materia nº 17/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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EROTOSOLO.
NUMERO DATA | RUBR
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of.nº 1.595/2010 MOCOCA, 30 d
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
criar o emprego em comissão de Diretor de Departamento que integrará
o quadro do Departamento de Desenvolvimento da Gestão da Indústria,
Comércio e Serviços do Município, o DDGCIS, cujo Projeto de Lei que
o cria encontra-se já em análise pela Câmara de Vereadores.
Referido departamento tem como objetivo
básico o planejamento, a programação e a execução da política de
desenvolvimento econômico de Mococa, bem como o de atualizar e
modernizar a gestão administrativa do Poder Executivo.
Evidentemente que, para a efetiva ação do
DDGCIS se iniciar, há necessidade de se estruturá-lo com o pessoal
adequado, razão da criação deste novo emprego público.
Dessa forma, apenas | novo emprego
M
comissivo será criado, o do Diretor do departamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, nada mais apropriado como a
criação deste órgão administrativo, que prestará relevantes e importantes
serviços para o melhor desenvolvimento de Mococa e que, para tanto,
deve ser lotado com o pessoal adequado, razão pela qual, o presente
Projeto de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
osamente,
UA
ÔNIO NA
feito Munici
Exmo. Sr. '
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
+
K
PARTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 28 de Setembro de 2010
Cria emprego em comissão que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
DNA ceia nisiaçsãs + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.........eee /10, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o seguinte Emprego em
Comissão, de livre nomeação e exoneração, que fica fazendo parte
integrante do Quadro de Empregos de Confiança, constante no Anexo
HI, tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Art. 2º - O Emprego em Comissão criado pelo
artigo 1º terá as atribuições definidas no Anexo 1 que fica fazendo parte
Desenvolvimento
Industrial e
Comercial
integrante desta Lei Complementar.
Art, 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE SETEMBRO DE-2010.
ANNudd P
ÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
Diretor do Departamento de
e usa Lune da Sesi da
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1163/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. ar. LO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1163/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: IT / 40 | DoJA,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2/ / 19 Ldofo
E a, rama
Presidente da Comissão 7
x",
x
a
NOMEAÇÃO DE RELATOR
dente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1163/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 02, ZÉ 7/45/44
PRAZO P/RELATAR ATÉ: |2 4 4/1 a0/9.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2010
INTERESSADO:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Cria emprego em comissão que especifica.
RELATOR(a) :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 2/ de futura de 2011.
or(a
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 24 de OZ de.
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E ie
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar: em fase de 2º,
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº, 007/201 1, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. -
Altera o artigo 1º., caput e inciso Hll, da Lei nº3.397, de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre
O pagamento de débitos não tributáveis.
2-Projeto de Lei Complementar nº01 5/2010, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a alienação de imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº016/2010, de autoria do Prefeito Municipal, -
Autoriza a alienação de imóveis públicos municipais que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº017/201 O, de autoria do Prefeito Municipal.»
Cria emprego em comissão que específica,
S- Projeto de Lei Complementar nº027/2010, de autoria do Prefeito Municipal.-
Cria emprego público que especifica.
6- Projeto de Lei Complementar nº002/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Dá nova redação à alínea “b” do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº110, de 27
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóveis públicos que especifica,
para os fins que determina e dá outras providências.
8- Projeto de Lei Complementar nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Autoriza a alienação, Por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal. Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
fevereiro de 2011.
Débora S. Perucelio Ventura
Vereadora
== 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2010.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1163/2010.
É
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3
E
E
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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ENANDONANAN
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TOTAL eerersereceses cosasereaao
RESULTADO
Votos Favoráveis : AS)
Votos Contrários z
Ausentes E
Total : 10
1º. Secretário
Es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2010.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1163/2010.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO Ed
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA Eai
EDUARDO ANTONIO BAISI Es
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO E
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alo:
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS EMI
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ERES:
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO A |
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Votos Favoráveis : (o
Votos Contrários » =
Ausentes - a
Total Ê to
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER es “eg
Oficio nº 095/201 1-CM.
Mococa, 22 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Apaes pi 8: CANIS prega, cp do paia
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº006/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº017/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
2- Autógrafo nº007/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº027/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo rnº008/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº002/2011, (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº009/2011, referente no Projeto de Lei
Complementar nº004/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
S- Autógrafo FU IO/2011, referente ao Projeto de Lei
feia Naufel -
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodorm, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email:
www camaramococa.sp.gov.br
ig
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº006 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2010.
Cria emprego em comissão que especifica.
Art, 1º - Fica criado o seguinte Emprego em Comissão, de
livre nomeação e exoneração, que fica fazendo parte integrante do Quadro de
Empregos de Confiança, constante no Anexo HI, tabela A, da Lei nº 2.075, de 04
de abril de 1991:
Emprego em Comissão
Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Industrial e
Comercial
Quantidade
R$ 3.553,59
01
Art. 2º - O Emprego em Comissão criado pelo artigo 1º
terá as atribuições definidas no Anexo | que fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar. ádi ie
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
P4 fevereiro de 2011.
da sua publicação.
Câmara Muni 'ipal de M,
a,
fo Kd
AD A. GUISSO
/ Presidente
Éter ; o é Da a rd V ques Ô| ” y da /
EDUARDO ANT ÔNIO BAIS MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário
2º Secretário
+ t
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº006 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2010.
ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
Denominação do Emprego
Diretor do Departamento de
Desenvolvimento da Gestão da
Indústria Comércio e Serviços
Descrição de Atribuições
Dirigir administrativamente o DDIC e
exercer as atribuições legais inerentes ao
órgão.