materia nº 8/2011

Ea
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
nº 008, de 21 de fevereiro de 2011.
Dispõe sobre o peso da mochila e similares
a ser transportados por estudantes
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
de 2011, APROVOU o Projeto de Lei nº
realizada dia . de :
/2011, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O peso do material escolar a ser transportado por aluno do
pré-escolar e do ensino fundamental das escolas de ensino público e particular do Municipio
de Mococa, não poderá ultrapassar:
|- 5% (Cinco por cento) do peso da criança até dez anos de idade;
Il - 10% (Dez por cento) do peso da criança com mais de dez anos de idade;
Art.2º, As escolas, por meio de sua direção e coordenadores,
poderão fixar a definição do material escolar a ser transportado diariamente.
Art. 3º. O desrespeito aos limites de peso previstos nesta Lei,
implicará a atribuição das seguintes penalidades a escola transgressora:
| - Advertência;
1 - Multa de 3 (três) UFEM's por aluno com excesso de material escolar.
Art. 4º. Esta Lei será amplamente divulgada em todas as escolas
da rede estadual, municipal e particular existentes no Municipio de Mococa, bem como aos
alunos, pais e docentes,
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de fevereiro de 2011
— Diliwos Pla ll Venta.
DEBORA SOARES PERUCELLO R
ereadora
/
DN A. GUISSO
RESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a preocupação com
a saúde e a integridade física de nossas crianças, especialmente aquelas em idade
escolar.
O excesso de peso nas mochilas, provoca, além de dores nas
costas, consequências irreversíveis para as crianças, como cifose, hiperlordose da
coluna lombar, atrose precoce e mã postura.
Segundo a análise de médicos ortopedistas, “as crianças podem
sofrer com dores nas costas, fadiga muscular, má postura e até deformidade, devido
ao excesso de peso nas mochilas escolares.”
O presente projeto visa combater os exageros praticados em
algumas escolas, pois segundo dados recentes, mais de 80% das crianças com idade
entre 8 e 13 anos apresentam algum dos problemas citados pelos ortopedistas.
Cuidando da saúde de nossas crianças, hoje, teremos adultos saudáveis amanhã.
Pelas razões expostas, em defesa da saúde, peço o apoio dos
Nobres Vereadores desta Casas de Leis, ao presente projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de fevereiro de 2011.
FOR NY, é VW Nukãa,
DÉBORA SOARES/PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 104/2011.
PROJETO DE LEI Nº.008/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
/ a a a
gramatical e lógico.
/
/
/
/
Câmara Municipal de Mococa, 21 de
/ ADILSON A. GUISSO
Prá esidente
tí
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 104/2011.
PROJETO DE LEI Nº.008/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 94/03 [Map
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 24, 02 , do]
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 2) | 02 | 99
T+
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 104/2011.
PROJETO DE LEI Nº.008/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO,
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO; É 2 / 1% pe PZ) f / -
R q ea
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Ol, 93 , 294.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI 'Nº008/2011
INTERESSADA:- Débora Soares Perucello Ventura
ASSUNTO :- Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser
transportados por estudantes.
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
Esse é o nosso parecer s.mj. dus
Sala das Comissões Permanentes José Luiz cond O. g dofelrs 4 Qe 2011.
aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, | 4 de VdmS de2011.
es)
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PROCESSO Nº. 104/2011.
PROJETO DE LEI Nº. 008/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
à comissão permanente de Saúde, Educação, C
Câmara Municipal de Moco:
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 104/2011.
PROJETO DE LEI Nº. 008/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4 / 03 / Dol
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: x / 03 J2on .
Presidente da aa
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: Let Crmgics Algas
DATA DA NOMEAÇÃO: JM / 02 | gor,
(Db hos AND
President Comissão
E]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 104/2011.
PROJETO DE LEI Nº. 008/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: /4 / 93 p 09!
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 23/93 AMI
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº008/2011
INTERESSADA:- Débora Soares Perucello Ventura
ASSUNTO :- Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser
transportados por estudantes.
RELATOR(A)(a)
Como Relator(a)(a) da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em
vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
AS
Sala das Comissões José Luiz € de 2011
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A)(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Cominato, )Y de wroxiD de 2011,
DA rc Dó P lv vim
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº 230/201 |-CM.
Mococa, 22 de março de 2011.
Shi,
Excelentissimo Senhor Prefeito: fd
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de março último, constando de:
|- Autógrafo nº017/2011, referente ao Projeto de Lei nº014/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel- aprovado com emenda em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº018/2011, referente 20 Projeto de Lei nº046/2010.
(de autoria da vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
(de autoria da vereadora Débora
ordinária)
4- Autógrafo nº020/2011, referente ao Projetp de Lei nº015/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal X
te
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
ococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodaro, 26 + Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email camaramococa(Dyahoo.com.br
www camaramococa.sp.gov.br
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SE O,
mena)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Fis |
AUTÓGRAFO Nº019 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 008/2011.
Dispõe sobre o peso da mochila e
similares a ser transportados por
estudantes
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada dia 21 de março de 2011, APROVOU o Projeto de Lei
nº008/2011, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O peso do material escolar a ser
transportado por aluno do pre-escolar e do ensino fundamental das
escolas de ensino público e particular do Município de Mococa, não
poderá ultrapassar:
| - 5% (Cinco por cento) do peso da criança até dez
anos de idade;
Il - 10% (Dez por cento) do peso da criança com
mais de dez anos de idade;
Art.2º. As escolas, por meio de sua direção e
coordenadores, poderão fixar a definição do material escolar a ser
transportado diariamente.
Art. 3º. O desrespeito aos limites de peso previstos
nesta Lei, implicará a atribuição das seguintes penalidades a escola
transgressora:
|- Advertência;
Il - Multa de 3 (três) UFEM's por aluno com
excesso de material escolar.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº019 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 008/2011.
Art. 4º. Esta Lei será amplamente divulgada em
todas as escolas da rede estadual, municipal e particular existentes no
publicação.
Câmara Municipal de Mo de março de 2011.
. GUISSO
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário