materia nº 1/2011

Fis n, 92 A
Proc , zen
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 2.011/2010
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade assistencial de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de
Mococa e tal entidade e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades privadas
filantrópicas. para a execução de programas de assistência social aos
menores. conforme o Plano Municipal de Assistência Social. O mencionado
convênio terá vigência durante o exercicio de 2011.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Municipio para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
(le Coy 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, imprescindível o auxílio do poder Público
à referida entidade, por reconhecimento de seus esforços em prol dos mais
necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos, razão pela
qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamenfe
UA
ÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo, Sr. .
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
fer BD" N 47
Proc 00] 1209
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o”
PROJETO DE LEI NºÚ de 28 de Dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Nº. (10. e eu
sanciono e promulgo a seguime Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do
Município, abaixo elencada e com o valor indicado, tendo como objetivo a
ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618,
de 20 de dezembro de 1995, para a execução de programas de assistência às
crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
1 — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia: R$
84.893,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais), destinados
ao Projeto “Eu, Cidadão Sujeito de Possibilidade”, doados pela empresa
Telecomunicações de São Paulo S/A.
Ar. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercicio de 2011, com término em 31 de dezembro de 2011,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
pt:
suplementadas se necessário e possivel.
Proc S01 ! da ti
A re
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 28 DE DEZEMBRO DE 2010
olá,
TÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Fla n.º 06
[Proc 00 1354
eme mm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA egime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica
Os Vereadores que o presente subscrevem. dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.001/2011 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufei - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.002/2011 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipa! a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2011.
es Proc 00 EN
fame UA
va 2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.001/2011.
PROJETO DE LEI Nº.001/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
âmara Municipal, nomeio como re tal o(a) vercador(a)
E Proc mo ENTE
CH
ER
Câmara Musidipá al de Mococa
PODER e ph e)
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.001/201 1.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Iixecutivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato, 07 de fevereiro de 2011,
ADILSONA. GUISSO
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Pã nara para aprovação de matéria que
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em
fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.001/2011 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
2- Projeto de Lei nº.002/2011 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2011
Iulutos Pl Vidas
Voos (dios) N/774
Câmara Municipal de cat
PODER LE a O
SEEETRA MUNICIDL PE MOOCA No,
Ofício nº 022/2011-CM. Entrada em: OM, CERA
Mococa, 08 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 07 de fevereiro último, constando
de:
2/2011, referente ao Projeto de Lei nº001/201 1.
I- Autógrafo nº00
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa «SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 001/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do
Município, abaixo elencada e com o valor indicado, tendo como objetivo a
ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618,
de 20 de dezembro de 1995, para a execução de programas de assistência às
crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
[— Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia: R$
84.893,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais), destinados
ao Projeto “Eu, Cidadão Sujeito de Possibilidade”. doados pela empresa
Telecomunicações de São Paulo S/A.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante 0
exercício de 2011, com término em 31 de dezembro de 2011,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível. ,
eg ã
Fls. n.º /2 “o”
P e
Fe 00) "do! |
pal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº002 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 001/2011.
à. GUISSO
nte
ais (us p N/7)
MARCOS DANIEL VICENTE
2* Secretário
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Nº Secretário