materia nº 64/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
. | CAMARA MUNICIPAL
Of nº 7145/2001 Mococa, 24 de|maie-dM 2000 C A —
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos 6 anexo
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar à
abertura de crédito adicional especial junto ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa, destinado a atender as despesas
decorrentes do convênio a ser celebrado entre a Prefeitura e a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Tal necessidade se deve ao fato de que, no
orçamento anual para o ano de 2001 - aprovado pela Lei Municipal nº
3.137, de 14 de dezembro de 2000 - não consta previsão para estas
despesas.
Há, portanto, total omissão na Lei Orçamentária
Municipal, em relação às despesas decorrentes destes repasses de verbas
Dessa feita, faz-se necessária a abertura do
presente Crédito Adicional Especial, como medida saneadora da omissão
orçamentária mencionada.
Cabe ressaltar que, para a abertura do requerido
crédito, haverá a devida compensação orçamentária com a anulação
parcial de recursos destinados à manutenção do Departamento de
Educação e Cultura, conforme constante no presente Projeto de Lei.
Fis. n. v3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
= GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossá Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra,
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 04
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(a
PROJETO DE LEI NSS de de Maio de 2001
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender despesas
decorrentes da celebração de Convênio
com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa junto ao
Departamento de Finanças.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei DO ensorecoma oops /01, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.258.512,08,00 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil
quinhentos e doze reais e oito centavos), destinado a atender as despesas
decorrentes do convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, conforme discriminação abaixo:
8 “DEPARTAMENTO DE SAÚDE
80202 “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8$.02.03 -MANUT. ASSISTÊNCIA MÉDICA
HOSPITALAR
30.00 “DESPESAS CORRENTES
3.200 “YRANSFERÊNCIAS CORRENTES
323.0 “TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
PRIVADAS
3231 -SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.258.512,08
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
1375031.2035 -
Mococa
Fis. n. 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
3.0,00 -DESPESAS CORRENTES
31.00 -DESPESAS DE CUSTEIO
3130 -SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
3132 “OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
2.010 -Manut. Diretoria Educação e Cultura 40.000,00
2028 -Man, Seção Limpeza Pública 240.000,00
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
41,00 “INVESTIMENTOS
1.003 -“Manut. Diretoria e Dependências 50.000,00
Lott -Man Seção de Limpeza Pública 28.512,08
9999999 RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
2.998 -Manut, Despesas Diversas 900.000,00
e
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 PE
+
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MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
Fis. nº 0%
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHOS
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Comissão de Educaçao
APROVA APROVADO
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PRESIDENTE SOLANGE À DE SOUZA DIAS
Esses
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI Nº.064/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR +. RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO Em Autoriza abertura de credito destinado atender des-
pesas com a Santa Casa de Misericordia de Mococa no
valor de R$.1.258.512,08.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão. após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional. Legal « Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida. exarando parecer FAVORÁVEL. à sua aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 29 de Maio de 2001
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
Sala das Comissões, de 2001
Italo Mazie
Fis. nº 0f
Câmara Municipal de Mococ Proc 4gl
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.064/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR i- ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO sa Autoriza abertura de credito destinado atender des-
pesas com a Santa Casa de Misericordia de Mocoça no
valor de R$.1.258.512,08.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comis
de Maio de 2001 .
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 30 de | Maio de 2001 .
Fis. n. 09
Câmara Whiunicipal de WMoc Proc. 4444
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROEJITO DE LEI N9.064/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO *- Autoriza abertura de credito, destinado atender des-
pesas com a Santa Casa de Misericordia de Mococa, no
valor de R$.1.258.512,08.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista sen objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer sm.j.
Salta das Comissões. 29 de Maio de 2001
A
Lc —— es
Ei = Relator
"as =
Evandro Bizarro Patti
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões. ., 30 de Maio de 2001
Câmara Municipal EA Whococa E
DESPACHO
ROVADO
Eid ROMBO, Zu
E A DE SOUZA DIAS
SOLANG Presidente
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI N9.059/2001 - Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria
da Fazenda, visando ao ingremento da Arrecadação de Tributos e Instalação
de Unidade de Atendimento ao Publico em Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.060/2001 - Autoriza a celebrar convênio com o Lar Maria
Imaculada de Mococa no valor de R$.28.000,00 anual.
PROJETO DE LEI Nº2.061/2001 - Autoriza a celebra convênio com o Centro Sociãl
Católico de Mococa, no valor de R$.42.000,00 anual.
PROJETO DE LEI Nº.062/2001 - Autoriza a celebrar convênio com o Grupo de Sg-
lidariedade de Mococa no valor de R$.17.500,00 anual.
PROJETO DE LEI Nº.063/2001 - Autoriza a celebrar convênio com o Lar do Ve-
lhinhos Dr. Adolfo Barreto de Mococa, no valor de R$.10.500,00, anual.
PROJETO DE LEI Nº.064/2001 - Autoriza abertura de crédito no valor de R$..
1.258.512,08, para atender despesas com a Santa Casa de Misericordia de Mo
Mococa,
PROJETO DE LEI Nº.065/2001 - Autoriza a celebrar convênio com o Rotary In
ternacional Distrito 4590, para Implantação do Projeto Lighthouse em not)
2 Ribeiro da Silva, 04 de Junho de 2001
ZA
Fis. n.8 |() |)
Proc. ft Ml
Pd
E sa Municipal di Wheoca
Estado de São Paulo
Mococa, 05 de Junho de 2001.
Of. nº. 470/2001-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 04 de
Junho último.
Autógrafo nº. 055/2001 - Projeto de Lei nº. 058/2001.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº. 056/2001 - Projeto de Lei nº. 059/2001.
Autógrafo nº. 057/2001 - Projeto de Lei nº. 060/2001.
Autógrafo rº. 058/2001 - Projeto de Lei nº. 061/2001.
Autógrafo nº. 059/2001 - Projeto de Lei nº. 062/2001.
Autógrafo nº. 060/2001 - Projeto de Lei nº. 063/2001.
Autógrafo nº, 061/2001 - Projeto de Lei nº. 064/2001.
Autógrafo nº. 062/2001 - Projeto de Lei nº. 065/2001.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
oc
ANS Bora
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
g e | Câmara Municipal do Wococa
Vaga) Estado de São Paulo
Ter
AUTOGRAFO Nº. 061 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 064/2001.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender despesas
decorrentes da celebração de Convênio
com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa junto ao
Departamento de Finanças.
Art. 1º - Fica aberto no Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.258.512,08,00 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil
quinhentos e doze reais e oito centavos), destinado a atender as despesas
decorrentes do convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, conforme discriminação abaixo:
8 “DEPARTAMENTO DE SAUDE
8.02.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.02.03 -MANUT.ASSISTÊNCIA MÉDICA
HOSPITALAR
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
32.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
PRIVADAS
3231 -SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.258.512,08
1375031.2035 -Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa
Co.
NEID
Câncirá Municipal de Wh,
Estado de São Paulo
TT
AUTÓGRAFO Nº. 061 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 064/2001,
Pros fit go)
coca
Art, 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações;
30.00 “DESPESAS CORRENTES
31.00 -DESPESAS DE CUSTEIO
3.130 -SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
3:4.3:2 “OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
2.010 “Manut. Diretoria Educação e Cultura 40.000,00
2.028 “Man. Seção Limpeza Pública 240.000,00
400,0 “DESPESAS DE CAPITAL
41.00 “INVESTIMENTOS
1.003 -Manut. Diretoria e Dependências 50.000,00
LOM -Man. Seção de Limpeza Pública 28.512,08
9999999 RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
2.998 -Manut. Despesas Diversas 900.000,00
=
º Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JUNHO DE 2001.
BEQuos
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
et BEDIN
1º. Secretária