materia nº 20/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ú
Of nº 1.789/2010 MOCOCA, 10 de AM l
PROTOCOLO
NUMERO] DATA [RUBRICA
335F |U O y
TO)
Senhor Presidente:
1
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Lei Complementar Municipal nº 307, de 13 de junho de 2008 que
autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Saneamento e
Energia pertinente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário realizados pela Companhia de Saneamento Básico do estado de
São Paulo, a SABESP,
A presente alteração pretende incluir o item 2.2.1.3
no Anexo |V que acompanha e faz parte da Lei Complementar nº 307/08 no
sentido de que se autorize a Prefeitura de Mococa a efetuar eventuais
antecipações nas datas dos repasses das parcelas previstas no cronograma
do próprio item 2.2.1.3, aplicando-se, nestas antecipações, a mesma taxa de
desconto prevista neste contrato.
Com esta alteração, o Poder Executivo poderá
receber, antecipadamente, as parcelas dos repasses previstas para 36 e 48
meses após a data do pagamento do primeiro repasse, ocorrido em 2008 e
utilizar os valores em beneficios para a cidade de Mococa e a comunidade
em geral.
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Prec. | 1350120
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA” ————
ESTADO DE SÃO PAULO
À urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal
de Mococa deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saneamento e
Energia, a documentação relativa à alteração do convênio ainda durante o
mês de novembro, sendo que, entre tais documentos se inclui a lei que ora
se pretende.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
ÔNIO Du
Prefeito Municipal
Exmo, Sr,
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Pemo [350/2010 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA"
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº” de 08 de Novembro de 2010
Acrescenta subitem no item 2.2.1.3 no Anexo IV —
Avaliação Econômico-Financeira da Nova
Contratação dos Serviços de Água e Esgoto de
Mococa, da Lei Complementar nº 307, de 13 de
junho de 2008.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ”
aprovou Projeto de Lei Complementar
= PPP /0, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art, 1º - Fica acrescentado subitem no item 2.2.1.3
no Anexo IV — Avaliação Econômico-Financeira da Nova Contratação dos
Serviços de Água e Esgoto de Mococa, da Lei Complementar nº 307, de 13
de junho de 2008, com a seguinte redação:
“Ficam as partes autorizadas a efetuar eventuais
antecipações nas datas dos repasses das parcelas
acima mencionadas, aplicando-se, nestas
antecipações, a mesma taxa de desconto de 12%
ao ano, prevista no CONTRATO, equivalente ao
número de meses antecipados ”,
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
Pp e
data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE [4 2010.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
- Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 307, de 13 de junho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de Cooperação com o Estado de
São Pauio com a Secretaria de Estado de
Saneamento e Energia para delegação ao
Estado das competências de regulação,
inclusive tarifária, de organização e de
fiscalização dos serviços municipais de
abastecimento de água e esgoiamenio
sanitório e a autorização da execução de tais
serviços pela Companhia de Sansamenio
Básico Jo Estado de São Paulo - SABESP,
por intermédio de contrato de programa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de junho de
2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 024/2008,
& eu sanciono & promuigo a seguinte Lei Complementar,
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar,
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO, nos termos da inclusa minuta e anexos com
fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 11.107, de
5 de abril de 2005, Lei Federal nº. 41.445 de 08 de janeiro 2007, Lei Estadual
nº. 119, de 29 de setembro de 1973, Lei Estaduai nº, 7.750, de 31 de março
de 1992, Lei Estadual nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, Decreto
Estadual nº 50.470, de 13 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto Estadual
nº. 52.020 de 30 de julho de 2007, Decreto Estadual nº 52.455, de 07 de
dezembro de 2007 e Decreio Estadual nº 41.446, de 16 dezembro de 1596,
visando à delegação das competências de regulação, inclusive tarifária, de
organização e de fiscalização dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO
para a prestação desses serviços pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo — SABESP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no arigo
24 inc. XXVI da Lei Federal 8.866/83, na legislação referida no artigo anterior
autorizado a celebrar, nos termos da inclusa minuta & ansxos, CONTRATO
DE PROGRAMA, nos temos da inclusa minuta com & Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, visando à prestação
dos serviços municipais de abastecimento de água € esgotamento sanitário.
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 307, de 13 de junho de 2008.
Art. 3º - As autorizações de que tratam os aris. 1º 8 2º
desta lei visam à integração dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água = esgotamento sanitário ao serviço estadual de
saneamento básico e avrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades
imegradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I—a captação, adução e tratamento de água bruta;
il - a adução, reservação e distribuição de água
tratada;
Hi - a coleta, transporte, tratamento e disposição final
de esgotos sanitários.
Art. 4º- O convênio de cooperação estabelecerá:
| - os meios e instrumentos para o exercicio das
competências de reguiação, de organização e de fiscalização, delegadas ao
Estado de São Paulo e seus órgãos próprios;
l-os direitos e obrigações do Município; -
til - os direitos e obrigações do Estado;
V - as atribuições comuns ao Município e ao Estado.
Arm. 5º - À vigência do convênio de cooperação será
vinculada à vigência do contrato de programa exiinguindo-se somente após o
prévio pagamento das indenizações devidas à SABESP pelo Município, na
torma a ser disciplinada no contrato de programa e no termo de encerramento
da atual concessão.
Arm. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
|
| assar
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOTOCA, 13dejunho de 2008.
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pubiicação.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1350/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.e. art. LO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de novembro de 2010.
AL E
CISCO CARLOS CÂNDIDO
] Presidente
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Proc [298 ! Uol
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1350/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4 /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 45 + Ts a à a 4 og pm
/
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* Presidente dá Comissão
Proc [3901 z
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1350/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Fis. pe lo
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Proc (350 10
no a
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº020/2010
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Acrescenta subitem 2.2.1.3. no Anexo IV — Avaliação
Econômica-Financeira da Nova Contratação dos Serviços de
Agua e Esgoto de Mococa, da Lei Complementar nº307, de 13 de
junho de 2008.
RELATOR -
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão ce após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que à
mesma vai de encontro ao interesse endo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
2.9 de 44 de 2010.
sfjyinato,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA :29 DE NOVEMBRO DE 2010
HORÁRIO — : 20H00 Ê o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº020/2010
TURNO : | DISCUSSÃO
PROCESSO : 1350/2010
VEREADORES
| ADILSON APARECIDO GUISSO
ni DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONLIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis já ms
Votos Contrários |
Ausentes A =
Total : AO.
1 Secretária
Fls. vi
Pa Mes 13501 2oi
Vá r
&
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 43º SESSÃO ORDINÁRIA —2º PERÍODO
DATA : 06 DE DEZEMBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEIC DE LEI COMPLEMENTAR Nº020/2010
TURNO ; 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1350/2010
VOTOS
VEREADORES FAVORAVEL
o cm PRLSONARRRDO | APARECIDO GUISSO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
MU É
RESULTADO
Votos Favoráveis E 2
Votos Contrários =
Ausentes é |
Total H 10
- “ee [350 2olo |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.432/2010-CM.
Mococa, O
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
- Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 06 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº095/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº019/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº096/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº020/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº097/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº021/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº098/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº024/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococafZyahoo com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
e .
Pros f
Pos (9 voo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 09 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº020/2010
Acrescenta subitem no item 2.2.1.3 no Anexo IV — Avaliação
Econômico-Financeira da Nova Contratação dos Serviços de
Água e Esgoto de Mococa, da Lei Complementar nº 307, de
13 de junho de 2008.
Art. |º - Fica acrescentado subitem no item 2.2.1.3 no
Anexo IV — Avaliação Econômico-Financeira da Nova Contratação dos Serviços
de Água e Esgoto de Mococa, da Lei Complementar nº 307, de 13 de junho de
2008, com a seguinte redação:
“Ficam as partes autorizadas a efetuar eventuais
antecipações nas datas dos repasses das parcelas acima
mencionadas, aplicando-se, nestas antecipações, a mesma
taxa de desconto de 12% ao ano, prevista no CONTRATO,
equivalente ao mimero de meses antecipados ".
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
O bon foca Prmalis Verdino Bete fr
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário