materia nº 15/2010

Fis. n.º OA
Proc. Àlvo 4 010
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AMA MUNICIPAL
(6)
PROTOCOL
NUMERO| DATA
RUBRICA
o.btb a%.0830 o)
Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto de
Of.nº 1.583/2010 MOCOCA, 27 de set
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à alienação do imóvel
público municipal localizado na estrada municipal Mococa-lgaraí (MOC-020),
com área total de 96.800 metros quadrados. A descrição deste terreno segue
em anexo, na forma de memorial.
A necessidade de lei para a presente venda é
exigência legal, prevista no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no artigo 17, I, da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993. que
estabelece as regras gerais para tal procedimento. inclusive, com o devido
processo licitatório na modalidade de concorrência pública.
A área em questão, havia sido adquirida pela
Prefeitura de Mococa, há alguns anos, com à intenção de ser transformada em
distrito industrial, o que se mostra totalmente inviável. seja pela localização do
imóvel, seja pela total ausência de infraestrutura do local.
Dessa feita, com os valores 4 serem arrecadados
com a venda do imóvel, obrigatoriamente, a Prefeitura Municipal adquirirá
outras áreas, mais propícias para a utilização industrial ou para à construção de
lotes residenciais de caráter social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosam U
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Munitgipal
Exmo. Sr. .
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Prefeitura Municipal de Mococa Vrr=815E=
Estado de São Paulo
Departamento de Obras
CE ESSES,
Refere-se ao LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMETRICO do Imóvel agricola “Santa
Emilia”, constante da transcrição nº 12.783, livro 3M, fis 202 do Oficial de Registro de
Imóveis e Anexos de Mococa, dê propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
com as seguintes descrições e confrontações:
Inicia no marco 01 (um ), cravado na cerca da Estrada Municipal “Jose Pereira Lima Filho”
( MOC -— 020), no sentido Mococa-lgarai, ponto de divisa com as terras do “Sitio Paraizo”
de FRANCISCO CAGNONI E OUTROS, daí segue sempre confrontando com a referida
estrada, numa distancia de 96,55 metros com AZ 184011'59”, até encontrar o ponto 02
( dois), dal segue em curva com desenvolvimento de 331,60 metros, até encontrar o
ponto 03 ( três); daí deflete à esquerda e passa a confrontar sempre com a Estrada
Municipal sem denominação, numa distancia de 46,30 metros com AZ 3504810", até
encontrar o ponto 04 ( quatro), daí defiete à esquerda numa distancia de 157,10 metros
com AZ 3101820”, até encontrar o ponto 05 (cinco), dai deflete à direita numa distancia
de 149,50 metros com AZ 4700502”, até encontrar o ponto 06 (seis), daí deflete à
esquerda numa distancia de 24,00 metros com AZ 3901502", até encontrar o ponto 07
(sete), dai deflete à esquerda numa distancia de 67,60 metros com AZ 904302”, até
encontrar o ponto 08 (oito), dal deflete à direita numa distancia de 39,00 metros com
AZ 28º20'08", até encontrar o ponto 09 (nove); dai defiete à esquerda e segue em linha
reta numa distancia de 408,40 metros com AZ 266º35'18", confrontando com o “Sitio
Paraizo” de FRANCISCO CAGNONI E OUTROS, até encontrar o marco 01 (um), onde teve
Inicio a presente descrição, perfazendo uma área de 96.800,00 metros quadrados, tudo de
acordo cam o levantamento topográfico.
Mococa-SP, 11 de MAIO de 2.010
LUIS EDUA ENEGATTI
Diretor do De ento de Obras
Crea 73087
Fis.nº. DS «2
E nbo 2219
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
>
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº de 27 de Setembro de 2010
Autoriza a alienação de imóvel público
municipal que específica e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar 1º... (10, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação, por meio
de venda, do imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizado na Estrada Municipal “José Pereira
Lima Filho”, no Município de Mococa, abaixo descrito:
“Inicia-se no marco 01 (um), cravado na cerca
da Estrada Municipal “Jose Pereira Lima Filho” (MOC-020), no sentido
Mococa-lgarai, ponto de divisa com as terras do “Sitio Paraizo” de
FRANCISCO CAGNONI E OUTROS, daí segue sempre
confrontando com a referida estrada, numa distancia de 96,55 metros
com AZ 184º11'59”, até encontrar o ponto 02 (dois), daí segue em curva
com desenvolvimento de 331,60 metros, até encontrar o ponto 03 (três),
daí deflete à esquerda e passa a confrontar sempre com a Estrada
Municipal sem denominação, numa distancia de 46,30 metros com AZ
pm |
: to JVO. 1 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
35º48'10”, até encontrar o ponto 04 (quatro), dai deflete à esquerda
numa distancia de 157,10 metros com AZ 31º18'20”, até encontrar o
ponto 05 (cinco), daí deflete à direita numa distancia de 149,50 metros
com AZ 47º05'02”, até encontrar o ponto 06 (seis), dai deflete à
esquerda numa distância de 24,00 metros com AZ 39º15'02”, até
encontrar o ponto 07 (sete), daí deflete à esquerda numa distância de
67,60 metros com AZ 9º43'02”, até encontrar o ponto 08 (oito), daí
deflete à direita numa distância de 39,00 metros com AZ 28º20'08”, até
encontrar o ponto 09 (nove); daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 408,40 metros com AZ 266º35'18”, confrontando
com o “Sitio Paraizo” de FRANCISCO CAGNONI E OUTROS, até
encontrar o marco 01 (um), onde teve inicio a presente descrição,
perfazendo uma área de 96.800,00 metros quadrados, tudo de acordo
com o levantamento topográfico”,
Art. 2º - A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de
concorrência pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer
maior oferta, nos termos do artigo 17, inciso | e 18 da Lei Federal nº
8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, bem
como todas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º - Q valor mínimo a ser pago pelo imóvel
deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os
licitantes, valor não inferior ao apurado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá, caso haja necessidade, inserir cláusula no edital convocatório do
certame, estabelecendo prazo pelo qual permanecerá no uso do imóvel,
após sua alienação, de forma gratuita.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, perdendo sua eficácia após o periodo de 02
(dois) anos.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE SETEMBRO DE 2010.
UE
ntônio Naufel
Prefeito Municipal
ADIAMENTO DE VO »
YWPILSON A.
eta, GUISsSO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1160/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2010.
Fis.n£, (ea!
Esses proc bo 1221
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1160/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: | Ç A culo,
Fis.nº /D
Proc.
= e Í
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1160/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DORECEBIMENTO:O D 1 /L HO.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: OC, OT, del],
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2010
INTERESSADO:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação de imóvel público municipal que
especifica e dá outras providências.
RELATOR(a) :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 2! de [iv de 2011.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, Z/ de [erensi. de 2011.
Plim Arm, PN TE
ação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que especifica,
Os Vereadores que o presente subscrevem
Plenário, tendo em vista a u
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º,
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.007/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. -
Altera o artigo 1º., caput e inciso Ill, da Lei nº3.397, de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre
O pagamento de débitos não tributáveis.
2-Projeto de Lei Complementar nº015/2010, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a alienação de imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº016/2010, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a alienação de imóveis públicos municipais que especifica e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº017/201 O, de autoria do Prefeito Municipal.-
Cria emprego em comissão que específica.
S- Projeto de Lei Complementar nº027/2010, de autoria do Prefeito Municipal.-
Cria emprego público que especifica.
8- Projeto de Lei Complementar nº002/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Dá nova redação à alínea “b” do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº110, de 27
de junho de 2001, que autorizou a permuta de área imóvel municipal com área particular.
7- Projeto de Lei Complementar nº004/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóveis públicos que especifica,
para os fins que determina e dá outras providências.
8- Projeto de Lei Complementar nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
fevereiro de 2011.
Débora S. Perucelio Ventura
Vareadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2010.
TURNO : 1º DISCUSSÃO. i A
PROCESSO : 1160/2010.
ADILSON APARECIDO GUISSO
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
NNNADÃ
RERRA!
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Es
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ENE
ENNNA
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total ; [AZ
1º. Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 212/2011 MOCOCA, 28 de fevereiro de 2011
Senhor Presidente:
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO]
PROTOCOLO
NUMERO| DATA
3GG
€. 126.021] MM
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei Complementar nº 015/2010, encaminhado através do ofício nº
1.583/2010, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTÔNIO NAÚFEL
refeito ici
Exmo. Sr. JOE 2041
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
= T
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO.
DATA : 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº.015/2010, CONFORME OFÍCIO 212/2011,
TURNO : UNICA VOTAÇÃO
PROCESSO : 145/2011.
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
Da
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTU
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
ANA
RERRRE!
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
OAO BATISTA MARTINS
NL
OSE FRANCISCO RIBEIRO
=
LIA
| |
NA
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
FOTAE:S estresse nsisis Bm
EE
RESULTADO
Votos Favoráveis à Og
Votos Contrários : ç
Ausentes : o!
Total : to
Ceu
1º. Secretário
Fis.nº Jb Sá,
proc (100 ROO.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Protocoisne, GT
Es
Mococa, 1º de março de 2011.
Ofício nº110/2011-CM.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitação constante do ofício
nº212/2011, anexamos em devolução o Projeto de Lei Complementar
nº015/2010, encaminhado pelo Ofício nº1.583/24
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.739-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br