materia nº 60/2001

Fis. n. 02
Peste] Proc. OD! S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 727/2001 Mococa, 23 de maia AMAGOÃ. MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, com fundamento no
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Lar Maria Imaculada de
Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos e de caráter
assistencial, visando a aplicação de verbas na manutenção e
desenvolvimento assistencial de menores em situação de carência.
O presente convênio tem como objetivo o
atendimento de crianças e adolescentes comprovadamente carentes
sócio-economicamente, a fim de desenvolver programa destinado a
proporcionar aos menores acompanhamento assistencial e educacional,
ressaltando que a entidade atende a cerca de 135 (cento € trinta e cinco)
menores.
A mencionada entidade assistencial há muitos
anos vem desenvolvendo um reconhecido e excelente trabalho de
recuperação e prevenção social junto aos menores. propiciando o
desenvolvimento assistencial, educacional, bem como a efetivação do
direito à vida, à saúde, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à profissionalização e à convivência familiar,
conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com
o fim do convênio com o Estado de São Paulo. as verbas que cram
repassadas pela Secretaria da Assistência Social deixaram de ser
recebidas, o que vem a prejudicar o desenvolvimento do trabalho
efetivado pela entidade. Por isso, a necessidade do auxílio por parte do
Poder Público Municipal.
Fis. n.º 05 |
o Proc. YR MOO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
= GABINETE DO PREFEITO
Cabe ressaltar que, além de ser um dever
constitucional, há ainda permissão legal para o repasse de verbas de
subvenção, conforme disposto no artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº! “de de Maio de 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com o “Lar Maria
Imaculada” de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... 01, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convénio com o “Lar Maria Imaculada” de
Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a aplicação de
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
lazer, à cultura, à dignidade, ao Tespeito, à liberdade, à profissionalização
Fis: nº (05
Proc. 4É |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
repassados mensalmente, a partir de junho de 2001, com valor mensal de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais). a titulo de subvenção social, nos termos
do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — O repasse da verba mencionada no item 1 se
dará no mês subsequente aos serviços prestados. até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
Iv — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, no desenvolvimento de
programa destinado a proporcionar aos menores carentes, na faixa etária
compreendida entre cinco e quatorze anos de idade, acompanhamento
assistencial e educacional, bem como ao desenvolvimento e efetivação
do direito à vida, à saúde, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à profissionalização e à convivência familiar,
conforme as disposições constantes no artigo 4º do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 07 (sete)
meses, com início em 1º de junho de 2001 e término em 31 de dezembro
de 2001, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Fis. n.º 06
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diretor do Departamento dé Finapéa
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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PRESIDENTE SOLANO DENTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI Nº.063/2001
INTERESSADO PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR . ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a celebrar convênio com o Lar Maria Imacu-
lada de Mococa, no valor anual de R4.28.000,00.
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal c Regimental, c estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhé-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL. à sua aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 29 de Maio de 2001,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI No,063/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :-
Autoriza a celebrar convênio com o Lar Maria Imacula-
da de Mococa, no valor anual de R428.000,00.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ac aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida,
Esse é o nosso parecer s.m,).
Sata das Comissões, 29 de Maio de 2001
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
Sala das Comissões, 30 de | Maio de 2001 |.
Antonio Uliam Filho
O metros Municipal la Wococa
DESPACHO
PROVA
dia sessões —=! er, Bd del
PROTOCOLO
Numero Data
GE A DE SOUZA DIAS
Presidonte
SOLANG
[561 dot am
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI NO.059/2001 - Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria
da Fazenda, visando ao ingremento da Arrecadação de Tributos e Instalação
de Unidade de Atendimento ao Publico em Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.060/2001 - Autoriza a celebrar convênio com o Lar Maria
Imaculada de Mococa no valor de R$.28.000,00 anual.
PROJETO DE LEI Nº9.061/2001 - Autoriza a celebra convênio com o Centro Sociã.
Católico de Mococa, no valor de R$.42.000,00 anual.
PROJETO DE LEI Nº2.062/2001 - Autoriza a celebrar convênio com o Grupo de Sq:
lidariedade de Mococa no valor de R$.17.500,00 anual.
PROJETO DE LEI Nº.063/2001 - Autoriza a celebrar convênio com O Lar do Ve-
lhinhos Dr. Adolfo Barreto de Mococa, no valor de R$.10.500,00, anual.
PROJETO DE LEI Nº.064/2001 - Autoriza abertura de crédito no valor de R$..
1.258.512,08, para atender despesas com a Santa Casa de Misericordia de Mo
Mococa.
PROJETO DE LEI Nº2.065/2001 - Autoriza a celebrar convênio com o Rotary In=
ternacional Distrito 4590, para Implantação do Projeto Lighthouse em no
Ribeiro da Silva, 04 de Junho de /,
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Plenário Veng
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Fis. n.º IO
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Estado de São Pau b
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Mococa, 05 de Junho de 2001.
Of. nº, 470/2001-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 04 de
Junho último.
Autógrafo nº. 055/2001 - Projeto de Lei nº. 058/2001.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº. 056/2001 - Projeto de Lei nº. 059/2001.
Autógrafo nº. 057/2001 - Projeto de Lei nº. 060/2001.
Autógrafo nº. 058/2001 - Projeto de Lei nº. 061/2001.
Autógrafo nº. 059/2001 - Projeto de Lei nº. 062/2001.
Autógrafo nº. 060/2001 - Projeto de Lei nº. 063/2001.
Autógrafo nº. 061/2001 - Projeto de Lei nº. 064/2001.
Autógrafo nº. 062/2001 - Projeto de Lei nº. 065/2001.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
vc
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Proc.
Camará Municipal do Wbesca
Estudo de São Paulo
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A RAFO Nº. 057 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 060/2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com o “Lar Maria
Imaculada” de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o “Lar Maria Imaculada” de
Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para
atendimento de crianças e adolescentes comprovadamente carentes
sócio-economicamente, a fim de desenvolver programa destinado a
proporcionar aos menores acompanhamento assistencial e educacional.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
E - O presente convênio tem como objetivo o
desenvolvimento de programa destinado a proporcionar aos menores
carentes, na faixa etária compreendida entre cinco e quatorze anos de
idade, acompanhamento assistencial e educacional, bem como ao
desenvolvimento e efetivação do direito à vida, à saúde, ao esporte, ao
lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à profissionalização
e à convivência familiar, conforme as disposições constantes no artigo 4º
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Fis. n.º /Z
Proc. “PO OO
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AUTÓGRAFO Nº. 057 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 060/2001.
H = A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais),
repassados mensalmente, a partir de junho de 2001, com valor mensal de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de subvenção social, nos termos
do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
H — O repasse da verba mencionada no item | se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade,
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio. qual seja, no desenvolvimento de
programa destinado a proporcionar aos menores carentes, na faixa etária
compreendida entre cinco e quatorze anos de idade, acompanhamento
assistencial e educacional, bem como ao desenvolvimento é efetivação
do direito à vida, à saúde, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à profissionalização e à convivência familiar,
conforme as disposições constantes no artigo 4º do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 07 (sete)
meses, com início em 1º de junho de 2001 e término em 31 de dezembro
de 2001, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
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Estado de Ea Pauls
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AUTÓGRAFO Nº. 057 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 060/2001.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JUNHO DE 2001.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
NEIDE FAL.ARINI BEDIN
Secretária