materia nº 7/2010

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Complementar nº. 00%, de 21 de Junho de 2010.
ARA MUNICIPAL
Altera a Lei Complementar nº57, de
07 de novembro de 2000, em especial
aos coeficientes de aproveitamento
estabelecidos no Anexo 01, da
mencionada Lei, bem como de suas
alterações.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia — de de 2010,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº. | /2010, de autoria do
Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º Fica definido que nas construções que se
destine à habitação multifamiliar, comércio ou serviço em edificação
vertical, ao coeficiente de aproveitamento, que trata a Lei Complementar
nº057, de 07 de novembro de 2000 e suas alterações, será imposto um
índice de redução de 0,3.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário, —
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de junho de
2010.
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José.Francisco Ribeiro
Vereador
ADIAMENTO DE DISCUCT.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 758/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DESPACHO
Ciente Srs. Vereadores quanto ao
encaminhamento da matéria. Determino a publicação do presente
Projeto de Lei Complementar; bem como, que o mesmo permaneça à
disposição dos Nobres Vereadores na Sala das Comissões (30 dias).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de junho de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EDITAL
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, torna público o Projeto de Lei Complementar nº.007,
de 21 de junho de 2010, que altera a Lei Complementar nº057, de 07 de novembro de
2000, em especial aos coeficientes de aproveitamento estabelecidos no Anexo 01, da
mencionada Lei, bem como de suas alterações.
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 21 de junho de 2010.
Altera a Lei Complementar nº057, de 07 de novembro de
2000, em especial aos coeficientes de aproveitamento
estabelecidos no Anexo 01, da mencionada Lei, bem como de
suas alterações.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2010, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº /2010, de autoria do
Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido que nas construções que se destine à
habitação multifamiliar, comércio ou serviço em edificação vertical, ao coeficiente de
aproveitamento, que trata a Lei Complementar nº057, de 07 qe novembro de 2000 e
suas alterações. será imposto um índice de redução de 0,3.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 21 DE JUNHO DE 2.010.
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Vereador"
Para que ninguém alegue ignorância e para efeito de recebimento
de sugestões, publique-se o presente Edital pela imprensa local, bem como no quadro
de Editais da Câmara Municipal de Mococa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA;-24 DE JUNHO DE 2010.
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Mococa, 26 de junho de 2010 ágina
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Câmara Municipal
de Mococa
EDITAL
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, torna pública a Projeto de Lel Complementar nº.007, de 21 de
junho de 2010, que altera a Lei Complementar nº057, de 07 de novembra
de 2000, em especial aos coeficientes de aproveitamento estabelecidos
no Anexo 01, da mencionada Lei, bem como de suas alterações
"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 21 de Junho de 2010.
Altera a Lei Complementar nº057, de 07 de novembro de 2000, em
especial aos coelicientes de aproveitamento estabelecidos no Ane-
xo 01, da mencionada Lei, bem como de suas alterações,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão reali-
zadanodia de de 2010, aprovou Projeto de Lei Complemen-
tarn? /2010, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e su san-
ciono & promulgo a seguinte Loi
Art. 1º Fica definido que nas construções que se destine à habitação
multifamiliar, comércio ou serviço em edificação vertical, ao coeficiente de
aproveitamento, que trata a Lei Complementar nº057, de 07 de novembro
de 2000 e suas alterações, será imposio um índice de redução de 0,3.
An. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na daia de sua publica-
ção, revoga-se as disposições am contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 21 DE JUNHO DE 2.010.
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Vereador
Para que ninguém alegue ignorância e para eleito de recebimento de
sugestões, publique-se 0 presente Edita! pela imprensa local, bem como
no quadro de Editais da Câmara Municipal de Mococa
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE JUNHO DE 2010.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 758/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a' e “b” ce. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, Ji debe es de 2010.
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Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 758/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: | bp 1 QB 4/0! q
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: LG pj zoo.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 758/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ds [s A doi.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 29 / D$ , Dolo,
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Proc Sto Roo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2010,
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº057, de 07 de novembro de 2000,
em especial aos coeficientes de aproveitamento estabelecidos no
Anexo 01, da mencionada Lei, bem como de suas alterações.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego à conclusão que não há
inconstitucionalidade. ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que à
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm.
2010.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 12 - de AdlLmbits de 2010.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº758/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, [+ de SJivr-inade 2010.
Presidente
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Pro xS$ doto
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº758/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Emos | 2010 .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 52.7 O& 18
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº758/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 34 0A AS.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 1%, oq p2olo,
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Fle n.º /% cD
Pro SE, 2at
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2010.
INTERESSADO :- Vereador José Francisco Ribeiro
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº057, de 07 de novembro de
2000, em especial aos coeficientes de aproveitamento
estabelecidos no Anexo 01, da mencionada Lei, bem como de
suas alterações.
RELATORA : Débora Soares Percucello Ventura
Como relatora da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitandc seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 17 de setembro de 2010
Dliqa Soa Ph Ludo
Relatora
APROVADO O PARECER DA RELATORA DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, / 3 de PIA bo de 2010
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 32º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA :20 DE SETEMBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM ; MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2010
TURNO “ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES
PROCESSO : 758/2010
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 32º SESSÃO ORDINÁRIA —2º PERÍODO
DATA : 20 DE SETEMBRO DE 2010
HORÁRIO — : 20H00
QUORUM : MAIÓRIA ABSOLUTA
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2010 o
TURNO :ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO
PROCESSO |: 758/2010
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 27 DE SETEMBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2010
TURNO :1º DISCUSSÃO
PROCESSO |: 758/2010
VOTOS
VEREADORES
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HORÁRIO
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ADILSON APARECIDO GUISSO
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
OÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
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3 SESSÃO ORDINÁRIA - 2º PERÍODO
: 04 DE OUTUBRO DE 2010
: 20H00
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2010
:2º DISCUSSÃO
: 758/2010
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº1.021/2010-CM.
Mococa, 05 de outubro de 2010.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de outubro último, constando
de:
1- Autógrafo nº081/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº007/2010. (de autoria do Vercador José Francisco Ribeiro - aprovado
em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº082/2010, referente ao Projeto de Lei nº090/2010.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaO yahoo.com.br
sww.Camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 081 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2010.
Altera a Lei Complementar nº57, de 07 de
novembro de 2000, em especial aos
coeficientes de aproveitamento estabelecidos
no Anexo 01, da mencionada Lei, bem como
de suas alterações.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 04 de outubro de 2010, aprovou Projeto de Lei Complementar
nº007/2010, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido que nas construções que se destine à habitação
multifamiliar, comércio ou serviço em edificação vertical, ao coeficiente de
aproveitamento, que trata a Lei Complementar nº057, de 07 de novembro de 2000 e
suas alterações, será imposto um índice de redução de 0,3.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Débora So
Câmara Municipal de Mococa, 05 de outubro de 2010.
beca Pts Ainbo Giu Mer
Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
Y' Secretária 2º Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.911/2010 MOCOCA, 07 de dezembro de 2010.
GAARA er Ad
P R FROTOCÓ IS] PROTOCOLO IA
NUMERO DATA
3675 lota. 1
Cumprimentando-o, vimos, pelo presente,
solicitar a Vossa Excelência cópia do processo legislativo referente ao Projeto
de Lei Complementar nº 007/2010, que deu origem à Lei Complementar nº 364,
de 21 de outubro de 2010,
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Ay,
D | ANTONIO N UFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
TIA NEON
Protocols N.º Y4el x
Entrada em VA) | Po Q
LLUCIA E MOHASO Enc Sao) Froiscok]
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.438/2010-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao ofício nº1.911/2010, subscrito por
Vossa Excelência, anexo cópia do processo legislativo referente ao
Projeto de Lei nº007/2010.
Na oportunidade, envio-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
FRANCISC ERES CÂNDIDO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
Mococa-SP
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococayahoo com.br
www camaramococa-sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº1.511/2010-CM. .
Mococa, 23 de dezembro de 2010.
Senhor Promotor:
Em atenção ao ofício nº818/10/2ºPJint,
Procedimento nº54/2010, subscrito por Vossa Excelência, anexo cópias
da Lei Complementar nº364/2010, bem como do processo legislativo
referente ao Projeto de Lei Complementar nº007/2010.
Na oportunidade, envio-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
/)
Abe
2r$&€ÓS CÂNDIDO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. ANDRÉ VITOR DE FREITAS
DD. 2º. Promotor de Justiça
Mococa-SP
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Byahoo com.br
www .camaramococa.sp.gov.br