materia nº 6/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AMARA MUNICIPAL
deMOCOCA-
PROTOCOL
NUMERO BRIG
Aocs
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of.nº 552/2010 MOCOCA; 08 de abr
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à concessão do
serviço público de exploração e administração do Terminal Rodoviário
do Município de Mococa. A escolha da concessionária deverá ser
precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública.
A necessidade de lei para a presente concessão
é exigência legal, prevista no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem
como na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece
as regras gerais para tal regime, Ademais. a própria Constituição Federal,
em seu artigo 175, dispõe sobre a matéria.
Importa ressaltar que, nos últimos anos, O
serviço em questão vem sendo realizado por empresas particulares,
mediante prévio e regular procedimento licitatório, que, no entanto,
encontra-se em vias de expirar, razão pela qual, há necessidade de
elaboração deste novo processo público. 1
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Ora, e a necessidade deste procedimento
licitatório na forma de concorrência pública, é exigência legal, mas
somente pode ser elaborado após a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar, autorizando a Prefeitura a iniciar o procedimento
licitatório.
Não se pode olvidar, ainda, a importância da
existência de um serviço de exploração e administração do terminal
rodoviário regularizado, por se tratar de serviço público essencial, e de
extrema necessidade e importância para a população.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Atenciosament
vnA. )
Antônio Naufe
refeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
pb
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR pol de 08 de Abril de 2010
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Ee Fc RARO PA aprovou Projeto de Lei
Complementar nº..........u..s /10, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar;
Capítulo | —- Da Concessão do Serviço
Público de Exploração e Administração do
Terminal Rodoviário:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão do serviço público de exploração e
administração do terminal rodoviário do Municipio de Mococa, de forma
onerosa e pelo periodo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual
periodo a critério do poder concedente, para pessoa jurídica de direito
privado, mediante procedimento licitatório na modalidade de
concorrência pública.
Parágrafo 1º - A concessionária não poderá
transferir sua concessão a outras pessoas jurídicas.
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Parágrafo 2º - À concorrência pública reger-se-á
pelas normas legais vigentes, devendo a proposta conter todos Os
serviços a serem desenvolvidos.
Art. 2º - A prestação do serviço atentará para as
condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade,
eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários.
Art. 3º - À exceção daquela devidamente
autorizada pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a
prestação de serviço de administração e exploração do terminal
rodoviário no Município por quaisquer empresas.
Capítulo Il — Do Serviço Público de
Administração e Exploração do Terminal
Rodoviário:
Am. 4º - O serviço de administração e
exploração do terminal rodoviário compreende as seguintes atividades:
1 - Preço Público para utilização do Terminal
(taxa de embarque).
HW — Preços Públicos para utilização de
sanitários, guarda-volumes e outros serviços prestados aos usuários;
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HI — Receitas de alugueis de espaços
comerciais;
IV — Exploração da publicidade no Terminal;
V — Outras receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados ao Terminal.
Art. 5º - A criação de serviços ou fornecimentos
não previstos nesta Lei Complementar. dependerão de aprovação por
Decreto do Poder Executivo no qual constarão os respectivos valores,
resguardados os limites legais.
Art. 6º - A prestação do serviço público de
administração e exploração do terminal rodoviário será fiscalizado pela
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento
Administrativo.
Capítulo HI — Dos Direitos e Deveres dos
Usuários:
Art. 7º - Constituem direitos dos usuários do
serviço público de administração e exploração do terminal rodoviário:
| - receber o serviço adequado;
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II - receber informações relativas ao serviço de
administração e exploração do Terminal Rodoviário Municipal e sua
forma de execução;
Hi - exercer o direito de petição perante o Poder
Público e à empresa autorizada prestadora do serviço, quando existente;
IV - receber as orientações necessárias sobre os
tipos de serviços disponiveis:
Art. 8º - São deveres dos usuários:
| - zelar pelo patrimônio público ou particular
colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
H - atender aos pedidos de informações dos
órgãos competentes em quaisquer esferas de Governo, para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
HI - firmar, quando solicitado, declarações e
fornecer documentos relativos aos serviços concedidos, assumindo a
responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos.
Capítulo IV — Das Obrigações da
Concessionária:
Art. 9º - Incumbe à concessionária:
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| — execução dos serviços de administração e
exploração do termina! rodoviário, compreendendo:
a) o número de pessoal compatível com as
necessidades dos serviços:
b) o estabelecimento é manutenção dos dias e
horários de funcionamento, bem como a regulamentação das normas
inerentes aos procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do
serviço público;
Il - prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato:
HI - manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão:
IV - prestar contas da gestão do serviço ao
Pp E
poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VI - permitir aos encarregados da fiscalização
livre acesso, em qualquer época, às instalações integrantes do serviço,
bem como a seus registros contábeis:
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de
mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições
de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
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qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o
poder concedente,
Capítulo V — Da Intervenção:
Art. 10- O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por
Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 11 - Declarada a intervenção, o poder
concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo |º - Se ficar comprovado que a
intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido
à concessionária, sem prejuizo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º - O procedimento administrativo a
que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até
cento e oitenta dias, podendo ser renovado por igual periodo, sob pena
de considerar-se inválida a intervenção.
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Art. 12 - Cessada a intervenção, se não for
extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
concessionária.
Capítulo VI - Da Extinção da Concessão:
Art. 13 - Extingue-se a concessão por:
I- advento do termo contratual;
H - encampação;
HI - caducidade:
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa
Parágrafo 1º - Extinta a concessão, retornam ao
poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato.
Parágrafo 2º - Extinta a concessão, haverá a
imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
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Parágrafo 3º - A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização. pelo poder concedente, de todos
os bens reversíveis.
Parágrafo 4º - Nos casos previstos nos incisos |
e Il deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos art. |4 e 15 desta Lei Complementar.
Ar. |4 - A reversão no advento do termo
contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido,
Art. 15 - Considera-se encampação a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 16 - A inexecução total ou parcial do
contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º - A caducidade da concessão
poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
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Parágrafo 3º - Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo
1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Parágrafo 4º Instaurado o processo
administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Parágrafo 5º - A indenização de que trata o
parágrafo anterior, será devida na forma do ar. |4 desta Le;
Complementar e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e
dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º - Declarada a caducidade, não
resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade
em relação aos encargos, ônus. obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Art, 17 - O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
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|- o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço:
H - a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
HI - a concessionária paralisar o serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adeguada prestação
do serviço concedido;
V-a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação
do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VIH - a concessionária for condenada em
sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais,
Parágrafo 2º - A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa.
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interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em
julgado.
Ar. I8 - Os serviços de administração é
exploração do terminal rodoviário mencionados no artigo 4º terão seus
valores reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE ABRIL DE 2010,
us,
Antônio Naufi
refeito Municipal
APROVA DO
PR A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 435/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de Abril de 2010.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 435/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /4 / OT, SH,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOME:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 435/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 14 / 04 AO
oO
PRAZO P/RELATAR ATÉ:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a concessão de serviço público que especifica e dá
outras providências.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que à
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso pare
Sala das Comissôs
4 9/bi de Glad ae mo.
APROVADO O PAREÇER É R DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das/Comi 5eb José Ly Cominato 6 de Ga “A de 2010,
| RA
A NALUA——
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO
DATA : 26 DE ABRIL DE 2010
HORÁRIO :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA —-: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2010
TURNO : ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 3 SESSÕES
PROCESSO : 435/2010
VOTOS
=| ADILSON APARECIDO GUISSO ES
2- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
N
3- [EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO (Emi)
- [FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS Eai
Ei
Sã
FRaE!
N
EE:
- | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
N
FERE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ERENE
E
IN
JE
bi
RESULT
Votos Favoráveis Jo
Votos Contrários : a
Ausentes : —
Total : E
IElCiBAM
letelBAM
IBAM | Página Principal | Encerrar Sessão
Page 1 of3
Câmara Municipal (Mococa
FALE CONOSCO
Seu contato foi enviado para o IBAM e será respondido para o seu e-mail assim que possivel,
Os seguintes dados foram enviados:
Nome:
Cargo:
Matrícula
e-mail
Mensagem:
: Francisco Cartos Cândido
: Presidente da Câmara Muniicipal de Mococa
: 200000
1 camaramococatiyahoo. com.br
É Por solicitação do versador Marcos Daniei Vicente, solicito parecer a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº006/2010.
Of, nº 552/2010,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Complementar para análise & votação dessa Douta
Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder &
concessão (o serviço público de exploração e administração do Termina! Rodoviário do Município de
Mococa. A escolha da concessionária deverá ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade de
concorrência pública,
A necessidade de lei para a presente concessão é exigência legal, prevista no artigo 85 da Lei Orgénica
Municipal, bem como na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece as regras gerais
para tal regime. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sabre a matéria,
Importa ressaltar que, nos últimos anos, O serviço em questão vem sendo realizado por empresas
particulares, mediante prévio e regular procedimento iicitatório, que, no entanto, encontra-se em vias de
expirar, razão pels qual, há necessidade de elaboração deste novo processo público.
Ora, e a necessidade deste procedimento licitatório na forma de concorrência pública, é exigência legal,
mas somente pode ser elaborado após a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, autorizando a
Prefeitura à iniciar o procedimento licitatório.
Não se pode olvidar, ainda, & importância da existência de um serviço de exploração « administração do
terminal rodoviário regularizado, por se tratar de serviço público essencial, e de extrema necessidade e
Importância para s população.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei Complementar merece 5 mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
Exmo, Sr
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DO, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006, de 06 de Abril de 2010
Autoriza 3 concessão de serviço público que específica e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no Gia... mess « aprovou
Projeto de Let Complementar nº.......cesseeseeeess 130, é eu sanciono é promulgo a seguinte Lei
Compiementar:
Capítulo | - Da Concessão do Serviço Público de Exploração e Administração do Terminal Rodoviário
Art, 1º = Fica O Poder Executivo Municipal autorizado & proceder-a concessão do serviço público de
expioração e administração do terminal rodoviário do Municipio de Mocuca, de forma onerosa e pelo
periodo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período a critério do poder concedente, para pessoa
juridica de direito privado, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública
Parágrafo 1º - A concessionária não poderá transferir sua concessão a outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 2º - A concorrência pública reger-se-á pelas normas legais vigentes, devendo a proposta conter
todos os serviços a serem desenvolvidos,
Art. 2º - À prestação do serviço atentará para as condições de regularidade, conbnuidade, generalidade,
atualidade, eficiência, segurança e cortesia na relação com às usuários.
Art. 3º - À exceção daquela devidamente autorizada pelo Poder Público Municipal, fica expressamento
Ee eo Raia ea inc CARE
potttt ASSINO | - LANOVO. IVA Page | of 8
XAHÇO! mai
[Sem assunto] Segunda-feira, 3 de Maio de 2010 22:25
De: "Deise Trilho” <deisecamaramococaDyahoo.com.br>
Para; “Editora NDJ" <ndjond).com.br>
Por solicitação do Vereador Marcos Daniel Vicente solicito, parecer.
Francisco Carlos Cândido - Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Of. nº 552/2010.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar
a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à concessão do serviço
público de exploração e administração do Terminal Rodoviário do
Município de Mococa. A escolha da concessionária deverá ser precedida
de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública.
A necessidade de lei para a presente concessão é
exigência legal, prevista no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem
como na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece
as regras gerais para tal regime. Ademais, a própria Constituição Federal,
em seu artigo 175, dispõe sobre a matéria.
Importa ressaltar que, nos últimos anos, o serviço em
questão vem sendo realizado por empresas particulares, mediante prévio e
regular procedimento licitatório, que, no entanto, encontra-se em vias de
expirar, razão pela qual, há necessidade de elaboração deste novo processo
público.
Ora, e a necessidade deste procedimento licitatório na
forma de concorrência pública, é exigência legal, mas somente pode ser
elaborado após a aprovação deste Projeto de Lei Complementar,
autorizando a Prefeitura a iniciar o procedimento licitatório.
Não se pode olvidar, ainda, a importância da existência
de um serviço de exploração e administração do terminal rodoviário
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO
LITUKA LILA.
E 5 uma re gamers
CONSULTA/2991/2010/TR/AC
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido — Presidência
Administração Municipal — Concessão de serviço público de exploração
e administração de terminal rodoviário — Necessidade de lei autorizativa
— Projeto de lei complementar ao invés de lei ordinária — Vício de forma
— Observações pertinentes.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, indagando: “Pelo
presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa
Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a proceder à concessão do serviço público de exploração e
administração do Terminal Rodoviário do Municipio de Mococa. A escolha da concessionária
deverá ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública.
A necessidade de lei para a presente concessão é exigência legal, prevista no
artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, que estabelece as regras gerais para tal regime. Ademais, a própria Constituição
Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre a matéria.
Importa ressaltar que, nos últimos anos, o serviço em questão vem sendo
realizado por empresas particulares, mediante prévio e regular procedimento licitatório, que,
no entanto, encontra-se em vias de expirar, razão pela qual, há necessidade de elaboração
deste novo processo público,
Ora, e a necessidade deste procedimento licitatório na forma de
concorrência pública, é exigência legal, mas somente pode ser elaborado após a aprovação
deste Projeto de Lei Complementar, autorizando a Prefeitura a iniciar o procedimento
licitatório.
Não se pode olvidar, ainda, a importância da existência de um serviço de
exploração e administração do terminal rodoviário regularizado, por se tratar de serviço
público essencial, e de extrema necessidade e importância para a população.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei Complementar merece
a mais pronta aprovação”.
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar inicialmente que o
trespasse para terceiros da exploração de determinado serviço público somente poderá ocorrer
por meio de concessão ou permissão de serviços, institutos previstos no art. I75 da
Constituição Federal e disciplinados pelas Leis federais nºs 8.987/95 e 9.074/95.
Nesse diapasão, os entes federativos acabam por editar legislação referente à
concessão e permissão de serviços, visando adaptar a sua disciplma legislativa às
peculiaridades próprias dos serviços públicos a seu cargo, com observância das normas gerais
insertas na legislação federal em epígrafe.
No entanto, na hipótese de inexistir uma lei acerca da concessão ou
permissão dos serviços públicos municipal, parece-nos que a pretendida concessão deverá ser
Boleam de Desão Municipal foietim de Direto Adririresevo âdiesm oa Licitações e Com-nos
PCs Cenpilaro, 344 - 4º 8 Sº orcs — MNINITANA — São Pes dos” — tel. 111) 2225-000 e DOG: CANO-F7E-ZO0O
fax (11 3225-7001 - e-mails: nd cont: vadia cor 5 corda con or - intamet wanenci com be
VILLIKA LILA.
E5 Uma metes amics
À i egis ' iciati Executivo, a fim de que se legitime o
trespasse pretendido, na qual se estabelecerão as condições de outorga, execução do contrato,
as penalidades e aplicação, bem como a forma pela qual se dará a fiscalização. Esse ato
normativo deverá ser uma Lei Ordinária e não uma Lei Complementar, salvo se houver
i : essa em sentido contrário na Lei Orgânica respectiv
Assim, entendemos ser imprescindível a existênc
legislativa, como bem ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
“A outorga do serviço (ou obra) em concessão depende de lei que a autorize.
de prévia autorização
Não poge O Exet gti O. PO simple S gecisão sua, entenger ce transicrir à terí iros o EX CT
ativi vida jar ao . E qui serviço próprio
deve, em princípio, prestá-lo é a Administração Pública. Para isto existe.
(...) Assim, cumpre que a lei fundamente o ato administrativo da concessão,
outorgando ao Executivo, competência para adoção desta técnica de prestação de serviço. Não
impede, todavia, que a lei faculte, genericamente, a adoção de tal medida em relação a uma
séric de serviços que indique” (cf. in Curso de Direito Administrativo, 13º ed., Malheiros, São
Paulo, 2001, p. 634) (grifos nossos).
Veja-se que tal regulamentação deverá ser feita por lei específica, não sendo
possível sua substituição por outro ato normativo, a exemplo do decreto.
De qualquer modo, trata-se de precedente necess ara a abe
procedimento licitatório, de maneira que não é possível a realização de licitação antes da
promulgação e publicação da lei específica que disciplinará a matéria.
Outrossim, acrescente-se que como medidas prévias à instauração do
procedimento licitatório, temos que o art. 5º da Lei nº 8.987/95 determina existência de um
procedimento prévio, com a justificativa da conveniência da outorga, com as características do
objeto, área e prazo, bem como demais pertinentes, posto que o objeto, a área e O prazo não
podem se dar mediante escolhas arbitrárias. Assim, temos que se fará necessário, entre outros:
(i) estudos técnicos definindo quais as obras que serão realizadas, (ii) elaboração de projeto
básico, executivo, orçamento detalhado; previsão de recursos orçamentários (se houver
desembolso pelo Estado); (iii) definição do critério de julgamento; e (iv) realização de
audiência prévia, nos termos do art. 39 da Lei de Licitações.
Portanto, ante o exposto, nos parece que o presente projeto de lei
complementar que dispõe sobre a autorização da concessão do serviço público de exploração é
administração do Terminal Rodoviário do Município de Mococa, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, apesar de atender aos preceitos do art. 175 da Constituição Federal, disciplinado
pelas Leis federais nºs 8.987/95 e 9.074/95, cujo teor não padece de vícios de
constitucionalidade, não merece prosperar, tendo em vista a presença de vício em sua
formação, posto que a matéria deveria ser objeto de projeto de lei ordinária e não
complementar, em conformidade com o art. 85 da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Isso por que as matérias normatizadas por lei complementar devem vir
expressamente especificadas na legislação de regência, haja vista que quando o texto trouxer
somente a expressão “por meio de lei” esta deve ser entendida como lei ordinária.
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Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta
formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões
divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 7 de maio de 2010,
Elaboração:
(assinado no original)
Tatiana Rigormi Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
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NUMERO | DATA
IBAM
PARECER
Nº 0584/2010!
- CC - Convênios / Contratos. A
concessão de serviços públicos
necessita de previsão legal. Projeto
de Lei que autoriza o Executivo a
promover a concessão do Terminal
Rodoviário. Inexistência de reparos a
fazer.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei, recebido
do Executivo, que o autoriza a proceder à concessão do serviço público de
exploração e administração do terminal rodoviário do Município, de forma
onerosa e pelo periodo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual periodo,
a critério do poder concedente, para pessoa jurídica de direito privado,
mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública.
RESPOSTA:
Os contratos de outorga de serviços públicos estão sujeitos a
todas as imposições a que está sujeita a Administração, necessárias à
formalização dos ajustes, dentre as quais a autorização por lei e a
concorrência.
A Lei nº 9,.074/95, "no seu art. 2º deixou estampadamente claro
ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios outorgarem
concessão ou permissão sem lei que as autorize e fixe os respectivos
termos..." (Ceiso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito
Administrativo, São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 635).
"PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
1
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AMARA MUNICIPAL
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MOC
ROTOCOLO
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IBAM
A licitação é obrigatória, nos termos do art. 175 da CF e do art. 2º
da Lei nº 8.666/93, na modalidade concorrência, conforme determina o art.
2º da Lei nº 8.987/95.
Procedeu corretamente o Prefeito, destarte, ao remeter para a
Câmara o Projeto de Lei mencionado, já que a sua aprovação constitui
elemento necessário e indispensável à pretendida concessão.
A mensagem encaminhada encontra-se vazada em termos
corretos. No corpo do Projeto estão especificados os itens que
compreendem a concessão, os direitos e deveres dos usuários, as
obrigações da concessionária, as possibilidades de intervenção, as formas
de extinção e caducidade da concessão e outros itens a respeito do ajuste
pretendido.
Não há qualquer reparo a fazer ao PL, que encontra-se em
condições de ser aprovado.
É o parecer, s.mj.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 17 DE MAIO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2010.
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 435/2010
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
OSE FRANCISCO RIBEIRO
Rd
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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RESULTADO
Votos Favoráveis lo
Votos Contrários ” -
Ausentes : =
Total a 2:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : IP SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 24 DE MAIO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2010
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 435/2010
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO $S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
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Câmara Municipal de Mococa
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Protocolo N.º ESA 75 o
si em Tá
Res
Ofício nº573/2010-CM.
y
[PONAco A
Mococa, 25 de maio de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 10 de maio último, constando de:
I- Autógrafo nº034/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº006/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº035/2010, referente ao Projeto de Lei nº028/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr, Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: (Dyahoo.com.br
www-camaramococa.sp.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 034 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2010.
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
Capítulo 1 - Da Concessão do Serviço Público de
Exploração e Administração do Terminal
Rodoviário:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a concessão do serviço público de exploração e administração do
terminal rodoviário do Município de Mococa, de forma onerosa e pelo período
de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período a critério do poder
concedente, para pessoa jurídica de direito privado, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública.
Parágrafo 1º - A concessionária não poderá transferir
sua concessão a outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 2º - A concorrência pública reger-se-á pelas
normas legais vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços a serem
desenvolvidos.
Art. 2º - A prestação do serviço atentará para as
condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiência,
segurança e cortesia na relação com os usuários.
pel
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AUTÓGRAFO Nº 034 DE 2010.
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Art. 3º - À exceção daquela devidamente autorizada
pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a prestação de
serviço de administração e exploração do terminal rodoviário no Municipio por
quaisquer empresas.
Capítulo II — Do Serviço Público de Administração e
Exploração do Terminal Rodoviário:
Art. 4º - O serviço de administração e exploração do
terminal rodoviário compreende as seguintes atividades:
1 — Preço Público para utilização do Terminal (taxa de
embarque);
H — Preços Públicos para utilização de sanitários,
guarda-volumes e outros serviços prestados aos usuários;
HI — Receitas de alugueis de espaços comerciais;
IV — Exploração da publicidade no Terminal;
V — Outras receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados ao Terminal.
Art. 5º - A criação de serviços ou fornecimentos não
previstos nesta Lei Complementar, dependerão de aprovação por Decreto do
Poder Executivo no qual constarão os respectivos valores, resguardados os
limites legais.
Art. 6º - A prestação do serviço público de
administração e exploração do terminal rodoviário será fiscalizado pela
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento Administrativo.
ar e
oral
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Capítulo III — Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Art. 7º - Constituem direitos dos usuários do serviço
público de administração e exploração do terminal rodoviário:
I- receber o serviço adequado;
IH - receber informações relativas ao serviço de
administração e exploração do Terminal Rodoviário Municipal e sua forma de
execução;
HI - exercer o direito de petição perante o Poder
Público e à empresa autorizada prestadora do serviço, quando existente;
IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos
de serviços disponíveis;
Art. 8º - São deveres dos usuários:
I - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado
à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços:
IH - atender aos pedidos de informações dos órgãos
competentes em quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões
relativas ao serviço prestado;
HI - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer
documentos relativos aos serviços concedidos, assumindo a responsabilidade
civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos.
Capítulo IV — Das Obrigações da Concessionária:
Art. 9º - Incumbe à concessionária:
I — execução dos serviços de administração e
exploração do terminal rodoviário, compreendendo:
2a
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AUTÓGRAFO Nº 034 DE 2010.
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a) o número de pessoal compatível com as necessidades
dos serviços;
b) o estabelecimento e manutenção dos dias e horários
de funcionamento, bem como a regulamentação das normas inerentes aos
procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do serviço público;
II - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta
Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
HI - manter em dia o inventário e o registro dos bens
vinculados à concessão;
IV - prestar contas da gestão do serviço ao poder
concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
VI - permitir aos encarregados da fiscalização livre
acesso, em qualquer época, às instalações integrantes do serviço, bem como a
seus registros contábeis;
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-
obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito
privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre
os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Capítulo V — Da Intervenção:
Art, 10 - O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem
como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do
poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da
intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 11 - Declarada a intervenção, o poder concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
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Parágrafo 1º - Se ficar comprovado que a intervenção
não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua
nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem
prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º - O procedimento administrativo a que se
refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta
dias, podendo ser renovado por igual período, sob pena de considerar-se inválida
a intervenção.
Art. 12 - Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária,
precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos
praticados durante a sua gestão.
Capítulo VI - Da Extinção da Concessão:
Art. 13 - Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
IM - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI- falência ou extinção da empresa concessionária.
Parágrafo 1º - Extinta a concessão, retornam ao poder
concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Parágrafo 2º - Extinta a concessão, haverá a imediata
assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos,
avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º - A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens
reversíveis.
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Parágrafo 4º - Nos casos previstos nos incisos 1 e II
deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos
montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos art. 14
e 15 desta Lei Complementar.
Art. 14 - A reversão no advento do termo contratual
far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados
com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 15 - Considera-se encampação a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento
da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 16 - A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º - A caducidade da concessão poderá ser
declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e
parâmetros definidores da qualidade do serviço;
H - a concessionária descumprir cláusulas contratuais
ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
HI - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer
para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - à concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço
concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder
concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
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AUTÓGRAFO Nº 034 DE 2010.
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VII - a concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Parágrafo 2º - A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
Parágrafo 3º - Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste
artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e
para o enquadramento, nos termos contratuais.
Parágrafo 4º - Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder
concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do
processo.
Parágrafo 5º - A indenização de que trata o parágrafo
anterior, será devida na forma do art. 14 desta Lei Complementar e do contrato,
descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela
concessionária.
Parágrafo 6º - Declarada a caducidade, não resultará
para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados
da concessionária.
Art. 17 - O contrato de concessão poderá ser rescindido
por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas
contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente
intentada para esse fim.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos
ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
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Art. 18 - Os serviços de administração e exploração do
terminal rodoviário mencionados no artigo 4º terão seus valores reajustados
mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de maio de 2010.
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Presidente
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DÉBORA SO PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário