materia nº 3/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
Of.nº 187/2010 MOCOCA, 19 de feper
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complémentar autorizar o
Poder Executivo Municipal a celebrar convénio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”, visando estimular a educação musical da
comunidade, bem como propiciar entretenimento nas praças € logradouros da
cidade e nos eventos cívicos promovidos pela Municipalidade,
O montante a ser repassado, durante o ano de 2010, a
título de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 4,320, de
17 de março de 1964, totaliza R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Imporiante ressaltar que a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquensc” é entidade centenária de nossa cidade, tendo
amparo legal, inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica de Mococa, que
determina a criação de mecanismos de preservação da mesma, admitindo a
possibilidade de subvencionamento, nestes termos:
“Art. 208 — O Municipio poderá subvencionar e criará
mecanismos de preservação da Corporação Musical Filarmônica
Mocoquense, Escola Municipal de Mococa e Iniciação Artística Euclides dá
Motta, Coral Municipal, Grupos Amadores de Teatro e entidades culturais”
Vale também ressaltar, que há vários anos a Prefeitura de
Mococa tem propiciado a subvenção da Corporação Musical “Filarmônica
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ESTADO DE SÃO PAULO
Mocoquense”, sem a qual a mesma enfrentaria inúmeras dificuldades para sua
manutenção.
Dessa forma, é imprescindível o auxílio do Poder
Público para a centenária entidade. carinhosamente chamada de Banda
Municipal, que tanta história e entretenimento trouxe e continua a trazer aos
nossos municipes e visitantes, razão pela qual o presente Projeto de Lei
Complementar merece aprovação por esta Egrégia Câmara de Vereadores, o
mais prontamente possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Exmo Sr. E
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº VA 18 de Fevereiro de 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia. À
aprovou Projeto de Lei Complementar
DS sxacimrscascasação 10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar;
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a C orporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”. com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O convênio tem como objetivo o estimulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
promovidas pelo Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H-— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá,
durante o exercício de 2010, com o valor total anual de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI —- A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, até o dia 10 seguinte ao recebimento da
parcela, apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada e das
datas e horários em que cumpriu suas apresentações artísticas, junto ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — A Conveniada comprometer-se-ãá a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas.
horários e locais dos eventos.
V — A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em março de 2010 e término em 31 de dezembro de
2010, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual. mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2010, no
mês de janeiro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE FEVEREIRO DE 2010.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 119/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art. 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de fevereiro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 119/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: O! / OS / 2010,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: O) O» pasto
( TÁ NS
í
Presidente dale. omissão )
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: C | /%
Be
)
PESE da ComindiE /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 119/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: |! 4,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: Le
Câmara Municip al de Mococa
PODER LECREATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convénio com a
Coorporação Musical “Filarmônica Mocoquense”.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação. e”
N,
Essg'é o nosso parecer sm.
Sala Comissões José
APROVADO O PARECER DO iai OR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Coniissões osé Luiz Comigate TER, do. sondsaço de 2010,
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
ecifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, Discussão
sobre as seguintes proposituras:
I-Projeto de Lei nº019/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber recursos financeiros do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição- FECOP.
2- Projeto de Lei nº020/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a entidade
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
3- Projeto de Lei Complementar nº003/2010 — de autoria do Prefeito
Municipal Dr. Antônio Naufel- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Corporação Musical “Fi ilarmônica Mocoquense”.
é
Plenário V do Ribeiro d 08 março de 2010.
palte
= RT
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6 SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 08 DE MARÇO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA —: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2010
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 119/2010
VoTOS
VEREADORES | PANORAI: PCONTRANES | Amei
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA Erandad MD
ri Es A
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS 1 11
JOSE FRANCISCO RIBEIRO pr
MARCOS DANIEL VICENTE
NA
E
EE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULT
Votos Favoráveis ES
Votos Contrários : =
Ausentes $ -
Total 1 NM
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 08 DE MARÇO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2010
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 119/2010
voTOS
VEREADORES -
a ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
OSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
SNSNSNDNNA
RRRRRRERAA!
FRRRRENRARA!
Votos Favoráveis . JO
Votos Contrários
Ausentes
Total : = NÉ
Pocenon SST
MES STORE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº 169/2010-CM.
Mococa, 09 de março de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de março último, constando de:
Il- Autógrafo nº014/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº003/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº015/2010, referente ao Projeto de Lei nº019/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº016/2010, referente ao Projeto de Lei nº020/20 10:
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosame
A
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figuciredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-0+47 - Mococa -SP
Telefone; (19) 3656-0002 - Email: camaramococa yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº014 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Corporação
Musical “Filarmônica Mocoquense”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município,
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O convênio tem como objetivo o estimulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
promovidas pelo Municipio.
Lido
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº014 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2010.
Fls2
H — À Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá,
durante o exercicio de 2010, com o valor total anual de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais), a titulo de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Hi — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, até o dia 10 seguinte ao recebimento da
parcela, apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada e das
datas e horários em que cumpriu suas apresentações artísticas, junto ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas,
horários e locais dos eventos.
V - A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 1) (dez)
meses, com início em março de 2010 e término em 3] de dezembro de
2010, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos participes, por
ar
desinteresse unilateral ou consensual.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº014 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2010.
Fls3
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2010, no
mês de janeiro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art, 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de março de 2010.
FRAN S CÂNDIDO
esidente
Ouro Lone Pb duda E fre
DÉBORA S. P RUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário