materia nº 42/2001

Fis. n.º 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SE : GABINETE DO PREFEITO
Â
are aEatan MOCOCA 26 de abit de PB o CA re
PROTOCOLO
Numaro Data
/
TAVA A tilae 4!
Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, pelos seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
abertura de crédito adicional especial junto ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa, destinado a atender as despesas
decorrentes da aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
manutenção do Departamento de Trânsito
Tal necessidade se deve ao fato de que, no
orçamento anual para o ano de 2001 - aprovado pela Lei Municipal nº
3.137, de 14 de dezembro de 2000 - não consta previsão para estas
despesas.
Hã, portanto, total omissão na Lei Orçamentária
Municipal, em relação às despesas decorrentes de aquisição de
equipamentos e materiais imprescindíveis à manutenção do
Departamento de Trânsito.
Dessa feita, faz-se necessária a abertura do
presente Crédito Adicional Especial, como medida saneadora da omissão
orçamentária mencionada.
Cabe ressaltar que, para a abertura do requerido
crédito, haverá a devida compensação orçamentária com a anulação
parcial de recursos destinados à manutenção dos Departamentos
Administrativo e de Planejamento, conforme constante no presente
Projeto de Lei.
DESPAC HO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em O& , Os aos
eo]
“SOLANGE Ai
PRESIDENTE DIAS
Fis. ne(3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. |
Exma, Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 04
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINºU de de Abril de 2001
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destmado a atender despesas
decorrentes da aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para o
Departamento de Trânsito.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... E
aprovou Projeto de Lei nº... (01, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a atender as
despesas decorrentes da aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a manutenção da SEÇÃO ABAST. E TRANSITO,
conforme discriminação abaixo:
1 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
11.63 COMÉRCIO
11.63.353 COMERCIALIZAÇÃO
2.026 MANUT.SEÇÃO ABAST. E TRÂNSITO
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4120 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE | 70.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das segumtes
dotações:
E ed)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.08.21 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.009 DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
310.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.120 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
313.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AU diria
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
Estado de São Paulo
DESPACHOS
Cd.
SOLANGE À DE SOUZA DIAS
Presidente
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Sais dos Guaio. |
APROVADO APROVADO
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IAS SOLANGE A. DE TT DIAS
RESIDENTE 2 PRESIDENTE
Fls. nº()f
Câmara Municipal de Mococt' 355
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.042/2001
INTERESSADO :- pRrEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :+- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza abertura de crédito no valor de R$70.000,00,
atender despesas com aquisição de Equipamento de tran-
sito.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 08 de
4)
Raul Garib Junior |
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 09 | de Maio de 2001.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.042/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :*- Autoriza abertura de crédito no valor de R$70.000,00,
para atender despesas com aquisição de Equipamento d
transito.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida,
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sata das Comissões, og de Maio de2001
tdo phai Pros
Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 09 de Maio de 2001 |
Antonio Uliam Filho
Estado de São Pauls
nu
Mococa, 22 de Maio de 2001.
Fis. n.º 097 |)
EA Câncara Municipal de Meo Su)
Of. nº. 423/2001-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 21 de
Maio último.
Autógrafo nº. 041/2001 - Projeto de Lei nº. 042/2001.
Autógrafo nº. 042/2001 - Projeto de Lei nº. 045/2001.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini)
Autógrafo nº. 043/2001 - Projeto de Lei nº. 046/2001.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
DE
ABS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Po pop pg! )
Câmara Municip al do Mococa
Estado de £ Pub
Lu
AUTÓGRAFO Nº. 041 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 042/2001.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender , despesas
Art. 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a atender as
despesas decorrentes da aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a manutenção da SEÇÃO ABAST. E TRÂNSITO,
conforme discriminação abaixo:
! INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
11.63 COMÉRCIO
11.63.353 COMERCIALIZAÇÃO R
2.026 MANUT.SEÇÃO ABAST. E TRÂNSITO
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4.1.2.0 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE | 70.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
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dE NE Municipal da Wococa
Estado de São Pau
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AUTÓGRAFO Nº. 041 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 042/2001.
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.08.21 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.009 DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
E bc OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MAIO DE 2001.
AM Geo
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN “LUZ B