materia nº 24/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E ze
ESTADO DE SÃO PAULO
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CAMARA MUNICIPAL
UI MOCOC
PROTOCOLO
NUMERO
Of. nº 1.901/2010 Mococa, 03 de dezembro de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar
a Prefeitura de Mococa a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A,
objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias —- PROVIAS.
Como sabido, a frota de máquinas e veículos pesados
da Prefeitura de Mococa é muito antiga, sendo bens considerados depreciados
pelo tempo de uso « tecnicamente ultrapassados e que, atualmente, necessitam de
gastos frequentes com manutenção.
Assim, visando resolver este problema, o Município de
Mococa pretende habilitar-se junto ao Programa de Intervenções Viárias —
PROVIAS, um programa do Governo Federal para fornecimento de linha de
crédito à Administração Pública Municipal, específico para aquisição de
máquinas e equipamentos. tendo como itens financiáveis máquinas e veículos
pesados.
O valor máximo a ser habilitado pelo Município de
Mococa no PROVIAS é até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões), mas, a
Prefeitura de Mococa pretende utilizar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos
mil reais). O valor a ser financiado permitirá a aquisição dos equipamentos
necessários. possibilitando uma renovação e modernização da frota e considerável
economia nos gastos com manutenção e locação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outro fator importante é quanto às condições para
amortização deste financiamento, as quais são muito atrativas; 6 meses de
carência, 54 parcelas mensais, taxa de juros efetiva de 4% ao ano e atualização
monetária pela TJLP.
A Prefeitura de Mococa já está renovando,
gradativamente, sua frota de veículos, através de recursos próprios, contudo, esta
linha de financiamento é muito atrativa pelas condições apresentadas, o que
implicará em uma excelente oportunidade de complementar a renovação da frota
sem causar grande impacto no fluxo de caixa.
Ademais. importante esclarecer que estes
financiamentos são dispensados da apresentação de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e de declaração de ordenador de despesas, nos termôs
dos parágrafos 1º e 6º do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que
estabelece que tal estimativa não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
divida.
Ressaltamos que a matéria em questão, concernente à
autorização para obtenção de empréstimo em instituição financeira. deve ser
objeto de Lei Complementar, nos termos do artigo 30, parágrafo único, inciso XL
da Lei Orgânica do Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Exmo. Sr. .
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº? de 03 de Dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. 2 dá outras
providências correlatas,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa.
em Sessão realizada no dia........... aprovou Projeto de
Lei Complementar nº...../10, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), observadas as disposições
legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº 3.688. de
19.02.2009, e nº 3.752, de 30,06,2009, ambas do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º. Para pagamento do principal. juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados. À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do
Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição
financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários a
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo — Fica dispensada a emissão da
nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os
termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de
erédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Municipio consignara,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada
do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei,
Artigo 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE 2010,
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
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EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.024/2010, de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
2- Projeto de Resolução nº01 , de autoria da Mesa da Câmara
- Altera o artigo 1º., da Resolução nº.03,de 22 de novembro-de 2006, que autoriza
a doação de cestas de natal aos servidores da Câmara Municipal de Mococa,
bem como aos estagiários. |
Plenário Venerando Ribeiro da Si
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.437/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vercador(a)
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar 024/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto itucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente pés resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luj 0”, 06 de dezembro de 2010,
Fla. n.º d
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
úmero Data cê APROVADO
Em Di
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5. CJG dd
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de
matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a re da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre < )
1- Projeto de Lei Compl ntar nº 024/2010, de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel. - Autoriza q Poder Executivo nicipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providgfícias correlatas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 43º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 06 DE DEZEMBRO DE 2010
HORÁRIO — : 20H00
QUORUM |: MAIÓRIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2010
TURNO : 1 DISCUSSÃO
PROCESSO 1437/2010
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA Fa
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DUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO E De
MARCOS DANIEL VICENTE Fa
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ORLANDO S, HONORATO SOBRINHO
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10- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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Votos Favoráveis : a o
Votos Contrários >
Ausentes a l
Total : 1Q
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA = 2º PERÍODO
DATA : 06 DE DEZEMBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA E
MATÉRIA. : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2010
TURNO ; 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1437/2010
voTOS
AUSENTE
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
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RESULTADO
Votos Favoráveis E a
Votos Contrários -
Ausentes : l
Total : LO
Fr etária
Oficio nº1.432/2010-CM,
Mococa. 07 te dezembro dé 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
— Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 06 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº095/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº019/2010, (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº096/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº020/2010, (de autoria do Prefeito Municipal Dr, Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº097/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº021/2010, (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº098/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº024/2010, (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufe! -
aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
+
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro « CEP 13.730-0147 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaQyahoo. com.br
Wwww.camaramococa sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº098 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratar financiamento
Junto av Banco do Brasil SA. e dã outras providências correlatas
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.. até o valor de R$ 1.700.000,00 (um
milhão e setecentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em
vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções
Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº 3.688, de 19.02.2009, e nº 3.752,
de 30.06.2009, ambas do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes
nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
$ 1º - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada
a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
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das Ras
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº 098 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2010
8 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
realização da despesa a que se referc este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro,
do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. Sº, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
guria ban Pb Vindo Feu Aro
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Fº Secretária 2º Secretário