materia nº 14/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.582/2010 MOCOCA, 27 de setfm
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à alienação dos
imóveis públicos municipais localizados na Rodovia SP-340, com áreas de
37.895,15, para a gleba “A” e 160.101,21 metros quadrados, para a gleba “B”.
A descrição destes terrenos segue em anexo, na forma de memorial.
A necessidade de lei para a presente venda é
exigência legal, prevista no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal. bem como
no artigo 17. |. da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993. que
estabelece as regras gerais para tal procedimento. inclusive. com o devido
processo licitatório na modalidade de concorrência pública.
As áreas em questão, haviam sido adquiridas pela
Prefeitura de Mococa, no ano de 2007. com a intenção de ser transformada em
distrito industrial, o que se mostra totalmente inviável, seja pela localização
dos imóveis, seja pela total ausência de infraestrutura do local.
Dessa feita, com os valores a serem arrecadados
com a venda dos imóveis, obrigatoriamente. a Prefeitura Municipal adquirirá
outras áreas, mais propícias para a utilização industrial ou para a construção de
lotes residenciais de caráter social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração c apreço.
Atenciosamente.
TÔNIO NAIJFEL
refeito Munidipal
Exmo, Sr. .
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Ootado de Dão Paulo
Departamento de Obras
E Prefeitura Municipal de Mococa
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao DESMEMBRAMENTO de uma gleba de terras, constantes da matricula nº
19.267 — folha 107 — livro nº 02 —-U2, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, com
frente para a Rodovia SP-340 ( pista norte ), de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, com as seguintes descrições e confrontações:
GLEBA “A”; Tem Inicio no ponto 01 (um), junto a cerca do DER na Rodovia SP-
340 e a Estrada do Bom Sucesso - antiga Estrada Mococa - Casa Branca, seguindo daí por
cerca com o rumo Sudoeste margeando a SP-340 na distancia de 300,00 metros até
encontrar a divisa com a área remanescente da Fazenda Nova Guará, de propriedade de
JOSE FLAVIO NETO; daí; deflete à esquerda, deixa a cerca do DER, da Rodovia SP-340,
onde segue em reta com o azimute de 16402747” e distancia de 471,80 metros até o
ponto onde deflete à esquerda; dai segue em linha reta, numa distancia de 70,00 metros,
confrontando com a GLEBA “B”, daí deflete à esquerda e segue numa distancia de 500,00
metros, confrontando com a COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA -
COPROMEM, até o ponto onde deflete à direita; daí segue em linha reta, numa distancia
de 220,32 metrós confrontando com a COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE
MOCOCA - COPROMEM, até encontrar a Estrada do Bom Sucesso, antiga Estrada Mococa -
Casa Branca; daí deflete à esquerda e passa a confrontar com a Estrada do Bom Sucesso
- antiga estrada Mococa - Casa Branca, numa distancia de 16,00 metros, até encontrar o
ponto 01 (um), onde teve Inicio a presente descrição, perfazendo uma área de 37.895,15
metros quadrados.
GLEBA “B”: Tem inicio junto a cerca da área remanescente da Fazenda Nova
Guará, de propriedade de JOSE FLAVIO NETO, ponto de divisa com a gleba desmembrada
e designada de GLEBA “A”, dal segue em reta com azimute de 16402747” e distancia de
368,20 metros, confrontando com a área remanescente da Fazenda Nova Guará, de
propriedade de JOSE FLAVIO NETO, até encontrar com um córrego; daí, deflete à esquerda
e pelo referido córrego abaixo segue ainda confrontando com a área remanescente da
Fazenda Nova Guará, com distancia sinuosa de aproximadamente de 288,00 metros ( dist
X
Oatado de Dão Paulo
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radial = 240,00 metros ), até encontrar com a cerca da margem da Estrada Bom Sucesso
(ponto 06), antiga Estrada Mococa - Casa Branca; daí, deflete à esquerda e segue
margeando a citada estrada com o rumo Nordeste na distancia sinuosa de 898,69 metros,
até encontrar a gleba de terras de propriedade de COOPERATIVA DE PRODUTOS
METALÚRGICOS DE MOCOCA - COPROMEM; daí deflete à esquerda e segue sempre
confrontando com a COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA -
COPROMEM, numa distancia de 211,95 metros, até o ponto onde deflete à direita; daís
egue em linha reta, numa distancia de 229,60 metros, confrontando com a COOPERATIVA
DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA - COPROMEM e com a gleba desmembrada e
designada de GLEBA “A”, até encontrar o ponto Inicial, onde teve inicio a presente
descrição, perfazendo uma área de 160.101,21 metros quadrados,
Mococa-SP, 29 de ABRIL de 2.010
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Oqe 27 de Setembro de 2010
Autoriza a alienação de imóveis públicos
municipais que especifica e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dA. -.osseesssessesere , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... (V0, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação, por meio
de venda, dos imóveis públicos municipais, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizados na pista norte da Rodovia SP-340”,
no Município de Mococa, abaixo descritos:
|- “GLEBA tA*; Tem início no ponto 01
(um), junto a cerca do DER na Rodovia SP-340 e a Estrada do
Bom Sucesso - antiga Estrada Mococa - Casa Branca, seguindo daí
por cerca com o rumo Sudoeste margeando a SP-340 na distancia
de 300,00 metros até encontrar a divisa com a área remanescente
da Fazenda Nova Guará, de propriedade de JOSE FLAVIO NETO,
daí; deflete à esquerda, deixa a cerca do DER, da Rodovia SP-
340, onde segue em reta com o azimute de 164º27'47”" e distancia
de 471,80 metros até o ponto onde deflete à esquerda: daí segue
em linha reta, numa distancia de 70,00 metros, confrontando com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a GLEBA “B”, daí deflete à esquerda e segue numa distancia de
500,00 metros, confrontando com a COOPERATIVA DE
PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA - COPROMEM, até
o ponto onde deflete à direita; daí segue em linha reta, numa
distancia de 220,32 metros confrontando com a COOPERATIVA
DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA -
COPROMEM, até encontrar a Estrada do Bom Sucesso, antiga
Estrada Mococa - Casa Branca; dai defleie à esquerda e passa a
confrontar com a Estrada do Bom Sucesso - antiga estrada Mococa
- Casa Branca, numa distancia de 16,00 metros, até encontrar o
ponto Ol (um), onde teve inicio a presente descrição, perfazendo
uma área de 37.895,15 metros quadrados”.
IH - “GLEBA '*B': Tem inicio junto a cerca
da área remanescente da Fazenda Nova Guará, de propriedade de
JOSE FLAVIO NETO, ponto de divisa com a gleba desmembrada
e designada de GLEBA “A”, daí segue em reta com azimute de
164º27'47” e distancia de 368,20 metros, confrontando com a área
remanescente da Fazenda Nova Guará, de propriedade de JOSE
FLAVIO NETO, até encontrar com um córrego; dai, deflete à
esquerda e pelo referido córrego abaixo segue ainda confrontando
com a área remanescente da Fazenda Nova Guará, com distancia
sinuosa de aproximadamente de 288.00 metros (dist radial =
240,00 metros ), até encontrar com a cerca da margem da Estrada
Bom Sucesso (ponto 06), antiga Estrada Mococa - Casa Branca;
daí, deflete à esquerda e segue margeando a citada estrada com o
rumo Nordeste na distancia sinuosa de 898,69 metros, até encontrar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a gleba de terras de propriedade de COOPERATIVA DE
PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA - COPROMEM;
daí deflete à esquerda e segue sempre confrontando com a
COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE
MOCOCA - COPROMEM, numa distancia de 211,96 metros, até O
ponto onde deflete à direita; dai segue em linha reta, numa
distancia de 229,60 metros, confrontando com a COOPERATIVA
DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA - COPROMEM
e com a gleba desmembrada e designada de GLEBA “A”, até
encontrar o ponto inicial, onde teve inicio a presente descrição,
perfazendo uma área de 160.101,21] metros quadrados”.
Art. 2º - A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de
concorrência pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer
maior oferta, nos termos do artigo 17, inciso 1 e 18 da Lei Federal nº
8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, bem
como todas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º - O valor mínimo a ser pago pelos
imóveis deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação,
ofertando os licitantes, valor não inferior ao apurado.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá, caso haja necessidade, inserir cláusula no edital convocatório do
certame, estabelecendo prazo pelo qual permanecerá no uso dos imóveis,
após sua alienação, de forma gratuita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, perdendo sua eficácia após o periodo de 02
(dois) anos.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE SETEMBRO DE 2010
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1159/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” e.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2010.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1159/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 19/12 ptOo,
a = =
2] [
(SN
[ residente da Comissão
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2 Lp JO
Nye A
NOMEAÇÃO DE RELATOR
qua
DATA DA NOMEAÇÃO: 1 7 ho IR He
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1159/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
=
DATA DO RECEBIMENTO: OS) /L AM Y/ .
prazo PrRELATAR ATE: 134 ql 4 Solo,
5
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2016
INTERESSADA:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação de imóveis públicos municipais
que especifica e dá outras providências.
RELATOR(a) :-
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz a 9 La fá LiAl. U Je 2011.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2010.
TURNO : º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1159/2010.
:
VEREADORES
al ADILSON APARECIDO GUISSO EM
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
N
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
ESSSSNNNNO
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
AAA
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários e
Ausentes :
Total s !
1º. Secretário
Câmara Municip al de Mococa
PODER IVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 09 DE MARÇO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 3 SESSÕES -PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2010.
TURNO ; 2 DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1159/2010.
VOTOS
VEREADORES g
E
Ep
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
1 ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO "| [4
ii
Votos Favoráveis E LO
Votos Contrários - =
Ausentes e
Total E /OQ
1º, Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 388/2011 Mococa, 04 de abril de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
8193 Ob.ou. 0)
Pelo presente, vimos solicitar a retirada
da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do
Projeto de Lei Complementar, encaminhando por meio do ofício nº.
1.582/2010, para melhores estudos.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Pr feito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA — SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9. SESSÃO ORDINÁRIA —3º, PERÍODO,
DATA : 04 DE ABRIL DE 2011. E
HORÁRIO : 20 HORAS. o
QUORUM | :MAIÓRIA ABSOLUTA. =
MATÉRIA : PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA E DEVOLUÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2010.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1,1592011.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO Es O
2- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
4- [FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Ed
4”
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
9- [ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis : f (9,
Votos Contrários
Ausentes : a
Total : LO
Câmara Municipal de Mocoggsmam Ás
Ofício nº282/2011-cM. PODER LEGISLATIVO e KO
Mococa, 06 de abril de 2011.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitação constante do oficio
nº3882/2011, e aprovado pelo Plenário em sessão ordinária do dia 04
vjeto-de Lei Complementar
de abril último, anexamos em devolução o
a Vossa
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deoduro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone; (19) 3656-0002 - Email: camaramococa yahoo.com.br
WWW, -camaramococa.sp.gov.br