materia nº 9/2010

| PA Elo ,
Eproc Io:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1,164/2010
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio. em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas. equivalente a 2.4% (dois virgula quatro por cento)
sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de agosto de 2010,
Trata-se de valorização dos empregados municipais
que propicia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos. O
presente benefício é conquista merecida dos eficientes e competentes
servidores. fruto do bom relacionamento entre estes é a Administração
Municipal.
O percentual ora aplicado. a título de reajuste. foi o
possivel dentro das atuais possibilidades econômico-financeira da Prefeitura
de Mococa. analisado de forma criteriosa e justa, sem que venha causar
eventuais prejuízos às finanças públicas no futuro. Para tanto, segue, em
anexo, o Relatório de Impacto Orçamentário, exigido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e que demonstra a viabilidade financeira e
orçamentária da presente proposta de majoração salarial.
a NTO
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, a concessão do requerido aumento na
remuneração é necessidade imperiosa que vem a premiar o cficiente trabalho
desenvolvido pelos empregados públicos municipais c resguardar seus
rendimentos.
À urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que, conforme acordado entre a Prefeitura
de Mococa e o Sindicato que representa seus servidores, o aumento deverá ser
recebido já no mês de agosto. razão pela qual, após a aprovação do presente
Projeto. ainda serão necessários alguns procedimentos administrativos, tais
como, a elaboração da folha de pagamento, emissão de holerites. que,
certamente. demandam algum tempo.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Aaid
TÔNIO NÂUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fisens Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºde 28 de Julho de 2010
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial
aos empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa € dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, | em Sessão realizada no
Aidisscscrcavarececeses . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.....ceressseses /V0, e eu sanciono
é promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de 2,4 % (dois
virgula quatro por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a
partir de 01 de agosto de 2010.
Art. 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo
1º será extensivo a todos os empregados municipais contratados pelo
regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, enquadrados ou
a
não no Quadro Permanente da Municipalidade.
asno |O,
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«Proc .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOBSEA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JULHO DE 2010.
ANTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
APRev APR
ADO OVADO
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 944/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de Agosto de 2010.
CARLOS CANDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APRO
Sala des Sesc;
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2010 — de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa € dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2010 — de autoria da Mesa da
Câmara Municipal - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, à título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos
anos.
3- PROJETO DE LEI Nº071/2010 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, a titulo de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos.
4- PROJETO DE LEI Nº072/2010 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal -
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem à Câmara
Municipal de Mococa, à título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de agosto de 2010.
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Daloua- re? Ro ro
J
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº944/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei Complementar nº009/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2010.
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Cet
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
PORCOS as /os Jaco
S A,
ps CANDIDO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre as seguintes proposituras:
|- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2010 — de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2010 — de autoria da Mesa da Câmara
Municipal - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara
Municipal de Mococa, a título de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos.
3- PROJETO DE LEI Nº071/2010 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa, a titulo
de recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo dos anos.
4- PROJETO DE LEI Nº072/2010 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal -Dispõe
Belo renonanão da minuniar now soils doe. Vargmdona que dosognud Cân Mi
a título de recomposição da perda do pospraqeanivo ao
Plenário V
«Prot
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 28º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 23 DE AGOSTO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2010
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 9442010
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
AM
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FRANCISCO CARLOS CANDIDO
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNAND
JOÃO BATISTA MARTINS
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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MARCOS DANIEL VICENTE E
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO FE
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ULTADO
Votos Favoráveis |: jo
Votos Contrários : o
Ausentes - =
Total E 19
Fisnº AA
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——— DD —— = — no
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 23 DE AGOSTO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2010
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 944/2010
voTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
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BORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
REER
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS A |
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
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MARCOS DANIEL VICENTE
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ui ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
| RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis : 8
Votos Contrários ; 4-
Ausentes : =
Total é? ni
CC FSecretária
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AEFETURA MUNCPATDENACÕES É
Protocolo Nº [076 3
Entrada em: JS, PATO
- Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Ofício nº868/2010-CM.
Mococa, 24 de agosto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de agosto último, constando de:
I- Autógrafo nº056/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº009/2010. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
finária)
2- Autógrafo nº057/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº010/2010. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em
sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº058/2010, referente ao Projeto de Lei nº071/2010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº059/2010, referente ao Projeto de Lei nº072/2010.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº060/2010, referente ao Projeto de Lei nº067/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
6- Autógrafo nº061/2010, referente ao Projeto de Lei nº068/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
7- Autógrafo nº062/2010, referente ao Projeto de Lei nº069/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
DFROS CÂNDIDO
A Fresidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Wwww.camaramococa.sp.gov.br
Et
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 056 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2010.
Dispõe sobre a concessão de
aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras
providências.
Art.1º Fica concedido aos empregados púbicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas, reajuste salarial de 2,4% (dois virgula quatro por
cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de agosto
de 2010.
Art.2º O reajuste salarial de que trata o artigo 1º
será extensivo a todos os empregados municipais contratados pelo regime
da Consolidação das Leis Trabalhista — CLT, enquadrados ou não no
Quadro Permanente da Municipalidade.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2010.
EA bao lg 2 tl detia Fte Hori
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário
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