materia nº 23/2010

fim nº Odd
Proc |Y07) 20h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÊ Re RAL,
-MOCOCA-
ese O LO.
Fe DATA
23.110
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Of. nº 1841/2010, de 19 de novembro de 2010,
Senhor Presidente:
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar
a Prefeitura de Mococa a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A,
objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS.
Como subido, a frota de máquinas e veiculos pesados
da Prefeitura de Mococa é muito antiga, sendo bens considerados depreciados
pelo tempo de uso € tecnicamente ultrapassados e que, atualmente, necessitam de
gastos frequentes com manutenção.
Assim, visando resolver este problema, o Município de
Mococa pretende habilitar-se junto ao Programa de Intervenções Viárias —
PROVIAS. um programa do Govemo Federal para fornecimento de linha de
crédito à Administração Pública Municipal, específico para aquisição de
máquinas e equipamentos, tendo como itens financiáveis máquinas e veiculos
pesados.
O valor máximo a ser habilitado pelo Municipio de
Mococa no PROVIAS é até o limite de R$ 3,000,000,00 (três milhões), mas, a
Prefeitura de Mococa pretende utilizar cerca de 60% deste montante. O valor a
ser financiado permitirá a aquisição dos equipamentos necessários, possibilitando
uma renovação e modernização da frota e considerável economia nos gastos com
manutenção é locação.
Saad ENT
, Proc. 140? (2Olo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outro fator importante é quanto às condições para
amortização deste financiamento, as quais são muito atrativas: 6 meses de
carência, 54 parcelas mensais, taxa de juros efetiva de 4% ao ano e atualização
monetária pela TJLP.
A Prefeitura de Mococa já está renovando,
gradativamente, sua frota de veículos, através de recursos próprios, contudo, esta
linha de financiamento é muito atrativa pelas condições apresentadas, o que
implicará em uma excelente oportunidade de complementar a renovação da frota
sem causar grande impacto no fluxo de caixa.
Ademais. importante esclarecer que estes
financiamentos são dispensados da apresentação de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e de declaração de ordenador de despesas, nos termos
dos parágrafos 1º e 6º do artigo |7 da Lei de Responsabilidade Fiscal que
estabelece que tal estimativa não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
divida.
Ressaltamos que a matéria em questão, concernente à
autorização para obtenção de empréstimo em instituição financeira, deve ser
objeto de Lei Complementar, nos termos do artigo 30. parágrafo único, inciso XI,
da Lei Orgânica do Municipio.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Exmo, Sr. .
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º O 7 4
. | Proc. [Ugi 120]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
>
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº je 11 de Novembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil SA. e dá outras
providências correlatas, -
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.........., aprovou Projeto de
Lei Complementar nº...../10, é eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº 3.688, de
19.02.2009, e nº 3.752, de 30.06.2009, ambas do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde
são efetuados os créditos dos recursos do Municipio, ou, na falta de
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos
prazos contratualmente estipulados,
Fis. nt 0$S ,(
Proc. [492 ILolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do
Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição
financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos: montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo — Fica dispensada a emissão da
nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os
termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964,
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada
do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Artigo 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE NOVEMBRO DE 2010,
n ob A
Pros |j02 1201
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=?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
“[Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria.
1- Projeto de Lei nº. 116/2010, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufél. - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos e Agrônomos da Região de Mococa
2- Projeto de Lei Complementar nº.023/2010, de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel. - Autoriza O cutivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Plenário Venerando Ribe 9 da Silva, 29 de hovembro de 2010
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q, Proc Non Aol
Câmara Mandcipad de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.402/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
'
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de novembro de 2010.
rd
A O idente
Ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar “023/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências correlatas.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
Sata das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 29 de novembro de 2010.
Emos

ros oc voto
E) gs
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA :29 DE NOVEMBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : ADIAMENTO DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº023/2010 — Eduardo Antônio Baisi —2 sessões
TURNO : UNICA DISCUSSÃO
PROCESSO : 1402/2010
voTos
7- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
| MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RESULTADO
Votos Favoráveis a Ta po
Votos Contrários a Ú
Ausentes : Er
Total : IO
— vOulrara Voa Piru lh Vinho
1º Sgcretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA t02" 220
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº, 1.900/2010 Mococa, 03 de dezembro de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO|
PROTOCOLO
NUMERO] DATA |RUBRKA
. Pá
3GJa |o6.)2 JO
Pelo presente, vimos solicitar a retirada
da pauta e consequentemente devolução a esta Prefeitura Municipal de
Mococa, do Projeto de Lei Complementar nº. 23/2010, encaminhando por
meio do ofício nº. 1.841/2010, para melhores estudos.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA — SP
Fs. nº |2
. Proc [4021200
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
[PREFEITURA MUNIQIRAL E Eça
Protocolo K. e a,
Entrada om ELG dO
aj
LLUCIA F. MONAÇO - Enc
Oficio nº1.433/2010-CM,
Mococa, 07 de dezembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Ofício nº1,900/2010,
anexamos, em devolução, o Projeto de Lei Complementar
nº023/2010, encaminhado através do ofício nº1.841/2010.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
FRANCISG : é 9S CÂNDIDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov,br
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