materia nº 21/2010

ea amp 27
Proc [25] Zoro
ever do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.788/2010 MOCOCA, 10 de Sor ee MI CIPAL
PROTOCOL
NUMERO | DAIA
3236014 H/0
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
RUBRICA
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentissima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Lei Complementar Municipal nº 307, de 13 de junho de 2008 que
autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Saneamento e
Energia pertinente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário realizados pela Companhia de Saneamento Básico do estado de
São Paulo, a SABESP,
A presente alteração pretende incluir o item 2.2.1.4
no Anexo IV que acompanha e faz parte da Lei Complementar nº 307/08 no
sentido de que, se destine, mensalmente, 30% (trinta por cento) da
arrecadação líquida, não cumulativa, dos próprios municipais para aplicação
em projetos que objetivem ações de saneamento ambiental, condicionada ao
pagamento na data do vencimento das contas de serviços de água e esgoto
de sua responsabilidade. As ações de saneamento ambiental poderão
compreender: drenagem urbana; caça-esgoto ou eliminação de lançamentos
de esgotos em galerias de águas pluviais e vice-versa; ações para coibir a
ligação de águas pluviais na rede de segoto; proteção de mananciais;
educação ambiental; controle de erosão ou recuperação de voçorocas;
recomposição de pavimento,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA” - 2º
ESTADO DE SÃO PAULO
A referida destinação se encontrava mencionada —
da forma como ora pretendida — no texto do Projeto de Lei Complementar
nº 024/2008, enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. No
entanto, o texto foi objeto de emenda substitutiva por parte do Poder
Legislativo o que tornou seu conteúdo inconstitucional, sendo, em razão
disso, objeto de veto pelo então Prefeito Municipal.
O veto, devidamente acolhido pela Câmara
Municipal, teve como consequência, tornar inexistente o item 2.2.1.4
originalmente proposto, uma vez que não possui força represtinatória, Com
isso, a Prefeitura de Mococa acabou por não ter condições de utilizar 30%
da arrecadação liquida obtida pela SABESP em favor do Município, como
inicialmente se autorizava.
Dessa feita, nada mais justo que se corrigir, neste
momento, a omissão anterior, para que a Prefeitura de Mococa possa reaver
30% do valor que efetuar como pagamento à SABESP (decorrente das
contas de água e esgoto de seus prédios) e utilizá-los em proveito da
comunidade.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal
de Mococa deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saneamento e
Energia, a documentação relativa à alteração do convênio ainda durante o
mês de novembro, sendo que, entre tais documentos se inclui a lei que ora
se pretende.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Fe asO4 «À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA o
ESTADO DE SÃO PAULO
NTÔNIO NAlFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
| Pla ros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR e 08 de Novembro de 2010
Acrescenta o item 2.2.1.4 no Anexo IV — Avaliação
Econômico-Financeira da Nova Contratação dos
Serviços de Agua e Esgoto de Mococa, da Lei
Complementar nº 307, de 13 de junho de 2008.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... 5
aprovou Projeto de Lei Complementar
/W0. e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o item 2.2.1.4 no Anexo
IV — Avaliação Econômico-Financeira da Nova Contratação dos Serviços
de Água e Esgoto de Mococa, da Lei Complementar nº 307, de 13 de junho
de 2008, com a seguinte redação:
“2214 Destinação de 30% da Arrecadação
Liquida dos próprios municipais
Será destinado pela SABESP ao MUNICÍPIO,
mensalmente, 30% (trinta por cento) da
arrecadação liquida, não cumulativa, dos próprios
municipais para aplicação em projetos que
objetivem ações de saneamento ambiental,
condicionada ao pagamento na data do
vencimento das contas de serviços de água e
esgoto de sua responsabilidade. As ações de
saneamento ambiental poderão compreender:
Ps. n.º OG «É
Proc | 25) 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
ESTADO DE SÃO PAULO
drenagem urbana; caça-esgoto ou eliminação de
lançamentos de esgotos em galerias de águas
pluviais e vice-versa; ações para coibir a ligação
de águas pluviais na rede de esgoto; proteção de
mananciais; educação ambiental; controle de
erosão ou recuperação de | voçorocas;
recomposição de pavimento".
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
Antônio Natfel
Prefeito Municipal
E a
Fis 010) 1/
Proc (39)
TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 307, de 13 de junho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação com o Estado de
São Pauio com a Secretaria de Estado de
Saneamento e Energia psra delegação ao
Estado das competências de regulação,
inclusive tarifária, de organização e de
fiscalização dos serviços municipais de
abastecimento de água e esgotamento
Sanitário e a autorização da execução de tais
serviços pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
por intermédio de contrato de programa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de junho de
2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 024/2008,
& eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar,
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, nos termos da inclusa minuta e anexos com
fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 11.107, de
& de abril de 2005, Lei Federal nº. 141.445 de 08 de janeiro 2007, Lei Estadual
nº, 119, de 29 de setembro de 1973, Lei Estadual nº. 7.750, de 31 de março
de 1992, Lei Estadual nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, Decreto
Estadual nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, alisrado pelo Decreto Estadual
nº. 52.020 de 30 de julho de 2007, Decreto Estadual nº 52.455, de 07 de
dezembro de 2007 = Decreto Estadual nº 41.446, de 16 dezembro de 1996,
visando à delegação das competências de regulação, inclusive tarifária, de
organização e de fiscalização dos serviços públicos municipais de
abastecimenio de água e esgotamento sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO
para a prestação desses serviços pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo — SABESP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no ariigo
24 inc. XXVI da Lei Federal 8.668/33, na legislação referida no artigo anterior
autorizado a celebrar, nos termos da inclusa minuta e anexos, CONTRATO
DE PROGRAMA, nos termos da inclusa minuia com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, visando à prestação
dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
7;
AA
Proc 1357 Za ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 307, de 13 de junho de 2008.
Art. 3º - As autorizações de que tratam os arts. 1º e 2º
desta lei visam à integração dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de
sanearnento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades
integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
|-a captação, adução e tratamento de água bruta;
Il - a adução, reservação e distribuição de água
tratada;
lil - a coleia, transporte, tratamento e disposição final
de esgotos sanitários.
Art. 4º - O convênio de cooperação estabelecerá:
| - os meios e instrumentos para o exercício das
competências de regulação, de organização e de fiscalização, delegadas ao
Estado de São Paulo e seus órgãos próprios;
il - os direitos e obrigações do Município; -
HI - os direitos e obrigações do Estado;
IV - as atribuições comuns ao Município e ao Estado.
Art. 5º - A vigência do convênio de cooperação será
vinculada à vigência do contrato de programa extinguindo-se somente após o
prévio pagamento das indenizações devidas à SABESP pelo Municipio, na
forma a ser disciplinada no contrato de programa e no termo de encerramento
da aiuai concessão.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na daia de sua
k
1
PREFEITURA MUNICIPAL DEMOÇÓCA, 13 de junho de 2008.
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publicação,
APARECIDO SPANHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA sá SA O
Estado de São Paulo PR
Gabinete do Prefeito ErHe susesp svranss
Lei Complementar nº 307. de 13 de junho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de Cooperação com o Estado de
São Paulo com & Secretaria de Estado de
Saneamento e Energia para delegação ao
Estado das competências de regulação,
inclusive tarifária, de organização É de
fiscalização dos serviços municipais de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário e a autorização da execução de tais
serviços pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
por intermédio de contrato de programa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que & Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 41 de junho de
2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 024/2008
é eu sanciono e promuigo à seguinte Lei Complementar
, Ar. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar,
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, nos termos da inclusa minuta e anexos com
fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 11.107, de
6 de abril de 2005, Lei Federal nº. 11.445 de 08 de janeiro 2007, Lei Estadual
nº 119, de 29 de setembro de 1973, Lei Estadual nº. 7750, de 31 de março
de 1992, Lei Estadual nº 4025. de 07 de dezembro de 2007, Decreto A
Estadual nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, alterado pelo Decreio Estadual
nº 52020 de 30 de julho de 2007, Decreto Estadual nº 52.455. de 07 dejso Sa Santo
dezembro de 2007 e Decreto Estadual nº 41.446, de 16 dezembro de 1995,9º E na
visando à delegação das competências de regulação, inclusive tarifária, de
organização & de fiscalização dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO
para a prestação desses serviços pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo — SABESP . er
tra et
Am 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo Ses
24 inc. XXVI da Lei Federal 8 666/93, na tegisiação referida no artigo anterior
autorizado a celebrar, nos termos da inclusa minuta e anexos, CONTRATO
DE PROGRAMA, nos termos da inclusa minuta com à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Pauio — SABESP visando à prestação
dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA dd
= ODM
Estado de São Paulo
TT No sagEsP rIvIoss
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 307, de 13 de junho de 2008.
Art 3º - AS autorizações de que tratam osaris 1º e 2º
desta lei visam à integração dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário ao servico estadual de
saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades
integradas e suas respectivas infra-estruturas € instalações operacionais.
|—a captação, adução e tratamento de âgua bruia,
H - a adução. reservação e distribuição de agua
tratada.
HI - a coleta, transporte, tratamento & disposição final
de esgotos sanitários.
Ar. 4º - O convênio de cooperação estabelecera
| - os meios e instrumentos para O exercício das
competências de regulação, de organização = de fiscalização, delegadas ao
Estado de São Paulo e seus órgãos próprios.
| - os direitos e obrigações do Municipio,
Hi - os direitos e obrigações do Estado
IV -as atribuições comuns ao Município e ao Estado.
Art. 5º - A vigência do convênio de cooperação será
vinculada à vigência do contrato de programa extinguindo-se somente após O
prévio pagamento das indenizações devidas à SABESP pelo Municipio, na PÁ
forma a ser disciplinada no contrato de programa e no termo de encerramento E:
da atual concessão
gilson
a o É
Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de su ga 209008
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipat
I
ses im qe
PREFEITURA MUNICIPAL DE mococa( Te :
Estado de São Paulo Ao
Gabinete do Prefeito
Es |
ANEXO 1
Convênio de Cooperação que celebram o Estado de São Paulo.
pela Secretaria de Estado Saneamento e Energia, para
delegação ao Estado das competências de regulação, inclusive
tarifária, de organização e de fiscalização dos serviços
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário
com a autorização da execução de tais serviços pela Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por
intermédio de contrato de programa.
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado
de Saneamento e Energia, neste ato representada por sua Titular, nos termos da
autorização conferida pelo Governador do Estado, pelo Decreto estadual nº
52 020, de 30 de Julho de 2007. doravante designado ESTADO, e o Municipio
de * neste ato representado por seu Prefeito ,
autorizado pela Lei municipal nº | de , que
passa a ser denominado MUNICÍPIO, com a interveniência da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, sociedade de
economia mista, com sede na rua Costa Carvalho nº 300, Pinheiros, São Paulo.
sp, CEP 05429-900, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43 776.517/0001-80, neste ato
representada na forma de seus estatutos por seu Diretor-Presidente, Gesner
José de Oliveira Filho, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº
8968227 e CIC (MF) nº 013.784 028-47, a seguir nomeada SABESP
observadas as disposições do artigo 2414 da Constituição federal. da lei Federal
nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007; da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005: da Lei estadual nº 119, de 29 de junho de 1973, da Lei estadual nº 7.750,
de 31 de março de 1992, & dos Decretos estaduais nº 41.446, de 16 de
dezembro de 1996. e nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, alterado pelo
Decreto nº 52.020, de 30 de Julho de 2007, resolvem celebrar O presente
convênio de cooperação, mediante as cláusulas & condições seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
11. Constitui objeto deste convênio de cooperação:
11.1 a delegação ao ESTADO das competências de regulação,
inclusive tarifária, de organização e de fiscalização dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água & esgotamento sanitário;
11.2. a autorização da execução de tais serviços pela SABESP,
por intermédio de contrato de programa gia Santos de senao
te Depto. Contrsindary
4 atr. 235686 - RGC
DO PNNESS
à Pru
asi ED À
CT Mo SABESP sUTGOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
(ze) Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fis2
1.2. As competências de fiscalização, organização e regulação
serão exercidas pela Secretaria de Saneamento € Energia, doravante designada
SSE: pelo Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, na forma da Lei
estadual nº 7.750, de 31 de março de 1992, e Decreto estadual nº 50.470, de 13
de janeiro de 2006, alterado pelo Decreto Estadual nº 52.020. de 30 de julho de
2007
CLÁUSULA SEGUNDA — DA REGULAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
214 A regulação, organização e a fiscalização dos serviços,
objeto do presente ajuste. consistem em
211. expedição de regulamento técnico, em cumprimento das
normas e diretrizes do CONESAN, quanto à prestação e fruição dos serviços,
sendo obrigatória a consulta pública prévia, com prazo mínimo de 10 (dez) dias;
2 1.2. acompanhamento dos planos executivos de expansão e de
metas ambientais, observados os Planos Estadual e Municipal de Saneamento,
a legistação de proteção ambiental e as normas € diretrizes do CONESAN;
2143 constituição de grupos técnicos encarregados do
acompanhamento e fiscalização dos serviços,
21.4, fixação de rotinas de monitoramento;
215. acompanhamento da evolução dos indicadores de
desempenho da SABESP:
216. verificação do atendimento dos niveis minimos de
co) ita de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos;
s
Ei 21.7. propositura à autoridade competente, de aplicação de
- Nanções por infrações cometidas por prestadores de serviço de
bastecimento de água e esgotamento sanitário, previstas em lei, regulamento &
contrato;
2148 prevenção e repressão as infrações aos direitos dos
usuários, nos termos da legisiação aplicavel,
21.9. acompanhamentg, fa, Exolução,.da situação econômi
financeira do serviço, Ei Contrcisdan APARECIDO ES!
a
>
239656 - REC Prefeito icip:
PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE mococki no
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fls 3
1.10. execução da política tarifária estadual de saneamento. por
meio da fixação, controle, revisão e reajuste das tarifas para as diversas classes
de serviços e de usuários, de forma a assegurar a eficiência, a equidade, o uso
racional dos recursos naturais e o equilibrio econômico-financeiro do contrato da
programa a ser firmado entre o MUNICÍPIO e a SABESP;
2.1.11. aprovação dos modelos de contratos de prestação de
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a serem celebrados
com os usuarios;
21.12 mediação das divergências entre a SABESP e os
usuários,
2.1.13. sistematização e publicidade das informações básicas
sobre o serviço e sua evolução,
21.14. acompanhamento da reversão de bens ao patrimônio
municipal por ocasião da extinção dos contratos de concessão e de programa
22. A SSE elaborará relatórios de acompanhamento do
desempenho dos serviços prestados pela SABESP e do cumprimento das metas
estabelecidas no contrato de programa, apresentando-os ao MUNICÍPIO
23 Na hipótese de criação de agência reguladora do serviço
estadual de saneamento básico, as competências, direitos e obrigações
atribuidos ao ESTADO pelo presente convênio, exercidos peia SSE, serão
automaticamente transferidos & entidade
CLÁUSULA TERCEIRA — DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
E cogget 31 A execução dos serviços públicos municipais de
tecimento de agua e esgotamento sanitário será realizada pela SABESP,
os termos de contrato de programa a ser por ela firmado com o MUNICIPIO,
ue atenderá à legislação de concessões e permissões e de diretrizes nacionais
para O saneamento, e preverá mecanismos que garantam a transparência da
gestão econômica e financeira do serviço
Gilsah Sênios de Mendonço
4 Controladoria APARECIDO ESPA
atri 239688 - ROC Pretaito MunidRa!
DR e
Crua samese 1rIAa0A
Gabinete do Prefeito
bis 4
32 O contrato de programa, a ser celebrado pelo prazo de 30
(trinta) anos. contado de sua assinatura, prorrogável por igual periodo abrangera
as seguintes atividades.
3.2.1. captação, adução e tratamento de água bruta,
32.2 adução, reservação e distribuição de agua tratada.
3.2.3. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
33. A execução dos serviços indicados no item 3/1 implica na
cessão, peio MUNICÍPIO à SABESP, das servidões de passagem regularizadas,
pelo tempo em que vigorar o ajuste.
34 A SABESP implementará as metas anuais fixadas no incluso
anexo de “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços" e no Contrato de
Programa, com viste à progressiva expansão dos serviços, melhoria de sua
qualidade e ao desenvolvimento da salubridade ambiental no MUNICÍPIO.
3.5. No encerramento do contrato de programa, se a receita
auferida pela SABESP com a prestação dos serviços delegados não tiver
permitido a completa remuneração e amortização dos investimentos realizados,
além de outros direitos e eventuais prejuizos, o MUNICÍPIO poderá optar entre:
3.5.1 manter este convênio de cooperação e o contrato de
programa peio prazo necessário à remuneração e amortização, podendo instituir
fontes de receitas alternativas, complementares ou projetos associados de
acordo com disposições das Leis federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 &
nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
5 jobo SO Ear) 35.2. retomar os serviços e as competências a eles relativas,
ando à SABESP, previamente. a indenização correspondente. na forma do
ntrato de programa e Leis federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº
“44 107, de 6 de abril de 2005, e ressarcindo-a de outros eventuais prejuizos;
3.5.3. formalizar acordo para pagamento parcelado do montante
35.4 doar bens empregados nos serviços de agua
esgotamento sanitário suficientes para saldar o montante devido,
Gilson Spfitog' de Mendonç APARE
Gsronif Doplf, Contraiscoris Prefeito
tr, 238688 - RGC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA a px,
Fá
Estado de São Paulo Proc ja SI Lol
SEMI e 255
CTN gaBESF NNT2055
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOocCO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fis 5
355 assumir os compromissos financeiros da SABESP em
cláusula contratual
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO
414. O ESTADO, por meio dos órgãos referidos no item 1.2 deste
instrumento, obriga-se &
411. estabelecer as metas e definir a política de saneamento
básico no Estado de São Paulo, incorporando as metas específicas previstas
para o MUNICÍPIO, constantes do contrato de programa a ser firmado com a
SABESP e de seus aditamentos,
4.1.2. acompanhar e avaliar O cumprimento das metas 3 que se
refere o item 3.4,
41.3 promover as revisões que se fizerem necessárias à fiel
execução dos serviços, inclusive as propostas pelo MUNICIPIO;
À 414. fornecer, mediante solicitação formal E motivada do
MUNICÍPIO, as informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos
serviços de âmbito estadual;
41.5. disponibilizar recursos institucionais, técnicos e financeiros
necessários ao desenvolvimento das funções de regulação e fiscalização dos
serviços;
4.1.8. promover, com a participação do MUNICÍPIO, a necessária
coordenação de ações retacionadas à regulação e à fiscalização dos servicos
com aquelas ligadas aos setores de recursos hídricos, proteção do meio
ambiente, de saúde pública e consumidor,
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
5.1. São obrigações do MUNICIPIO:
51.1. celebrar contrato de programa com a SABESP,
512. isentar a SABESP de todos os tributos municipais nas
áreas e instalações operacionais existentes à data da celebração do contrato
de programa, que sera extensive! aquelas criadas durante a sua vigência, &
também de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço
Gilson Sant Mendonça
Gerente to Cjntrotadoria
Mats/2 REC
SEM fo us
| Do jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC 3SV zo
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fls.6
aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessarios
à execução dos serviços
513 ceder à SABESP as servidões de passagem, já
regularizadas, pelo prazo em que vigorar O contrato de programa,
514 fornecer à SSE todas as informações referentes aos
serviços publicos municipais de abastecimento de agua e esgotamento sannario,
| 515 colaborar com a SSE no acompanhamento e avaliação do
'cumprimento das metas de expansão dos serviços, previstas no contrato de
'programa a ser firmado com a SABESP);
|
516 colaborar com a SSE no estabelecimento e revisão de
normas regulamentares e metas previstas no contrato de programa visando à
eficiência no planejamento, regulação e fiscalização e prestação dos serviços:
5147 realizar mediante entendimentos especificos com a
SABESP, acompanhados pela SSE, investimentos visando à antecipação de
metas e ao atendimento de dernandas não previstas no contrato de programa,
assegurado o respectivo equilibrio econômico-financeiro;
5 18 verificar a adequação dos serviços prestados aos padrões
estabelecidos no contrato de programa, nos instrumentos de planejamento e nas
normas aplicáveis, apontando falhas, indicando as possiveis soluções, se for O
caso. e comunicando-as à SSE.
Compoteh 519 declarar bens imóveis de utilidade pública. em carater ds
ajência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa
estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de
bens imóveis, com a finalidade de assegurar a realização de serviços e obras,
bem como sua conservação, vinculados à prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e ao cumprimento dos planos &
metas do presente acordo;
3º Jobs,
CREA
5410. comunicar à SABESP e à SSE as reclamações recebidas -
| dos usuarios:
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES COMUNS Prefeit
Gilson Sapíos dé Mendonçe
Gerente Depto. Controladoria
Matr 738688 -RGC
sa ráieo fode 360
Cris act
Ft. nr | Te!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO Ao (35) I701C
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
5.1. São obrigações comuns aos participes
611 zelar pela bos qualidade dos serviços de abastecimento de
agua e esgotamento sanitário e estimuiar o aumento da sua eficiência;
612 cumprir e fazer cumprir as disposições do presente
convênio de cooperação, da legislação e da regulamentação aplicáveis
513 desenvolver ações que valorizem a economia de água, a
fim de viabilizar politicas de preservação dos recursos nigricos e do meio
ambiente:
614 manter em seus arquivos todas as informações e
documentos relativos às redes, instaiações e equipamentos utilizados na
prestação dos serviços:
6.1.5. promover a articulação entre a SABESP e os órgãos
reguladores de setores dotados de interface com o saneamento básico,
especialmente os Ge recursos hídricos, proteção do meio ambiente, saude
pública e ordenamento urbano
CLAUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
71 O presente convênio de cooperação vigorará por 30 (trinta)
anos, vinculado ao contrato de programa a ser celebrado entre SABESP e
MUNICÍPIO, extinguindo-se após o efetivo cumprimento de todas as condições
legais e clausutas pactuadas no referido contrato, incluindo o previo pagamento
das indenizações, considerado indispensávei ao válido encerramento do ajuste
ss RS 7.2. O ajuste poderá ser prorrogado por igual periodo, por meio
Re termo de aditamento, mediante autorização do Governador do Estado desde
qye, un ano antes do advento de seu termo final, hajs exprasca manifestação
CLÁUSULA OITAVA — DA DENUNCIA E RESCISÃO
81 O presente convênio poderá sar denunciado por qualgue:
| dus parucibes. legiao coltuiicação pu, estrio, cur aiiecedsicia minina vs
1 (umi ano, e sera rescindido Dor infração legal ou descumprimento de qualquer
te sas clatstitas assegurado n eimnrimento das nhrigacões previstas ro
contrato de programa Gilson S; le Mendonço
Beren' Bo Controtooço
tr. 7º 88 - RGC
pi PRErCiLURA MUNICIPAL DE MOCO
f sos dp De SAR O Ap IR
EEE = Y Estado de São Paulo
A CE jo
do
Gabinate do Drafaita
CULAUSULA NONA — DO FORO
Pasto, com (emúncia expressa de qual outro, por mais privilagiado que se
ipara dirimir as questões decorrentes deste convênio de cooperação, que nãa
ipuderem ser resolvidas de comum acordo pelos narimiDes
1 Fica eleito à foro da pri ty da Caos do Estado da Sén o
E)
MDA UTHÃO Grit o (UTS) Vias (UE igual SG E Ioria, Hã prosernça Gas isstsinunhas
E. por vis de acordo, os participes assinam O presente
abaixo assinadas.
MN
PREFEITO MUNICIPAL
!
DILMA SEL! PENA
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
GESNER JOSE DE OLIVEIRA FILHO
SABESP - DIRETOR PRESIDENTE
UMBERTO CIDADE SEMEGHIN!
SABESP — DIRETOR DE SISTEMAS REGIONAIS
le Mendonç
aos Controladores
939488 - ROC
qui e 265
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
a aa pera —
Fis 9
ANEXO Il
Minuta do CONTRATO DE PROGRAMA
Contrato de programa que, nos termos do estabelecido no
Convênio de Cooperação nº , entre si celebram o
Município de e a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para
prestação de serviços públicos municipais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário.
Nos termos do estabelecido no Convênio de Cooperação nº
, firmado pelo Estado de São Paulo e o Município de « com
a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, o Município de , pessoa jurídica de direito público
intemo, neste ato representado por seu Prefeito, R
profissão |, portador do RG n e CPF/MF n
com domicilio doravante denominado
MUNICIPIO, ea Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
SABESP, sociedade de economia mista, com sede
inscrita no CNPJ/MF sob n.º , neste ato representada, na forma de
seus estatutos, por , profissão . portador do
RG nº e CPF/MF nº ,/e a
profissão E portador do RG
Dad e CPF/MF nº + ambos com domicilio
RS, , a seguir designada SABESP, observadas as disposições do
7 a sartigo 241 da Constituição Federal, da Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho de
Pas. Rr 1973; Lei Estadual n.º 7.750, de 31 de março de 1992; Lei Estadual n.º 1.025 de
07 de dezembro de 2007; Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005; Lei Federal
n.º 11.445, de 08 de janeiro de 2007 Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
Decreto Estadual n.º 52.455 de 07 de dezembro de 2007; Decreto Estadual n.º
41.446, de 16 de dezembro de 1996, Decreto Estadual nº. 50.470, de 13 de
janeiro de 2006 alterado pelo Decreto Estadual nº 52.020 de 30 de julho de
2007; Decreto nº 50.868 de 08 de junho de 2006 e Lei Municipal n.º , de
de de : celebram, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei
Federal nº 8. ces. de 21 de junho de 1993, o presente CONTRATO DE
PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, conforme as cláusulas e
condições a seguir pactuadas: Gilson S às d Menor 2
to fo
Gsranti ntraladarie APARECIDO ESPANHA
Ma! 9656 - RGC Prefesto Murcia
too 265
sse arm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCG
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fls 10
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços
públicos municipais de abastecimento de agua e esgotamento sanitário, com
exclusividade pela Sabesp, em todo o território do MUNICÍPIO.
1.2. À prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á
de forma a cumprir o estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade
dos Serviços”, que também integra o Convênio de Cooperação referido no
preâmbulo deste instrumento, com a finalidade de propiciar sua integração ao
serviço estadual de saneamento básico, e abrangerá, no todo ou em parte, as
seguintes atividades:
a) captação, adução e tratamento de água bruta:
b) adução, reservação e distribuição de água tratada;
€) coleta, transporte para tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
1.2.1. O anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços
será revisado a cada 4 (quatro) anos, concomitantemente. à revisão do Anexo
Plano de Saneamento Municipal.
1.3. A exclusividade referida no item 1.1. não impede que a
SABESP celebre outros instrumentos jurídicos com terceiros para prestação dos
serviços abrangidos por este CONTRATO, e que participe dos programas
estaduais que visem a eficaz articulação e implantação das políticas de
desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de
sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de
relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as
quais o saneamento básico seja fator determinante;
2.1. O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 30 (trinta)
anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
igual periodo, por meio de termo de aditamento, observado o disposto na
Cláusula Oitava do Convênio de Cooperação nº — , desde que, um ano antes
do advento do termo final haja expressa manifestação das partes em dar
continuidade à prestação dos serviços. Gis e disse
Gero ct a
Btr ZIGBES - RAT
ssE mim e qué
Cro cabESP NITASSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fis. nº QD) «OQ
Proc [51 rolo
Fis 11
2.2. A SABESP continuará prestando os serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, permanecendo
válidas todas as cláusulas e condições deste CONTRATO, até o adimplemento
indenizatório e o consequente encerramento administrativo da avença, conforme
estipulado na Cláusula 12 — Da Extinção do Contrato.
2.3. Sem prejuizo do cumprimento dos compromissos assumidos
nos itens 5.1., 5.2., 6.1.e 6.2. a SABESP e o MUNICÍPIO respeitarão o
planejamento estadual para os serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, nos termos do Convênio de Cooperação celebrado entre
MUNICÍPIO e ESTADO DE SÃO PAULO com fiscalização e regulação, inclusive
tarifária, pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo - ARSESP;
2.4. A antecipação de investimentos ou a realização de outros
investimentos, por exclusivo interesse do Município, além dos previstos nos itens
5.1.e 6.1., dependerá de prévia alteração deste CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. A SABESP, durante todo o prazo de vigência deste
CONTRATO, prestará serviço adequado, assim entendido como aquele em
condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, de acordo com o
disposto na legislação pertinente, no Convênio de Cooperação, e no anexo
Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços
pn -RO + a qe Ds e Basico-Go-Estado em
És
ao
Y
3.2. Não se caracteriza como descontinuidade, a interrupção do
serviço pela SABESP, em situação de emergência ou após prévio aviso, nas
seguintes hipóteses:
a) razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações,
Gilson Safitgs de Menaon:
Geregto Dagis. Contratados!
, 249588 - RGC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇE =:
Estado de São Paulo Poe. (31701
Gabinete do Prefeito
Fis 12
b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de
qualquer natureza nas instalações e infra-estruturas componentes do serviço;
c) realização de serviços de manutenção e de adequação dos
sistemas visando atendimento do crescimento vegetativo;
d) negativa do usuário em permitir instalação de dispositivo de
medição de água consumida, mesmo após ter sido previamente notificado;
e) manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação da SABESP, por parte do usuário;
f) na interrupção dos serviços de abastecimento de água por
inadimplemento do usuário, após ter sido formalmente notificado para efetuar o
pagamento devido, vedada a interrupção nos finais de semana e véspera de
feriados;
9) declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso
ou racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de
quantidade ou de qualidade dos mesmos, pela autoridade responsável por sua
gestão,
h) força maior ou caso fortuito;
3.3. A interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá
ser previamente comunicada ao MUNICÍPIO e aos usuários, salvo nos casos de
iminente ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas,
a juizo da SABESP.
3.4. Cabe à SABESP, em qualquer das hipóteses relacionada
nesta cláusula, adotar providências cabíveis, no sentido de reduzir ao
Fa esiniamente necessário à interrupção do serviço.
q João Beguista CSN
a TZ 3.5. A SABESP, desde que disponha de infra-estrutura local
adequada, prestarã os serviços aos usuários, cujas instalações estiverem em
conformidade com as normas técnicas e de regulação.
3.6. A SABESP poderá se recusar à execução dos serviços, ou
interrompê-los, sempre que considerar a instalação, ou parte dela, insegura,
inadequada ou não apropriada a recebê-los, ou que interfira com sua
continuidade ou qualidade, na forma que dispuser a regulação.
Gilson s de Mengo!
Go Deúto Controintor
Mais fasso -RGO
>
SETA nm 256
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOL
Estado de São Paulo fu
SC (31 o
Gabinete do Prefeito
Fis 13
3.7. A SABESP, de acordo com as normas ambientais dos
órgãos de controle e fiscalização, poderá exigir que o usuário realize, às suas
próprias expensas, pré-tratamento de efluentes gerados que se apresentem
incompatíveis com o sistema sanitário existente.
3.8. É vedado à SABESP interromper, sem fundamento, a
prestação dos serviços, com exceção das ressalvas previstas neste
CONTRATO.
3.9. A SABESP, disponibilizará manual do usuário, devidamente
aprovado pela ARSESP.
3.10. As disposições deste CONTRATO aplicam-se às ligações de
âgua e esgotos existentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que
vierem a ser executadas ou cadastradas posteriormente.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Será tarifário o regime de cobrança da prestação dos serviços
de água e de esgotos.
4.2. As tarifas serão fixadas nos termos do Decreto Estadual nº.
41.446/96 ou por outra norma que venha substituí-lo, com prévia manifestação
da ARSESP.
4.2.1 Para efeito de faturamentos usuários são classificados nas
categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as E z
modalidades de utilização da ligação de água e/ou esgotos. as
4.2.2. As ligações dos imóveis utilizados para as atividadé
municipais deverão ser classificadas na Categoria de Uso Público e gozarão de
benefícios tarifários publicados em Comunicado Tarifário decorrente do Derratod:
comp! nº 41.446/96, ou o que vier a substituí-lo.
asso 4.2.3. A SABESP aceitará a inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social, para enquadramento da entidade como de Assistência Social,
esde que respeitadas as atividades econômicas aceitas pela SABESP e
detalhadas nos procedimentos comerciais item | — Entidade de Assistência
Social decorrentes do Decreto 41 446/96, e seus comunicados tarifários ou que
vier a substituí-los;
Glls ake de Menaon,
Gofanip Defio. Controiacaris
Myptr. 239836 - RGC
; room Posição do equilibrio econômico-financeiro deste CONTRATO.
SsE MIS fue 267
TT me sAmESP NITOOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E:
Estado de São Paulo fa si fics
Gabinete do Prefeito
ameno
Fis 14
4.2.4. Os imóveis residenciais gozarão de beneficios tarifários
publicados em (Comunicado Tarifário decorrente do Decreto Estadual nº
41.446/96, ou na forma do que vier a substitui-lo, após aprovação da ARSESP.
4.2.5. Para grandes consumidores das categorias de uso industrial
e comercial a SABESP poderá estabelecer contratos de demanda firme com
tarifas diferenciadas garantido o equilibrio econômico-financeiro caso a caso,
incluindo a cobertura dos custos de exploração, de investimentos necessários e
sua remuneração.
4.3. O reajuste das tarifas dar-se-á a cada 12 (doze) meses,
contados da data do último reajuste aplicado, tendo-se por base o comunicado
tarifário da SABESP, ou na forma do que vier a substitui-lo, na forma disposta no
art. 39 da Lei Federal nº 11.445/07.
4.4. Para fins de reajuste tarifário deste CONTRATO aplicar-se-á
o índice resultante da variação dos custos da SABESP (Índice de Reajuste
Tarifário da SABESP - IRT) ou no caso de extinção, outro que venha a substitui-
lo, devidamente aprovado pela ARSESP para o periodo.
4.5. A tarifa e todas as condições econômico-financeiras deste
CONTRATO serão revistas a cada 4 (quatro) anos, ou sempre que, por fatos
alheios ao controle e influência da SABESP, seu valor tornar-se insuficiente para
amortizar integralmente e remunerar todos os investimentos, custos
operacionais, de administração, de manutenção e expansão dos serviços.
ESPANHA
[5
retefto Municipal
4.6. Ressalvadas as disposições legais expressas, a cria
alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando
comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, com vistas &
APAREC,
285 cão 4.7. As disposições desta cláusula aplicam-se às ligações de água
E Esgotos existentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que vierem
a ser executadas ou cadastradas posteriormente.
4.8. A SABESP cobrará por todos os outros serviços relacionados
com os seus objetivos assegurando a cobertura dos investimentos, sua
respectiva remuneração e dos custos operacionais, de administração, de
manutenção e expansão dos serviços.
sem
crmo canese sites
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOUL Ae
Estado de São Paulo eta
Poe tas À
Gabinete do Prefeito fa
Fis 15
4.9. Os valores das tarifas dos serviços de agua e esgoto
relacionados com os objetivos da SABESP serão homologados pela ARSESP s
divulgados por comunicado publicado na Imprensa Oficial, e os preços de outros
serviços executados pela SABESP estarão à disposição dos usuários em suas
dependências
4.10. A SABESP poderá cobrar todos os valores de todos os
serviços prestados, os débitos vencidos e não pagos. incluindo-os nos
instrumentos de cobrança disponíveis, sempre considerados os encargos
financeiros legais.
4.11. A SABESP poderá auferir receitas decorrentes de fontes
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados consoante
art. 11 da Lei Federal 8.987/95 e art. 13 da Lei Federal 11.107/05, inclusive para
fins de gerenciamento de prévia amortização e remuneração seja dos bens pré-
existentes e/ou dos demais investimentos realizados;
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA
SABESP
5.1. São obrigações da SABESP:
a) executar os serviços municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário na forma e especificação do anexo Metas de Atendimento
e Qualidade dos Serviços, visando à progressiva expansão dos serviços, a
melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental no E
território municipal, observando o planejamento estadual de saneamento fixado | &
pela ARSESP e a sua respectiva revisão quadrienal;
Olpal
* Muni
b) desenvolver e executar projetos básicos e executivos Ep
pertinentes à execução das obras e serviços objeto deste CONTRATO; & E
Comporni =
» Jodo Sos çà c) propor diretrizes, analisar e veríficar a conformidade dos
CREA nº Cassirdjetos das respectivas obras de expansão de serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário oriundos de parcelamento de solo,
loteamentos, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza e de
responsabilidade de empreendedores, bem como elaborar termos de
recebimento em doação para o MUNICÍPIO e a cessão deste à SABESP para
operação e manutenção;
d) encaminhar à ARSESP, e ao MUNICÍPIO no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após o encerramento do exercício fiscal, relatórios anuais
Gilso: Hof de Mengun
Gel opto Controladar
Matr. 238558 - RSC
SSEZALAS tu say
CT Me samese privaços
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCUU
Estado de São Paulo ad a 26
bo!
Gabinete do Prefeito mil to
Fls 16
de desempenho econômico-financeiro, gerencial, operacional e do ativo
imobilizado constante do anexo - Bens e Direitos. visando a atualização.
avaliação e fiscalização da evolução do objeto contratual e a garantia do
equilibrio econômico financeiro, nos termos da cláusula 4.5.
e) obter todas as licenças que se fizerem necessárias para
execução das obras e serviços objeto deste CONTRATO e utilizar materiais de
qualidade compativel com as normas editadas pelos órgãos técnicos
especializados, cumprindo as especificações e normas técnicas brasileiras,
visando garantir solidez e segurança das referidas obras, tanto na fase de
construção, quanto nas de operação e manutenção;
f) refazer obra e serviços julgados defeituosos, desde que
comprovado em laudo técnico fundamentado, assegurando-se à SABESP direito
a ampla defesa, contraditório e os procedimentos determinados pela ARSESP;
9) cientificar previamente o MUNICÍPIO sobre as obras que
pretenda executar em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de
emergência;
h) disponibilizar em sua sede regional, para consulta, auditoria e
fiscalização toda documentação relacionada a este CONTRATO.
i) promover e assumir ônus decorrentes de desapropriações ou
imposição de servidões administrativas, limitações administrativas de caráter
geral e autorizações provisórias à ocupação de bens imóveis necessários à
prestação dos serviços e obras objeto deste CONTRATO, cujos valores serão
considerados para fins de apuração e manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro;
ESPANHA
Municipal
Ra j) indicar motivadamente e com 60 (sessenta) dias de
ecedência ao MUNICÍPIO as áreas que deverão ser declaradas de utilidade ço"
pública para fins de desapropriação ou instituídas como servidões €3
administrativas, dos bens imóveis necessários à execução e conservação dos & *
serviços e obras objeto deste CONTRATO, para que sejam promovidas as
respectivas declarações de utilidade pública;
1) cientificar o MUNICÍPIO e a ARSESP a respeito do trâmite de
processos administrativos ou judiciais relativos a desapropriações, informando
valores indenizatórios pagos aos expropriados, em acordo ou decisão judicial;
Gilson Sane6s de Mencon:
Gerant pt. Comirciegori
ts, 234688 - RGC
ae vê
Crime gases” rasos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO "o
Estado de São Paulo de yn/
Gabinete do Prefeito
Fis 17
. m) designar gestor para o presente CONTRATO, indicando-o ao
MUNICIPIO;
n) proceder nos termos da legislação aplicável a devolução dos
respectivos valores por eventual arrecadação indevida, garantida a ampla
defesa.
o) proceder ao recolhimento de todos os tributos que forem
devidos, inclusive o IPTU dos imóveis que compõem seu patrimônio
administrativo no MUNICÍPIO, explicitando-se os casos de isenção mencionados
no item 5.2. alinea “d”, deste CONTRATO.
p) notificar o MUNICÍPIO, imediatamente, quando constatado o
desequilibrio econômico-financeiro.
q) manter estrutura mínima para atendimento ao usuário.
+) responsabilizar-se pela execução da infra-estrutura de água e
esgotos em conjuntos habitacionais empreendidos pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU,
atendidas as diretrizes e projetos aprovados previamente pela SABESP e por
todos os órgãos competentes;
congo s) estabelecer parceria com o MUNICÍPIO em empreendimentos
acionais de interesse social destinados à população de baixa renda, assim
aracterizados por Lei Municipal específica, em que o MUNICÍPIO figure como a
ssca jurídica proprietária ou responsável pela implantação derivada de termo
de assunção de obrigação de fazer, nos limites da Lei Municipal específica,
visando à execução das redes de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, por parte da SABESP, gratuita até o limite de 15 (quinze) metros de
redes de água e de 15 (quinze) metros de redes de esgoto por habitação
construida ou em fase de construção, respeitado o equilibrio econômico-
financeiro do CONTRATO;
Feed espa
5.2. São direitos da SABESP: Pre junicipai
Gilson 5 el de Menaont
Bi je Dápto, Contratadoris
afr. 239686 - RGC
seu fm 11
CTNO sAgES” (rrISAs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo Fa 2498 0)
Gabinete do Prefeito Proc [SM Loto
Fis 18
a) praticar tarifas e preços conforme Decreto Estadual nº
41.446/96, ou outro que vier a substituí-lo, peios serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, e ainda por outros de serviços relacionados
com os seus objetivos;
b) cobrar todos os débitos vencidos e não pagos na forma do item
410;
c) auferir receitas decorrentes de fontes altemativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, consoante art. 11 da Lei
Federal 8.987/95 e art. 13 da Lei Federal 11.107/05, inclusive para fins de prévia
amortização e remuneração dos bens pré-existentes e investimentos realizados:
d) isenção de todos os tributos municipais nas áreas e instalações
operacionais, existentes à data da celebração do CONTRATO, que será
extensível áquelas criadas durante sua vigência, e também de preços públicos
relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo, e ao uso de
quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços;
e) adotar providências previstas neste CONTRATO, objetivando
assegurar o equilibrio econômico-financeiro durante toda sua vigência;
f) receber em cessão, do MUNICÍPIO, todas as servidões
administrativas e de passagem já instituídas, sem qualquer ônus e pelo prazo em
que vigorar este CONTRATO; |
g) utilizar sem ônus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos
de domínio municipal e estadual,
co h) deliberar sobre disponibilidade de água e possibilidade de
goamento de esgotos para implantação de novos loteamentos, conjuntos
habitacionais e instalação de novas indústrias,
|) expedir regulamentos e diretrizes para instalações de água e
de esgotamento sanitário;
1) deixar de executar os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, ou interrompê-los, sempre que considerar as respectivas
instalações, ou parte delas, irregular, insegura, inadequada ou inapropriada,
observada a cláusula 3º.;
Gils. de Mengono
CUroNDE anão. Coniaaçer APA SPANHA
fat $688 - RGC Prefeito jicipal
SE me JT
CTMo qaBESP rITITa0A
BSD PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -..
EM Estado de São Paulo [E er né h
ps Gabinete do Prefeito do ARA
Fis 19
|) condicionar a prestação dos serviços à prévia verificação de
conformidade das instalações com as normas estabelecidas pela ABNT e
demais autoridades competentes.
m) exigir a realização de pré-tratamento de efluentes em
descontormidade, a cargo exclusivo dos usuários antes do recebimento
destes pela estação de tratamento de esgotos, tudo de acordo com as normas
ambientais dos órgãos de controle e fiscalização no âmbito de suas
competências;
n) celebrar instrumentos contratuais com terceiros para a
prestação dos serviços abrangidos neste objeto contratual, observando a
legislação pertinente e garantindo o cumprimento pelos mesmos de todas as
normas inerentes à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO;
o) receber informação sobre qualquer alteração cadastra! dos
imóveis localizados no MUNICÍPIO;
p) receber em repasse os recursos financeiros ou bens que
quaisquer entidades públicas, privadas, nacionais ou internacionais, destinarem
aos serviços de água e esgotamento sanitário do Municipio, inclusive
financiamentos,
q) opor defesa ao MUNICÍPIO ou a qualquer órgão municipal ou
estadual pelo não cumprimento do Anexo Metas de Atendimento e Qualidade
dos Serviços e bem como do “Plano de Saneamento Municipal” quando
comprovada a interferência de terceiro.
r) manifestar interesse na continuidade deste CONTRATO, um
ano antes do termo contratual, adotando as providências que possibilitem a
prorrogação por até igual periodo.
CLÁUSULA SEXTA — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO
MUNICÍPIO
6.1. São obrigações do MUNICÍPIO;
a) manifestar interesse na continuidade deste CONTRATO, um
ano antes do termo contratual, providenciando aprovação de lei específica que
possibilite a prorrogação por igual periodo;
Gils tos de Mendon
ap, Controleons APARE PANHA
tà 239886 - RGC Prefeito cipal
ssEinas fat rs
CT No samEse trrimoos
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOG ao UÊ
Estado de São Paulo (EST
- Gabinete do Prefeito
Fis 20
b) providenciar cessão à SABESP das infra-estruturas
necessárias às expansões dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário decorrentes de parcelamentos do solo, loteamentos,
empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, de responsabilidade dos
respectivos empreendedores, com vistas à operação e manutenção, até efetiva
reversão não onerosa ao MUNICÍPIO, por ocasião do encerramento contratual;
c) fiscalizar a execução do CONTRATO, em caráter subsidiário
comunicando formalmente à ARSESP a ocorrência da prestação dos serviços
pela SABESP, em desconformidade técnica, operacional, contábil, econômica.
financeira, tarifária, de atendimento aos usuários, solicitando adoção das
medidas administrativas cabiveis;
d) declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de
urgência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa;
estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de
bens imóveis, com a finalidade de assegurar a realização. bem como a
conservação, de serviços e obras vinculadas à prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e ao cumprimento dos planos e
metas objeto deste CONTRATO;
e) ceder as servidões de passagens existentes e devidamente
regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorar o convénio de cooperação e
o presente CONTRATO;
f) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema
de coleta e afastamento do esgotamento sanitário, inclusive apreciando as
nauncações de irregularidades feitas pela SABESP,
ro
oa! 9) compelir o Usuário à conexão ao sistema público de
aSTotamento sanitário disponivel e tecnicamente factivel;
h) isentar, mediante autorização legislativa, a SABESP de todos
os tributos municipais nas áreas e instalações operacionais existentes à data da
celebração deste CONTRATO, que será extensível àquelas criadas durante a
sua vigência, e também de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas,
espaço aéreo e subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais
necessários à execução dos serviços,
“e
Mo
Gilson Sénios te Menaonç Profa Sbt
Geropfe Depto. Controlecorr
39658 - RGC
seram im 274
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA nt 31 É
Estado de São Paulo Proc 135] 1X
Gabinete do Prefeito
Fis 21
i) subrogar-se nos compromissos financeiros da SABESP
referentes ao objeto deste CONTRATO.
|) repassar recursos financeiros ou bens que quaisquer entidades
públicas, privadas, nacionais ou internacionais, destinados aos serviços de água
e esgotos do MUNICÍPIO, inclusive financiamentos,
|) adotar as normas e procedimentos comerciais da SABESP
decorrentes do Decreto Estadual nº 41.446/96;
m) acompanhar e validar a efetivação da reversão de bens por
ocasião da extinção do CONTRATO.
n) sistematizar e articular as informações municipais de acordo
com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.
6.2. São direitos do MUNICÍPIO:
a) receber relatórios anuais de desempenho econômico financeiro,
gerencial, operacional e do ativo imobilizado, constante do anexo Bens & Direitos
visando à avaliação e fiscalização da evolução do objeto contratual e a garantia
do equilíbrio econômico-financeiro na forma descrita no item 5.1 alinea “d" deste
CONTRATO;
b) exigir que a SABESP refaça obras e serviços defeituosos,
desde que comprovado por laudo técnico fundamentado, assegurando à
SABESP o amplo direito de defesa e contraditório observados os procedimentos
determinados pela ARSESP;
c) receber prévia comunicação da SABESP sobre obras que
o executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de
mergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo;
d) ter acesso a toda documentação relacionada a este
CONTRATO, para consulta, auditoria e fiscalização, na forma parágrafo único do
artigo 30 da Lei Federal nº. 8.987/95.
e) constituir comissão municipal para O acompanhamento da
execução do presente CONTRATO, com acesso a toda documentação
relacionada ao mesmo, objetivando o controle social pela comunidade.
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Gilson Sgxtóside Menconç:
Gereié Dep Conireiçdoe araneçio NHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO yr
Estado de São Paulo void
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Gabinete do Prefeito =.
Fis 22
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DEVERES DOS
USUÁRIOS
7.1. São direitos dos usuários dos serviços locais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, observada a cláusula 3º. sem prejuizo de
outros previstos na legislação aplicável:
a) receber os serviços em condições adequadas, conforme cláusula 3º,;
b) receber, do MUNICÍPIO, da SABESP e da ARSESP todas as
informações necessárias à defesa dos interesses individuais e coletivos:
e) receber da SABESP as informações necessárias à utilização dos
serviços;
d) ter acesso ao manual do usuário.
&) comunicar à ARSESP ou ao MUNICÍPIO os atos ilicitos ou irregulares
porventura praticados pela SABESP ou seus prepostos na execução dos
serviços;
7.2. São deveres dos usuários dos serviços locais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem prejuizo de outros
previstos na legislação aplicável:
a) pagar pontualmente as tarifas e preços públicos cobrados pela SABESP
pela prestação dos serviços locais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, bem como os valores decorrentes da prestação de serviços
complementares, obedecendo, também, às sanções previstas em caso de
inadimplemento;
D) levar ao conhecimento do MUNICÍPIO, da ARSESP ou da SABESP as E
a
FE
ularidades das quais venham a ter conhecimento, referentes à prestação SÊ
dos serviços; E
Cc) contribuir para a permanência das boas condições das instalações,
infra-estruturas e bens públicos afetados à prestação dos serviços;
d) responder, na forma da lei, perante a SABESP, pelos danos materiais
ou pessoais causados em decorrência da má utilização de suas instalações,
ana oeiras o EEN; Gilson Safitos de Mendonçr
Gera; pto. Pontroladoris
“238656 - RGC
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CrMs SABESP fNDNh
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOuid. + 33
Estado de São Paulo Proc A EZ]
pn.”
[35
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Gabinete do Prefeito
Fis 23
e) consultar a SABESP, anteriormente à instalação de tubulações intemas,
quanto ao local do ponto de distribuição de água e de coleta de esgoto:
f) autorizar a entrada de prepostos da SABESP, devidamente
credenciados, nos imóveis que estejam ocupando, para que possam ser
instalados equipamentos ou feitos reparos necessários à regular prestação dos
serviços,
q) manter caixas d'água, tubulações e conexões sempre limpas e em
condições de conservação e higiene adequadas,
h) averiguar qualquer vazamento de água existente nas instalações
internas, reparando-as imediatamente;
i) não lançar esgoto sanitário na rede de águas pluviais ou águas pluviais
ná rede de esgotamento sanitário;
j) informar a SABESP sobre qualquer alteração cadastral dos imóveis
localizados no MUNICÍPIO;
|) conectar o imóvel ao sistema público de esgotamento sanitário
disponivel e factível.
7.3. Os casos omissos ou as dúvidas surgidas no
relacionamento com os usuários, em decorrência da aplicação das condições
previstas neste CONTRATO serão resolvidos pela ARSESP.
CLÁUSULA OITAVA — DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
8.14. A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de
água e esgotos sanitário delegados pelo MUNICÍPIO serão realizadas pela
ARSESP, na forma do Decreto nº. 50.868 de 08 de junho de 2006, ou o que vier
a substitui-lo. E
APAREC NHA
= onpsts* Prefeito ia)
8.1.1. A fiscalização a ser exercida pela ARSESP abrangerá o
companhamento das ações da SABESP nas áreas técnica, operacional,
contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários.
8.1.2. O MUNICÍPIO poderá, igualmente, acompanhar as ações
da ARSESP, referidas no item 8.1.1. e, caso detecte que a prestação dos
Gilson Sgmtôs de Menaonç:
Geranyf Deptf. Controisdoris
Bis7239656 - RGC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
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Proc | 35) Zof:
Ro,
Gabinete do Prefeito
Fis 24
serviços delegados esteja ocorrendo em desconformidade, deverá comunicá-la
formalmente, solicitando adoção das medidas administrativas cabíveis.
CLÁUSULA NONA - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS
RECURSOS HÍDRICOS
9.1. O MUNICÍPIO e a ARSESP poderão exigir que a SABESP,
na vigência deste CONTRATO, providencie, de acordo com o planejamento
realizado pelos órgãos estaduais, medidas preventivas e/ou corretivas do meio
ambiente e dos recursos hidricos, em decorrência da prestação dos serviços de
água e de esgotamento sanitário, inclusive por intermédio de novas obras e
serviços não previstos no anexo: Metas de Atendimento e Qualidade dos
Serviços, resguardado o equilibrio econômico-financeiro contratual,
9.1.1. A SABESP deverá submeter-se a todas as medidas
adotadas pelas autoridades municipais, estaduais e federais com poderes de
fiscalização do meio ambiente e dos recursos hídricos, observando-se sempre o
equilibrio econômico-financeiro e as condições deste CONTRATO.
9.1.2. As ações e investimentos nas àreas de proteção ambiental
e dos recursos hídricos deverão ser implementadas pela SABESP
gradualmente, de acordo com a previsão contida nos instrumentos de
planejamento e nos compromissos assumidos no Convênio de Cooperação
celebrado entre MUNICÍPIO e Estado de São Paulo.
9.2. A SABESP é responsável pela obtenção das licenças
ambientais e outorgas de uso dos recursos hidricos necessárias à execução das
obras e ao cumprimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO e no
convênio de cooperação.
9.2.1. A SABESP poderá opor ao MUNICÍPIO ou aos órgãos
estaduais exceções ou meios de defesa como causa justificadora do não
atendimento do Anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços e
objetivos previstos neste CONTRATO, por conta da não-liberação tempestiva de
licenças ambientais ou outorgas de direito de uso dos recursos hídricos e
casos de desapropriações, servidões ou locações temporárias,
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3 SPANHA
E) APA à
E poa prefel jcipal
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9.2.2. No caso do item anterior, a ARSESP e o MUNICÍPIO
prorrogarão os prazos para realização de metas e objetivos previstos neste
CONTRATO, se a SABESP comprovando o cumprimento de todos os requisitos
Gilso; tos Re Mendon
Gerafis Depto Controiscoris
Matr. 239658 - RGC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOcuda nt 25 £
Estado de São Paulo Proc. [3] Te
Gabinete do Prefeito
Fis 25
para obtenção da licença ou outorga, não a tenha obtido por razões alheias à
sua vontade.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O descumprimento, por parte da SABESP, de qualquer
cláusula ou condição deste CONTRATO, bem como de normas atinentes ao seu
objeto, poderá ensejar, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas, a
aplicação das seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa.
10.2. À ARSESP definirá em regulamento próprio, os valores
monetários de cada multa, que passarão a fazer parte deste CONTRATO.
10.3. As penalidades previstas nos itens a e b, respeitados os
limites previstos no item 10.5. serão aplicadas pela ARSESP segundo a
gravidade da infração.
10.4. No caso da SABESP reincidir em conduta alvo de multa,
ficará sujeita, já na segunda infração e dai por diante, à aplicação de sanção em
valor dobrado, na forma do regulamento específico estabelecido pela ARSESP.
10.5. O valor total das muitas aplicadas a cada mês não poderá
exceder a 0,1% (zero virgula um por cento) do faturamento líquido médio mensal
da SABESP específico do MUNICÍPIO, no exercício anterior e será aplicada na
forma do regulamento específico estabelecido pela ARSESP.
10.6. Caso as infrações cometidas pela SABESP importem na
aplicação de penalidades superiores ao limite previsto no item 10.5. anterior,
caberá a intervenção na exploração dos serviços, pela ARSESP e,
subsidiariamente, pelo MUNICÍPIO.
o 10.7. O processo administrativo de aplicação das penalidades
assegurará ampla defesa e contraditório da SABESP e terá início com a
lavratura do auto de infração, pelo agente responsável pela fiscalização do qual
constará tipificação da conduta, norma violada, sendo instruído com respectivo
laudo de constatação técnica, que indicará métodos e critérios técnicos de
aferição utilizados, sob pena de nulidade.
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Gilsgf Samos de Menaun Ram
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOUAL =+ 3% 1
Estado de São Paulo Pre [asi MAf
Gabinete do Prefeito
Fis 26
10.8. A prática de duas ou mais infrações pela SABESP poderá
ser apurada em um mesmo auto de infração.
10.9. No prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da
notificação da penalidade, a SABESP poderá apresentar sua defesa à ARSESP.
10.10. A ARSESP terá 15 (quinze) dias para apreciar a defesa da
SABESP, notificando-a ao final do referido prazo.
10,11. A decisão proferida deverá ser motivada e fundamentada,
apontando os argumentos acolhidos e os rejeitados na defesa apresentada pela
SABESP.
10.12. Mantida a penalidade, a SABESP poderá recorrer nos
termos da Lei Federal nº 8.987/95 c.c. Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº
10.177/98, sendo vedada qualquer anotação nos registros da empresa junto a
ARSESP, enquanto não houver decisão final sobre a procedência da autuação.
10.13. Ao final do processo administrativo e confirmada a
penalidade, os efeitos dela advindos serão os seguintes:
a) no caso de advertência, anotação nos registros da SABESP
junto à ARSESP,
b) em caso de multa pecuniária, obrigação de pagamento dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação da decisão
pela SABESP, na forma do regulamento específico estabelecido pela ARSESP.
c) os valores decorrentes das multas que vierem a ser aplicadas
peio descumprimento contratual reverterão ao fundo de saneamento do
MUNICÍPIO.
10.14. O simples pagamento da muita não eximirã a SABESP da
obrigação de sanar a falha ou irregularidade a que lhe deu origem.
a sega Cone CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REVERSÍVEIS
ii 11.14. Integram os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário todos os bens e direitos pré-existentes a este contrato de
programa, afetados e indispensáveis à prestação dos serviços, de dominio.
posse e gestão da SABESP, bem como aqueles adquiridos ou construídos na
vigência do presente, de dominio do MUNICÍPIO, cuja posse e gestão
A
Gilson Sáhsos de Menuun APARE! NHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGÃ ... = o
Estado de São Paulo Pros 1351 nbIO
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Gabinete do Prefeito
Fis 27
exercidas pela SABESP, na forma discriminada no inventário do anexo Relatório
de Bens e Direitos e anexo Laudo Econômico Financeiro deste CONTRATO.
11.2. Os bens e direitos afetados à prestação dos serviços
deverão ser devidamente registrados na SABESP, de modo a permitir a
identificação e avaliação patrimonial.
41.3. A SABESP zelará pela integridade dos bens vinculados a
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
41.4. Os bens e direitos afetados ou indispensáveis à prestação
dos serviços não poderão ser alienados ou onerados pela SABESP sem prévia
anuência do MUNICÍPIO, permanecendo vinculados à prestação dos serviços,
mesmo na hipótese de extinção deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DO
CONTRATO
42,1. A extinção do presente CONTRATO ocorrerá consoante artigo
35 e seguintes, bem como O 85º do artigo 42 ambos da Lei Federal nº. 8.987/95
ec. artigo 11, 8 2º e artigo 13, 8 6º, ambos da Lei Federal nº. 11.107/2005,
podendo ainda decorrer de consenso entre as partes.
421.1. O gerenciamento sobre O fluxo de caixa descontado deste
CONTRATO deverá ser feito de modo a preservar O equilibrio econômico-
financeiro originalmente pactuado garantindo, inclusive, a completa remuneração
e amortização dos investimentos pré-existentes referentes à concessão XXXX,
identificados no anexo Relatório de Bens e Direitos e refletidos no Anexo Laudo
Econômico Financeiro, para que, ão final. revertam, sem quaisquer ônus, para O
— MUNI PIO.
o
o
EE AÇÃ 421.2. Os bens e direitos realizados ao longo da vigência deste E
CONTRATO são de dominio do MUNICÍPIO e, ao final terão sua posse restituida &
bem quaisquer ônus desde que obedecido O equilíbrio econômico-financei
originalmente pactuado.
42.2. No caso de retomada antecipada dos serviços, O MUNICÍPIO Ea
deverá efetuar o prévio depósito do valor residual dos bens pré-existentes <
discriminados no anexo Relatório de Bens e Direitos, fixado no Laudo
Econômico-Financeiro para fins deste ajuste e, excluído do fluxo de caixa deste
Gilson Sáfioí de Menaonç
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Matr. 295050 - RGC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO n1 38 ef
Estado de São Paulo Proc 4357 Pol
Gabinete do Prefeito
Fls 2%
CONTRATO, sem prejuizo da apuração e cobrança de seu respectivo valor
patrimonial e de outros direitos.
12.3. A SABESP continuará prestando os serviços de água e
saneamento nas mesmas bases deste CONTRATO, respeitado o equilibrio
econômico-financeiro originalmente pactuado no Anexo Laudo Econômico-
Financeiro, até o seu efetivo encerramento administrativo na forma das cláusulas
2.2. e 12.1, observadas as demais disposições pertinentes existentes neste
CONTRATO.
12.4. O MUNICÍPIO, previamente ao término contratual,
providenciará os levantamentos e avaliações patrimoniais dos sistemas de água
e esgotos, inclusive, dos pré-existentes, para a validação das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA MEDIAÇÃO
13.1 Se o presente instrumento não for prorrogado no prazo
estabelecido no item 2.1., a ARSESP deverá instaurar e coordenar procedimento
de mediação, indicando a composição de Comitê Especial, a fim de apurar
existência de saldos não amortizados ou não depreciados, referentes aos bens e
direitos adquiridos ou investimentos executados pela SABESP ao longo do
CONTRATO.
13.1,1. À instauração da mediação será comunicada formalmente
à SABESP e ao MUNICÍPIO que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar
do recebimento da comunicação, indicarão seus representantes junto ao Comitê
de Mediação.
a A) 13.1.2. O Comitê de Mediação, fundamentado nos documentos e
Era srutios oferecidos pelas partes, proporá solução amigável não vinculante, cuja
eitação resultará na lavratura de termo de encerramento do CONTRATO.
13.2. A mediação será considerada prejudicada se: preto (cipal
a) a parte se recusar a participar do procedimento;
b) não houver indicação, do representante no prazo pactuado;
c) a apresentação da proposta do Comitê de Mediação exceder o
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da efetiva constituição
desse órgão;
d) a ARSESP não adotar as providências do item 13,1
Gilson Sai le Mengonço
Gera eptg” Controtadoriy
+. 238888 - RGC
SEMMAM imo 244
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOcOGa as 34 «0
Estado de São Paulo Proc 1351 Io
Gabinete do Prefeito
Fis 29
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ARBITRAGEM
14.1. Os conflitos não solucionados amigaveimente, decorrentes
da execução ou extinção deste CONTRATO poderão ser resolvidos por
arbitragem.
14.2. A submissão da questão à arbitragem não exonera as partes
do pontual e tempestivo cumprimento das disposições do CONTRATO,
tampouco permite a interrupção ou retomada dos serviços, que deverão
continuar a ser prestados nos termos contratuais vigor à data da submissão da
questão, assim permanecendo até que decisão final seja proferida.
14.3. As partes, com antecedência não superior a 24 (vinte e
quatro) meses do advento do termo final deste instrumento, poderão submeter à
arbitragem a questão da existência de obrigação de indenizar pela extinção do
CONTRATO,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA INTERVENÇÃO
15.1. Sem prejuizo das penalidades cabíveis e das
responsabilidades incidentes, o Estado de São Paulo, inclusive por provocação
do MUNICÍPIO, nos termos do artigo 32 e seguintes da Lei Federal n.º 8.987/95,
poderá intervir, excepcionalmente, e a qualquer tempo, na exploração dos
serviços objeto deste CONTRATO, com o fim de assegurar sua adequada
prestação, bem como fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares
e legais pertinentes,
15.2. A intervenção se dará por ato próprio e específico da «
ARSESP com a indicação de prazo, objetivos e limites da medida, devendo ser
instaurado, em 30 (trinta) dias contados do ato que determinar a intervenção, o
indispensável procedimento administrativo.
» -RG 15.3. Se o procedimento administrativo referido no item 15.2. não
eito Municipal
E]
er concluído em 180 (cento e oitenta) dias, considerar-se-á inválida a
Pre
3 ervenção, devolvendo-se à SABESP a administração dos serviços, sem
prejuizo de indenização que lhe seja devida.
15.4. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o
serviço ser imediatamente devolvido à SABESP, sem prejuizo do direito à
indenização devida. Gilsop-Sánigt de Mendonçi
te Degfo: Contraisdorir
Matr, 225848 - RGC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC UP
Estado de São Paulo Proc e 9
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Gabinete do Prefeito
Fis 30
15.5 Cessada a intervenção, se não for extinto o CONTRATO, a
administração do serviço será devolvida à SABESP, precedida de prestação de
contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua
gestão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA AGÊNCIA REGULADORA
ESTADUAL
16.1. A regulação, inclusive tarifária, e a fiscalização do presente
CONTRATO serão exercidas pela Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo — ARSESP.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO E DO
REGISTRO
17.4. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura
do presente CONTRATO, o MUNICÍPIO providenciará sua publicação na
imprensa oficial, mediante extrato a ser registrado e arquivado na ARSESP e
remeterá cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA SOLUÇÃO DOS
CONFLITOS E DO FORO
18.1. As divergências surgidas durante a execução do presente
poderão ser dirimidas mediante juizo arbitral, na forma prevista na Lei Federal n.º
9.307, de 23 de setembro de 1996, observado o previsto nas Cláusulas 11, 12 e
14 deste CONTRATO. E
EE
rt 18.2. Para as questões que se originarem deste CONTRATO nã E] E)
lvidas na forma do item É
o
18.1., as partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do & 3
Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por maisã a
privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Integram o presente instrumento os seguintes documentos:
Gi ros de Mendgunç
sqnig Depto. Contrutadorir
Matt 239888 - RGC
así re
Cr ma aansar trrnaas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO ça
Estado de São Paulo Flo nr] aí
Proc [91 Tou
Tee
Gabinete do Prefeito
Fis3!
a) convênio de cooperação;
b) metas de atendimento e qualidade dos serviços;
c) laudo econômico-financeiro;
d) relatório de bens e direitos
e) plano de senairação municipal;
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em 3 (três)
vias, de igual teor e forma, na pre: - as-abaixo assinadas.
São Paulo,
TESTEMUNHAS:
1)
Nome
RG
2)
Nome
RG
Gils os de Mendone
nt pto . Controlador
r. 236068 - RGO
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CT ho sasesp tirioca
EBIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCU neto 7
Ed Estado de São Paulo Ra fia o
Gabinete do Prefeito
Fis 32
ANEXO Ill
TERMO DE ENCERRAMENT DA CONCESSÃO Nº
O Municipio de » Pessoa jurídica de direito público interno
neste ato representado pelo ' excelentissimo prefeito municipal
+ Portador do RG nº e inscrito no
CPF/MF nº + domiciliado na j
!SP, doravante denominado MUNICÍPIO e a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, com sede na rua Costa Carvalho,
300, Pinheiros, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF nº 43.776.517/0001-80,
nesse ato representada na forma de seus Estatutos, doravante denominada
SABESP, observadas as disposições gerais incidentes sobre a matéria, acordam
O encerramento do contrato de concessão nº + NOS seguintes termos:
a) Permanecem na propriedade da SABESP os bens e direitos ainda não
amortizados pelo MUNICÍPIO, constantes do anexo “Relatório de Bens e
Direitos dos Serviços de Água e Esgotos Municipais”, até sua efetiva
indenização;
b) Eventual reversão somente ocorrerá após prévio pagamento dos valores
correspondentes, precedidos de avaliação patrimonial dos referidos bens e
direitos, constantes do anexo “Relatório de Bens e Direitos dos Serviços
de Água e Esgotos Municipais”.
Por ser expressão da verdade, firmam o presente em 03 (três) vias de igual valor
& teor na presença das Ie abaixo assinadas.
Sabesp
sé de Mengon
Dis GisSa Gofânio.Debto. Controiucorir
Ir, 238885 - RGC
SEM na o
CT Me Sama seríamos
PREFEITURA MUNICIPAL DE mo rea 3 «f
Estado de São Paulo Po ali qo
Gabinete do Prefeito o
Fis 33
TESTEMUNHA TESTEMUNHA
Gilsgh 5: q
Gs opta, Controtaaarir
Matr. 238665 - RGC
Do he ea)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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Fis 34
ANEXO Iv
AVALIAÇÃO ECONÔMICO — FINANCEIRA DA NOVA CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE
MOCOCA
PREMISSAS UTILIZADAS NA AVALIAÇÃO E RESULTADOS
Versão Final
05/2008
Gilson Sairos Mena,
s "EYRÇ
nto Enirciagars,
Si2so88a. rar
esmas a quê
CTMo SABESP 1NISUGÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCUUA/A. 7
Estado de São Paulo Proc (35 a
Gabinete do Prefeito
Fis 35
SUMÁRIO
1º INTRODUÇÃO... irem ceereeiererereemeereeerererereemerrermmensenereneranenaos
2 PROJEÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS.........
2.1 Receitas... ereerereemmerrecereeeaceeeremeeeeeneceseeereersereeeerneceneo
1 Projeção Populacional e Domiciliar...
2 Informações de Volumes Faturados e Tarifas Médias .............
3 Indice de Evasão de Receitas ..............eeemeeenereeesererererera
4 Cofins/Pasep e Despesas Financeiras...........isseesismsesssmesenos
& Receitas Indiretas | sssiaso pesei iiasca sra socreasramda suo Funim oguc era otaaida Go Riad
6
us
D
Projeção da Receita
espesas Operacionais
2.1 Despesas Operacionais Diretas
241: PESSOAL, sas ecesasrelacareseacantenacanuçana ceriitraar nais Trans ar cageearsesed
2.2.1.2 Energia Elétrica e Material de Tratamento...
2.2.1.3 Despesas com ações decorrentes de políticas públicas e de
recuperação urbana..........eeemeeeeeneeeseeeerenes Erro! Indicador não definido.
2.2.1.4 Destinação de 30% da Arrecadação Liquida dos próprios
municipais..........eeeeeeetseoeeeseeenaree ae reeenemereaeacenaserenaaeeenaceraneceranacenensenaacemensos 43
2.2.1.5 Outras Despesas ER
222 Despesa Administração da Operação e Administração Central .. ceneeeees 44
23. WVeSIMENTOS uses dimeesress ee quereis crepe cais dies BADEN Eae cega isa cs 45
231 Custos Unitários Utilizados nas Redes e Ligações de Água e Esgoto 45
232 Redese Ligações de Água... sau sacas auazrasesensiceasasasoeninascasasmcare
2.3.2.1 Remanejamento das Redes e Ligações de Água ........
2.3.2.2 Prolongamento de Rede de Água ........eeeeseeeeeeneeremeestennos
2.3.2.3 Troca de Hidrômetros............... eee rneeerererenecereranacenerensaneneo
2.3.2.4 Incremento de Ligações de Água.....
23.3 Redese Ligações de Esgoto..................e
5 Remanejamento das Redes e Ligações de Esgoto ...
“ee s Prolongamento das Redes de Esgoto...
2 * Incremento de Ligações de Esgoto... iii eemeracerrecereercersecanceaseeenco
23.4 Plano de Investimentos
2.3.5 Outros Investimentos....................
2.3.6 Total dos Investimentos
VALOR DOS BENS E DIREITOS PRÉ-EXISTENTES
DÉBITOS MUNICIPAIS ......... is esmerieresrereesemersmeeeseessrenies
GONCLUSÃO. caes sessao fases corar e pnnaas ese ees acre nzee cesrerse nessas rs
ANEXO - FLUXO DE CAIXA... eneeeereeeneenieeeeeeresaceneracreereeseeeceranro
Gilson, oqde me-
Gergéte Gépto CRENÇAS
» 238688 - RGC
to
PRNNNINIDNAM
Sus w
CT No samESP syr4004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCCO .n
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fis 36
1 INTRODUÇÃO
Este relatório apresenta a avaliação econômico-financeira dos serviços de água
e esgoto do municipio de Mococa e foi elaborado com base no estudo de
viabilidade econômico-financeira aprovado internamente em 13/05/08. Tem por
objetivo a celebração do novo contrato de programa entre a Sabesp e o referido
município por um periodo de 30 anos a partir de junho de 2008, com término
previsto para maio de 2038.
A metodologia de avaliação utilizada é a do valor presente líquido de um fluxo de
caixa descontado de um período de 30 anos, considerando-se uma taxa de
desconto de 12% ao ano
A data base considerada da avaliação econômico-financeira é dezembro de
2007. As tarifas médias adotadas têm como base as tarifas vigentes conforme
Comunicado Sabesp 04/07, publicado no Diário Oficial do Estado em
11/08/2007.
O fiuxo de caixa considera as estimativas de receitas futuras, das despesas de
operação e manutenção, dos investimentos, da evasão e dos impostos sobre as
receitas e de renda. O valor presente líquido do fluxo à taxa mencionada resultou
em R$ 3.867.365,17, demonstrando que a receita prevista no novo contrato é
suficiente para o custeio dos serviços e a amortização integral dos investimentos
no prazo contratual, independentemente de qualquer subsídio externo, direto ou
indireto.
Ao longo deste novo contrato há um saldo de R$ 23.930.312,86 a ser
equacionado em conformidade com o contrato, relativos ao valor presente do
fluxo de caixa futuro e do valor residual contábil negocial (data base dezembro
7) conforme observado no quadro a seguir:
Badro demonstrativo em R$ do valor a ser equacionado
VALOR PRESENTE DO FLUXO DE CAIXA — 2007/2037 3.867.365,17
| BENS E DIREITOS DO CONTRATO ENCERRADO (5) 27. 797.677,98,
| SALDO À EQUACIONAR NO NOVO CONTRATO | 23.930.312,81
(*) DEJ 186/1979 — valor ref. dezembro/2007
Errado os da Menuonç APARECH NHA
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fls'37
PROJEÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS
2.1 Receitas
2.1.1 Projeção Populacional e Domiciliar
Os dados de população e de domicilio têm como base o trabalho “Projeções
para o Estado de São Paulo — população e domicílios até 2025” elaborado em
maio/2004 pela Fundação SEADE para a SABESP, Após 2025, quando finaliza
esta projeção, foi utilizado para o crescimento populacional o percentual
apresentado em 2025, mantido fixo até o final do período contratual.
O crescimento no número de ligações e economias segue a mesma taxa de
crescimento dos domicilios e teve como base de partida os valores atuais
(dez/2007) que são: 19.981 ligações de água, 19.892 ligações de esgoto e
índices de cobertura de 100% para ligações de água e 99% para coleta de
esgotos e 73% para tratamento dos esgotos coletados.
O quadro 1 mostra as projeções de população, domicilios, de ligações e de
economias de água e de esgoto.
Quadro 1 — Projeção Populacional e Domiciliar
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BASE 34524
2.1.2 Informações de Volumes Faturados e Tarifas Médias
Foram analisados os consumos micromedidos e faturados das economias de
se calculou-se o Volume Faturado Médio por economia (m*/economia/mês).
água e de esgoto de dezembro de 2006 a novembro de 2007. A partir desta
al
as
volume mensal faturado por economia no município, apurado no periodo
referido, foi de 15,8179 mº para água e 15,8519 mº para esgoto. Estes volumes,
entretanto, são decrescentes durante o período do contrato em função da
tendência de redução do consumo verificada nos últimos anos, daí ter sido
projetado para as economias incrementais um consumo médio de 125 mº
mensais. Ão final do periodo contratual o volume faturado de água e esgoto está
projetado em 14,48 m*/ economia/mês
ilson de Mendonça
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Matr. p3sssa . RGC
Fis. no (45
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC sas
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fls 394
Quanto à tarifa média, os valores utilizados foram de R$1,7040 por mº para água
e R$1,3561 por mº para esgoto, ambos atualizados para as tarifas vigentes em
10 de setembro de 2007,
2.1.3 Índice de Evasão de Receitas
Foram adotados no estudo, como partida, índices de evasão de receitas de
1,55% para água e para esgoto, que corresponde à média verificada no
municipio nos anos de 2006 e 2007, desconsiderando os valores relativos ao
faturamento das ligações de órgãos do Governo do Estado de São Paulo
(GESP). Como esse indice é inferior à média da Unidade de Negócio RG no
mesmo periodo, de 2,91%, o mesmo foi mantido constante durante todo o
periodo do estudo.
2.1.4 Cofins/Pasep e Despesas Financeiras
O estudo adota 8,16% de aliquota de Cofins/Pasep e Despesas Financeiras
sobre o faturamento bruto, sendo 7,50% referente ao Cofins/Pasep e 0,56%
referente a Despesas Financeiras.
2.1.5 Receitas Indiretas
São consideradas receitas indiretas as receitas provenientes de multas, ligações
de água, extensões de rede de água e esgoto, serviços de corte, serviços de
religação, etc. Foi adotado o percentual 5,94% para água e 5,62% para esgoto
Este indice refere-se ao verificado no municipio no periodo de janeiro/2007 a
dezembro/2007, conforme informações obtidas no sistema contábil da Empresa
(Relatório FCC560).
2.1.6 Cálculo da Receita
O cálculo da receita anual é a produto dos parâmetros previstos de volume
faturado médio por economia, número de economias totais (atuais acre: scidas
mentais) e da tarifa média de água/esgoto.
S APAR Gal
.1.7 Projeção da Receita Prata g ih
Considerando as premissas adotadas, demonstra-se no quadro 2 a projeção da
receita operacional durante o periodo do contrato. IÁ
Quadro 2 —- Projeção de Receita Gilso 4 de Mendonçe
Gerafito Deo. Controtador'r
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PREFEIT URA MUNICIPAL DE MOCC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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Gabinete do Prefeito
Fis 31
Despesas Operacionais
As despesas operacionais são dividas em três categorias: a primeira refere-se às
despesas diretamente ligadas aos serviços de água e esgoto do municipio de
Mococa, acrescidas de uma parcela das despesas provenientes do Setor
Técnico de Operação da Divisional e de uma parcela das despesas do
Departamento de Gestão e Desenvolvimento Operacional da Unidade de
Negócio RG, doravante denominadas Despesas Operacionais Diretas,
'A segunda categoria, denominada Administração da Operação, é representada
por uma parcela das despesas da Diretoria de Sistemas Regionais, dos demais
Departamentos de apoio à operação da Unidade de Negócio RG, da própria
Gerência Divisional e das unidades ligadas à comercialização dos serviços. São
'unidades voltadas à administração e comercialização dos serviços, que dedicam
parcela de seus recursos à prestação dos serviços locais, portanto, tem suas
despesas distribuídas para todas as unidades operacionais sob sua
responsabilidade;
Por último, a terceira categoria é representada por uma parcela das despesas
provenientes do Escritório Central, Presidência, Diretoria Econômico-Financeira
e de Relações com Investidores, Diretoria de Gestão Corporativa e Diretoria de
Tecnologia e Planejamento, que doravante serão denominadas Administração
Central.
Estes custos são originados da Contabilidade Central da Sabesp e
(correspondem ao período de janeiro/2007 a dezembro/2007, atualizados pelo
IPCA para o mês de dezembro/2007.
2.1.8 Despesas Operacionais Diretas
2.2.1.1 Pessoal
projeção das despesas com pessoal ao longo dos trinta anos tem como ponto
partida os custos contabilizados no período de janeiro/2007 a dezembro/2007.
montante verificado foi atualizado para dezembro de 2007 pelo IPCA. Foi
também adotada, como premissa, a manutenção dos valores da folha de
pagamento para todo o periodo do estudo, variando apenas com a contratação
dos novos empregados.
O quadro de empregados no município de Mococa em dezembro de 2007 era de
61 funcionários. O índice de produtividade, entendido como a quantidade de
ligações de água e esgoto por empregado, é de 654.
O estudo considera, no período, o aumento de 26 empregados no quadro do
município, no cargo de ajudante geral, distribuídos e , 2011, 2013, 2015,
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39609 - RGC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA n* 52.
Estado de São Paulo Pee [55 TO
Gabinete do Prefeito
Fis 42
2017, 2019, 2021, 2023, 2025, 2028, 2031 e 2035, totalizando 87 empregados,
de modo que a produtividade atinja 783 ligações por empregado em 2038.
2.2.1.2 Energia Elétrica e Material de Tratamento
As despesas com material de tratamento foram projetadas e atualizadas em
função do volume de água produzido no município, com base no periodo
analisado de janeiro/2007 a dezembro/2007, sendo mantido o mesmo consumo
de produtos químicos por metro cúbico de água produzido.
Já as despesas de energia elétrica foram projetadas e atualizadas em função da
'soma dos volumes produzido e medido de água e medido e tratado de esgoto,
com base no periodo analisado de janeiro/2007 a dezembro/2007.
Em caso da entrada de novos sistemas em operação, as despesas adicionais de
energia elétrica correspondentes, também foram consideradas no Estudo.
2.2.1.3 Despesas com ações decorrentes de políticas públicas, de
recuperação urbana e ambiental
Será feito o repasse ao municipio do montante de R$ 10 milhões (dez milhões «
reais), para aplicação em ações decorrentes de politicas públicas e ações dê
carater sócio ambiental e de recuperação urbana, em cinco parcelas, sendo a
primeira no valor de R$ 4 milhões (quatro milhões de reais), em até 30 (trinta) &
dias da data da assinatura do contrato de programa; a segunda no valor de R$ 4
milhões (quatro milhões de reais), 12 (doze) meses após a data de pagamento
da 1º. parcela; a terceira no valor de R$ 1 milhão (um milhão de reais), 36 (trinta
'e seis) meses após a data de pagamento da 1º. parcela; a quarta no valor de R$
'500 mil (quinhentos mil reais), 48 (quarenta e oito) meses após a data de
pagamento da 1º. parcela e a quinta no valor de R$ 500 mil (quinhentos mil
E: is), 60 (sessenta) meses após a data de pagamento da 1º, parcela.
5 E)
a e E «8! Btualização monetária das 2º, 3º, 4º e 5º parcelas deverá ser feita pela
E “ Ivariação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) ou outro indice
que vier a substituí-lo no cálculo do IRT (Indice de Reajuste Tarifário) da Sabesp,
a partir da data de pagamento da 1º parcela.
di Menaonç
n Dopl. Comestadars
t. 2385886 - RGC
Fis. nº SS
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CT Mo gANESS viTIISOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOLA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
asfáltica. (VETADO).
As despesas com materiais, serviços e gerais, foram projetadas da seguinte
forma: Materiais — 70% fixas e 30% variáveis em função do crescimento das
economias de água e esgotos, Serviços - 60% fixas e 40% variáveis em função
do crescimento das economias de água e esgotos e Gerais — integralmente
variáveis.
e
pto. Contratados.
Matr, 239685 - RGC
pod DS
Pr |
CTMa sanear yrraas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCUUA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fis 44
2.1.9 Despesa Administração da Operação e Administração Central
Conforme já mencionado, a Administração da Operação é representada por uma
parceia das despesas provenientes da Diretoria de Sistemas Regionais, dos
demais Departamentos de apoio à operação da Unidade de Negócio RG, da
própria Gerência local e das unidades ligadas à comercialização dos serviços.
portanto, unidades que prestam diretamente serviços para o municipio de
Mococa,
A Administração Central refere-se ao rateio dos custos provenientes da aita
administração da Sabesp, que é representada pelo Escritório Central,
Presidência, Diretoria Econômico-Financeira e de Relações com Investidores,
Diretoria de Gestão Corporativa e Diretoria de Tecnologia e Planejamento. São
componentes destes custos os seguintes grupos de despesas: pessoal,
materiais, serviços, energia elétrica e, gerais.
Às despesas com Serviços e Gerais são parcialmente incrementadas ao longo
do periodo do estudo em função do crescimento do município.
De uma maneira geral, as despesas operacionais diretas, administração da
operação e administração central foram projetadas a partir das despesas do
período de janeiro/2007 a dezembro/2007 e atualizadas pelo IPCA.
O quadro 3 apresenta o resumo das despesas identificadas por grupo.
Quadro 3 - Projeção de Despesas
Gilson Sánios de Menuon
Gergdto O. Chntraisggris
215230685 - 260
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCU.
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fis-45
Quadro 3 Projeção de Despesas
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[2009 | azsr rss] são 192
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] 1,553 138
1355808 | 1586564
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26381 1372344] 1635180
238841 | 1380813] vesos7a
281225 | 1387565] 1683228
243.012 | 1295248 | 1703764
| 208571 | 1728564
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8737276
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277.136 | 1365130] 1940784 8818715
Eoaoes | 3993128 | 408272 | 250555 [1372317] 1964780 8.947.056
| 20as | soro 702 | 500.235 | 284 121 1370511 4980475 TT 8964291
287817 [1487012] amaro | 2453861
291257 | 1419524] 2039285
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E dos [| rasseis| 215375 | sx2ss1 82872 | qm 335 184 E as oas 4.403.458
2.2 Investimentos
2.2.1 Custos Unitários Utilizados nas Redes e Ligações de Água e Esgoto
'Os custos unitários utilizados para os cálculos de proiongamentos de rede de
água e esgoto, remanejamentos, ligações novas, troca de hidrômetros e
cavaletes foram compostos a partir do Banco de Preços da Sabesp, atualizados
2apaa data base de dezembro/2007.
“RS
22 Redes e Ligações de Água APARECID
| Prefeito Mun)
2.3.2.1 Remanejamento das Redes e Ligações de Água
Os quantitativos de redes e ligações de água a serem remanejados durante o
contrato foram obtidos a partir da aplicação de 1% ao ano sobre as redes e
Gilson Safffos fe Mendonçe
Garpris Dapto(Controlegaris
at 23: -RGC
Pros 135] ?ol
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO *““"
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fis 46
ligações atuais mais as projetadas a cada ano. Com isso, foi estimada a
substituição de 67.842 metros de rede de distribuição de água e 8.060 ligações
de água. Ainda estão incluídos os remanejamentos apresentados no Plano de
Obras, que são: 6.001 metros de rede e 595 ligações de água.
2.3.2.2 Prolongamento de Rede de Água
A extensão de rede incremental de água totaliza 122.749 metros, e foi calculada
utilizando-se como critério 2 metros para cada nova ligação de água. No entanto,
para apuração da previsão de investimentos foram considerados 0,50 metros por
ligação nova, que é a média apurada considerando as redes executadas pela
Sabesp e as redes doadas de loteamentos particulares e conjuntos
habitacionais. Com esse parâmetro, foi apurado um crescimento de 6.819 metros
de rede de água no sistema de distribuição de Mococa cujo investimento é de
responsabilidade da Sabesp. Está previsto no Plano de Obras a implantação de
rede de distribuição no Distrito Industrial, totalizando mais 4.077 metros.
2.3.2.3 Troca de Hidrômetros
Adotou-se troca de 6% ao ano do total dos hidrômetros instalados, totalizando 48.355
substituições ao longo do contrato.
2.3.2.4 Incremento de Ligações de Água
O incremento das ligações de água é o crescimento vegetativo do Municipio,
visando à manutenção do indice de atendimento atual em 100%. Com isso, foi
projetado um crescimento de 13.639 ligações de água.
2.2.3 Redes e Ligações de Esgoto APARECIDO-E
Prefoitima
d=T na nejamento das Redes e Ligações de Esgoto
Bob
"Para o cálculo do total de rede a ser remanejada, adotou-se como critério o
remanejamento de 0,25% do total da rede existente em cada ano do contrato,
totalizando 16.613 metros. Não houve previsão para remanejamento de ligações
de esgoto.
Prolongamento das Redes de Esgoto
Considerou-se que os prolongamentos de rede de esgoto serão executados
parte pelos loteamentos particulares e parte pela “a extensão de rede
naun
Gar Deptf. Controimaorir
j-235 86 - ROC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO! cs ses
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fis 47
incremental é calculada utilizando-se como critério 9,0 metros para cada nova
ligação de esgoto.
Incremento de Ligações de Esgoto
O incremento das ligações de esgoto é o crescimento vegetativo do Município. O
total de ligações novas é projetado em 13.578 unidades. O Plano de Obras prevê
mais 21 ligações de esgotos no distrito de Igarai. O total de ligações novas
projetado é de 13.599 unidades...
2.2.4 Plano de Investimentos
O plano de investimentos em obras para adequação e ampliação dos sistemas
de água e esgoto está baseado nas informações disponíveis no momento, não
possuindo as caracteristicas e detalhamento típico dos projetos de engenharia e
meio ambiente. As reais intervenções que serão realizadas nos sistemas de
água e esgoto dependem de estudos detalhados e projetos especificos e das
respectivas aprovações ambientais e dos demais órgãos de controle, que
poderão resultar em ações, soluções e dispêndios diferentes dos previstos.
2.2.5 Outros Investimentos
Neste item estão contempladas as aquisições de bens de uso geral (BUG)
compostos pela frota de veiculos e equipamentos operacionais, parque de
informática, telefonia e móveis e equipamentos de escritório.
2.2.6 Total dos Investimentos
Apresenta-se no quadro 4 a projeção dos investimentos previstos em água,
esgoto e bens de uso geral, totalizando R$53.263.025,40.
Quadro 4 — Resumo dos Investimentos (ano a ano)
dolo de Mendonç
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Matt 239688 - RGC
Fiz. nº CY Ss
Proc. 1351/20)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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Total. |
: | 5.573.317
2.238.488 g 4.034.378
759,449
208.640 |
213452 |
401.343
2.500.027
2.503.526 |
1.169.315
494.150
218.865 | 718 ; E 5
222.197 | SE
— 225.578 j 036. SS
229010 2
(7
232.493 |
236.027 7 O. Ra
cont 239.613]
o 2038 101.355 |
os valores acima foram considerados os investimentos necessários para o
atendimento em tratamento de esgotos — nivel secundário. Não há nenhuma
obrigação de investimento por Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Os investimentos deste relatório poderão ser antecipados ou postergados em
função do comprometimento das metas estabelecidas com o municipio,
precedidos de uma atualização do presente estudo e o respectivo aditamento
contratual.
E Denis
fis Dado. Controisdornr
Malr. 232858 . RGC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fis 49
3 VALOR DOS BENS E DIREITOS PRÉ-EXISTENTES
No município de Mococa o valor residual contábil dos bens e direitos do contrato
anterior DEJ 186/1979, registrado pela Sabesp em 31/12/2007 é de R$
27797.677,98, sendo R$ 25.100.64297 no imobilizado técnico e R$
2.697.035,01 no obras em andamento.
Este valor refere-se ao Anexo Relatório de Bens e Direitos que integrará o
contrato de programa sendo adotado para fins do negócio, independentemente
da possibilidade de sua apuração patrimonial a qualquer tempo.
4 DÉBITOS MUNICIPAIS
À Prefeitura Municipal de Mococa possui débitos referentes aos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, cujo valor importa em R$
979.055,74 (que já possuem as cartas precatórias em processo de recebimento);
R$ 118.628,51 (que já possuem ação judicial de cobrança em andamento —
Processo 1013/2003), R$ 132.780,77 (saldo de acordos administrativos de
parcelamento em andamento); e R$ 81.769,08 em cobrança administrativa.
5 CONCLUSÃO
O valor presente líquido do fluxo de caixa para o período contratual de 30 anos
futuros resultou em R$ 3.867.365,17 demonstrando que a receita prevista no
novo contrato é suficiente para o custeio dos serviços e a amortização integral
dos investimentos previstos no prazo contratual.
Ao longo deste novo contrato há um saldo de R$ 2393031281 a ser
equacionado em conformidade com o contrato, relativo ao valor presente liquido
do fiuxo de caixa futuro e do valor residual contábil negocial dos bens e direitos
do contrato anterior.
Mauro Balmant Gilson Santos de Mendonça
Engenheiro Civil Gerente de Departamento de
conge Controladoria e Planejamento Integrado
do Pardo e Grande
AP; O ESPANHA
a e) se E pre Prefông Munigipal
atr. 239685 - RGF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Fis 30
G ANEXO - FLUXO DE CAIXA
CIA, DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SABESP
Q25 - FLUXO DE CAIXA - SISTEMAS DE ÁGUA + ESGOTOS
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1351/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” ec. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de novembro de 2010,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1351/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 22 / (tr 1 dora.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: “9/7 o ES
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1351/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 !
PRAZO P/RELATAR ATÉ: VE 4
Fla nº &2
Ea) . .
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2010
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Acrescenta o item 2.2.1.4. no Anexo IV — Avaliação
Econômica-Financeira da Nova Contratação dos Serviços de
Agua e Esgoto de Mococa, da Lei Complementar nº307, de 13 de
junho de 2008.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que à
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é ofhosso parecer s.m,.
Sala das Comis ato 7 de A j de 2010.
APROVADO O PARECIA ATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permakentes José Luiz Cominato, 27 de // de 2010.
ca Poe [39 doi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :42 SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 29 DE NOVEMBRO DE 2010 E o
HORÁRIO : 20H00
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2010
TURNO ; 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1351/2010
VOTOS
MRÁVEI. | CONTRARIO
5
=
VEREADORES
pr, ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
5- [FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
SENNA
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
e MARCOS DANIEL VICENTE
9
10-
>
ORLANDO S, HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
NNNA
Votos Favoráveis 1 dO
Votos Contrários : -
Ausentes ; = =
Fotal : =
E Pg ET L
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :43º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 06 DE DEZEMBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2010
TURNO 4 2 DISCUSSÃO Ê
PROCESSO : 1351/2010
VOTOS
VEREADORES name
ADILSON APARECIDO GUISSO pn
>. [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- [EDUARDO ANTONIO BAIS!
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
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-- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S, HONORATO SOBRINHO
0- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
BONSANA
AAA
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RESULTADO
Votos Favoráveis ú
Votos Contrários =
Ausentes : 4
Total é do
Dura PL Vuto
/Wº Secretária
Ofício nº1.432/2010-CM,
À 7
LIVRA S MONACO ENS E
Mococa, 07 le dezembro,de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
- Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia (16 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº095/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº019/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº096/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº020/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº097/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº021/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº098/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº024/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
“
Presidente
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa() yahoo.com.br
Proc
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis. |
AUTÓGRAFO Nº097 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2010
Acrescenta o item 2214 no Anexo IV — Avaliação
Econômico-Financeira da Nova Contratação dos Serviços de
Agua e Esgoto de Mococa, da Lei Complementar nº 307, de
13 de junho de 2008.
Art. 1º - Fica acrescentado o item 2.2.1.4 no Anexo IV —
Avaliação Econômico-Financeira da Nova Contratação dos Serviços de Água e
Esgoto de Mococa, da Lei Complementar nº 307, de 13 de junho de 2008, com a
seguinte redação:
“2.2.1.4 Destinação de 30% da Arrecadação Liquida dos
próprios municipais
Será destinado pela SABESP ao MUNICÍPIO,
mensalmente, 30% (trinta por cemto) da arrecadação
liquida, não cumulativa, dos próprios municipais para
aplicação em projetos que objetivem ações de saneamento
ambiental, condicionada ao pagamento na duta do
vencimento das contas de serviços de água e esgoto de
sua responsabilidade. As ações de saneamento ambiental
poderão compreender; drenagem urbana; caça-esgoto ou
eliminação de lançamentos de esgotos em galerias de
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 097 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2010
águas pluviais e vice-versa; ações para coibir a ligação
de águas pluviais na rede de esgoto; proteção de
mananciais; educação ambiental; controle de erosão ou
recuperação de voçorocas; recomposição de pavimento”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de dezembro de 2010.
Presidente
DÉBORA SOÁRES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário