materia nº 2/2010

Fis.nº 02 O"
Eros o 2/0:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCSES
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA o ISIPAL
Of. nº 043/2010 Mococa, 11 de janpiro adypary
PROTOCSI O PROTOCOLO,
NUMERO DATA RUBR
Pelo presente, encaminhamos o anexo Pro jeto
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes
motivos;
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público, por
meio de doação com encargos, para entidade educacional sem fins
lucrativos que deseje se instalar no Município de Mococa.
O imóvel em questão é o consistente no terreno
e nas construções do antigo e popularmente denominado “Hospital da
Mulher” que se localiza na entrada principal da cidade de Mococa.
Como sabido, referido prédio foi iniciado pelo Governo do Estado de
São Paulo que, não concluiu a obra e o manteve inacabado e abandonado
por vários anos, até que o mesmo foi doado para a Prefeitura de Mococa.
Mesmo após a doação, e por total ausência de
recursos financeiros, a Prefeitura de Mococa não conseguiu concluir a
obra e o prédio continuou abandonado, servido de local de abrigo para
criminosos e usuários de drogas, depósito de lixo e entulhos e causando
enorme descontentamento para a população. À HER
ci Eca
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
À estrutura, na realidade, encontrava-se em
ruínas e tenderia a se consumir totalmente com o passar do tempo. O
imóvel se tornou, assim, uma lamentável e desconcertante vergonha para
a cidade e seus moradores.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público proceda à alienação deste imóvel — ressaltando que o Municipio
não gastou nenhum centavo sequer com a construção daquele prédio.
uma vez que se tratava de obra do governo estadual — na forma de
doação, para uma entidade educacional sem fins lucrativos que deseje ali
se instalar e restaurar o edifício.
Com isso, inúmeros benefícios serão trazidos
para a cidade: investimentos privados na construção civil, novos
empregos para professores e pessoal administrativo, circulação de
riquezas, com a geração de tributos, do fomento no comércio e da
prestação de serviços locais e, o mais importante, disponibilização de
ensino para os moradores de Mococa e região. Evidente o
desenvolvimento social que a instalação de uma entidade educacional
trará para a cidade. Com isso, atende-se ao interesse público necessário
para a alienação de um bem público.
No entanto, como sabido, a alienação de
imóveis públicos, inclusive por meio de doação, deve ser precedida de
regular procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública,
como prevê o artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 — a Lei de
Licitações. É justamente isso que pretende a presente Lei Complemen
a, "
PREFEITURA MUNICIPAL DE M Gdto
ESTADO DE SÃO PAULO
autorização para a alienação do imóvel por meio de concorrência
pública.
Assim, com a aprovação da Lei Complementar,
a Prefeitura de Mococa realizará um processo de licitação, na forma de
concorrência pública, para a doação do prédio em favor da entidade
educacional que sagrar-se vencedora do certame,
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere
possivel,
Importante ressaltar que. por se tratar de
matéria pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso
IX da Lei Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei
Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Atenciosamente,
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refeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —-—
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºoQ de 11 de Janeiro de 2010
Autoriza a alienação, por doação com
encargos, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no CIA sacra nsmreasinass
aprovou Projeto de Lei Complementar
o DR 10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação com encargos, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para uma entidade
educacional sem fins lucrativos, a área municipal localizada no Conjunto
Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, em Mococa, denominada Área “A”,
remanescente da Área Institucional “N”, bem como à edificação nela
existente, abaixo descritas:
I - Inicia no marco 01 (um) cravado no
alinhamento da Rua Projetada 01 com a Rua Nicolau Paione; daí deflete
à direita em linha reta, numa distância de 120,00 m (cento e vinte metros)
pelo alinhamento da Rua Nicolau Paione até encontrar o marco 02 (dois);
dai deflete à esquerda em linha reta numa distância de 131,00 m (cento e
trinta e um metros) onde confronta com a Rua Nicolau Paione até
encontrar o marco 03 (três); dai deflete à direita é segue em curva com
prisens De £
Proc 3 QAIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
raio de 21,50 m (vinte e um metros e cingiienta centimetros) e
desenvolvimento de 16,90 m (dezesseis metros e noventa centimetros),
na confluência da Rua Nicolau Paione com o prolongamento da Rua
Padre Argilio Malatesta até encontrar o ponto 04 (quatro); dai segue pelo
alinhamento da Rua padre Argilio Malatesta, numa distância de 55,00 m
(cinguenta e cinco metros), até encontrar o ponto 05 (cinco); daí deflete à
direita e segue em curva com raio de 8,50 m (oito metros e cinquenta
centimetros) e 13,94 m (treze metros e noventa e quatro centimetros) de
desenvolvimento, na confluência do prolongamento da Rua Padre Argilio
Malatesta com a Rua Profa, Eliza Maia Norte, até encontrar o ponto 06
(seis); daí segue numa distância de 141,00 m (cento e quarenta e um
metros) com a área “C”, até encontrar o ponto 07 (sete); daí deflete à
direita e segue em curva com desenvolvimento de 3,26 m (três metros e
vinte e seis centímetros) onde confronta com a Rua Projetada 0] até
encontrar o marco 08 (oito); dai deflete à esquerda em linha reta numa
distância de 12,06 m (doze metros e seis centimetros) onde confronta
com a Rua Projetada 01] até encontrar o marco 09 (nove); dai deflete à
esquerda em linha reta numa distância de 41,43 m (quarenta e um metros
e quarenta e três centimetros).
H — Complexo arquitetônico com toda fundação
devidamente estruturada e impermeabilizada, consistindo em edificio
urbano pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na
confluência das Ruas Dr. Thiago de Siqueira Júnior, Professora Eliza
Maia Norte e Nicolau Paione; no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto
Rossetti”, com área construída de 5.965,18 m2, sendo que a área
construída é composta de 06 (seis) blocos, denominados A, B, €, D, E e
“
pisa op Rol
iProcdl3 dolo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
F para quem acessa o complexo pela Rua Nicolau Paione, implantados
em metros lineares (de A para B), 8,40 metros lineares (de B para C) e
3,60 metros lineares (de C para D), restando os blocos E e F em sentido
perpendicular à implantação dos blocos situados com recuo de 3.60
metros lineares, segue a descrição da situação de cada bloco: Situação do
Bloco A: paredes na altura de respaldo (H=3,00 m) executada em blocos
de concreto estrutural aparente com chapa L metálica já fixada para
montagem de laje pré-moldada de concreto (vão livre de 13,10 metros
lineares), com área de 1.201,27 m2. Situação do Bloco B: paredes em
bloco de concreto estrutural com pé direito de 3,00 metros lineares no
pavimento térreo, laje piso de concreto pré-moldado (vão livre de 13,10
metros lineares) e paredes executadas também em blocos de concreto
estrutural na altura de respaldo neste pavimento, constituindo uma área
construída de 2.402,54 m2. Uma passarela de concreto pré-moldado com
área de 83,00 m2, que liga o referido bloco ao bloco C, caracterizando-os
como corpo principal do complexo arquitetônico. Situação do Bloco C:
paredes em blocos de concreto estrutural com pé direito de 3,00 metros
lineares no pavimento térreo, inclusive no 1º piso, estando o 2º piso com
as paredes em altura de respaldo, as respectivas lajes idênticas às já
mencionadas, com áreas de 3.082,75 m2. Situação do Bloco D: paredes
na altura de respaldo (H=3,00 m) executada em blocos de concreto
estrutural aparente com chapa L metálica já fixada para montagem da
laje pré-moldada de concreto (vão livre de 13,10 metros lineares), com
área de 1.201,27 m2. Situação do Bloco E: paredes executadas na altura
de respaldo (H=3,00 m), com blocos de concreto estrutural aparente, com
área de 179,52 m2. Situação do Bloco F: paredes executadas em blocos
de concreto estrutural com altura de 1,00 metro, com área de 679,80 m2.
Fist OR. RV 4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º — A doação será para o fim
específico de ser construido e implantado no local um campus
universitário, cursos de pré-escola, ensino fundamental, ensino médio,
pré-vestibular, cursos livres e cursos superiores de graduação e de pós-
graduação.
Parágrafo 2º — A doação do imóvel está
condicionada à concessão, por parte da vencedora do certame, de bolsas
de estudo integralmente gratuitas para cada curso instalado a alunos
carentes, durante todo o periodo que a mesma desenvolver suas
atividades no imóvel objeto do artigo 1º,
Parágrafo 3º - Os critérios para a concessão das
bolsas de estudo serão definidos no edital da licitação.
Art. 2º - O edital preverá os investimentos
minimos e o espaço de tempo para a sua implantação para fins da
concorrência que será instalada,
Art. 3º - No edital deverá constar o plano de
investimentos, implantação de custos, número de bolsas e demais
consectários como implantação de cursos e os tipos de atividades
educacionais a serem implantadas, ressalvando-se, inclusive, a natureza
jurídica dos licitantes, a destinação única e exclusiva da área e os
encargos de contrapartida obrigacional aos quais a donatária se submete.
ai
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Proc CB feoro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - No imóvel objeto da doação, a
donatária não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social.
Art. 5º - No caso de não cumprimento do
disposto nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no
projeto definitivo de construção, cronograma de construção e projeto e
cronograma de instalação dos cursos e investimentos, por parte da
donatária, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em doação,
em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
benfeitorias. de qualquer espécie, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras,
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JANEIRO DE 2010.
Vu),
ÔNIO FEL
Prefeito Municipal
qu
pentes
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofícios nºs 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e
011/2010-CM, encaminhados aos vereadores.
Mococa, 15 de janeiro de 2010.
Prezado Vereador:
Com fundamento no artigo 24, inciso Ill da L.O.M. e no artigo
180, do Fagen Interno da Câmara, convoco Vossa Senhoria a participar de
uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no próximo dia 18 (segunda-
feira) do corrente mês, às 19H30 (dezenove horas e trinta minutos), cuja
Ordem do Dia constará das seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº 166/2009, de autoria do Prefeito Municipal,
autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº 167/2009, de autoria do Prefeito Municipal,
autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa
3- Projeto de Lei nº 175/2009, de autoria do Prefeito Municipal,
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de valores que específica e dá
outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº 002/2010, de autoria do
Prefeito Municipal, autoriza a alienação, por doação com encargos, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Seguem cópias de referidos projetos, anexas.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
fl 17 PD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIAS : Projeto de Lei Complementar nº. 002, de
11 de Janeiro de 2010;
INTERESSADO : Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel
ASSUNTO :Autoriza a alienação, por doação com
encargos, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
AUTOR DA EMENDA: Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes.
EMENDA N.01- OArtigo 1º. 82º, do Projeto de Lei Complementar
em epigrafe, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1...)
82º A doação do imóvel está condicionada à concessão, por parte da
vencedora do certame, de no mínimo 10 bolsas de estudo integralmente
gratuitas para cada curso instalado de pré-escola, ensino fundamental,
ensino médio, pré-vestibular e cursos superiores a alunos carentes,
durante todo o período que a mesma desenvolver suas atividades no
imóvel objeto do artigo 1º.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Janeiro de 2010.
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 18 DE JANEIRO DE 2010
HORÁRIO : 19:30 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2010
TURNO : DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO : 003/2010
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
ANDREA COLPANI LEME
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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RESULTADO
Votos Favoráveis :
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Ausentes A Es
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2º Secretário
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 18 DE JANEIRO DE 2010
HORÁRIO : 19:30 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2010
TURNO : É DISCUSSÃO
PROCESSO : 003/2010
votos
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ADILSON APARECIDO GUISSO
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RESULTADO
Votos Favoráveis ; oB
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Ausentes : Oz
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2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 18 DE JANEIRO DE 2010
HORÁRIO : HORAS
QUOR! : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2010
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 003/2010
votos
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
2- | ANDREA COLPANI LEME
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº 013/2010-CM.
Mococa, 19 de janeiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de janeiro último, constando de:
1- Autógrafo nº001/2010, referente ao Projeto de Lei nº166/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº002/2010, referente ao Projeto de Lei nº167/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº003/2010, referente ao Projeto de Lei nº175/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº004/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº002/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado com emenda, em sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email; camaramococa(Dyahoo.com.br
www -camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010.
Autoriza a alienação, por doação com
encargos, de imóvel público que específica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação com encargos, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para uma entidade
educacional sem fins lucrativos, a área municipal localizada no Conjunto
Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, em Mococa, denominada Área “A”,
remanescente da Área Institucional “N”, bem como a edificação nela
existente, abaixo descritas:
| - Inicia no marco 0! (um) cravado no
alinhamento da Rua Projetada 01 com a Rua Nicolau Paione; dai deflete
à direita em linha reta, numa distância de 120,00 m (cento e vinte metros)
pelo alinhamento da Rua Nicolau Paione até encontrar o marco 02 (dois):
dai deflete à esquerda em linha reta numa distância de 131,00 m (cento é
trinta e um metros) onde confronta com a Rua Nicolau Paione até
encontrar o marco 03 (três); daí deflete à direita e segue em curva com
A Ji
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010.
raio de 21,50 m (vinte e um metros e cinquenta centimetros) é
desenvolvimento de 16,90 m (dezesseis metros e noventa centímetros),
na confluência da Rua Nicolau Paione com à prolongamento da Rua
Padre Argilio Malatesta até encontrar o ponto 04 (quatro); daí segue pelo
alinhamento da Rua padre Argilio Malatesta, numa distância de 55,00 m
(cinquenta e cinco metros), até encontrar o ponto 05 (cinco); dai deflete à
direita e segue em curva com raio de 8,50 m (oito metros e cingúenta
centimetros) e 13,94 m (treze metros e noventa e quatro centimetros) de
desenvolvimento, na confluência do prolongamento da Rua Padre Argilio
Malatesta com a Rua Profa. Eliza Maia Norte, até encontrar o ponto 06
(seis); dai segue numa distância de 141,00 m (cento e quarenta e um
metros) com a área “C”, até encontrar o ponto (7 (sete); daí deflete à
direita e segue em curva com desenvolvimento de 3,26 m (três metros e
vinte e seis centímetros) onde confronta com a Rua Projetada 01 até
encontrar o marco 08 (oito); daí deflete à esquerda em linha reta numa
distância de 12,06 m (doze metros e seis centimetros) onde confronta
com a Rua Projetada 01 até encontrar o marco 09 (nove); dai deflete à
esquerda em linha reta numa distância de 41,43 m (quarenta e um metros
e quarenta e três centimetros).
H - Complexo arquitetônico com toda fundação
devidamente estruturada e impermeabilizada, consistindo em edifício
urbano pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na
confluência das Ruas Dr. Thiago de Siqueira Júnior, Professora Eliza
Maia Norte e Nicolau Paione; no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto
Rossetti”, com área construída de 5.965,18 m2, sendo que a área
construída é composta de 06 (seis) blocos, denominados A, B, C, D, E e
a ct VR A
Proc do? 20/O
|
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PODER LEGISLATIVO
Fh3
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010.
F para quem acessa o complexo pela Rua Nicolau Paione, implantados
em metros lineares (de A para B), 8,40 metros lineares (de B para C) e
3,60 metros lineares (de € para D), restando os blocos E e F em sentido
perpendicular à implantação dos blocos situados com recuo de 3,60
metros lineares, segue a descrição da situação de cada bloco: Situação do
Bloco A: paredes na altura de respaldo (H=3,00 m) executada em blocos
de concreto estrutural aparente com chapa L metálica já fixada para
montagem de laje pré-moldada de concreto (vão livre de 13,10 metros
lineares), com área de 1.201,27 m2. Situação do Bloco B; paredes em
bloco de concreto estrutural com pé direito de 3,00 metros lineares no
pavimento térreo, laje piso de concreto pré-moldado (vão livre de 13,10
metros lineares) e paredes executadas também em blocos de concreto
estrutural na altura de respaldo neste pavimento, constituindo uma área
construída de 2.402,54 m2. Uma passarela de concreto pré-moldado com
área de 83,00 m2, que liga o referido bloco ao bloco C, caracterizando-os
como corpo principal do complexo arquitetônico. Situação do Bloco C:
paredes em blocos de concreto estrutural com pé direito de 3,00 metros
lineares no pavimento térreo, inclusive no 1º piso, estando o 2º piso com
as paredes em altura de respaldo, as respectivas lajes idênticas às já
mencionadas, com áreas de 3.082,75 m2. Situação do Bloco D: paredes
na altura de respaldo (H=3,00 m) executada em blocos de concreto
estrutural aparente com chapa L metálica já fixada para montagem da
laje pré-moldada de concreto (vão livre de 13,10 metros lineares), com
área de 1.201,27 m2. Situação do Bloco E: paredes executadas na altura
de respaldo (H=3,00 m), com blocos de concreto estrutural aparente, com
área de 179,52 m2, Situação do Bloco F; paredes executadas em blocos
de concreto estrutural com altura de 1,00 metro, com área de 679,80 m2.
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PODER LEGISLATIVO
Fis 4
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010.
Parágrafo |º — A doação será para o fim
especifico de ser construido e implantado no local um campus
universitário, cursos de pré-escola, ensino fundamental, ensino médio,
pré-vestibular, cursos livres e cursos superiores de graduação e de pós-
graduação.
Parágrafo 2º - A doação do imóvel está
condicionada à concessão, por parte da vencedora do certame, de no
mínimo 10 bolsas de estudo integralmente gratuitas para cada curso
instalado de pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, pré-
vestibular e cursos superiores a alunos carentes, durante todo o período
que a mesma desenvolver suas atividades no imóvel objeto do artigo 1º,
Parágrafo 3º - Os critérios para a concessão das
bolsas de estudo serão definidos no edital da licitação.
Am. 2º - O edital preverá os investimentos
mínimos e o espaço de tempo para a sua implantação para fins da
concorrência que-será instalada.
Art, 3º - No edital devera constar o plano de
investimentos. implantação de custos, número de bolsas e demais
consectários como implantação de cursos e os tipos de atividades
educacionais a serem implantadas, ressalvando-se, inclusive, a natureza
jurídica dos licitantes, a destinação única e exclusiva da área e os
encargos de contrapartida obrigacional aos quais a donatária se submete,
2-4
ris n' 2 Erê
«Proc £ea PENNE:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO UR
AUTÓGRAFO Nº 004 DE 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010.
Art. 4º - No imóvel objeto da doação, a
donatária não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social.
Art. 5º - No caso de não cumprimento do
disposto nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no
projeto definitivo de construção, cronograma de construção e projeto e
cronograma de instalação dos cursos e investimentos, por parte da
donatária, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em doação,
em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
benfeitorias, de qualquer espécie, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive 'as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa de janeiro de 2010
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“prisidente
Lupo
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário