materia nº 11/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
DCOCA-
PROTOCOLO
T>
Of. nº 1,226/2010 MOCOCA, 2! de ago
Senhor Presidente:
2551 | 30.08.10 2!)
Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentissima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o “código 1”, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº
155, de 22 de dezembro de 2003, que trata da Lista de Serviços sujeitos
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS.
Referido “código 1” dispõe sobre Serviços de
Informática e Congêneres, tais como, (i) análise e desenvolvimento de
sistemas, (ii) programação, (iii) processamento de dados e congêneres,
(iv) elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, (v) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas
de computação, (vi) assessoria e consultoria em informática; (vii)
suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados e (viii)
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas. Estes serviços, são, atualmente, tributados no percentual de
3% sobre o preço de sua prestação,
NUMERO DATA RUBRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pois bem, o presente Projeto de Lei
Complementar visa promover duas significativas alterações: isentar O
tributo pelo periodo de 2 anos e, após estes dois anos, tributar tais
serviços na aliquota de 2%.
A isenção pretendida, por período determinado
de dois anos, abrangeria todas as pessoas — fisicas e jurídicas — que
prestem estes serviços no Municipio, já instaladas e a se instalarem em
Mococa. Neste periodo, a alíquota corresponderia a zero, ou seja, não
haveria incidência e pagamento do ISS para as empresas.
Após o período de dois anos, a tributação
retornaria, mas com uma alíquota menor que a atual, ou seja, a alíquota
passaria a ser, de forma permanente, à 2%. Ocorre, assim, uma redução
de alíquota (dos atuais 3% para 2%). Este beneficio tributário também se
aplicaria a todas as pessoas que desenvolvam os serviços mencionados
no “código 1” da Lista do ISS.
E a razão pela concessão de beneficios
tributários para estas atividades não é mero acaso. A Administração
Municipal, por meio de análises e estudos técnicos, concluiu que esta
espécie de serviços voltados para a informática possui enorme potencial
de crescimento, em especial na cidade de Mococa.
Isso porque, há alguns anos, Mococa, em seu
contexto educacional, passou a contar com excelentes instituições de
ensino que qualificam mão de obra própria para a área de informática e
ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
tecnologia. A cidade conta hoje com uma plataforma tecnológica
formada pela FATEC, ETECs e uma faculdade. Este aglomerado
educacional tem formado profissionais competentes que acabam
encontrando empregos fora de Mococa, emprestando prática,
conhecimentos, tecnologia, habilidades e competências em benefícios de
outras regiões do Estado e do país, em detrimento da nossa própria
cidade.
Portanto, nada mais justo que os jovens
profissionais formados em Mococa aqui permaneçam, seja criando suas
próprias empresas de informática e tecnologia, seja trabalhando para
elas. E para que isso ocorra, necessário o apoio do Poder Público, o que
se faz neste momento por meio do presente Projeto de Lei
Complementar.
Com a manutenção da mão de obra qualificada
e a instalação de empresas de informática em nossa cidade, estabelecer-
se-á, a longo prazo, os alicerces de um pólo tecnológico, carreando para
o Município, empresas e profissionais atuantes neste segmento, com
capacidade para atrair aglomerados produtivos com resultado
multiplicador tanto para oferta de novos postos de trabalho quanto a
frequente atualização tecnológica.
Também não se pode desconsiderar que o
segmento da informática e tecnologia está em crescente expansão, em
ritmo acelerado e de forma sustentável. Possibilita isso, O
pá
desenvolvimento de novas tecnologias e inovações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveita-se, ainda, a privilegiada localização
geográfica de Mococa, com vantagens logísticas para as empresas que
aqui se instalarem, em razão da proximidade do promissor mercado do
sul de Minas Gerais. Não há que se esquecer que Mococa fica a apenas
100 quilômetros de Ribeirão Preto, 150 de Franca, 155 de Campinas é
250 de São Paulo, distâncias estas percorridas por excelentes rodovias.
Importante também ressaltar que, esta espécie
de atividade, não é poluidora, não causa impacto social degradante e à
estrutura urbana, Tem condições de promover uma distribuição de renda
mais justa e equânime, vez que a remuneração dos profissionais que
atuam nesta área é algo acima da média. Nem se diga que isso faz a
riqueza circular em nossa cidade, aquece o mercado imobiliário e o
comércio.
Quanto ao aspecto fiscal, estudo realizado pelo
Departamento Financeiro da Prefeitura aponta que a arrecadação no ano
de 2009, para esta atividade, foi de apenas R$ 1.057,73, valor
insignificante e irrisório em relação à receita corrente líquida,
correspondente a R$ 85.905.018,59 no mesmo período.
Assim, resta claro que a isenção ora concedida
não afeta os resultados fiscais previstos na legislação orçamentária do
Município de Mococa, não se cogitando, dessa feita, de renúncia de
pr |
receita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar se deve ao fato de já haver sondagens de empresas
desta área, junto à Prefeitura de Mococa, com a intenção de se instalar
em nossa cidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºOle 23 de Agosto de 2010
Altera o Anexo | da Let Complementar nº 155, de
22 de dezembro de 2003 e concede isenção por
periodo determinado
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia........... aprovou
Projeto de Lei Complementar nº..../10, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. O Código 1 da Lista de Serviços constante
no Anexo | da Lei Complementar nº 155, de 22 e dezembro de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Código Atividades | Valor Anual Valor
Y% sobre Mensal %
UFMM sobre preço
1- Serviços de Informática « Congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 60%
1.02. Programação. 60%
1.03, Processamento de dados é congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso
de programas de computação.
1.06, Assessoria e consultoria em informática. 60%
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[ instalação, configuração e manutenção de |
programas de computação e bancos de-dados. suma
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas, ni
Artigo 2º. Os serviços mencionados no Código | da
Lista de Serviços constante no Anexo | da Lei Complementar nº 155, de 22 de
dezembro de 2003, serão isentos pelo periodo de 02 (dois) anos, contados da
publicação da presente Lei Complementar.
Artigo 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE AGOSTO DE 2010.
Lud.
Antônio Na
refeito Munitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 121
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2008.
Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN e dá outras providências.
ANEXO |
CÓDIGO ATIVIDADES
1- Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento de dados e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos,
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso
de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultaria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento
de qualquer natureza.
2.1 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação,
cessão de direito de uso e congêneres.
[3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de
sinais de propaganda.
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1012/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a" e“b”ec.art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de Agosto de 2010.
OS CANDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1012/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: O q
, N
|
== Ê j
“Presidente da Comissão”
N
x
, )
“Presidente da Comissão 77
—EE 4 E ; &
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1012/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: fo / 08 ,20Py
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No... DE.. DE... DE
2.010
Que dispõe sobre a isenção e redução de
aliquotos de Imposto sobre Serviços e dá outras
providências
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Em consonância com a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) no seu artigo 14
que nos apresenta o seguinte:
A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita devera estar
acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a
renúncia fol considerada na estimativa de
receita da (ei orçamentária, na forma do art,
12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio
da lei de diretrizes orçamentárias;
Desta forma, considerando que o presente projeto de lei complementar
pretende conceder benefício fiscal de caráter não-geral, pois se aplicará
tão somente às empresas cuja atividade econômica esteja caracterizada os
serviços previstos no código 1 da lista de serviços relativos a informática e
congêneres;
Considerando que a Lei no. 4,022 de 22 de julho de 2010, Lei de Diretrizes
Orçamentária, em seu artigo 8º. prevê a possibilidade de conceder ou
ampliar benefício de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda; e
Que o entendimento jurídico da matéria indica que isso implica em uma
renúncia de receita, estaremos expondo e demonstrando a seguir que os
valores normalmente arrecadados são praticamente insignificantes e que
não afetariam de forma alguma os resultados fiscais previstos.
Para tanto, faz-se necessário que apresentemos a composição dos referidos
valores arrecadados nos últimos 24 meses:
| 1852009 | iss2010 |
Na sequência, é importante destacar que grande parte das empresas
prestadoras de serviços deste ramo de atividade está inscrita na
sistemática de tributação editada pelo Governo Federal conhecido como
Simples Necional, que reúne a cobrança através de uma única guia (DAS) de
todos os impostos federais, estaduais, previdenciário e municipal. Tal fato
contribui para que a arrecadação seja pequena, pois esta forma simplificada
de tributação acaba por interferir na alíquota do ISS repassado pelo
governo federal ao município.
O objetivo com a instituição, por tempo determinado, do benefício proposto
através deste projeto de lei complementar, é proporcionar um incentivo às
empresas deste ramo de atividade que estão e as que queiram se instalar em
nosso município, proporcionando geração de empregos para estudantes e
formandos justamente desta área de atuação, já que dispomos de cursos
relacionados tanto nas Faculdades da Fundação (FUNVIC) e na FATEC,
Ademais, os valores que provavelmente deixaríamos de arrecadar com o
incentivo proposto será compensado pelo valor que arrecadaremos com a
instalação de novas empresas e geração de empregos e renda,
Cabe ressaltar que o projeto de lei em questão não trará de forma alguma
um desequilíbrio fiscal/orçamentário, já que para os exercícios de 2010 e
2011, com a estimativa que temos de arrecadação em função deste imposto,
os resultados financeiros serão seguramente atingidos.
Com intuito de estarmos cumprindo com nossas obrigações, firmamos o
presente.
Prefeitura Municipal de Mococa, 20 de agosto de 2.010
tzaquiel Pafumi de Oliveira
Diretor de Finanças
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01 1/2010
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Altera o Anexo I da Lei Complementar nº155, de 22 de
Dezembro de 2003 e concede isenção por período determinado.
RELATOR =
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação. posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação,
Esfe é o nosso parecer s.m.j.
Sala das issô uiz Cominato, “de — de 2010
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes Josg inato, de de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :32º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 20 DE SETEMBRO DE 2010
HORARIO : 20H00
QUORUM |: MAIÓRIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºOIL2010
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1012/2010
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
EENE
EN
Hg
EE
NA
E
Em
NS
Votos Favoráveis é l o
Votos Contrários ] =
Ausentes a
Total to ,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 20 DE SETEMBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº011/2010
TURNO : DISCUSSÃO
PROCESSO |: 1012/2010
votos
AUSENTE
VEREADORES | PAVOR Vo
EDS
e
- | DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EM
d no E
iai PE E
À ini E A
E
NA
E
nm
ES
NINA
MIN
N
JOÃO BATISTA MARTINS EA
- [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO EE
ipi FE RE
pr
Em;
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
NEEDS A
EEE
NININ
N
RESULTADO
Votos Favoráveis (3
Votos Contrários : é
Ausentes 1 =
Total 4 ES
Abera ou Pl int
Secretária
o,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
—
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº093/2010.
INTERESSADO :- vereador Eduardo Antônio Baisi
ASSUNTO :- Denomina de Augusto Xavier de Souza, a rua 4, localizada
no Loteamento Residencial e Comercial “Terras de Santa
Marina”.
RELATOR :
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, de de 2010.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Cominato, de de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Mococa ”
: PREFEITURA MUNICIPAL ZE GLEBA]
ins protocoo nf SS
Emtraca pm SO VAL LT
o CATA
LLUCIA/S
E
Ofício nº998/2010-CM.
Mococa, 28 de setemixô de 2010,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de setembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº079/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº011/2010. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº080/2010, referente ao Projeto de Lei nº041/2010.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email; camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
peste +
E;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 079 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº011/2010.
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº155,
de 22 de dezembro de 2003 e concede isenção
por período determinado.
Art.º, O Código 1 da Lista de Serviços constante
no Anexo | da Lei Complementar nº 155, de 22 é dezembro de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Código Atividades Valor Anual
% sobre
UFMM
|- Serviços de Informática e Congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas,
1,02, Programação.
1.03. Processamento de dados e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos.
1.05, Licenciamento ou cessão de direito de uso e,
de programas de computação.
1,06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07, Suporte técnico em informática, inclusive
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº 079 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº011/2010.
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção
atualização de páginas eletrônicas.
Artigo 2º, Os serviços mencionados no Código 1 da
Lista de Serviços constante no Anexo | da Lei Complementar nº 155, de 22 de
dezembro de 2003. serão isentos pelo periodo de 02 (dois) anos, contados da
publicação da presente 1.ei Complementar.
Artigo 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28-de setembro de 2010.
ug. Bems PL dt Get fores
ébora Soafes Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
1º Secretária 2º Secretário