materia nº 3/2014

o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.03, de 07 de abril de 2014.
Resolução visando regulamentar a Lei nº.3.162, de 27 de
abril de 2001, que dispõe sobre a concessão
subvencionada de cestas básicas de alimentos aos
servidores da Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2014, aprovou o Projeto de
Resolução nº 2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Mococa, e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º, — Fica concedido aos funcionários ativos da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos da Lei Municipal nº,3.162, de 27 de
abril de 2001, a cesta básica, com início em março de 2014.
Art. 2º. — A subvenção de que trata o art.1º da lei nº.
3.162/2001, atingirá proporcionalmente as faixas salariais nos seguinte
percentuais:
1- 90% na faixa até... R$1.600,00
II- 80% na faixa acima de... R$1.600,00
Art. 3º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
ROVADO .
Discussão porZE tejo £ Loremtl. N
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução, visa regulamentar a
Lei Municipal n.º 3.162, de 27 de abril de 2001, que autorizou o Poder
Legislativo a instituir aos seus funcionários a Cesta Básica. Todavia, ao longo
destes anos, apesar de ser uma reivindicação dos funcionários, tal benefício não
fora implementado.
Assim, visando garantir aos funcionários um direito já
amparado por Lei Municipal, a Mesa da Câmara viu por bem instituir aos funcionários
a implantação da cesta básica.
PREFEITURA MUNICIPAL. DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.162, DE 27 DE ABRIL DE 2001.
Dispondo sobre concessão subvencionadas
de cesta básica de alimentos aos servidores
da Câmara Municipal de Mococa, inclusive
aos inativos e contratados.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de abril de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº. 020/2001, de autoria da
Vereadora Solange A. de Souza Dias, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica a Câmara Municipal de Mococa
autorizada a subvencionar cestas básicas de alimentos aos servidores de
seu quadro, inclusive contratados e inativos.
Art. 2º — A subvenção de que trata O artigo 1º. desta lei
atingirá proporcionalmente as faixas salariais nos seguintes percentuais:
I- 80% na faixa de até... R$ 451,37
Il- 70% na faixa de até... R$ 686,36
U- 60% na faixa de até... R$ 735,82
IV- 50% na faixa de até. ne R$ 808,95
V- 40% na faixa de até... R$ 952,28
VI- 30% na faixa de até... R$ 1.069,75
Vil. 20% na faixa de acima de... R$ 1.069,75
Parágrafo único - A parte correspondente a
contribuição dos servidores de que trata o artigo 1º. desta lei, será
Cescontada mensalmente, em folha de pagamento.
Art. 3º — As faixas salariais constantes do artigo 2º.
desta lei, serão revistas sempre que houver majoração salarial,
preservando-se os percentuais de subvenção. '
Art. 4º - A cesta básica de alimentos é oferecida em
caráter opcional, devendo o interessado manifestar-se sobre a
conveniência de sua aquisição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.162, DE 27 DE ABRIL DE 2001.
Ar. 5º — O Legislativo regulamentará por Ato da
Presidência, fixando as condições, que facultam ao interessado o
alcance da subvenção do custo integral nas faixas e proporções do artigo
2º. desta Lei, bem como as demais normas de concessão.
Art. 6º - Esta subvenção, por ser opcional, não integra
o salário, nem constitui salário “in natura”, como define o artigo 458 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 7º- As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas quando necessárias, dentro da seguinte codificação da
despesa orçamentária:
1020 — Secretaria
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQCA, 27 de abril de 2001.
DIEANRRO
APAR ECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal
f h mudo otica .
DR. MARCELO TORRÊS FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
Ro 4
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.041/2014 — de autoria da Prefeita Municipal- Dispõe
sobre a concessão de aumento nos subsídios dos vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº.042/2014 — de autoria da Prefeita Municipal- Dispõe
sobre a concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de
Mococa.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.04/2014 - de autoria da Mesa da
Câmara - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2014 — de autoria da Mesa da Câmara -
Resolução visando regulamentar a Lei nº.3.162, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a
concessão subvencionada de cestas básicas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal
de Mococa.
5- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº04/2014 — de autoria da Mesa da Câmara -
agrafo primeiro, do art. 1.º eo art. 2º da Resolução n.º 06 de 27 de fevereiro de
põe sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão-alimentação aos
Yâmara Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de abril de 20
2
A MS
ET ogia
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO *: /2014.
VOTOS
VEREADORES
1- |AGIMAR ALVES X
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO xo
3- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- | EDUARDO ANTÔNIO BAISI X
5- [EDUARDO RIBEIRO BARISON XxX
- [ELIAS DE SISTO
7- |ELISÂNGELA M, MAZIERO BREGANOLI
8- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO X
9- |FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES ad
l-
LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis : l )
Votos Contrários
O
Ausentes :
——— el
Total : l $
—— 12 o
ad
1º Secretário
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº380/2014.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
fem ALI
Plenário Venerando Ribei i abfil de 2014,
Presidente
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Resolução nº03/2014.
INTERESSADA :- Mesa da Câmara
ASSUNTO : - Resolução visando regulamentar a Lei nº.3.162, de 27 de
abril de 2001, que dispõe sobre a concessão subvencionada
de cestas básicas de alimentos aos servidores da Câmara
Municipal de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 07 de abril de 2014.
7. finas +,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA -— 2º, PERÍODO.
DATA : 07 DE ABRIL DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.03/2014
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 380/2014,
VOTOS
VEREADORES
|- [AGIMAR ALVES XxX
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI Dá
EDUARDO RIBEIRO BARISON | X
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
| RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis : / >
Votos Contrários :
Ausentes
Total