materia nº 41/2001

Câmara Municipal de
Estado da São Paulo
mr
PROJETO DE LEI Nº. ou DE DE 2001.
Altera a Lei nº, 2.082, de 15 de Abril de 1991, que
trata de concessão de Vale Transporte Gratuito a
Servidor Municipal.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2001, aprovou Projeto
de Lei nº. 42001, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. — O art.2º., da Lei nº. 2.082, de 15 de Abril de
1991, passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art.2º. — Terão direito ao Vale Transporte Gratuito os
servidores que recebem mensalmente até S(cinco) salários mínimos.”
Art2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO O DA SILVA, 25 ABRIL DE 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.082, DE 15 DE ABRIL DE 1.991.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal
a estender aos Servidores Públi-'
cos Municipais os benefícios do
Vale Transporte gratuito,
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal"!
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,apro
vou em Sessão de 01 de abril de 1.991, Projeto de
Lei nº 22/91, de autoria do Vereador Dr. Josê '
Eduardo Magalhães Ciparrone, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
criar, administrar e estender aós SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e
conveniados, Os benefícios do VALE TRANSPORTE GRATUITO.
Art, 29 - Rica o Departamento Municipal de admi-
nistração, encarregado da emissão dos respectivos bilhetes de vale
transporte, para todos os efeitos da presente Lei, que deverão ser
entregues a todos os servidores públicos municipais, que percebam
proventos ou salários, excluídas as gratificações, abonos ou
demais benefícios, em até (três) salários mínimos.
Art. 3º - Fica o Serviço Municipal de Transportes
Coletivos, ou as Concessionárias do Serviço de Transportes Coleti-
vos do Município de Mococa, autorizado a receber para posterior
ressarcimento os releridos bilhetes dos vales-transporte.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP QEOCA, 15 DE ARBIL DE 1,991.
FRANCISCO VOSÊ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Juridico
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MIGUEL JOAQUIM-DEÇCÁ ÉMO KOHL,
Diretor do bepto. de Finanças
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Estado de São Paulo
DESPACHOS
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A(s) Comissões:
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SOLANGE A, DE SOUZA DIAS
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :-
INTERESSADO :-
RELATOR -
ASSUNTO ie
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de de
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA
INTERESSADO :-
RELATOR =
ASSUNTO :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer sm).
Sala das Comissões, de de .
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
a Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 23 de Agosto de 2001
Exma, Sra,
SOLANGE AP, DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Camara Municipal de
MOCOCA
Estamos através do presente, solicitando a
retirada da pauta dos trabalhos desta Casa, do Projeto de
lei nº.041/2001, de nossa autoria, que trata de concessão
de vale transporte gratuito a servidores Municipais, por
ter esta Casa, aprovado o Projeto de lei Complementar nº.
020/2001, do Sr. Prefeito Municipal, que trata do mesmo -
assunto.
Atenda-se
Mococa, 27/08/2001
O MBim
Solange Ap.de Souza Dias
Presidente