materia nº 6/2011

Fis. nº IR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 131/2011 MOCOCA, 10 de fevereiro de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO RUBRICA
W,
ee
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária,
se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa a abrir um crédito adicional
especial no valor de R$ 1.700.000,00 destinado a reforço de Dotação Orçamentária.
No exercicio anterior essa Câmara Municipal
aprovou a Lei Complementar nº 369, de 09 de dezembro de 2010, autorizando o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, através do
Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, vinculado ao Governo Federal, com
recursos provenientes do BNDES.
Assim sendo, serve o presente, para solicitar
especial atenção por parte dos Nobres Vereadores para que aprovem o crédito
adicional especial a fim de que possamos realizar processo licitatório para aquisição
de máquinas e equipamentos tão necessários para as manutenções diversas de
nosso Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
N )
DR. ANTONIO EL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Proc Ob3' 2911,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº a 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia Carscasara tais
aprovou Projeto de Lei nº ......... 12011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2.011, conforme discriminação abaixo:
07.00.00 — DEPARTAMENTO DE OBRAS R
07.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS a
07.01.15 - AQUISIÇÃO DE ROLO COMPACTADOR TON. COM TRAÇÃO
07.01.15 - AQUISIÇÃO CAMINHÃO TRUCADO BASCULANTE COM CARROCERIA
07.01.15 - PLACAS VIBRATÓRIAS
452.017,2.010.4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 450.000,00
08.00.00 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.01.15 — AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TOCO COM CARROCERIA DE MADEIRA
08.01.15 - AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA
451.021.2.011.4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.150.000,00
13.00.00 - DEPARTAMENTO DO PATIO MUNICIPAL
13.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.01.04 — AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA DE 65CV COM CARRETA
132.002.2.025.4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00
14.00.00 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
14.01.00 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
14.01.20 — AQUISIÇÃO TRATOR PARA JARDIM
601.016.2.026.4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único — Entende-se por excesso de arrecadação, para
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, - 10d
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Prefeito Munigipal
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Câmara Municipal de Mgedia =.
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PROTOCOLO | | DESPACHO
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Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário. tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº 004/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Municipio mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da
outras providências.
2- Projeto de Lei nº 005/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado
a Reforço de Dotação Orçamentária
3- Projeto de Lei nº 006/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplem: estinado
a Reforço de Dotação Orçamentária
Plenário Venerando Ribeiro da Silva 14 de fever 011.
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oão Batista Martin
Vereador
Veraador “4 ur faces
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Eduardo Antonio Baisi
Versador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº063/2011.
PROJETO DE LEI Nº 006/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municípal, nomgio cial o(a) vercador(a)
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Presillente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº006/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal ec Regimental, c estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
e fevereiro de 2011,
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Câmara Municipal de Mococa «————
PODER LEGISLATIVO”
PROTOCOLO
DESPACHO
A
PRO
ILSONA GUISSO
Presidente
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de:
matéria que especifica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem. após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão. para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.004/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da
outras providências
2- Projeto de Lei nº 005/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado
a Reforço de Dotação Orçamentária
3- Projeto de Lei nº.006/2011. de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado
a Reforço de Dotação Orçamentária
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de fevere
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Raimundo Donizete Acácio Eduardo Antonio Baisi
Vereador Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ;2º. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA ; 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO | :20 HORAS. |
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI N006201 1
TURNO : 1º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 0622011.
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA ES SR A
EDUARDO ANTONIO BAISI
4- | FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANITEI. VICENTE
RESULTADO
Votos Favoráveis , “o
Votos Contrários ê [en
Ausentes s ne
Total A JO
“1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :4º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO,
DATA : 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº,006/2011.
TURNO : 2º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 062201.
VOTOS
VEREADORES pe]
E ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
SULTADO
Votos Favoráveis : 10
Votos Contrários = E
Ausentes
Total a ro
1º. Secretário
Fla nº OB 14)
Proc 03 1267 À
4
4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LISTA DE CHAMADA
VEREADORES
2º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º PERÍODO
NOME a Pesa
ADILSON APARECIDO GUISSO ps:
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA pe
EDUARDO ANTONIO BAISI Dm |
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO e E ]
E” FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES EE
JOÃO BATISTA MARTINS
7- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO 2] o
[o [RANUSDOO ENE ACÁCIO É 0 |
OBSERVAÇÕES:
CÂMARA MUNICIPAL DEMO OCA, 14 DE FEVEREIRO DE 2011
ALA
VISTO: a o º Eni
Presidente 1º Secretário
Ofício nº 057/201 1-CM.
Mococa, 15 de fevereiro de 2011.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de fevereiro último, constando
de:
|- Autógrafo nº004/20 1NProjeto de Lei n'004/2011
(de autoria do Prefeito Municipal Antófio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº005/2011, referente ao P pjeto de Lei nº006/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal Antânio Naufel aprovado em sessão extraordinária)
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoru, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Zyahoo.com hr
www.camaramococa sp.gov.br
————e———————.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº005 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 006/2011,
Fix 1
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais),
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício
de 2.011, conforme discriminação abaixo:
07.00.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.01.00 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
07,01,15 — AQUISIÇÃO DE ROLO COMPACTADOR TON. COM TRAÇÃO
07.01.15 - AQUISIÇÃO CAMINHÃO TRUCADO BASCULANTE COM CARROCERIA
07.01.15 - PLACAS VIBRATÓRIAS
452.017.2.010.4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 450.000,00
08.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.01.00 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.01.15 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TOCO COM CARROCERIA DE MADEIRA
08.01.15 — AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA
451.021.2.011.4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.150.000,00
13.00.00 - DEPARTAMENTO DO PATIO MUNICIPAL
13.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.01.04 - AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA DE 65€V COM CARRETA
132.002.2.025.4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00
14.00.00 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
14.01.00 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
14.01.20 — AQUISIÇÃO TRATOR PARA JARDIM
601.016.2.026:4.4,90.52,00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura
dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de
arrecadação.
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Proc 063! do)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº005 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 006/2011.
Fts 2
Parágrafo Único — Entende-se por excesso de
arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
ntra em vigor na data de sua
An. 3º - Esta Lei
X A, GUISSO
sidente
Eures A il Jal
EDUARDO ANTÔNIO BAIÍSI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário