materia nº 10/2010

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Câmara Municip al de Mococa
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010, de 23 de agosto de 2010.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
CAMARA MUNICIPAL salário aos servidores lotados junto à
- MOCOCA- Câmara Municipal de Mococa, a título
1d. SohdeIci-1MeR de recomposição da perda do poder
NUMERO DATA aquisitivo ao longo dos anos.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia de de 2010, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. /2010, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art.lº Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 2,4% (dois, vírgula quatro por
cento), sobre suas remunerações e vantagens, a título de recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo dos anos, a partir de 1º. de agosto de 2010, conforme o Anexo I, que
faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva
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Débora Soares Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010, de 23 de agosto de 2010.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO 1
REMUNERAÇÃO BASE
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Diária Semanal
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Débora Soares Perucello Ventura ' Eduardo Antônio Baisi
1º Secretária 2º Secretário
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Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
|- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2010 — de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2010 — de autoria da Mesa da
Câmara Municipal - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos
anos.
3- PROJETO DE LEI Nº071/2010 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos.
4- PROJETO DE LEI Nº072/2010 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal -
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de sto de 2010.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº967/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal,
omeio como relator especial o(a) vereador(a)
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de agosto de 2010.
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COFÁRLOS CÂNDIDO
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº010/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, a
título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao
longo dos anos.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2010.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
AMA |a3/08 [ao
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2010 — de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2010 — de autoria da Mesa da Câmara
Municipal - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara
Municipal de Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos.
3- PROJETO DE LEI Nº071/2010 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa, a título
de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos.
4- PROJETO DE LEI Nº072/2010 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal -Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que
a título de recomposição da perda do poder-a: i pe
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 28” SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA - 23 DE AGOSTO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
:20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2010
TURNO : |” DISCUSSÃO
PROCESSO : 967/2010
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= | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
- | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA :23 DE AGOSTO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA | : PROJETO DELEI COMPLEMENTAR Nº010/2010
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 967/2010
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VOTOS
VEREADORES : sa =—
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« Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO à
Oficio nº868/2010-CM.
Mococa, 24 de agosto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de agosto último, constando de:
I- Autógrafo nº056/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº009/2010. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº057/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº010/2010. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº058/2010, referente ao Projeto de Lei nº071/2010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº059/2010, referente ao Projeto de Lei nº072/2010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº060/2010, referente ao Projeto de Lei nº067/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
6- Autógrafo nº061/2010, referente ao Projeto de Lei nº068/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
7- Autógrafo nº062/2010, referente ao Projeto de Lei nº069/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 057 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2010.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, a título
de recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo dos anos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 23 de agosto de 2010, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.010/2010, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art.1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 2,4% (dois virgula quatro por cento),
sobre suas remunerações e vantagens, a título de recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo dos anos, a partir de 1º. de agosto de 2010, conforme o Anexo I, que
faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocoça;74 de agosto de 2010.
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ra Soares Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 057 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2010.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO I
REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORAR
Diária
R$L121,08
R$1478,05
R$1.906.40
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Câmara Municipal de Mococa, q agosto de 2010.
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