materia nº 57/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
OL nº 684/2001 Mococa 15 de maio de 2001
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto |
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, com fundamento no
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a propiciar a participação do Município de Mococa
em consórcio intermunicipal visando a conservação e manutenção de
vias públicas.
Por meio do mencionado consórcio, à cidade
integrará, como participe, de um conjunto de Municípios que têm como
finalidade a representação destes junto aos govemos Estadual e Federal,
bem como entidades privadas; o auxilio aos serviços de planejamento,
construção e conservação do sistema viário urbano é rural; a perenização
das vias de escoamento da produção agro-pastoril e a otimização da
malha viária municipal, a recuperação, manutenção e melhoria da
estrutura viária; o proporcionamento da drenagem € do escoamento das
águas pluviais nas periferias urbanas; a pavimentação os núcleos
habitacionais e a contenção do processo de erosão e de assoreamento dos
recursos hídricos.
Assim, com a aprovação deste Projeto de Lei, o
Município de Mococa poderá integrar O referido consórcio
intermunicipal que favorecerá o desenvolvimento de nossa cidade.
DESPACKH
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em 21 SS sea
ASSES
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos à Vossa Excelência OS nossos
protestos de consideração € apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pa
PROJETO DE LEI Nº de de Maio de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
participar do Consórcio Intermunicipal
para Conservação e Manutenção de Vias
Públicas Municipais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... /01, e eu
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a participação do Município de Mococa,
integrando pessoa Jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal
para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, criado por
municipios do Estado de São Paulo.
Art. 2º - O Consórcio Intermunicipal a que se refere
O artigo 1º, tem as seguintes finalidades:
| — representar o conjunto dos Municípios que o
integram. em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras
entidades públicas, de qualquer esfera de governo. ou privadas;
H — prestar aos Municípios consorciados serviços de
Planejamento, construção e conservação do sistema viário urbano e rural,
no âmbito territorial dos Municipios que o compõe:
HT — desenvolver serviços e atividades de interesse
dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho
aprovados em Conselho de Prefeitos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de de Maio de 2001
IV — perenizar as vias de escoamento da produção
agro-pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios integrantes do
Consórcio;
V — recuperar, manter e melhorar a estrutura viária,
assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas periferias
urbanas € a pavimentação de núcleos habitacionais;
VI — conter os processos de erosão e de
assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas e rurais.
Art 3º - Poderá o Poder Executivo Municipal
disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio
municipal, para a constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada.
Art. 4º - O Município poderá ceder os servidores
públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do
Consórcio, com ônus para a origem.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, na qualidade
de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar as contas dos recursos
financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas
pelo Consórcio.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial para atender as decorrentes
da execução da presente Lei, podendo ser suplementaã se necessário e
possível e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações
próprias para a mesma finalidade.
Parágrafo Único — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, mediante os instrumentos próprios, a repassar
diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida
pelo Município em instituição financeira, de preferência oficial, o valor
correspondente à sua participação, obedecido o plano de desembolso
mensal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de de Maio de 2001
Art, 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mocaca
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Sessã o 2004.
SOCANCE À DE SOUZA DIAS
Prosidente SOLAN UZA DIAS
GE A. DE SO
PRESIDENTE
C âmara Municipal de Whcoca
Estado de São Paulo
pc uu
Mococa, 22 de Maio de 2001.
Senhor Prefeito,
Recorro aos bons préstimos de Vossa Excelência, para que preste,
com a máxima urgência, as seguintes informações acerca do Projeto de Lei nº. 057/2001,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para
conservação e manutenção de vias públicas municipais, encaminhado através do ofício nº.
684/94, de 15/05/2001.
1- Quais os municípios que integrarão o Consórcio Intermunicipal?
2- Qual é o custo mensal para o Município de Mococa na
participação de tal Consórcio? Existem recursos financeiros para fazer face a tal despesa?
3- Como o Município de Mococa participará efetivamente de
aludido Consórcio? Quais as máquinas e equipamentos a serem transferidos e integrados
ao Consórcio?
4- A colocação à disposição do Consórcio, de máquinas e
equipamentos pertencentes ao patrimônio Municipal não comprometerá as execuções de
erga qua io?
prudente encaminhar mensagem aditiva visando alterar o art.6º.
de mencionado eb de uma vez que não indicou-se os recursos correspondentes à
abertura do crédito especial, conforme preleciona o inciso V, do art,167, da C.F.
Faz-se necessário indicar o valor do crédito adicional especial, haja
vista que o inciso VII, do art.167, da C.F, veda a concessão ou utilização de créditos
ilimitados.
Atenciosamente
sBsDC ZE pi E dy ",
LUIZ NDO CALIÓ
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Estado de São Paulo” Ea CON IRt” Al
Gabinete do Prefeito
Numsro
OF. Nº 757/2001 MOCOCA, 29 de maio de
Senhor Vereador:
Em atenção à solicitação de informações
acerca do Projeto de Lei nº 057/2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de
Vias Públicas Municipais, cumpre-nos informar o seguinte:
1. Grupo de até 06 Municipios organizados
com apoio legal a ser aprovado por Lei nas respectivas Câmaras Municipais.
2. Custo mensal de R$ 1.650,00. Todo
mês será debitada essa quantia sobre o ICMS, a fim de manter um fundo para
pagamento e aquisição de novos equipamentos para integrarem a frota dos
consórcios em andamento,
3. Serão transferidos do Govemo do
Estado para os Municípios: 01 Trator de Esteira, 01 Pá Carregadeira, 0]
Motoniveladora e 01 Retroescavadeira.
4. Não serão colocados à disposição do
Consórcio máquinas e equipamentos pertencentes ao patrimônio municipal.
5. Encaminharemos mensagem aditiva
visando alterar o art. 6º do mencionado Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Senhoria os nossos
protestos de consideração e apreço.
Ilmo. Sr.
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. Vereador à Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
CIENTE OS SNRS. VEREADORES DESPACHO
ww Parao Expediente da Próxima Sessão
E Arquive-se. cM GE
Haga oa 106 jaso emCi , CE |, 20
DES * WA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS PRESITENTE co
Presidante
Cxisicind Municipal di Wbcoca
Mococa, 06 de Junho dg 7001.
Senhor Prefeito;
Solicito de Vossa Excelência que encaminhe nova
mensagem aditiva, relativa ao projeto de lei encaminhado pelo oficio 684/01, em
15 de Maio de 2001, posto que a abertura de crédito especial não indicou os
recursos disponíveis para fazer face à despesa, conforme preleciona o art.43, da lei
4320/64.
É Sugiro que tais recursos sejam provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada estima e
distinta consideração,
Atenci
RMÁNDO CALIÓ
Vereador
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO | CAMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente:
Pelo presente, em relação ao Projeto de Lei
encaminhado pelo Oficio nº 684/01, em 15 de maio de 2001, vimos
apresentar mensagem aditiva, pelas razões que seguem:
Deixou-se de constar no referido Projeto de Lei,
o valor do crédito especial para o atendimento das despesas decorrentes
da execução do objeto daquele diploma legal. Portanto, deverá ser dada
nova redação ao artigo 6º que passará a ser a seguinte:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial, no valor de
R$ 9.900,00 fnove mil e novecentos reais) para
atender as despesas decorrentes da execução
da presente Lei, podendo ser suplementadas se
necessário e possível e devendo ser
consignadas, nos orçamentos futuros, dotações
próprias para a mesma finalidade ”.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa DESPACHO
MOCOCA-SP Parao Expediente da Próxima Sessão
CM em Ga 1 OG j200 |
BED is
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Pano MARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Gabinete do Prefei
o PROTOCCLO
hab
OF. Nº 854/2001 MOCOCA, 20 de ju
Senhor Vereador.
Em atenção à sua correspondência
protocolada nesta Prefeitura sob nº 5061/2001, através da quai solicita
que seja encaminhada nova mensagem aditiva, relativa ao Projeto de Lei
encaminhado pelo Oficio 884/2001, em 15-05-2001, cumpre-nos
informar o seguinte:
A abertura de crédito especial será
objeto de lei própria, oportunidade na qual se indicará a proveniência dos
créditos e a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias já
existentes. Isso se deve ao fato de que, o presente Projeto de Lei trata
somente da autorização por parte do Poder Executivo, em ser participe
de Consórcio de Municípios. Uma vez autorizado, O Município avaliará a
disponibilidade e oportunidade de celebrar, ou não, o referido consórcio,
sendo este, então, o momento de se indicar a proveniência dos créditos.
Reiteramos a Vossa Senhoria os
nossos protestos de consideração e apreço.
A
imo. Sr.
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ F L
DD. Vereador à Câmara Municipal Epmd A ER rpg
MOCOCA - SP + PEN
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nºe.57/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a participar de consorcio Inter Municipal,
para conservação e manutenção de vias publicas Muni-
cipáis.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 15 de Maio. de 2001.
Italo Maziero Junior
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.57/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR = ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Autoriza a participar de consorcio Inter-Municipal
para conservação e manutenção de vias publicas Mu-
nicipal.
Como relator da matéria acima epigralada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.mj.
de Maio de 2001 .
Re
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 1; de Maio de 2001...
Neide Falarini Bedim
Câmara Wunicipal de Wococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº.57/2001
INTERESSADO PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR cn JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO = Autoriza a participar de consorcio Inte-Munici
PARA CONServação e manutenção de vias publicas
Municipais.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e tendo em vista seus
objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é 0 nosso parecer s.m.j.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 16 de maio. de 2001
É hat)
Carlos Roberto Basaghia
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pulo
mn
Mococa, 27 de Junho de 2001.
of. nº. 581/2001-CM. PREFETU TA MINCIO SEA
Senhor Prefeito, IO Ó
/ /
Ventenenão 24-07 2001
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 25 de
Junho último.
Autógrafo nº. 073/2001 - Projeto de Lei nº. 043/2001.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 075/2001 - Projeto de Lei nº. 057/2001.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 076/2001 - Projeto de Lei nº. 077/ 2001.
(aprovado com emenda)
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
iva Que
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
O ines Municipal de Whococa
Estado de São Pau
AUTÓGRAFO Nº. 075 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 057/2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
participar do Consórcio Intermunicipal para
Conservação e Manutenção de Vias Públicas
Municipais.
Art.lº, — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a participação do Município de Mococa, integrando pessoa
jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de
Vias Públicas Municipais, criado por municípios do Estado de São Paulo.
Art.2º. — O Consórcio Intermunicipal a que se refere o artigo
1º., tem as seguintes finalidades:
É representar o conjunto dos Municípios que o integram, em
assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer
esfera de governo, ou privadas:
H- prestar aos Municipios consorciados serviços de
planejamento, construção e conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito
territorial dos Municípios que o compõe:
HI- desenvolver serviços e atividades de interesse dos
Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho
IV- perenizar as vias de escoamento da produção agro-
pastorial e otimizar a malha viária dos Municípios integrantes do Consórcio:
V- recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim
como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a
pavimentação de núcleos habitacionais.
= “a Municipal da Wbcoca
Estado de São Paulo
TT
AUTOGRAFO Nº. 075 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 057/2001.
VI- conter os processos de erosão e de assoreamento dos
Tecursos hídricos em áreas urbanas € rurais.
Art.3º. — Poderá o Poder Executivo Municipal disponibilizar
bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para a constituição
de capital da pessoa jurídica a ser criada.
Art.4º. — O Município poderá ceder os servidores públicos
que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para à
origem.
Art.6º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial , no valor de R$9.900,00(nove mil e novecentos reais) para atender
as despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas de
necessário € possível e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações
próprias para a mesma finalidade.
Parágrafo Único — Fica o Chefe do poder Executivo
Municipal autorizado, mediante os instrumentos próprios, a repassar diretamente ao
Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município em instituição
financeira, de preferência oficial, o valor correspondente à sua participação, obedecido o
plano de desembolso mensal.
Art.7º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JUNHO DE 2001.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
a pr Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN — UUIZ B MARIANO
e ã
- Secretária — 2º. Sétretário