materia nº 29/2011

PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº.029, de 25 de abril de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO[ DATA [RUBRICA
Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Município de Mococa.
J104 [95.04 CU)
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia | de de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº /2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 5.46% (cinco virgula quarenta e seis por
cento), sobre seus atuais subsídios, a partir de 1º de março de 2011, conforme
preleciona o art.3º, da Lei Municipal nº.3.789, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente
ao mês de março de 2011 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2011,
artóo, As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º Esta Lei entraiem vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições.em contrário. |
Plenário Venerando
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário
JN À. GUISSO
RESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.789, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Estabelece os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Mococa,
para o mandato de 2,009 a 2.012.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de junho de 2008,
aprovou Projeto de Lei nº. 035/2008, de autoria da Mesa
da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º, - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de
Mococa, a ser pago durante o mandato compreendido no período de 1º. de
janeiro de 2,009 a 34 de dezembro de 2,012, é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Am. 2º. — O subsidio mensal do Vice-Prefeito do
Municiplo de Mococa, a ser pago durante o mand
de 1º. de janeiro de 2,009 a 31 de dezembro de 2.
Ar, 3º. - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal será alterado por Lei específica, na mesma data e mesmo Índice a ser
aplicado aos servidores municipais.
Art. 4º, — As despesas decorrentes com a execução . ?
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple bacia
quando necessário, »
AR. 5º. - Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro-
de Janeiro de 2,009, revoga-se
as disposições em contrário, especialmente alei
nº. 3.434, de 28 de setembro de 2.004.
|
PREFEITURA MUNICIPALDE-MOTOCA, 17 de junho de 2008.
NV |
APARÉGIDO, ESPANHA
Prefeito Municipal
À
er regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que O presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO D
Municipal Antonio Naufel — Di abono salarial aos empregados
Públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Câmara Municipal — põe sobre a concessão de reaju
junto à Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011,
o Batista Martins
Vereador
o Marcos Daniel Vicente
Dino: S Peruceilo Venhira
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº466/2011.
PROJETO DE LEI Nº 029/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmafa Municipal, no
io como relator especial o(a) vereador(a)
Lira dox
Lá
Plenário Venerando Ribei
!
ADILSON A. GUISSO
Presidente
PA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº029/2011.
INTERESSADO | :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO :- Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL i-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de abril de 2011,
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipai - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011.
oão Batista Martins
Vereador
Oslo bone RI Vino
Debora. Perucalio Vantuia
Vereadora
A del,
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º SESSÃO ORDINÁRIA —3º. PERÍODO,
DATA : 25 DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEINº.029/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 466/2011.
votos
— Espe rima) =
2- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
pls A 1
Ec
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
e FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES FE
MARCOS DANIEL VICENTE uid
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO Es
pe RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO DO
Ea ns
a RR e,
7- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
RESULTADO
Votos Favoráveis ' 08
Votos Contrários
Ausentes ' 02
Total
1º. Secretário
s
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 25 DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.029/2011.
TURNO :2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 466/2011.
VOTOS
VEREADORES Eidgigadia? [ralis Essas
E | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA A TT
EDUARDO ANTONIO BAISI
ci 1
| FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES PE O Vai |
JOÃO BATISTA MARTINS
7- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
a
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO FE
Votos Favoráveis : 0&
Votos Contrários
Ausentes H oZ
Total ê
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº 357/20 1 1-CM. PODER LEGISLATIVO
Mucoca, 27 de abril de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de abril último, constando de:
|- Autógrafo nº027/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº014/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº028/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº015/2011, (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extrordinária)
3- Autógrafo nº029/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº016/2011. (de autoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão
extrordinária)
4- Autógrafo nº030/2011, referente no
Complementar nº017/2011, (de autoria da
extrordinária)
Projeto de Lei
a, Câmara - aprovado em sessão
5- Autógrafanº031/201 1, referente ao Projeto de Lei nº028/201 1.
(de autoria da Mesa da Câma/f - aprovado em sessão extrordinária)
; pjeto de Lei nº029/2011.
(de autoria da Mesa da Câmara ia
inte
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www camaramococa.spgov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº032 DE 2011.
PROJETO DE LE! Nº 029/2011.
Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2011, aprovou Projeto de
Lei nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 5,46% (cinco virgula quarenta e seis por
cento), sobre seus atuais subsídios, a partir de 1º de março de 2011, conforme
preleciona o art.3º, da Lei Municipal nº.3.789, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente
ao mês de março de 2011 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2011.
Art.2º As d
Lei, correrão por conta de d
necessário,
decorrentes com a execução desta
es orçamentárias próprias, suplementadas se
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI FA MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário
2º Secretário