materia nº 18/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO| DATA
Of. nº 365/2010 MOCOCA, 28 de março
Senhor Presidente:
E:
Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
prorrogação do convênio celebrado entre a Prefeitura de Mococa e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa — APAE,
previsto na Lei nº 3.781, de 20 de maio de 2008. Referido convênio foi
autorizado por esta Lei nº 3,781/08 pelo período inicial de 3 anos.
Após a aprovação da Lei, foi celebrado o convênio
nº 47/08 que tem como objeto a instalação e manutenção de uma Unidade
de Cuidados Diários (UCD), sendo que os valores repassados à APAE são
provenientes do Ministério da Saúde,
Este convênio terá validade até junho de 2011! mas,
as atividades desenvolvidas pela APAE na UCD merecem continuar, seja
em razão da excelência dos trabalhos desenvolvidos até então, seja em face
do pleno atendimento que vem sendo disponibilizado em favor das crianças
e adolescentes atendidos na unidade.
Por este motivo, pleiteia-se, agora, a prorrogação
do convênio por mais 3 anos. sendo certo que nenhuma qe cláusula do
convênio nº 47/08 será alterada. À, V
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E a necessidade de autorização legislativa para a
prorrogação do convênio está prevista no artigo 2º, inciso IX, da Lei nº
3.781/08.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
ANTÔNIO NA
Prefeito Municipal
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 25 de março de 2011
Autoriza a prorrogação do convênio de que trata
a Leinº3.781, de 20 de maio de 2008.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
A: (11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação do
convênio de que trata a Lei nº 3.781, de 20 de maio de 2008, com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, por mais 3
(três) anos, mantendo-se inalteradas as cláusulas conveniais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE MARÇO DF2011.
. ey regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial paratyiatéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº018/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a prorrogação do convênio de que trata a Lei nº.3,781,
de 20 e maio de 2008,
2- Projeto de Lei nº019/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Secretaria de Segurança Púbica do Estado de São Paulo objetivando a
instalação e manutenção de Bases Comunitárias de Segurança Distrital da Polícia
Militar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de abril de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.337/2011.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como ii o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, - i de 2011.
ILSONA. GUISSO
Presidente
mesas
mma,
Cagpnê
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
time
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.018/2011.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a prorrogação do convênio de que trata a Lei
nº,3.781, de 20 e maio de 2008.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 04 de abril de 2011.
ro
REQUERIMENTO para áprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº018/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a prorrogação do convênio de que trata a Lei nº.3,781,
de 20 e maio de 2008.
2- Projeto de Lei nº019/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com a Secretaria de Segurança Púbica do Estado de São Paulo objetivando a
instalação e manutenção de Bases Comunitárias de Segurança Distrital da Policia
Militar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de abril de 2011.
Câmara Municipal de Moge
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 283/201 1-CM,
Mococa, 06 de abril de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de abril último, constando de:
I- Autógrafo nº021/2011, referente ao Projeto de Lei nº018/2011.
sessão extrordinária)
(de autoria do Prefeito Municipal Anjáfíio Naufel - aprovado
2- Autógrafo º022/2011, referente ao Projeto de Lei nº019/2011,
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em Sessão extrordinária)
A. GUISSO
Presidente
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Moenca -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº021 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 018/2011.
Autoriza a prorrogação do convênio de que
trata a Lei nº 3.781, de 20 de maio de 2008.
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do convênio de
que trata a Lei nº 3.781, de 20 de maio de 2008, com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, por mais 3 (três) anos, mantendo-se
inalteradas as cláusulas conveniais.
2 Esta Lei é em vigor na data da sua
publicação, revogando-sé as disposições em contrário.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário