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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica A P R 6) V A D 6)
Sala das Sessões
Elias de Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. lã L 12019. Solicita que o Poder Executivo acrescente aos
processos licitatórios futuros a obrigatoriedade
da empresa contratada destinar percentual do
imposto devido aos Fundos do Idoso e da
Criança e do Adolescente.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, estude a possibilidade de acrescentar aos processos licitatórios
futuros a obrigatoriedade da empresa contratada destinar percentual do imposto devido (6%)
aos Fundos do Idoso e da Criança e do Adolescente.
Justificativa; O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo
63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2019
Aloysio Taliberti Filho rotto
MW
Bim Taliberti - Vereador/PSB
Elisângela M
Vereadora | PSD
&
Valdi MAS Miranda
Vai Miranda — Vereadora ! PRO
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