Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Elias de Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. J62 /2019.
Solicita informações ao Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo — DER/SP acerca do estado de
conservação da avenida Tiradentes,
(Documento anexo)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP para que informe a
respeito do estado de conservação da avenida Tiradentes, a saber:
1) Quais medidas estão sendo adotadas a fim de diminuir os
transtornos gerados à população, devido à interdição do
acesso?
2) Há previsão para o início das obras no local?
3) Prestar demais esclarecimentos considerados pertinentes
ao assunto.
Ju: cativa:
Considerando a instauração do Inquérito Civil (em anexo) pela
3º Promotoria de Justiça da Comarca de Mococa, para apurar o estado de conservação
da via de acesso SPA-279 / 340 no município de Mococa, no trecho que passa sobre o
Ribeirão do Meio, apresento o requerimento e aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de abril de 2019.
"
Presidente-Vereador/PR
luciarabertass
> 0 ESTADO DE SÃO PAULO
A DE JUSTIÇA DE MOCOCA
atitacionz) Cabriei do O -Mococa-SP — CEP 13732-620
2: 3385-3808 — E-mail pimococatimpsp mp.br
'oceca/SP, 09 de abril de 2019.
Ofício nº 83/201S/4ºPJINPeI
Assunto: Comunicar | taração de Inquérito Civil
Ref. Inquérito Ti»!! =>“: 0340.0000031/2019-9
(Favor mencionar as "= casacime)
qóei
lustrissima Senhora,
antes.
-"s cumprimenta-la cordialmente
e, na oportunidade, comunicar que foi instaurado Inquérito
Civil a partir ce resrsssniac cê
Go
> ofetada por Vossa Senhoria.
com o desideraic
Im.
ss =p." c estado de conservação da
via de acesso SP4A-2798/340 nc municipio de Mococa, no
a
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trecho que passa scsre o Ric Ribeirão do Meio; conforme
Portaria de Insiauração arexad
àter Siosamients, ss
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CATREEMÁZION JUNQUEIRA
3º Prernotor Es. ustiça de Mococa
À Ilustrissima
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srcore ..C 224 CAGNONI BERTASSO
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
ASSUNTO: Apuração do estado de conservação da via de acesso
SPA-279/340, no munícipio de Mococa, no trecho que
Passa sobre o Rio Ribeirão do Meios:
Chegou ad conhecimento desta Promotoria de
Justiça de Meio Ambiente, Hapitação e Urbanismo de Mococa,
por meio de representação ofertada por Luciara Cagnoni
Bertasso, noticia de que z via de acesso SPA-279/340, neste
município ds Mococa, administrada pelo Departamento d=
stradas Se Acdaçem do Escado de São Paulo (DER-SP), que
Consiste em extensão da Avenida Tiradentes, foi interditada
mo dia 21 de março de 2019, em razão de rísco iminente ds
desmoronamento no trecho que passa sobre o Ric Ribeirão 3
8]
Meio. Consta da representação que referida via de acesso cem
grande Iluxo de veículos, uma vez que serve de ligação entre
baírros da cidade de Mococa, ad gistrito de São Benedito das
Areaís, à diversas propríiecades rurais, bem como à rodovia
SP-340, ce modo que a interdição está gerando. grandes
prejuízos e transtornos áâqueles que se utilizam diariamente
Ga. maficicnada. via. à cepresertação aínda menciona que
eventual desmororamerto de trecho da vie pode provocar riscos
&o fornecimento de energia elétrica e água potável, ao
tm
+Scema ae esgotamento sanitário, bêm como ao meic ambiente,
adha
VINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
o PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Posto ísso, Usando sas faculdades confericas
129, inciso II, 25 Constituição Federal & pelo axt,
» dE Lei nº 7,347/55, bem como pele disposto no art.
i9 do Ato Normativo nº 484-C23, de U5 de outubro de 2008,
instsuro O presente INQUÉRI TO CIVIL, com e finalidade de se
apursr o estado de conservação da via de acesso SPA-279/340,
RO municipio de Mococa, ro trecho que passa sobre o Rio
Ribeirão do Meio, dererminando, desges jê, as seguintes
provicências:
3) Regiszre a autuação da resente porcaria e a
rêDTesentação come Inquérito Ciívii (área: Habitação e
Vrbenismo; tema: Cirouiação!:
2) Langamento no SIS/MB;
3) Gficie-se ac Diretor Resíighal do Departamento ce Estratas
de Rodagem (DER) de Rio Claro, com cópia desta portaria e
da Fepresentação que a acompanha, cientificando-o acerca
da instauração dc Inquérito Civil, nos termos dos arts,
IS, Inciso IV, 20 e 2: do Ato Normativo 4864/08-C29,
da possibilidade de recurso perante &
do Mistzcério Público, bem come
no prazo de 30 (trinta) dias, preste
e os Í=tTos objetos de apuração;
4) Notifiçue-se a tepresentante e fim de termar conpecimento
da instauração do presente inquérito civil;
5j Faltando aiçguma resposta a oficios expagidos aurante a
e
tramitação deste inquérico civil, restere-se;
Mena
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA e
Fara secretarisr os crabathos, nomeio os Oficiais de
Fromotoria e Analistas Jurísicos de MD lotados nesta
Prómotoria de Justiça.
Mococa, C2 de abril de Z018.
3º Promotor de Justiça de Mococa
!Acumulatão aswiunções do
iº Pfomotor da-gusti je Mococa)
Rodrigo Mota da Silva Sobrinho
Arelista Juridico