materia nº 19/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Of nº1.784/2010 Mococa, 08 de novembrd
Senhor Presidente;
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”. visando estimular a educação musical da
comunidade, bem como propiciar entretenimento nas praças É logradouros da
cidade e nos eventos cívicos promovidos pela Municipalidade.
O montante a ser repassado, durante o ano de 2011, a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, totaliza R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Importante ressaltar que a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense” é entidade centenária de nossa cidade. tendo amparo legal,
inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica de Mococa, que determina a criação de
mecanismos de preservação da mesma. admitindo a possibilidade de
subvencionamento, nestes termos;
“Art. 208 —- O Municipio poderá subvencionar e criará
mecanismos de preservação da Corporação Musical Filarmônica Mocoguense,
Escola Municipal de Mococa e Iniciação Artistica Euclides da Motta, Coral
Municipal, Grupos Amadores de Teatro e entidades culturais”.
Vale também ressaltar, que há vários anos a Prefeitura de
Mococa tem propiciado a subvenção da Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, sem a qual a mesma enfrentaria inúmeras dificuldades para sua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ed 201
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma, é imprescindível o auxilio do Poder Público
para a centenária entidade, carinhosamente chamada de Banda Municipal, que
tanta história e entretenimento trouxe e continua a trazer aos nossos municipes e
visitantes, razão pela qual o presente Projeto de Lei Complementar merece
aprovação por esta Egrégia Câmara de Vereadores, o mais prontamente possível,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Exmo Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR e lGe 01 de Novembro de 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos,
bem como nas festas cívicas promovidas pelo Municipio.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
[ - O convênio tem como objetivo o estimulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao
público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas
pelo Municipio.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá,
durante o exercicio de 2011, com o valor total anual de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
WI — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, até o dia 10 seguinte ao recebimento da
parcela, apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada e das
datas e horários em que cumpriu suas apresentações artísticas, junto ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
Iv — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas civicas promovidas pelo Municipio
de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários e
locais dos eventos.
V — A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
Sociais,
VI —- O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 201] e término em 31 de dezembro de
2011, podendo ser denunciado, a qualquer tempo. pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art, 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2011, no mês
de janeiro de 2012.
Art, 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
Art, 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA” 2"
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE NOVEMBRO DE 2010.
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Antônio Naúfel
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1349/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e “b” c.c. ar.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de novembro de 2010,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1349/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 9H 7 ft | dog,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Do / t+ SO
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N A Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMENÇÃO: cs a a Colo
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» Presidente da Comissão E.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1349/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2> 7 Jf soolo.,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: DA / Ja | 900,
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2010
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr, Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmónica Mocoquense”.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto gue a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Pgsrrisnentes iz Cominato, QN de (1H de 2010
APROVADO O P 2R DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º PERÍODO
DATA : 29 DE NOVEMBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA .
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2010
FURNO = Nº DISCUSSÃO
PROCESSO 1349/2010
VOTOS
VEREADORES o :
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
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RESULTADO
Votos Favoráveis lo
Votos Contrários : As a
Ausentes : -
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :43º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 06 DE DEZEMBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2010
TURNO : 2 DISCUSSÃO
PROCESSO : 1349/2010
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VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
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EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL, FERNANDES
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- [JOAO BATISTA MARTINS
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- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1:432/2010-CM.
de dezembro de 2010.
Mococa, 07
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
- Ánexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 06 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº095/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº019/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº096/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº020/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº097/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº021/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº098/2010. referente ao Projeto de Lei
Complementar nº024/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa) yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 095 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com
a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”, coma
finalidade de estimular a educação musical da comunidade e propiciar
entretenimento nas praças e logradouros públicos, bem como nas festas cívicas
promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
EA
com os seguintes termos:
| = O convênio tem como objetivo o estímulo da educação
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas praças
e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas pelo Município.
H = A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, durante o
exercício de 2011, com o valor total anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), à título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº095 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2010
HW — A Conveniada deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, até o dia 10 seguinte ao recebimento da parcela, apresentando
relatório circunstanciado da verba aplicada e das datas é horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas. junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
IV — A Conveniada comprometer-se-á a realizar apresentações
musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça Marechal Deodoro, ou em
outros locais previamente indicados pela Municipalidade, bem como nas festas
cívicas promovidas pelo Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia
indicação das datas, horários e locais dos eventos,
V — A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos Sociais.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses. com
início em janeiro de 2011 e término em 31 de dezembro de 20] 1, podendo ser
denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2011, no mês de janeiro de 2012.
Art, 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
F es
ei Fe os il ,O
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº095 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2010
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
FRANCISC!
Duna Prciltor Verano: te foro
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário