materia nº 61/2001

Fis. q. 02
Proc dif) 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
º 728/2001 Mococa, 23 de maio de 2001.
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
SPT eco
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Pelo presente. assi o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, com fundamento no
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Social Católico
de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos e de caráter
assistencial, visando a aplicação de verbas na manutenção e
desenvolvimento assistencial de menores em situação de carência.
O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos esforços empregados no desenvolvimento assistencial
das crianças assistidas pela entidade, atualmente, de aproximadamente
820 (oitocentos e vinte) menores.
Ora. a mencionada entidade assistencial, há
muitos anos vem desenvolvendo um reconhecido e excelente trabalho de
recuperação e prevenção social junto aos menores, propiciando o
preparos destas crianças para o futuro. Com o fim do convênio com o
Estado de São Paulo, as verbas que eram repassadas pela Secretaria da
Assistência Social deixaram de ser recebidas, o que vem a prejudicar o
desenvolvimento do trabalho efetivado pela entidade. Por isso, a
necessidade do auxílio por parte do Poder Público Municipal.
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Proc. do [8/41] “|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Cabe ressaltar que, além de ser um dever
constitucional, há ainda permissão legal para o repasse de verbas de
subvenção, conforme disposto no artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nºide de Maio de 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com o Centro Social
Católico de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia...............
aprovou Projeto de Lei nº... /01, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Centro Social Católico de Mococa,
entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa na manutenção é
desenvolvimento assistencial dos menores assistidos.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos esforços empregados no desenvolvimento assistencial
das crianças menores assistidas pela entidade.
W — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),
repassados mensalmente, a partir de junho de 2001, com valor mensal de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fis. nº (05
Proc. dyb | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Hi - O repasse da verba mencionada no item I se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, na manutenção dos
esforços empregados no desenvolvimento assistencial de crianças
menores assistidas pela entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 07 (sete)
meses, com início em 1º de junho de 2001 e término em 31 de dezembro
de 2001, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
me Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
do Departamento de Finanças
A
Wguile Torno rio,
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Pros. sb) cp! :
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Processo nº. 481, 2001, Data Quadco
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.061/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR -- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza Celebrar convênio com o Centro Social Cato-
lico de Mococa no valor de R$42.000,00 anual
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal c Regimental, c estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL. à sua aprovação,
Esseéo nosso parecer s.m,j.
elator
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 30. de Maio de 2001
Dr. Lúiz ArmandQ Calió
Italo Maziero Jtnior
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Câmara Municipal de Mococa o] v
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Ne.061/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR i- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Autoriza Celebrar convênio com e Centro Social Cato-
lico de Mococa, no valor R$.42.000,00 anual
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 20 de Maio de 2001
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 30 de Maio de 2001
Antonio Ulaim Filho
DESPACHO
APROVADO,
Sala das sessões 271.28.
EA DE SOUZA DIAS
SOLANG presidente
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2", discussão sobre as seguintes proposituras;
PROJETO DE LEI Nº.059/2001 - Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria
da Fazenda, visando ao ingremento da Arrecadação de Tributos e Instalação
de Unidade de Atendimento ao Publico em Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.060/2001 - Autoriza a celebrar convênio com o Lar Maria
Imaculada de Mococa no valor de R$.28.000,00 anual.
PROJETO DE LEI Nº.061/2001 - Autoriza a celebra convênio com o Centro Socidl
Católico de Mococa, no valor de R$.42.000,00 anual.
PROJETO DE LEI Nº,062/2001 - Autoriza a celebrar convênio com o Grupo de Sd4-
lidariedade de Mococa no valor de R$.17.500,00 anual.
PROJETO DE LEI N9.063/2001 - Autoriza a celebrar convênio com o Lar do Ve-
DEAD Co LEA N2.V63/2001
lhinhos Dr. Adolfo Barreto de Mococa, no valor de R$.10.500,00, anual.
PROJETO DE LEI Nº.064/2001 - Autoriza abertura de crédito no valor de R$..
1.258.512,08, para atender despesas com a Santa Casa de Misericordia de Mo
Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.065/2001 - Autoriza a celebrar convênio com o Rotary In
ternacional Distrito 4590, para Implantação do Projeto Lighthouse em rot)
Ribeiro da Silva, 04 de Junho de 2001,
Plenário Veng
Estado do São Pauls
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EA Câmara Municipal do | (A |
Mococa, 05 de Junho de 2001.
Of.nº. 470/2001-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 04 de
Junho último.
Autógrafo nº. 055/2001 - Projeto de Lei nº. 058/2001.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº. 056/2001 - Projeto de Lei nº. 059/2001.
Autógrafo nº. 057/2001 - Projeto de Lei nº. 060/2001.
Autógrafo nº. 058/2001 - Projeto de Lei nº. 061/2001.
Autógrafo nº. 059/2001 - Projeto de Lei nº. 062/2001.
Autógrafo nº. 060/2001 - Projeto de Lei nº. 063/2001.
Autógrafo nº. 061/2001 - Projeto de Lei nº. 064/2001.
Autógrafo nº. 062/2001 - Projeto de Lei nº. 065/2001.
Ão ense “jo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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Pref Camara Municipal de Wbcoca |
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AUTOGRAFO Nº. 058 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 061/2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com o Centro Social
Católico de Mococa,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Centro Social Católico de Mococa,
entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa na manutenção e
desenvolvimento assistencial dos menores assistidos.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
[ - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos esforços empregados no desenvolvimento assistencial
das crianças menores assistidas pela entidade.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),
repassados mensalmente, a partir de junho de 2001, com valor mensal de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
E Sssaa Municipal de Mococa
Estado da São Paulo
mr
AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2001.
Projeto de Lei nº, 061/2001.
Hll — O repasse da verba mencionada no item | se
dará no mês subsegúente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, na manutenção dos
esforços empregados no desenvolvimento assistencial de crianças
menores assistidas pela entidade.
V-— A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 07 (sete)
meses, com início em 1º de junho de 2001 e término em 31 de dezembro
de 2001, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JUNHO DE 2001.
SED
SOLANGE A, DE SOUZA DIAS / ;
Presidente 2 | E
NEIDE FALÁRINI BEDIN “= LUIZ BRAZ MARIANO