materia nº 27/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
Of.nº 1.974/2010 MOCOCA; 17 de dezdm COLO | MOMO CA -
PROTOCOLO.
NUMERO RUBRICA
3792 |aa.sa.10
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar criar
quatro empregos permanentes que integrarão os quadros da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Resta evidente que, com o crescimento da cidade
de Mococa, as atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal em favor
dos mocoquenses também aumentou. Portanto, necessário que os órgão
intemos da Administração sejam ampliados, a fim de que a prestação dos
serviços públicos não fique desalinhada.
Dessa forma, objetivando este desenvolvimento, o
Departamento de Saúde de Mococa criou o Sistema de Verificação de
Óbitos (SVO) cujas atividades são de relevantissima importância para a
cidade de Mococa que, inclusive, passou a ser centro referencial regional
deste serviço.
Em razão disso e para o melhor desempenho das
atividades do SVO, necessária e essencial a criação de apenas 4 novos
empregos públicos: o de Médico Patologista, o de Técnico em Necropsia, o
de Recepcionista e o de Supervisor Administrativo, todos eles a serem
ocupados por empregados públicos efetivos e que serão contratados
Td
mediante regular concurso público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referidos empregos são essências para o melhor
desempenho e eficácia das atividades destes órgãos da Prefeitura de
Mococa, visando sempre uma eficiente prestação de serviços para a
sociedade mocoquense.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
Atencios ] te,
UA
A (6)
p ;
refeito Municipal
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ESTADO DE SÃO PAULO
[A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
qr
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 17 de Dezembro de 2010
Cria empregos públicos que específica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... )
aprovou Projeto de Lei Complementar
Discreto /N0, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar cria os empregos
públicos de Médico Patologista, Técnico em Necropsia, Supervisor
Administrativo e Recepcionista, descrevendo suas atribuições, número de
vagas disponíveis a serem preenchidas mediante concurso público e
remuneração,
Art. 2º. Ficam criados os seguintes empregos
públicos que ficam fazendo parte integrante do Quadro de Cargos e
Empregos do Quadro Permanente da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Técnico em
Necropsia
Supervisor
Médico
Patologista
Quantidade
Recepcionista
Administrativo
Anexo | Tabela
RAE iii
O eracional
EE E
Administrativo | 1.200,00
Ocupacional
Administrativo | 1 leais 00
Ocupacional R$
Técnico 3.500,00
Superior
Grupo Vencimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
is ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único. O ocupante do emprego de
Médico Patologista nomeado como Responsável Técnico pelo Serviço de
Verificação de Óbito receberá, além de sua remuneração prevista no Anexo
VI da Lei nº 2.075, de 4 de abril de 1991, prolabore mensal no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º. Os empregos públicos criados pelo artigo
2º, terão as seguintes jornadas de trabalho:
Recepcionista
Técnico em Necropsia | Plantão de 16 horas
Supervisor
Administrativo 20 horas semanais
Médico Patologista Plantão de 16 horas
Art. 4º. Os empregos públicos criados no artigo 2º
terão as atribuições definidas no Anexo | que fica fazendo parte integrante
desta Lei Complementar.
Art. 5º, As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementradas se necessário.
Art. 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE DE BRO DE 2010,
(y
ANTÔNIO E
Prefeito Municipal
DO
GA o as fuviotaves!s
A. GUIS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Denominação do Emprego Descrição de Atribuições
Recepcionista Recepcionar familiares, preencher
impressos e documentos do
Sistema de Verificação de Óbitos,
contatar a equipe de necropsia.
Executar trabalhos operacionais na
área de anátomo-patologia
abrangendo a realização de
necropsia e dissecação de
cadáveres, conservação do material
técnico e instrumental e outras
atividades decorrentes de atos
normativos.
Fomecer suporte ao Serviço de
Verificação de Óbitos e às equipes
que nela desenvolvem suas
atividades, com base na legislação
vigente, quanto à gestão do SUS,
sistemas de informações, banco de
dados, notificações em parceria
com o setor de Vigilância
Epidemiológica municipal e
estadual; realizar avaliações e
controle dos serviços prestados e
recursos financeiros; fornecer
subsidio quanto aos equipamentos
de consumo e permanentes do
SVO; responder pela gestão
administrativa do SVO de Mococa
junto ao Departamento de Saúde
Municipal ea DRS XIV.
Realizar necropsi
Técnico em Necropsia
Supervisor Administrativo
Médico Patologista
Câmara Municip al de Mococa
PODER a: cosglhas 6)
PROCESSO Nº. 1.492/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” ce. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de dezembro de 2010.
FRA S CANDIDO
Presidente
ma,
RCA
Câmara Municip: a de Mococa
PODER Es sedia
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.492/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Qa / [2 p 20%9,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 23 /
e ã
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 73 / 42 Loto , a
N o ) N
Pigsidente aca
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.492/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /0 / 02 / gof/!.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: D1/ 02 do
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº027/2010
INTERESSADO:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Cria emprego público que especifica.
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima cpigrafada. dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade c nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que à
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é 0 nosso parecer s.m.j.
AA
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Corina de ho d LO 2011.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato. 2/ de 92
Mula Pc P ft vindo.
ação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que específica.
1- Projeto de Lei nº. 007/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. -
Altera o artigo 1º., caput e inciso Ill, da Lei nº3.397, de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre
o pagamento de débitos não tributáveis.
2-Projeto de Lei Complementar nº015/201 O, de autoria do Prefeito Municipal, -
Autoriza a alienação de imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº016/204 O, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a alienação de imóveis públicos municipais que especifica e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº01 7/2010, de autoria do Prefeito Municipal.-
Cria emprego em comissão que específica.
S- Projeto de Lei Complementar nº027/2010, de autoria do Prefeito Municipal.-
Cria emprego público que especifica.
« de autoria do Prefeito Municipal, -
ção, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
Tas
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.027/2010.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1492/2010.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
- | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ENNNSNNDDAN!
RESULT.
Votos Favoráveis : jO
Votos Contrários H =
Ausentes =
Total
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA :21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.027/2010.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1492/2010.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO Eiad ai
N
)
BRR!
DEBORA SOARES PERUCELLO V'
EDUARDO ANTONIO BAISI E
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
NAN
ERRRRE
ERRRRE
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ELLER LEELE
NAN
RESULTADO
Votos Favoráveis : o
Votos Contrários E
Ausentes t a
Total A 1
Tº, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 095/2011-CM.
Mococa, 22 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro último, constando
de:
i- Autógrafo nº006/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº017/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº007/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº027/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº008/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº002/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo rº009/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº004/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufe! -
aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº010/2011, ça zo Projeto de Lei
Complementar nº005/2011. (de Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal Deodom, 26 - Cento - GEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B) yahoo.com br
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2010.
+
ç
Cria empregos públicos que específica.
Art. 1º - Esta Lei Complementar cria os empregos
públicos de Médico Patologista, Técnico em Necropsia, Supervisor Administrativo
e Recepcionista, descrevendo suas atribuições, número de vagas disponiveis a
serem preenchidas mediante concurso público e remuneração.
Art. 2º. Ficam criados os seguintes empregos públicos que
ficam fazendo parte integrante do Quadro de Cargos e Empregos do Quadro
Permanente da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Tabela
Operacional
Técnico em Ocupacional R$
Necropsia Administrativo | 1.200,00
Ocupacional
Patologista Técnico
Superior
Parágrafo Único. O ocupante do emprego de Médico
Patologista nomeado como Responsável Técnico pelo Serviço de Verificação de
Óbito receberá, além de sua remuneração prevista no Anexo VI da Lei nº 2.075, de
4 de abril de 1991, prolabore mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). SS)
HE v (PRP Ed á
$ amos -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2010.
Art. 3º, Os empregos públicos criados pelo artigo 2º, terão
as seguintes jornadas de trabalho:
Plantão de 16 horas
Supervisor
Administrativo 20 horas semanais
Médico Patologista Plantão de 16 horas
Art, 4º. Os empregos públicos criados no artigo 2º terão as
atribuições definidas no Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementradas se necessário.
6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação. |
Câmara 4
lá A GUISSO
residente
EDUARDO ANTÔNIO'BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2010.
ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Denominação do Emprego
Descrição de Atribuições
Recepcionar familiares, preencher
impressos e documentos do
Sistema de Verificação de Óbitos,
Recepcionista
Técnico em Necropsia Executar trabalhos operacionais na
área de anátomo-patologia
abrangendo a realização de
necropsia e dissecação de
cadáveres, conservação do material
técnico e instrumental e outras
atividades decorrentes de atos
normativos.
Fornecer suporte ao Serviço de
Verificação de Óbitos e às equipes
que nela desenvolvem suas
atividades, com base na legislação
vigente, quanto à gestão do SUS,
sistemas de informações, banco de
dados, notificações em parceria
com o setor de Vigilância
Epidemiológica municipal e
estadual, realizar avaliações e
controle dos serviços prestados e
recursos financeiros; fornecer
subsídio quanto aos equipamentos
de consumo e permanentes do
SVO; responder pela gestão
administrativa do SVO de Mococa
junto ao Departamento de Saúde
Supervisor Administrativo
ED n/Jagio