materia nº 14/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 217/2011 MOCOCA, 28 de fevereiro de 2011.
PROTOCOLO
Senhor Presidente: UMERO
Pelo presente, reapresentando o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Trata-se de desapropriação de imóvel! Declarado
de Utilidade Pública, de acordo com o Decreto nº 4,546, de 13 de março de 2009 do
Poder Executivo e, de fato de grande interesse social e econômico ao Municipio.
Na sequência, restará à Municipalidade um
imóvel com excelente localização que servirá como um espaço para desenvolvimento
empresarial e social, objetivando beneficios para o Município de Mococa.
Vale ressaltar que tais medidas possuem amparo
no Plano Prurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, considerando o excesso de
arrecadação até o momento, é que solicitamos a autorização para abertura deste
crédito adicional suplementar.
Ademais, referido crédito orçamentário já foi
devidamente aprovado no final do exercício passado, por essa Câmara e, como se
sabe, dotações orçamentárias não são transferidas de um ano para outro, motivo pelo
qual o solicitamos novamente, aguardando a sua devida aprovação,
De acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica do
Município, a matéria constante deste Projeto de Lei tem a anuência de 2/3 dos
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
es
PROJETO DE LEI NºO” DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ...eesiseseneseosy aprovou
Projeto de Lei nº ........... 12011, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$. 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2.011, conforme discriminação
abaixo:
06.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01.04 — DESAPROPRIAÇÃO a
123.002.2.009.4.4.90.61 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.350,000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único -— Entende-se por excesso de
arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercicio.
An. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“NWA
ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
VEREADORES FAVORÁVEIS À REAPRESENTAÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.350.000,00
DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.546 de 13 de março de 2009,
Declara de Utilidade Pública e autoriza a
desapropriação de imóvel urbano
localizado no Município de Mococa,
necessário para construção de edifício
público,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município, artigo 63, inciso XIV, combinado
com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956; 4.686, de 21 de
junho de 1965 e 6.306, de 15 de dezembro de
1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza a
desapropriação de bens por utilidade pública,
mediante Decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de
construção de edifício público para abrigar
> setores administrativos da Prefeitura Municipal
de Mococa, nos termos do artigo 5º, alinea “m”,
do Decreto-Lei Federal nº 3,365/41;
PREF EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETA;
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação, com fundamento no artigo 5º, alínea “m”,
do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, por via amigável ou judicial, um
imóvel com área total de 12.160,00 m2 (doze mil cento é sessenta metros
quadrados), incluindo suas construções, localizado na Avenida Dr
Américo Pereira Lima, nº 290, que consta pertencer a Saema Empresa de
Mecanização Agrícola Ltda., necessário para a construção de edifício
público, conforme descrições abaixo que constam na Matricula nº 9.327
do Livro nº 2-AX do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa:
“Conjunto industrial composto de prédios
construídos de tijolos e cobertos de folhas de zinco, próprios para
indústria, com os acréscimos e benfeitorias, prédios para oficinas,
depósitos, galpões com instalações sanitárias, escritórios e gerência,
contendo 3.188,27 metros quadrados de área construída, conjunto este
fazendo frente para a Avenida Dr. Américo Pereira Lima, medindo o
terreno, inclusive a sua área construída, 12.1 60,00 metros quadrados,
dentro do seguinte perímetro e confrontações: tomando-se por ponto de
referência o ponto “0”, canto da área dividida com o loteamento Morro
Azul na Avenida Dr. Américo Pereira Lima, partindo dat a uma
distância de 72,00 metros até o ponto Al, onde inicia a área a ser
desmembrada, onde deflete à direita com 61,20 metros até o ponto À2;
dai deflete à esquerda a 90º até o ponto 43, com 87, 00 metros,
defletindo daí à direita com 5,30 metros até o ponto Adonde novamente
deflete à esquerda a 90º com 19,60 metros até o ponto AS, defletindo aí
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ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
à esquerda com 5,30 metros até o ponto À6, onde deflete à direita com
90º a uma distância de 90,40 metros até O ponto A7 onde novamente
dejlete à esquerda com uma distância de 61,20 metros até o ponto A8 já
na Avenida Dr. Américo Pereira Lima, onde novamente deflete à
esquerda e tendo como testada 197,00 metros, vai encontrar o ponto Al
inicial”.
Amt. 2º - Fica aberto o Processo Administrativo
de Desapropriação nº 001/2009.
Art, 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de março de 2009.
DulÁ.
Antônio Naufel
refeito Municipal
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.013/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a
Reforço de Dotação Orçamentária.
2- Projeto de Lei nº.014/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel, - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a
Reforço de Dotação Orçamentária.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.210/2011.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Murficipal, nomgio como relator especial o(a) vereador(a)
|
AS 2009.
ADILSON A. GUISSO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.014/2011.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comi s, 14 de março de 2011,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISFÁTIVO
PROTOCOLO
Data
AY /o8/ Pon 5)
/
Requer convocação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.013/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a
Reforço de Dotação Orçamentária.
2- Projeto de Lei nº.014/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a
Reforço de Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 d dad! de 2011.
Vereador
Quo BP
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 14 DE MARÇO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.014/2011,
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 210/2011.
DR So
dl
VOTOS
VEREADORES PAVORANRS PRN E
ADILSON APARECIDO GUISSO
- |DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- [EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
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RESULTADO
Votos Favoráveis : og
Votos Contrários ===
Ausentes PH 2; A
Total : LO
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 14 DE MARÇO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº.014/2011, DE AUTORIA DO
VEREADOR MARCOS DANIEL VICENTE
TURNO : UNICA DISCUSSÃO,
PROCESSO :210/2011.
VoTOS
VEREADORES [PAvoRávES |CONERANO | Acura |
Pia
|
|
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
|
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
NA
ERRE
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Votos Favoráveis . é DG
Votos Contrários
Ausentes : o!
Total : tO
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 14 DE MARÇO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 3 (TRÊS) SESSÕES -
PROJETO DE LEI Nº.014/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 210/2011.
VEREADORES | PAVORSNH: ESVATRANEO: E ARE
AUSENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
PC le] Lo
| DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EEE
EDUARDO ANTONIO BAISI |
cal
| FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
5- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
7- [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
A
3-
4-
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
[8 RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis Z ê TA
Votos Contrários =
Ausentes : Os
Total : LO
[5]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ; F. SESSÃO ORDINÁRIA —3º, PERÍODO,
DATA :21 DE MARÇO DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.014/2011.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO 210/2011,
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
ANBRRRNNNAN
INNUUA
DUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ELLEBLLERE
TOTAL eee ressresasnçãss
RESULTADO
Votos Favoráveis : E 4,
Votos Contrários -] o?
Ausentes 1 O co.
Total : 10
+
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº014/2011
INTERESSADA:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
AUTOR :- Marcos Daniel Vicente
Emenda aditiva:
Acrescentar um art.com a seguinte redação:
Art.3º O crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária, conforme citado no artigo 1º, deverá ser aplicado em desapropriação de
gleba com finalidade única e exclusivamente para o desenvolvimento e fomento
industrial e comercial do Município”.
Renumere o art.3º. passando para art.4º.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de março de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº 230/2011-CM.
Mococa, 22 de março de 2011.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de março último, constando de:
I- Autógrafo nº017/2011, referente ao Projeto de Lei nº014/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel- aprovado com emenda em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº018/2011, referente ao Projeto de Lei nº046/2010,
(de autoria da vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº019/20
(de autoria da vereadora Débora
ordinária)
rojeto de Lei nº008/20]1,
» - aprovado em sessão
4- Autógrafo (nº020/2011, referente ao Projefp de Lei nº015/2011.
Antônio Naufel - aprovado em 9 E são extrordinária)
Respeitosameats
(de autoria do Prefeito Municipal
GUISSO
nte
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - GEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(BP yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº017 DE 20I1.
PROJETO DE LEI Nº 014/2011.
Autoriza w Abertura de Crêdito Aditional
Suplementar destinado a Reforço de
Dotação Orçamentária
Art. 1º Fica autorizada ao Departamento de Finanças
da Prefeitura Municipal de Mococa. a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$. 1.350.000,00 (um milhão. trezentos e cinquenta
mil reais) destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o
exercício de 2.01 |, conforme discriminação abaixo:
06.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANCAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01.04 - DESAPROPRIAÇÃO o k
123.002.2.009.4.4,90.61] - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 1.350.000,00
Art. 2º Consideram-se recursos. para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único- Entende-se por excesso de
arrecadação. para fins deste artigo. o saldo positivo das diferenças, acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício,
Art.3º O crédito adicional suplementar destinado à
reforço de dotação orçamentária tontarme citado no artigo |º, deverá ser
aplicado em desapropriação de gleba cominalidade única e exclusivamente
para o desenvolvimeptó e fomento industrial e mercial do Município.
Art. 4º Esta lei entr
em vigor na data de sua
las as disposições em contrário.
publicação, revoga
e março de 2011.
Vos (Dc: D Jo,
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário
EDUARDO ANTÔNIO
1º Secretário