FREPELIVRA MUINICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
4 Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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OF. Nº301/2019 Mococa. 24 de abril de 2019,
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
ROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
OD [24.419 Ze,
Ez
Pelo presente, encaminhamos em anexo o Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, em caráter de urgência pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
objetivando o repasse de valores.
Encaminho para consideração dos Senhores Vereadores, reiterando
meus protestos de consideração.
A Sua Excelência o Senhor Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara de Vereadores e Dignos Pares
Mococa-SP.
MUNICIPAL VE MUOCUÇA
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Exposição de Motivos
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de remeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores.
Considerando que, o município de Mococa, tem uma demanda significativa em
atendimento na Ortopedia para Urgência e Emergência;
Considerando que, a UPA 24h tem pactuado junto ao Ministério da Saúde a
retaguarda com a Santa Casa para os atendimentos de Urgência e Emergência pós-
estabilização na UPA 24h;
Considerando que, o Municipio não oferece nas suas unidades básicas de saúde,
média complexidade este serviço e há necessidade deste para garantir o atendimento a
população;
Considerando que, estes recursos repassados fortalecerá o Hospital na retaguarda
médica;
Solicitamos a realização de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Santa Casa de Mococa, para ajudar no custeio do atendimento em Urgência e
Emergência em Ortopedia até a alta clinica e que esses plantões estão dentro dos valores
praticados no mercado de região. Observando que o referido convênio é para apoio para
o custeio destes.
Sendo o que havia a expor, submeto ao crivo de Vossas Excelências o Projeto de
Lei para análise e votação.
Mococa, 24 de abril de 2019.
Prefeito'Municipal
FREFELTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NSÍDE 24 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipai de Mococa, em sessão
realizada no dia ............, aprovou Projeto de Lei nona, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, cujo objeto consiste na
execução, pela entidade, para manutenção a assistência pactuada no convênio
SUS de Prestação de Serviços, na Urgência/Emergência, Eletivas, inclusive pós-
cirúrgicos na retaguarda da UPA 24h de Mococa na especialidade de ortopedia.
Art, 2º - O convênio que trata do artigo anterior está
descrito no anexo que compõe esta Lei.
Ar, 3º - O convênio terá vigência de 36 (trinta e seis)
meses, sendo renovado a cada 12 (doze) meses.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário possivel.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, E ABRIL DE 2019.
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ANEXO
PLANO DE TRABALHO
1 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS
A) CONTRATADA
Razão Social
Irmandade da Santa Casa de Miseri
ENPI-52,505.153/0001-94
Atividade Econômica Principal (a mesma descrita no CNPJ)
Atendimento hospitalar,
Endereço
córdia de Mococa
Exceto pronto socorro e unidades para atendimento à urgências.
oca.org.br
ue esta Conta corrente será exclusiva para o recebimento do recurso.
a) Responsáveis
RG -42.702.563
Função
Provedor
UF-SP
Telefone
(19) 3656-9200
RG
05.263.992-9
Função
Diretora Clinica
Cláudia Rutigliani Motta
CPE Orgão Expedidor
Cargo
Diretora Clínica
Endereço
Rua Capitão José Caetano de Figueiredo, 137 - Vila Quintino
Cidade
Mococa
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1 QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Descrição
Do bas |
Custeio Pagamento de Serviços Terceiros (Plantão Médicos Ortopedia)
a) Identificação do Objeto
Convênio para a manutenção, custeio e desenvolvimento de serviços de terceiros
(plantões médicos — especialidade ortopedia).
b) Objetivo
Manter a assistência pactuada no Convênio SUS de Prestação de Serviços, na
Urgência/Emergência, Eletivas, Inclusive pós-cirúrgicos na retaguarda da Upa 24h de
Mococa, na especialidade de ortopedia.
c) Justificativa
O presente Convênio tem por objetivo promover o fortalecimento do
desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do
SUS de Mococa, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas
com CUSTEIO (Plantões Médicos de Ortopedia) dando retaguarda aos pacientes advindos
da UPA na especialidade ortopedia, no atendimento clinico e cirúrgico e eletivo.
d) Metas a Serem Atingidas
Metas Qualitativas
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f) Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
(a especificação do objeto pode ser verificada no item IV, a Identificação do Objeto)
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V- PREVISÃO de EXECUÇÃO DO OBJETO
- Início: 24/04/2019
- Duração: 36 meses - Término previsto: 24/04/2022