materia nº 26/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Complementar nº. qb, de 06 de Dezembro de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
seis osso] OD
OU
Pad
O6.à2-10 "SJ FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2010,
Revoga a Lei Complementar nº364,
de 21 de Outubro de 2010.
aprovou Projeto de Lei Complementar nº. /2010, de autoria do
Vereador Eduardo Antonio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º Revoga-se a Lei Complementar n.º 364 de
21 de Outubro de 2010.
Art. 2º Retornará em plena vigência, a lei
complementar nº.57, de 07 de novembro de 2000.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de dezembro de 2010.
Eduardo Antônio Baisi
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Preteito
Lei Complementar nº 354, de 21 ce outubro de 2010.
Altera a Lei Complementar nº 57, de 07 de
novembro de 2000, em especial aos
cosficientes de aproveitamento
estabelecidos no Anexo 11, da mencionada
Lei, bem como de suas alterações.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito
Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 04 de outubro de 2010,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 007/2010, de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar;
Am. 1º- Fica definido que nas construções que se
destine à habitação multifamiliar, comércio ou serviço em edificação vertical, ao
coeficiente de aproveitamento, que trata a Lei Complementar nº 057, de 07 de
novembro de 2000 e suas alterações, será imposto um indice de redução de 0,3.
An. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de outubro de 2010.
/
DANIEL FRANCISCO TARDELLI
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº, 1438/2010
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2010
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
legal, regimental,
anifestar quanto ao aspecto constitucional
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de dezembro de 2010
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1439/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Si VE scdolo.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 14 / 12 / ANO,
e E
dd
Presidenteda Comissão
e
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Eme Tae sCNDE A bisins
DATA DANÔMEAÇÃO: 15 ) 12 | 2240
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1439/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: |S 4 2 4 2019,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
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IBAM
instituto Brasile
Consulta Jurídica
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Nome Francisco Carlos Cândido
Cargo Presidente
Consulta Por solici
http:/lam.ibam.org.br/consulta.asp?t=cj 7122010
Por favor não consegui anexar essas leis - encmainhar para Felipe Jardim Lucas - Yah... Page lofl
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BRASIL Crmsaic
Por favor não consegui anexar essas leis - encmainhar para Felipe Jardim Lucas
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 16:45
De: "Deise Trilho” <doisecamaramacoca yahoo.com .br>
Para: “associado Bibam org br <associadogibam org.br>
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LeiCompl,.. LeiCompl... leiCompt. 364 Leip... Projteic.,
Por solicitação do Vereador JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO, solicito informações a respeito do
Projeto de Lei Complementar nº026, que revoga a Lei Complementar nº364/2010, de autoria do
mesmo
Francisco carlos Cândido
Presidente
Parecer Jurídico
Inciado em 17/12/2010 14:22 por FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO. PRESIDENTE
Técnico responsável: FELIPE JARDIM LUCAS
Em atendimento
Anexar informação complementar » 4
hitp:/brmel 1 19.mail.yahoo.com/me/show Message ?sMid=0& fid-Sent& filterBy=&r. 17/12/2010
[Sem assunto] - Yahoo! Mail Page lof|
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Crente
[Sem assunto) Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 16:31
De: “Deise Trilho” <deisecamaramococatiyahoo.com.br>
Para; “Editora NOJ” endjênd; com.br>
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OBA BOR
teiCompl... LeiCompl... LeiCompi... LeiCompl,. leiCompl... 364 Leip.,, Projteic.,,
Por solicitação do Vereador JOSE FRANCISCO RIBEIRO, solicito informações a respeito do Projeto de
Lei Complementar nº025, que revoga a Lei Complementar nº364/2010, de autoria do mesmo
Francisco carlos Cândido
Presidente
http:/brmel 1 19.mail.yahoo.comyme/showMessage?sMid=0& fid=Sent&filterBy=&.r... 17/12/2010
JBAM
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PARECER
Nº 1845/2010!
- PG — Processo Legislativo. Projeto
de Lei Complementar, Revogação.
Repristinação da Lei anterior
Ausência de menção expressa.
Impossibilidade. Constitucionalidade.
CONSULTA:
indaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a
constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei Complementar que
Fevoga norma que define a imposição de um indice de redução ao
coeficiente de aproveitamento nas construções que se destine à habitação
multifamiliar, comércio ou serviço em edificação vertical,
RESPOSTA:
Primeiramente, salienta-se que a norma que se pretende
revogar, é norma modificadora de legislação anterior. Neste mister, o PLC
posto em análise, poderia de forma expressa, indicar o retorno
da vigência da lei revogada, fato que não acontece nesta consulta e,
portanto, não se pode falar de "Repristinação". Falemos mais sobre este
fenômeno,
A Repristinação é o nome dado ao fenômeno de retorno à
vigência de uma lei fevogada. Tem como pressuposto lógico uma
revogação anterior. Assim, só se podes cogitar da repristinação de lei
revogada.
O Decreto-Lei 4.657/42, mais conhecido como Lei de Introdução
ao Código Civil, vetando pela segurança jurídica, em seu artigo 2º, & 3º,
estabelece que, no ordenamento brasileira não há, em regra, a
repristinação automática ou tácita. Exige, portanto, como requisito de
validade da repristinação que esta venha por meio de menção expressa
—em
"PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO PRESIDENTE - CAMARA MUNICIPAL
IMOCOCA-SP)
1
IBAM
na lei revogadora daquela que revogara a que se busca repristinar,
Confira-se:
Art, 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
(...)
S 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Em outras palavras: para que seja válida, é necessário que o
legislador opte expressamente pela repristinação. É necessário que
escolha o fenômeno como um instrumento de técnica legislativa. Nesta
hipótese, a finalidade seria a de evitar novo trâmite de texto de mesmo
conteúdo já analisado em esfera legislativa, tornando mais eficiente e
prático o exercício do poder de legislar.
Por outro prisma, nada obsta que a propositura posta em análise
subtraia da legislação o indice de redução ac coeficiente de
aproveitamento nas construções que se destine à habitação multifamiliar,
comércio ou serviço em edificação vertical.
Em suma, o Projeto de Lei Complentar sob exame é legal e
constitucional não havendo, contudo, em que se falar em repristinação
tácita.
Êo parecer, smj.
Rafae! Pereira de Sousa
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010.
ganas
Câmara Municipal de Mococa
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k
PROCESSO Nº. 1.439/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Tendo em vista o Ato nº.259/201 |, que dispõe
sobre a composição dos membros das Comissões Permanentes para o
biênio 2011/2012, conforme o Regimento Intemo da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça €
Redação.
Câmara Municipal de Mocock de 2011.
RB: CH
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1,.439/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: YZ | OZ (20/4.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: 01 / 903 Jcolr.
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a)
RR Sal > a: 2/ Fora gs
DATA DA NOMEAÇÃO: 2Y o | Zot/
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 1.439/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: 2Y, 02, 2o//.,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
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PARECER JURÍDICO
Nº. 01/2011
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei Complementar nº.026/2010,
de 06 de Dezembro de 2010- “Revoga a
Lei Complementar nº. 364, de 21 de
outubro de 2010."
AUTOR(A):
Vereador Eduardo Antonio Baisi.
RELATÓRIO
Atendendo a pedido do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, solicitando deste Departamento Jurídico,
Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei Complementar nº026/2010,
que revoga a Lei Complementar nº. 364, de 21 de outubro de 2010, que
tem como finalidade precipua de extirpar da ordem jurídica municipal, o
projeto de lei complementar acima mencionade de autoria do Vereador
C
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José Francisco Ribeiro, que modificou a lei complementar nº, 057, de 07
de novembro de 2000, reduzindo o coeficiente de aproveitamento nas
construções que se destinem à habitação multifamiliar, comércio ou
serviços em edificação vertical.
É o parecer.
Pois bem, iniciemos a análise do projeto acerca
de sua iniciativa. O texto constitucional no art. 30, inciso |, dispõe que
“compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse locar.
Contudo, em que pese ser indiscutível a
competência a nivel municipal, nesta esfera à luz do artigo 35, inciso VI
da LOM, reservou-se a matéria para a competência privativa do Chefe
do Executivo, senão vejamos:
“Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
(..:)
VI. Zoneamento urbano.”
Somente a título explicativo, o zoneamento
urbano, foi acrescentado em nossa LOM, por força da emenda nº,
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01/2002, incluindo-o dentre as prerrogativas privativas do Chefe do
Executivo local.
Portanto, a Lei Complementar nº, 364, de 21 de
outubro de 2010, que alterou reduzindo o coeficiente de aproveitamento
nas construções destinadas à habitação multifamiliar, comércio ou
serviço em edificação vertical, sequer poderia ter sido de iniciativa de
um Edil, contudo, esta Câmara aprovou o projeto de lei é o Sr. Prefeito
Municipal sancionou a mesma, o que em tese não retira seu vício de
iniciativa.
Contudo, o novo projeto traz a mesma
problemática, um Edil por meio de lei complementar tentando revogar a
tal alteração de redução do coeficiente de aproveitamento.
Entendo que por ser a matéria tratada no projeto
de Lei Complementar de zoneamento urbano, não poderia vir a
revogação do projeto por esta Casa, por se estar usurpando
competência privativa do Chefe do Executivo, sob pena de ser atacada
por uma ADIN e extirpada do ordenamento jurídico municipal, correndo-
se o risco de dificultar ainda mais a solução do problema.
Entendo que, o melhor “caminho”, levando-se em
conta os inúmeros problemas que tal lei vêm trazendo à população,
seria O projeto não prosperar, e o Edil indicar ao Chefe do Executivo a
propositura da revogação da Lei Complementar nº. 364/2010,
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justificando seus motivos, como maneira adequada de estar se
regularizando a situação sem possíveis transtornos jurídicos a serem
suportados futuramente.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Março de 2011.
a si Daia Gomes dos Santos
f
——— Assessora Juridica
OAB/SP nº. 246.972
Câmara Municipal de Mococa
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Oficio nº242/201 |-CM.
Mococa, 23 de março de 2011.
Prezado Senhor:
Estamos recorrendo aos bons préstimos de Vossa
Senhoria, a pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solieitando informações a respeito
do Projeto de 1.ei Complementar nº026/20 fô. em tramitação pesta Casa.
Na oportunidade apresentamos a Vossa Senhoria os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
E"
A EAM.
Ilmo. Sr.
Eng". NELO PISANI JÚNIOR
Presidente da Associação dos Engenheiros c Arquitetos
Mococa
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Mococa, 11 de julho de 2011.
Prezado Senhor:
Reitero o ofício nº242/2011, de 23/03/2011, para
subsidiar estudos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que solicita
de Vossa Senhoria, informações a respeito do Projeto de Lei Complementar
nº026/2010, em tramitação nesta Casa, cópia em anexo.
Na oportunidade apresento a Vossa Senhoria os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
ih
FRANCISCO SALES A REI FERNANDES
e dá
Ilmo. Sr. FM
Eng”. NELO PISANI JÚNIOR À |
Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos jo
Mococa A
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: comaramococa&)yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº. 026/2010.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antônio Baisi.
ASSUNTO: “Revoga a Lei Complementar nº. 364, de 21 de
outubro de 2010.”
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar
nº.026/2010, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, que dispõe
sobre a revogação da Lei Complementar nº. 026/2010, que reduziu os
coeficientes de aproveitamento dos terrenos, no que tange a
possibilidade de construção,
Analisando todos os pareceres em anexo neste
projeto de lei é forçoso reconhecer ser o projeto inconstitucional,
principalmente porque existe vício de iniciativa, que deve ser do Chefe
Câmara Municipal de Mococa
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do Executivo e não desta Casa de Leis, razão pela qual, emito parecer
desfavorável quanto à aprovação do projeto.
Sala das Comissões, 04 de Junho de 2011.
Relator
$ gar ; pes y
que >
Câmara Municipal de Mococa
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Mococa, 22 de fevereiro de 2012,
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.I88 do
Regimento Interno. estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei Complementar nº,026/2010, de nossa autoria.
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-lo,
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Exmo. Sr. Ss
Adilson A. Guisso Vê
DD. Presidente da Câmara Municipal TA a
0
Mococa (D VU