materia nº 1/2010

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
c
Of. nº 042/2010 Mococa, 11 de janeiro de 1010...
NUMERO
DATA
0FL WU OLIO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar,
criar empregos em comissão e funções de confiança na Administração
Municipal, visando ao atendimento das necessidades de trabalho de cada
seção da Prefeitura de Mococa.
Como sabido, entre os anos de 1997 e 2000,
por meio de várias leis esparsas, o Poder Executivo criou diversos
empregos públicos de direção de seções da Prefeitura de Mococa.
Referidas leis (leis nºs 2863/97, 2891/98, 2933/98, 2989/99 e leis
complementares nºs 10/99, 12/99, 39/00 e 40/00), tinham a intenção de
conferir direção aos setores essenciais e estratégicos da administração,
tais como a seção de licitações, compras, dívida ativa, fiscalização
tributária, dentre outras. E a intenção era, como de fato ainda é, de
grande importância, eis que estas áreas da administração municipal
devem, precisam, ser dirigidas por alguém que tenha condições de
comandar uma equipe.
Ocorre que, a redação dada a estas leis, naquela
oportunidade, demonstrou que as normas em questão EM
a Pp MUNICIPAL.
NOCOCA
ant om TU
ion do;
x
pat OS TD
Do ee panela é
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
caráter de pessoalidade, uma vez que “nomeavam” os ocupantes de
“fato” daquelas direções para os cargos então criados. Isso, acabava por
ferir o Princípio da Impessoalidade inerente às leis.
Em razão disso, todas as normas mencionadas
foram objeto de análise judicial, por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 101.757-0, interposta pelo Procurador Geral de
Justiça do Estado de São Paulo no ano de 2003. E o Tribunal de Justiça
paulista, acabou por julgar a ação procedente e declarar a
inconstitucionalidade de todas as leis mencionadas.
Dessa decisão, foram interpostos recursos
Especial, perante o Superior Tribunal de Justiça e Extraordinário. junto
Supremo Tribunal Federal, O primeiro recurso já foi julgado pelo STJ,
tendo sido mantida a decisão pela inconstitucionalidade das leis. O
segundo apelo, ainda não foi analisado. Isso significa que a decisão da
inconstitucionalidade ainda não é definitiva. No entanto, há que se
reconhecer que a probabilidade de confirmação da inconstitucionalidade
é muito grande.
Pois bem, ainda que tenham sido interpostos
estes recursos judiciais mencionados. e que um deles não tenha sido
apreciado até o presente momento, estes não têm o condão de suspender
a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ou seja, está
valendo a decisão que declarou inconstitucionais as leis municipais.
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Em face disso, todos os cargos criados pelas
leis declaradas inconstitucionais, não mais subsistem, o que significa que
seus ocupantes devem retornar aos seus cargos de origem.
Ora, isso causa um incomensurável prejuizo
administrativo para a Administração Municipal, pois os chefes de seções
(chamados “Responsáveis”, pelas leis ora inconstitucionais), são
essenciais para a direção de cada um destes setores administrativos. Os
reflexos atingiriam os próprios cidadãos, pois a prestação dos serviços
públicos ficaria descontrolada.
Dessa feita, a única forma possivel de resolver
a questão é a que ora Se propõe: aprovar o presente Projeto de Lei
Complementar que recria estes novos postos de direção de cada seção
administrativa da Prefeitura de Mococa.
E o presente Projeto de Lei Complementar, no
seu artigo 3º, cria as chamadas “funções de confiança”, denominação
tecnicamente mais apropriada e em conformidade com o artigo 37, inciso
V, da Constituição da República.
Estas “funções de confiança” — que substituirão
os antigos empregos públicos de responsáveis de setores, declarados
inconstitucionais — serão ocupados exclusivamente por empregados
públicos efetivos da própria Prefeitura de Mococa. Ou seja, cada seção
administrativa da Prefeitura Municipal será ocupada por empregado
concursado, privilegiando aquele mais competente. ,
«Fino DS «O
de 0a bjo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Mas o Projeto de Lei Complementar em
questão vai mais além. Também cria, no artigo 1º, alguns “Empregos em
Comissão” (dez, exatamente), que serão de livre nomeação por parte do
Prefeito Municipal.
A intenção na criação destes empregos em
comissão se funda na necessidade de melhorar o assessoramento da
Prefeitura de Mococa em áreas estratégicas e que demandam um maior
grau de confiabilidade pessoal, Com isso, privilegia-se a eficiência e a
organização da Administração Municipal, com um custo financeiro
muito pequeno. Ademais, tais vagas podem ou não ser preenchidas,
sempre de acordo com a conveniência e oportunidade da situação.
Insta ressaltar que estas medidas encontram
amparo no artigo 37, incisos Il e V da Constituição Federal.
Também é importante ressaltar que, o índice de
despesas com pessoal da Prefeitura Municipal de Mococa se encontra
abaixo do limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
razão pela qual, não se aplica a vedação do artigo 22, parágrafo único, II
da referida lei federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
NTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis ns O+ : PD
Proc 0 240 :
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne) de 1 de Janeiro de 2010
Cria empregos em comissão e funções de
confiança que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ORA crcaorstamentis » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... (10, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes Empregos
em Comissão, de livre nomeação e exoneração, que ficam fazendo parte
integrante do Quadro de Empregos de Confiança, constante no Anexo
HI, tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Emprego em Quantidade Tabela | Vencimentos
Comissão
Assistente da E
Assessoria de 01
Planejamento qe]
Assistente do
Departamento de 01
Saúde
R$ 2.400,00
R$ 2.400,00
Coordenador do jua ni
Departamento de R$ 2.400,00
Serviços Urbanos —
Coordenador do
Departamento de
Obras |
A | R$ úag
gris. nº o8 re
Ure o agia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assistente da Seção
de Tecnologia
Informação e
Comunicação
Coordenador de
Treinamento é
Desenvolvimento de
Recursos Humanos
Coordenador de
Projetos
Organizacionais
R$ 1.552,85
R$ 2,082,30
Coordenador do Pátio
Municipal de
01 mw R$ 2.082,30
Responsável
Administrativo da
UAC
Art. 2º - Os Empregos em Comissão criados
pelo artigo 1º terão as atribuições definidas no Anexo | que fica fazendo
parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º - Ficam criadas as seguintes Funções de
Confiança que serão ocupadas exclusivamente por empregados públicos
efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa e que ficam fazendo parte
integrante do Quadro de Funções de Confiança, constante no Anexo VIL.
tabela A, que passa a integrar a Lei nº 2.075, de 04 de abril de 199]:
Função de Confiança
Coordenador da
Tesouraria
Coordenador da
Saúde Bucal
Vencimentos
R$ 2.978,03
R$ 2.400,00
Fem cp
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador da
Vigilância em Saúde 01 VE R$ 2.400,00
Coordenador
Administrativo da o! vE R$ 2.082,30
Coordenador de
Programas de 01 vo A R$ 2.082,30
Prevenção em Saúde
Coordenador da
Seção de Recursos 0] vH A R$ 2.082,30
Humanos
Coordenador da
Seção de 0] vm A R$ 2.082,30
Contabilidade
Coordenador da
Seção de Tecnologia 0! vã A R$ 2.082,30
de Informação e
Comunicação
Coordenador da
Seção de Fiscalização 01 A R$ 2.082,30
Tributária
R$ 2.082,30
Coordenador da
R$ 2.082,30
Seção de Licitação 01
Assistente do
Departamento 01
Administrativo
Coordenador da
Seção de Protocolo 0]
Geral
R$ 2.082,30
Coordenador da
Seção da Receita o! R$ 2.082,30
Coordenador da
Seção de Compras 01 R$2, Es 30
Coordenador da
Seção de Cadastro o! nsamso| 2.082,30
Imobiliário
Coordenador da
Seção de Promoção 01 R$ 2.082,30
Social e Habitação
Coordenador da
Seção de Expediente o! vH A R$ 2,082,30
do Gabinete
4 /| há
y
«Pies ab) .
Proc 2 2O/O -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador da A [RR e 2.082,30
Seção de Dívida
Ativa
Assistente
Administrativo do
Departamento
Educação
Coordenador da
Seção de Parques e
Jardins
= Crsirawaro
Pronto Socorro R$ 1.265,60
R$ 1.265,60
R$ 1.265,60
R$ 1.265,60
Departamento de
Serviços Públicos
Assistente da Seção
de Manufaturados R$ 1.265,60
Assistente do
Departamento de R$ 1.265.60
Obras
Assistente da Seção
RS 1.265,60
de Conservação de
RS 1.265,60
Estradas
Assistente da Seção
de Limpeza Pública
Assistente da Seção
Elétrica
Assistente
Administrativo do
Transporte
Assistente da Seção
de Oficina Mecânica
Responsável pelo
Transporte do
Gabinete
Assistente
Administrativo do
Departamento de
Esportes
Assistente do
Departamento de
Trânsito
R$ 1.265,60
R$ 1.265,60
vu R$ 1,265.60
vi R$ 1.265,60
vu R$ 1,265,60
A R$ 1.265,60
pisns Do
ng (Proc nu DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador da
Seção de Sinalização R$ 1,265.60
de Trânsito 1
Coordenador da
Seção de R$ 1.265,60
Almoxarifado
Coordenador da
Seção de Patrimônio R$ 1.265,60
Coordenador da
Seção de Arquivo A R$ 1.265.60
Geral
Assistente
Faturamento do A R$ 1.265,60
Departamento de
Saúde
NAlIs 01 va R$ 1.265,60
PSFs R$ 1.265,60
Assistente de
Informática do R$ 1.265.60
Departamento de
Saúde
Assistente de
Transportes de R$ 1.265,60
Pacientes
Assistente Financeiro
do Departamento de R$ 1.552,85
Saúde
Assistente do
Coordenador da R$ 2.082,30
Coordenador da
SUCEN R$ 1.552,85
Art. 4º - As Funções de Confiança criadas pelo
artigo 3º terão as atribuições definidas no Anexo Il que fica fazendo
parte integrante desta Lei Complementar.
perda. Do
Proc QD SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. || DE JANEIRO DE 2010.
UMM
NTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Muhicipal
GS NL e
“proc OE JO do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
k ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
Denominação do Emprego
Assistente da Assessoria de
Planejamento
a ”
Assistente do Departamento de Saúde
E
Coordenador do Departamento de
Serviços Urbanos
Descrição de Atribuições
Assessora e apóia o Assessor de
Plancjamento no exercício de suas
atribuições. Exerce funções delegadas
pelo superior hierárquico, inclusive
de representação. Desenvolve
atividades de clevado grau de
ponsabilidade.
Assessora e apóia o Diretor de Saúde
no exercício de suas atribuições.
Exerce funções delegadas pelo
superior hierárquico, inclusive de
representação. Desenvolve atividades
de elevado grau de responsabilidade.
Assessora o Diretor de Serviços
Urbanos em assuntos relacionados
aos serviços urbanos, Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados o
Coordenador do Departamento de
Obras
Assistente da Seção de Tecnologia
Informação e Comunicação
Assessora o Diretor de Obras em
assuntos relacionados às obras
públicas. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade.
Dirige. planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação,
Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados
Assessora o Coordenador da Seção de
Tecnologia Informação e
Comunicação em assuntos
relacionados à tecnologia de
informação e comunicação, Exerce
funções delega E
Proc
ESTADO DE SÃO PAULO
hierárquico, inclusive de
representação.
Assessora 0 Diretor Administrativo
em assuntos relacionados à
capacitação e desenvolvimento de
recursos humanos. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade. Dirige. planeja é
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora o Assessor de
Planejamento em assuntos
relacionados ao desenvolvimento de
projetos organizacionais. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade, Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora € apóia o Assessor Jurídico
no exercício de suas atribuições.
Exerce funções delegadas pelo
superior hierárquico, inclusive de
representação, Desenvolve atividades
de elevado grau de responsabilidade.
Assessora o Diretor do Pátio
Municipal de Serviços em assuntos
relacionados à logística de serviços
públicos atribuídos e desenvolvidos
pelo Departamento do Pátio
Municipal de Serviços, Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à Unidade de
Avaliação e Controle (UAC),
T
Coordenador de Treinamento e
Desenvolvimento de Recursos
Humanos
Coordenador de Projetos
Organizacionais
Assistente do Departamento Jurídico
Coordenador do Pátio Municipal de
Serviços e Logística
Responsável Administrativo da UAC
E oo
a
A
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
F a tis 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Desenvolve atividades específicas e
de elevado grau de responsabilidade.
É responsável pelo acompanhamento,
controle e auditoria do Sistema de
Saúde, gerando informações e dados
estatísticos que subsidam o
planejamento, a gestão, o
monitoramento e avaliação das ações.
Atua como líder de equipes de
empregados hierarquicamente
subordinados
ANEXO II
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação da Função Descrição de Atribuições
Coordenador da Tesouraria Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados aos cofres
públicos. Desenvolve atividades de
elevado grau de complexidade e
responsabilidade, Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora O Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à saúde bucal,
Desenvolve atividades de clevado
grau de complexidade e
responsabilidade, Dirige. planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à vigilância em
saúde. Desenvolve atividades de
elevado grau de complexidade e
responsabilidade, Dirige. planeja e
promove ações estratégicas na sua
Coordenador da Saúde Bucal
Coordenador da Vigilância em Saúde
Coordenador Administrativo da
Saúde
PERA O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
área de atuação. Atua como líder de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à administração
geral da saúde pública, Desenvolve
atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação.
Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados
Coordenador de Programas de
Prevenção em Saúde
Coordenador da Seção de Recursos
Humanos
Assessora 0 Diretor de Saúde em
assuntos relacionados a programas de
prevenção em saúde pública. em
especial, aqueles referentes à
DST/AIDS. Desenvolve atividades
específicas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação, Atua como lider de
equipes de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora o Diretor Administrativo
em assuntos relacionados à
administração de pessoal. Desenvolve
atividades complexas e de alto grau
de responsabilidade. Dirige, planeja é
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Coordenador da Seção de
Contabilidade
Assessora 0 Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à contabilidade
pública. Desenvolve atividades
complexas e de alto grau de
responsabilidade, Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação, Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Coordenador da Seção de Tecnologia
de Informação e Comunicação
Hi o Diretor Administrativo e
o Assessor de Planejamento em ANA»
gts a É = PRA
ipror 02 Solo
É oia qo A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
assuntos relacionados à tecnologia de
informação e comunicação.
Desenvolve atividades de elevado
grau de complexidade e
responsabilidade. Dirige. planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Coordenador da Seção de Assessora o Diretor Financeiro em
Fiscalização Tributária assuntos relacionados à fiscalização
tributária e arrecadação de tributos.
Desenvolve atividades de elevado
grau de complexidade e
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação, Atua como líder de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Coordenador da Seção de Licitação Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à licitação
pública. Desenvolve atividades
específicas. Dirige. planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assistente do Departamento Assessora e apóia o Diretor
Administrativo Administrativo no exercício de suas
atribuições, Exerce funções delegadas
pelo superior hierárquico, inclusive
de representação, Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade.
Coordenador da Seção de Protocolo | Assessora o Diretor Administrativo
Geral em assuntos relacionados do
recebimento, triagem e
encaminhamento de documentos
públicos. Desenvolve atividades
especificas. Dirige e planeja ações na
sua área de atuação. Atua como líder
de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Pdas nº J& e;
Pro CO ÁQ/o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador da Seção da Receita
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à receita
pública. Desenvolve atividades de
elevado grau de complexidade é
responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora o Diretor Financeiro em
assuntos relacionados às aquisições
pública, Desenvolve atividades
específicas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora OS Diretores
Administrativo e Financeiro em
assuntos relacionados ao
cadastramento de imóveis públicos e
particulares. Desenvolve atividades
específicas. Dirige é planeja ações na
sua área de atuação. Atua como líder
de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora o Diretor de Promoção
Social e Habitação em assuntos
relacionados à assistência e promoção
social. Desenvolve atividades
complexas e de responsabilidade
especifica, Dirige, planeja e promove
ações estratégicas na sua área de
atuação, Atua como lider de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados
Assessora O Gabinete do Prefeito em
assuntos relacionados à administração
de documentos públicos. Desenvolve
atividades de alto grau de
responsabilidade, Dirige. planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de My
Coordenador da Seção de C ompras
Coordenador da Seção de Cadastro
Imobiliário
Coordenador da Seção de Promoção
Social e Habitação
Coordenador da Seção de Expediente
do Gabinete
Coordenador da Seção de Divida
Ativa
Assistente Administrativo do
Departamento Educação
Proc. CM QO/o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ===
ESTADO DE SÃO PAULO
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora O Diretor Financeiro em
assuntos relacionados à divida
pública e sua exigibilidade.
Desenvolve atividades complexas e
de alto grau de responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação,
Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados
Assessora e apóia o Diretor de
Educação no exercicio de suas
atribuições. Exerce funções delegadas
pelo superior hierárquico, inclusive
de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade
Coordenador da Seção de Parques e
Jardins
Coordenador do Pronto Socorro
Assistente da Seção de Obras do
Departamento de Serviços Públicos
Assessora O Diretor de Serviços
Urbanos em assuntos relacionados à
conservação e manutenção de praças,
parques e jardins públicos,
Desenvolve atividades de elevado
grau de responsabilidade. Dirige.
planeja e promove ações estratégicas
na sua área de atuação. Atua como
líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à administração
geral do pronto socorro público.
Desenvolve atividades de elevado
grau de responsabilidade, Dirige,
planeja e promove ações estratégicas
na sua área de atuação. Atua como
lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Chefia a Seção de Obras do
Departamento de Serviços Públicos
em assuntos relacionados à execução
de obras públicas. Atua como lider de
uipe de empregados
pisa. DO 4/)
Proc LM JOJO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
hierarquicamente subordinados
Assistente da Seção de Chefia a Seção de Manufaturados do
Manufaturados Departamento do Pátio Municipal! de
Serviços em assuntos relacionados à
execução de manufaturados. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assistente do Departamento de Obras | Assessora e apóia o Diretor de Obras
no exercício de suas atribuições,
Exerce funções delegadas pelo
superior hierárquico, inclusive de
representação. Desenvolve atividades
de elevado grau de responsabilidade
Chefia a Seção de Conservação de
Estradas do Departamento de
Serviços Públicos em assuntos
relacionados à execução, manutenção
e conservação de estradas rurais e
vicinais públicas, Atua como lider de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Chefia a Seção de Limpeza Pública
do Departamento de Serviços
Públicos em assuntos relacionados à
execução, manutenção e conservação
de limpeza em próprios e logradouros
públicos: Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados
Chefia a Seção de serviços elétricos
do Departamento de Serviços
Públicos em assuntos relacionados à
execução, manutenção e conservação
do sistema de eletricidade dos
próprios e logradouros públicos. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assistente Administrativo do Dirige o fluxo de agendamentos é
Transporte transportes visando o controle e a
logistica quanto ao transporte geral da
Prefeitura Municipal de Mococa
Chefia a Seção de oficina mecânica e
elétrica do Departamento do Pátio
Assistente da Seção de Conservação
de Estradas
Assistente da Seção de Limpeza
Pública
Assistente da Seção Elétrica
Assistente da Seção de Oficina
Mecânica
pisa 94 uf
Proc D2 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal de Serviços em assuntos
relacionados à manutenção e
conservação dos veículos públicos.
Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados
Responsável pelo Transporte do
Gabinete
Assistente Administrativo do
Departamento de Esportes
Assistente do Departamento de
Trânsito
Coordenador da Seção de Sinalização
de Trânsito
Coordenador da Seção de
Almoxarifado
Dirige o fluxo de agendamentos e
transportes visando o controle e a
logística quanto ao transporte do
Gabinete do Prefeito da Prefeitura
Municipal de Mococa
Assessora e apóia o Diretor de
Esportes no exercício de suas
atribuições. Exerce funções delegadas
pelo superior hierárquico, inclusive
de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
sponsabilidade
Assessora e apóia o Diretor de
Trânsito no exercício de suas
atribuições. Exerce funções delegadas
pelo superior hierárquico, inclusive
de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade
Assessora o Diretor de Trânsito em
assuntos relacionados à sinalização
pública de trânsito, Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade. Dirige. planeja é
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de
equipe de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora q Diretor Administrativo
em assuntos relacionados ao controle
de estoque de materiais e
equipamentos e outros bens móveis
públicos, Desenvolve atividades
especificas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de
equipes de empregados
av
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
hierarquicamente subordinados
Assessora o Diretor Administrativo
em assuntos relacionados ao controle
de bens móveis e imóveis públicos.
Desenvolve atividades específicas.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação,
Atua como líder de equipes de
empregados hierarquicamente
subordinados
Assessora 0 Diretor Administrativo
em assuntos relacionados ao processo
de arquivamento de documentos
públicos. Desenvolve atividades
especificas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de
equipes de empregados
hierarquicamente subordinados
Assessora € apoia o Assistente
Financeiro do Departamento de
Saúde no exercício de suas
atribuições, especialmente quanto ao
empenhamento. faturamento,
liquidação e controle das despesas
com saúde pública,
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados aos núcleos de
atendimento integrado (NAT).
Desenvolve atividades específicas é
de elevado grau de responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação.
Atua como líder de equipes de
empregados hierarquicamente
subordinados
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados ao Programa de
Saúde da Familia (PSF). Desenvolve
atividades específicas e de elevado
grau de responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas
na sua área de atuação. Atua como
Coordenador da Seção de Patrimônio
Coordenador da Seção de Arquivo
Geral
Assistente de Faturamento do
Departamento de Saúde
Coordenador dos NAlIs
Coordenador dos PSFs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
líder de equipes de empregados
hicrarquicamente subordinados
Assessora 0 Departamento de Saúde
em assuntos relacionados à
tecnologia de informação e N
Assistente de Informática do
Departamento de Saúde
comunicação.
Dirige o fluxo de agendamentos é
transportes visando o controle e a
logistica quanto ao transporte de
pacientes do Departamento de Saúde
da Prefeitura Municipal de Mococa
Assessora é apóia o Diretor de Saúde
em assunto financeiros exclusivos do
Departamento de Saúde.
Assessora o Coordenador da
Tesouraria em assuntos relacionados
aos cofres públicos. Desenvolve
atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade.
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados ao controle de
endemias, Desenvolve atividades
específicas e de elevado grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e
promoveações estratégicas na sua
área de atuação, Atua como lider de
equipes de empregados
hierarquicamente subordinados
Assistente de Transportes de
Pacientes
Assistente Financeiro do
Departamento de Saúde
Assistente do Coordenador da
Tesouraria
Coordenador da SUCEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE | verve ZORSIL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—— ——
LEI Nº 2.863, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realízada no dia 15 de dezembro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 145/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
art. 1º - Fica criado o Emprego Público de Chefe
da Contadoria Municipal, que será ocupado pela Encarregada da Seção de
Contabilidade, com 'Satário base mensal de R$ 1.292,81 (hum mil, duzen-
tos e noventa & dois reais e oitenta e um contavasa COR as demais van
tagens do Emprego. .
Parágrafo único - Conforme dispõe o artigo 107 da
Lei Orgânica do Município, o benefício desta Lei será também estendido
e todo inativo atingido pela nova transformação ou reclassificação fun
cional.
Art. 2º - O Emprego criado pelo artigo 12 desta
Let, será transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacância,
e passará » fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei ne
2.075/91.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação
da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta leí entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
prefeito Municipal
DN A,
DR. FRANCISC E-TALIBERTI
CALVERA A
Pent 92 1)
ipa Pad!
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— Eos
LEI Nº 2.891, DE 07 DE MAIO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
ãe Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada no dia 13 de abril de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 007/98, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica criado o Emprego Público de En-
carregado do Setor de Licitações, que será ocupado pelo responsável
atual daquele Setor, com salário base mensal de R$ 1.292,81 ( mil du
zentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos ), com as de-
mais vantagens do Emprego.
Parágrafo único - Conforme dispõe o artigo 107
da Lei Orgânica do Município, o benefício desta Lei serã também esten
atão a todo inativo atingido pela nova transformação ou reclassifica-
ção funcional.
art. 2º - vy emprego criado pelo artigo 19 desta
Lei, serã transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacância É
e passará a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei nº
2.075/91.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação
da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO DE 1998.
DR. WALTER ad SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
finituiilo Iutte ) falido
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
LEIN'. Qd 93519!
PREFEITURA MUNICIPAL so usos —
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— e.
LEI Nº 2.933, DE 13 DE AGOSTO DE 1998,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 10 de agosto de
1998, aprovou Projeto de Lei nº 076/98, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Emprego Público de En-
carregado do Setor de Transportes, que será ocupado pelo responsá-
vel atual daquele Setor, com salário base mensal de R$ 1.292,81
(um mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) ,
com as demais vantagens do Emprego.
Parágrafo Único - Conforme dispõe o artigo 107
da Lei Orgância do Município, o benefício desta Lei serã também
estendido a todo inativo atingido pela nova transformação ou re-:
classificação funcional. '
Art. 2º - O Emprego criado pelo artigo 1º des
ta Lei, será transformado em Emprego em Comissão, quando de sua va
cância e passarã a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A
da Lei nº 2.075/91.
Art, 3º - As despesas decorrentes da implanta-
ção da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias con-
signadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se neces-
sário,
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE “AGOSTO DE 1998.
DR. WALTER DS SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Ass SA ) |SLEIN". 2.989/79
éProu SOL 25 ALTERA A
LEIN. (2. 0+s/ 24
Prefeitura Municipal de Mococa
-,
t
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.989, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999.
Cria os Empregos Públicos de Encarregado das Seções
de Centro de Processamento de Dados, Receita e
Cadastro Mobiliário, Recursos Humanos e Compras
e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 1999, aprovou
Projeto de Lei nº 002/99, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados os Empregos Públicos de
Encarregado da Seção de Recursos Humanos, Encarregado da Seção de Receita
e Cadastro Mobiliário, Encarregado da Seção de Compras, Encarregado Seção
de Centro de Processamento de Dados, e, serão ocupados pelos atuais
Encarregados das respectivas Seções.
8 1º - Os empregos criados, por esta Lei, serão
transformados em Empregos em Comissão, quando de sua vacância, e passarão
a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei 2.075/91.
$ 2º - Os ocupantes de tais empregos Lei terão salários base
de R$ 1.292,81 (um mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos).
An. 2º - Conforme dispõe o artigo 107 da Lei Orgânica do
Município, o beneficio desta Lei será também estendido a todos inativos
atingindo pela nova transformação ou reclassificação funcional,
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
podendo ser suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 2.989, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de fevereiro de 1999.
DR, WALTER = O sura
Prefeito Municipal
Ke: Laval vo
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica |
Fans 95, UC te TA
proc 20) SOLO! REVOGA A.
Prefeitura Municipal de.” Nº. ASES/ 15
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 010, de 16 de abril de 1999.
Cria o Emprego Público de Chefe da
Tesouraria Municipal.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 13 de abril de
1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
005/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado o Emprego Público de Chefe da
Tesouraria Municipal, que será ocupado pelo atual encarregado da
Tesouraria,
8 1º - O emprego criado por esta Lei será
transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacância, e passará
a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei 2.075/91.
$ 2º- O ocupante de tal emprego terá salário base
de R$ 1.904,25 (um mil, novecentos e quatro reais e vinte e cinco centavos).
$ 3º - Conforme dispõe o artigo 107 da Lei
Orgânica do Município, o benefício desta Lei será também estendido a todo
inativo atingido pela nova transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria, :
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº
2.565, de 19 de setembro de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de abril de 1999.
DR. WALTER ha cds XAVIER
Prefeito Municipal
ba La PIQR coli
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 012, de 27 de abril de 1999,
Cria os Empregos Públicos de Encarregados
Das Seções do Expediente do Gabinete e do
Cadastro Imobiliário.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 19 de abril de
1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
004/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Am. 1º - Ficam criados os Empregos Públicos de
Encarregado da Seção do Expediente do Gabinete c Encarregado da
Seção do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Mococa, e, serão
ocupados pelo atuais encarregados das respectivas Seções.
$ 1º - Os empregos criados, por esta Lei, serão
transformados em Empregos em Comissão, quando de sua vacância, e
passarão a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei 2.075/91.
$ 2º - Os ocupantes de tais empregos terão salário
base de R$ 1.292,81 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta c um
centavos).
Ar. 2º - As despesas decorrentes da
implantação da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 1999.
Velo tça
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Lama a voy
DR" KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
Rent BL £:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA — —
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.000.
Cria Empregos Públicos que especifica e dá outras
providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em 14 de fevereiro de 2.000, aprovou Projeto
de Complementar nº 003/2.000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º-- Ficam criados os seguintes Empregos Públicos de
Encarregados dos seguintes Setores da Prefeitura Municipal de Mococa, e, serão
osupados pelos atuais Encarregados dos respectivos setores:
Encarregado do Protocolo :
iços Públicos e Administrativos
Encarregado do INCRA R$ 1.318,66
Art. 2º - Fica criado o emprego Público de Tesoureiro Auxiliar,
e, será ocupado pelo servidor municipal que exerce atualmente a referida função na
Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo único — O ocupante de tal emprego terá salário base
de R$ 1.318,66.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes Empregos Públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa, e, serão ocupados pelos atuais Responsáveis pelos
respectivos Setores ou Funções:
EMPREGO
pelo Setor de Engenharia
E esponsável pelo Setor de Almoxarifado
i écnico em Prótese Dentária
ko
gris ns, 32 F )
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000,
Art, 4º - Ficam criados os seguintes Empregos Públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa, e, serão ocupados pelos atuais Responsáveis pelos
respectivos Setores:
PREGO
E :sponsável pelo Setor de Patrimônio
F -sponsável pelo Setor de Pronto Socorro R$ 750,00
E :sponsável pelo setor de Arquivo
Responsável pelo Setor de Obras
Responsável pelo Setor de Limpeza Pública
Responsável pelo Setor de Guias e Galerias
Responsável pelo Setor de Habitação
Art. 5º - Os empregos criados, por esta Lei Complementar,
serão transformados em Empregos em Comissão, quando de sua vacância, e
pssarão a fazer parte integrante do Anexo LI!, Tabela A da Lei nº 2.075/91.
Art. 6º- As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias consignadas no
o-çamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE FEVEREIRO DE 2.000.
LIL É e
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 22 200.
pPent 22 eb
Eibtts Ooz
E sita PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC —-
E ii ESTADO DE SÃO PAULO
pa st Z Gabinete do Preteito
Oficio nº. 127/2010 Mococa, 28 de janeiro de 2010,
Senhor Presidente
Pelo. presente, vimos solicitar a retirada
da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do
Projeto de Lei Complementar nº 001/2010, encaminhado através de oficio nº
042/2010, para uma melhor adequação entre estrutura projetada e cargos e
funções
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço
Atenciosamente
1!
DR ANTÔNIO NAUFEL
Fjeteito Municip
Exmo.Sr
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
[PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Protocolo N.º EAN
Entrada em: QU0Z| UM UA
O [UT OCO Err Sega
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº017/2010-CM.
Mococa, 1º de fevereiro de 2010.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Ofício nº127/2010, anexamos,
em devolução, o Projeto de Lei Complementar nº001/2010,
encaminhado através do ofício nº042/2010.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
Pd
Exmo. Sr.
Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - GEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(W yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br