materia nº 16/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.594/2010 MOCOCA, 30 de
OE OX.
PROTOCOLO
NUMERO DATA
2.PIPIVL.v0.40
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à alienação dos
imóveis. públicos municipais localizados no Distrito Municipal de São
Benedito das Areias, com áreas de 24.200,00 «96.800,00 metros quadrados,
para cada um dos imóveis. A descrição destes terrenos segue em anexo. nú
forma de memorial.
A necessidade de lei para a presente venda é
exigência legal, prevista no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no artigo 17, 1, da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993, que
estabelece as regras gerais para tal procedimento. inclusive. com o devido
processo licitatório na modalidade de concorrência pública.
As áreas em questão, haviam sido adquiridas pela
Prefeitura de Mococa, no ano de 2007, com a intenção de ser transformada em
distrito industrial, o que se mostra totalmente inviável, seja pela localização
dos imóveis, seja pela total ausência de infraestrutura do local.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, com os valores a serem arrecadados
com a venda dos imóveis. obrigatoriamente, a Prefeitura Municipal adquirirá
outras áreas. mais propícias para a utilização industrial ou para a construção de
lotes residenciais de caráter social.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
UM :
NTÔNIO NAI/FEL
refeito Munigipal
Exmo. Sr. ,
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 de 27 de Setembro de 2010
Autoriza a atienação de imóveis públicos
municipais que especifica e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
A presas , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº...........eeeess /W0, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação, por meio
de venda, dos imóveis públicos municipais, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizados no Distrito Municipal de São
Benedito das Areias. no Município de Mococa, abaixo descritos:
I- Tem início no marco O (zero), cravado
junto a cerca de divisa da Estrada Municipal Jose Catalani, lado
direito, sentido Mococa — São Benedito das Areias, ponto de divisa
com a área remanescente do Sítio Limoeiro, do SR JOÃO
CASTELANI, dai segue sempre confrontando com a Estrada
Municipal Jose Catalani, lado direito, sentido Mococa — São
Benedito das Areias, em linha reta numa distancia de 40,00
metros com AZ 12º26'44”, até o ponto Ol (um). em linha reta
numa distancia de 28,36 metros com AZ 14º50'20”, até o ponto
02 (dois), dai segue em curva com arco de 33,05 metros e raio de
mA
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ESTADO DE SÃO PAULO
41,50 metros, até o ponto 03 (três), daí segue em curva com arco
de 47,78 metros e raio de 30,00 metros, até o ponto 04 (quatro),
daí segue em curva comarco de 33,05 metros e raio de 41,50
metros, até o ponto 05 (cinco), dai segue em linha reta numa
distancia de 22.64 metros com AZ 12º22'257, até o ponto 06
(seis); daí deflete à direita e passa a confrontar com as terras de
JOÃO BATISTA PINHEIRO, em linha reta, numa distancia de
13,60 metros com AZ 92º56'447, até encontrar o ponto 07 (sete).
daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distancia de
62,30 metros com AZ 27º56'44”, até encontrar o ponto 08 (oito);
dai deflete à direita e passa a confrontar com as terras de RUTE
DE LURDES MARTINS PINHEIRO E OUTROS. em linha reta,
numa distancia de 11800 metros com AZ 149º26'44", até
encontrar o ponto 09 (nove), dai deflete à direita e segue em linha
reta muma distancia de 150,00 metros com AZ 171º26'44”, até
encontrar o ponto 10 (dez); dai deflete à direita e segue em linha
reta numa distancia de 162.50 metros com AZ 271º26'44”,
confrontando com a área remanescente do Sitio Limoeiro de JOÃO
CASTELANI, até encontrar o ponto O (zero), onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma área de 24.200,00 metros
quadrados ou 2,42 há, tudo de acordo com o desenho nº 13/2.005
da Municipalidade.
1H - Tem início no V.O. de quem olha o imóvel
pela frente V.O. cabeceira lado direito de onde confronta com JOÃO
CASTELANI e EDMUNDO T. €. FERREIRA, V.O. segue à direita
com rumo de 36º18" SE com a distância de 215.00 metros até V.|, que
p
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ESTADO DE SÃO PAULO
confronta até aqui com JOÃO CASTELANI e JOÃO BASTISTA
PINHEIRO, V.l. segue a direita com o rumo de 71º32' SW com a
distância de 350,00 metros até o V2-A que confronta com JOÃO
BASTISTA PINHEIRO e com a gleba remanescente do Sitio São
Sebastião de RUTE DE LURDES MARTINS PINHEIRO E OUTROS;
dai deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta, numa distância
de 285.00 metros confrontando com a gleba remanescente do Sítio São
Sebastião de RUTE DE LURDES MARTINS PINHEIRO E OUTROS,
até encontrar o ponto V2-B; dai deflete á direita em ângulo reto e segue
em linha reta, numa distância de 332,00 metros, confrontando com a
gleba remanescente do Sitio São Sebastião de RUTE DE LURDES
MARTINS PINHEIRO E OUTROS, até encontrar o ponto V7-A; daí
segue a direita sobre o eixo do córrego e vai até o V.O. que confronta
com EDMUNDO T. €. FERREIRA, V.O, ponto este de onde teve início
a presente descrição, perfazendo uma área de 96.800,00 m? ou 04
alqueires, tudo de acordo com o desenho nº 12/2.005 da Municipalidade.
Art. 2º - A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de
concorrência pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer
maior oferta, nos termos do artigo 17, inciso | e |8 da Lei Federal nº
8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, bem
como todas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º - O valor minimo a ser pago pelos
imóveis deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação,
ofertando os licitantes, valor não inferior ao apurado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Am. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá, caso haja necessidade, inserir cláusula no edital convocatório do
certame, estabelecendo prazo pelo qual permanecerá no uso dos imóveis,
após sua alienação, de forma gratuita.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, perdendo sua eficácia após o período de 02
(dois) anos.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE SETEMBRO DE 2010.
Estado de Dão Paulo
do Obras
> — ET
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à uma gleba de terras, parte integrante do Sitio Limoeiro, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com frente para a
Estrada Municipal Jose Catalani, constante das transcrições nº 6.176 e 7.078 do
Cartório de Registro de Imóveis, as seguintes descrições e confrontações:
Tem inicio no marco O (zero), cravado junto a cerca de divisa da Estrada
Municipal Jose Catalani, lado direito, sentido Mococa — São Benedito das Areias,
ponto de divisa com a área remanescente do Sitio Limoeiro, do SR JOÃO
CASTELANI, daí segue sempre confrontando com a Estrada Municipal Jose Catalan,
lado direito, sentido Mococa — São Benedito das Areias, em linha reta numa
distancia de 40,00 metros com AZ 1292644", até o ponto 01 (um), em linha reta
numa distancia de 28,36 metros com AZ 14º5020", até o ponto 02 ( dois), dai
segue em curva com arco de 33,05 metros e raio de 41,50 metros, até o ponto
03 (três), dai segue em curva com arco de 47,78 metros e raio de 30,00
metros, até o ponto 04 ( quatro), daí segue em curva com arco de 33,05 metros
e raio de 41,50 metros, até o ponto 05 (cinco ), dai segue em linha reta numa
distancia de 22,64 metros com AZ 12º22725*, até o ponto 06 (seis); daí deflete à
direita e passa a confrontar com as terras de JOÃO BATISTA PINHEIRO, em linha
reta, numa distancia de 13,60 metros com AZ 92056'44”, até encontrar o ponto 07
(sete), dai deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distancia de 62,30
metros com AZ 2725644", até encontrar o ponto 08 (oito); daí deflete á direita
e passa a confrontar com as terras de RUTE DE LURDES MARTINS PINHEIRO E
OUTROS, em linha reta, numa distancia de 118,00 metros com AZ 14922644”, até
encontrar o ponto 09 (nove), dai deflete à direita e segue em linha reta numa
distancia de 150,00 metros com AZ 171º26'44”, até encontrar o ponto 10 ( dez);
daí deflete à direita e segue em linha reta numa distancia de 162,50 metros com
Estado de Dão Paulo
—— eee
AZ 27102644”, confrontando com a área remanescente do Sitio Limoeiro de JOÃO
CASTELANI, até encontrar o ponto O ( zero), onde teve inicio a presente
descrição, perfazendo uma área de 24.200,00 metros quadrados ou 2,42 há, tudo
de acordo com o desenho nº 13/2.005 da Municipalidade,
Mococa-SP, 18 de MAIO de 2.010
Estado de São Paulo
——>— Ea -
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à uma gleba de terras, localizada no perímetro urbano do Distrito de São
Benedito das Areias, constante da matricula nº 20.376 - fls 16 - livro 2-A-3, do Cartório
de Registro de Imóveis de Mococa, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, com as seguintes descrições e confrontações:
GLEBA “A”; Tem inicio no V.O. de quem olha oi móvel pela frente: VO.
cabeceira lado direito de onde confronta com JOÃO CASTELANI e EDMUNDO T. C.
FERREIRA, V.O. segue à direita com o rumo de 36º18'SE com a distancia de 215,00
metros até V.1. que confronta até aqui com JOÃO CASTELANI e JOÃO BATISTA PINHEIRO;
V.l. segue à direita com o rumo de 71032'SW com a distancia de 350,00 metros até o
VZ-A que confronta com JOÃO BATISTA PINHEIRO e com a gléba remanescente do Sitio
São Sebastião de RUTE DE LURDES MARTINS PINHEIRO E OUTROS; dai deflete à direita
em ângulo reto e segue em linha reta, numa distancia de 285,00 metros confrontando
com a gleba remanescente do Sítio São Sebastião de RUTE DE LURDES MARTINS
PINHEIRO E OUTROS, até encontrar o ponto V2-B; dai deflete à direita em ângulo reto e
segue em linha reta, numa distancia de 332,00 metros, confrontando com a gleba
remanescente do Sitio São Sebastião de RUTE DE LURDES MARTINS PINHEIRO E OUTROS,
atê encontrar o ponto V7-A; dai segue à direita sobre o eixo do córrego e vai até O V.O.
que confronta com EDMUNDO T. C. FERREIRA, V.D. ponto este de onde teve inicio a
presente descrição, perfazendo uma área de 96.800,00 metros quadrados ou 04 alqueires,
tudo de acordo com o desenho nº 12/2,005 da Municipalidade.
Mococa-SP, 18 de MAIO de 2.010
NE
LUIS EDUAR NEGATTI
Diretor do de Obras
Crea 0400173087
SS > —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1162/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc. art.lO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara. encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1162/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / JO 1 29)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1162/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO; 4 Q / 11
PRAZOP/RELATAR ATÉ: DS)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA «= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação de imóveis públicos municipais que
especifica e dá outras providências.
RELATOR
Como relator da matéria acima cpigrafada. dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade-e
mesma vai de encontro ao iifteresse público, sendo
nem outros óbices-que impeçam sua aprovação, posto que a
manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação. 1
Esse é O nosso parecer s.m,).
A de 1% de 2010,
Sala das Comissões José
APROVADO O P R R DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões José Lol: Cominato-ZO Dee (do de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2010.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1162/2010.
FE
o
1 a
é
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNAND
OÃO BATISTA MARTINS
OSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ERERRESEGE
Goa
NM
FORAL teses :sicssanrozes
RESULTADO
Votos Favoráveis < 03
Votos Contrários Ê OG
Ausentes : l & E
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2010.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1162/2010.
<
3
[o]
17)
Q
ON
5
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNAND
FRRRERNADAS!
ANDNNNENNÃE
FRRRRRRRRIA/
JOÃO BATISTA MARTINS
OSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOFAEscessssesterosesiasataso
RESULT
Votos Favoráveis Ê 02
Votos Contrários b 67
Ausentes e
Total E 12
1º. Secretário
Câmara Municipal de Moc:
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº098/2011-CM.
Mococa, 22 de fevereiro de 2011.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei Complementar nº 018/2010, encaminhado á consideração
desta Casa, através do ofício nº1.594/2010, foi rejeitado em sessão
extraordinária realizada no dia 2
de fevereiro último.
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mocnca -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaDyahoo.com br
www camaramococa.sp.gov.br