materia nº 67/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ofnº 760/2001 Mococa 30 de
— MOCOCA —
PROTOCOLO
it
Pelo presente, encaminhamos O anexo P
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39. da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos: o
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei revogar a Lei
Municipal nº 2.917, de 09 de junho de 1998, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de imóvel
residencial em favor do Delegado titular da Policia Civil da cidade.
Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal —
Lei Complementar nº 101/00 - em seu artigo 62, dispõe que os
Municípios somente poderão contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação se houver autorização na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de
convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Ora. o Sr. Delegado de Policia Civil é
funcionário público estadual e, eventuais despesas direcionadas a ele
deverão ser arcadas pelo Estado de São Paulo, como ente federativo
autônomo.
Ocorre que, apesar da autorização existente na
presente Lei Municipal nº 2.917/98, não consta previsão nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e, sequer, convênio
neste sentido, Outrossim, a Prefeitura Municipal de Mococa não pode
arcar com despesas que não lhes são próprias ou que não condigam com
o interesse de seus munícipes.
DESPACHO
Parao Expediente da Próxima Sessão
cMem Cl 1 SG 125013
SIANGÊA DESOUTA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, a necessidade da revogação da Lei
Municipal nº 2917/98,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exma. Sra,
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ne? ' de Maio de 200]
Revoga a Lei Municipal nº 2,917, de 09 de
junho de 1998, em todos os seus termos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... É
aprovou Projeto de Lei nº... 01, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.917, de
09 de junho de 1998, em todos os seus termos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DF: MAIO DE 2001.
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
——.
DESPACHOS
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DESPACHO
A(s) Comissões:
Sala das esa. Aga
Processo nº.
SOLANGE A. DE SOUSA DIAS
Presidente
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Sa SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS PRESIDENTE
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI N92.067/2001
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR . RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO om Revoga a lei 2.917 de 09.06.98, em todos os seus
termos (Autoriz a pagar aluguel ao Delegado de -
Policia)
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das atribuições
desta Comissão. após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida. exarando parecer FAVORÁVEL. à sua aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m,j,
Sala das Comissões, 05 de Junho — de 2001
rib Junhior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
Sala das Comissões,
de 2901
Dr. Luiz Armando Caliô
Italo Maziero
E inuspis Municipal do Wiscoca
Estado de São Paulo
uu
Mococa, 19 de Junho de 2001.
Of. nº. 530/2001-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 18 de
Junho último.
Autógrafo nº. 064/2001 - Projeto de Lei Complementar nº.
013/2001.
Autógrafo nº. 065/2001 - Projeto de Lei nº. 067/2001.
Autógrafo nº. 066/2001 - Projeto de Lei nº. 068/2001.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº. 067/2001 - Projeto de Lei nº. 069/2001.
(de autoria do Vereador Raul Garib Júnior)
Autógrafo nº. 068/2001 - Projeto de Lei nº. 070/2001.
(de autoria do Vereador Raul Garib Júnior)
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
A SEA OA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Câmara Municipal di Wheocá
Estado de São Paulo
TT
AUTÓGRAFO Nº. 065 DE 2001.
Projeto de Lei nº. 067/2001.
Revoga à Lei Municipal nº.2.917, de 09 de
Junho de 1998, em todos os seus termos.
Art.1º. — Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.917, de 09
de Junho de 1998, em todos os seus termos.
Art2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE JUNHO DE 2001.
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