Exma. Sra.
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCOSA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 0 de Abril de 2001
Autoriza a cessão de 01 (um) lote de
terreno residencial do Conjunto
Habitacional “Nelson Niero” é dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... “01, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder,
sem encargos, 01 (um) lote de terreno residencial, localizado no
Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, sob nº 32, da quadra L, por
ocasião dos festejos de 1º de maio de 2001, na Festa do Trabalhador, à
título de prêmio.
Art. 2º - À escolha do cessionário será feita mediante
sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os
trabalhadores do Município, ativos € inativos, proprietários ou não.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE 2001.
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UA aula fuito:
ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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PROTOCOLO
Numero
1035
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para maféria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº.033/2001 - Autoriza a cessão de 01 (um) lote de terreno
residencial do Conjunto Habitacional Nelson Niero.
ee Venerando Ribeiro da Silva, 23 de Abril de 2001.
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DESPACHO
GE A. DE SOUZA DIAS
SOLANG presidente
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI N9.033/2001 - Autoriza a cessão de 01 (um) lote de terreno
residencial do Conjunto Habitacional Nelson Niero.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 23 de Abril de 2001
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a] Câmara Municipal de Mococa
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=" COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.033/2001
INTERESSADO : - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :- Aútoriza a cessão de um lote de terreno residencial
no Conjunto Habitacional Nelson Niero, por ocasião
dos festejos do dia 1º de maio (dia do trabalho)
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Ia daSHCOmisaões, 23 de Abril de 2001
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Relator
Ronaldo Corraini
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Mococa, 24 de Abril de 2001.
Of. nº. 306/2001-CM.
A Câmara Municipal de Meco ks
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue cópia do
expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 23 de Abril último.
Autógrafo nº. 022/2001 - Projeto de Lei nº. 022/2001.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº. 023/2001 - Projeto de Lei nº. 023/2001.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº. 024/2001 - Projeto de Lei nº. 025/2001.
(de autoria do Vereador Raul Garib Júnior)
Autógrafo nº. 025/2001 - Projeto de Lei nº. 030/2001.
Autógrafo nº. 026/2001 - Projeto de Lei nº. 033/2001.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Camara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 026 DE 2001.
Projeto de Lei nº. U33/2001.
Autoriza a cessão de 01 (um) lote de terreno
residencial do Conjunto Habitacional “Nelson
Nicro” e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder,
sem encargos, 01 (um) lote de terreno residencial, localizado no
Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, sob nº 32, da quadra L, por
ocasião dos festejos de 1º de maio de 2001, na Festa do Trabalhador, à
título de prêmio.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita mediante
sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os
trabalhadores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 2001.
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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