materia nº 600/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 600 ,2044, Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
O Municipal acerca do andamento das deliberações
e projetos no que se refere aos problemas
apresentados de infraestrutura básica nos
Condomínios Pór do Sol e Carlito Quilice, bem
como a legalização do Condomínio Terras de
Santo Antônio.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe à esta Casa de Leis,
acerca do andamento das deliberações e projetos no que se refere aos problemas
apresentados de infraestrutura básica nos Condomínios Pôr do Sol e Carlito Quilice,
bem como a legalização do Condomínio Terras de Santo Antônio e regulamentação
do asfalto, próximo ao trevo de acesso ao Distrito de São Benedito das Areias, que
abriga as empresas: Pisafer, Mecânica Giglio, Lemar e Toscafer.
Justificativa:-
É dever do Poder Executivo manter a infraestrutura adequada
de seus próprios municipais, uma vez que os referidos Condomínios estão em fase de
construção. Por essas e outras razões, aguardo especial atenção ao pedido na
brevidade que o caso requer.
NUESIGÃE FERNANDES
Chico do S Bador/PPS
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA TR NR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WwWW.mococa.sp.gov.br
Of. nº 812/2014 MOCOCA, 18 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo Presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo Único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 600/2014, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à
solicitação dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
-—
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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MOCOCA - S
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO RUBRICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 [3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº 949/2014 MOCOCA, 24 de julho de 2014.
Ref. Requerimento nº 600/2014
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações acerca das
deliberações e projetos no que se refere aos problemas apresentados de infraestrutura
básica nos Condomínios Por do Sol e Carlito Quilice, bem como a legalização do
Condomínio Terras de Santo Antonio, constante do Requerimento acima mencionado, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Em resposta ao requerimento do Nobre Vereador
informamos que a Prefeitura Municipal de Mococa, através dos Departamentos de
Engenharia e Jurídico tem adotado todas as medidas necessárias e cabíveis para cobrar
dos responsáveis pelos loteamentos os serviços de infraestrutura faltantes nos referidos
loteamentos.
É importante informar ao Nobre Vereador que a
obrigação legal pelos serviços de infraestrutura é do responsável pelo loteamento, e que
por ausência de fiscalização e não observação correta na análise de projetos
urbanísticos, foram aprovados projetos sem as devidas exigências legais. Neste sentido,
agora, a Prefeitura está em contato permanente com esses loteadores visando a solução
desses impasses.
Esclarecemos que para toda e qualquer obra de
infraestrutura a ser realizada pela Prefeitura será necessário O envio de recursos
estadual ou federal, através de Emendas Parlamentares, uma vez que o orçamento
público municipal não dispõe de recursos para essa finalidade.
Neste sentido, contamos com o apoio e empenho
político do Nobre Vereador junto às lideranças políticas na obtenção de recursos para
o nosso Município.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIEÉ
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
TES OS SENHORES
VEREADORES. ARQLIVE-SE
PRESIDENTE