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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
as de Sisto
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 172 /2019.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito
informações a respeito do envio de
documentos ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe se estão sendo encaminhados ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo todos os documentos necessários à fiscalização de sua gestão
municipal,
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo
63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de abril de 2019.
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Valdirêne Donizeti da Silva Miranda
Vai Miranda — Vereadora / PRB
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