materia nº 23/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 093 /2011, de Ji de ADO de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA- . . .
PROTOCOL Institui, no calendário oficial de datas e eventos do
NUMERO| D BRICA Município, a Semana de Segurança no Trabalho.
281
ATA.
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia de de 2011, APROVOU o Projeto de
Lei nº /2011, de autoria do vereador MARCOS DANIEL VICENTE, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de
Mococa, a Semana Municipal de Segurança no Trabalho, a ser realizada, anual-
mente, de 22 a 28 de julho, período em que se comemora no Brasil o Dia Na-
cional de Segurança no Trabalho (27 de julho).
Parágrafo Único - A Semana Municipal de Segurança
no Trabalho deverá integrar o calendário oficial de eventos comemorativos do
Município.
Art. 2.º- A Semana Municipal de Segurança no Trabalho,
tem por objetivo mobilizar a sociedade civil acerca da necessidade de preven-
ção dos acidentes de trabalho, contribuindo com a segurança, a saúde e o bem
estar dos trabalhadores, por meio de palestras, fóruns, exposições e outros e-
ventos.
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Art. 3.º- As ações e medidas para a realização da Se-
mana Municipal de Segurança no Trabalho, serão desenvolvidas com a partici-
pação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, Escolas Técnicas, Profissionais
da Saúde e representantess das empresas mocoquenses dos mais diversos se-
tores.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da pre-
sente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de junho de 2011.
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Justificativa
A realização de uma Semana Municipal de Segurança no Trabalho, tem
por objetivo mobilizar a sociedade civil acerca da necessidade dé se pro-
mover a segurança operacional para os trabalhadores dos mais diversos
setores profissionais,
No dia 27 de julho é celebrado o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes
de Trabalho. A data é simbolo da luta dos trabalhadores brasileiros por
melhorias nas condições de Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho.
No início da década de 70, a iniciativa do Banco Mundial em cortar os fi-
nanciamentos para o Brasil, caso o quadro de acidentes de trabalho não
fosse revertido, resultou na publicação das portarias nºs 3236 e 3237,
em 27 de julho de 1972. Segundo estimativas da época, 1,7 milhão de
acidentes ocorriam anualmente e 40 dos profissionais sofriam lesões
De acordo com a Previdencia Social, acidente de trabalho é aquele que
ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício
dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação fun-
cional, permanente ou temporária, que causa a morte, a perda ou a re-
dução da capacidade para o trabalho.
Segundo estatísticas de abril de 2009 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) - ver site — os acidentes do trabalho são a causa da morte
de dois milhões de pessoas por ano em todo o mundo, e de acordo com
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a Organização, esses números representam mais mortes do que as oca-
sionadas pelo uso de drogas e álcool juntos. Somados a esses números
são registrados em média quase 270 milhões de acidentes não fatais é
160 milhões de novos casos de doenças no ambiente de trabalho.
Neste ano de 2011, o Brasil comemora 39 anos de criação do SESMT -
Serviço Especializado em Segurança, Saúde e Medicina do Trabalho, e o
presente projeto de lei objetiva envolver a sociedade neste trabalho de
conscientização da necessidade de se promover a segurança dos traba-
lhadores, razão pela qual peço o apoio dos Nobres Vereadores para a a-
provação da presente propositura,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de junho de 2011.
Wogsão fla Pl!
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
os rd
esgaio
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PROCESSO Nº. 369/2011.
PROJETO DE LEI Nº.023/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” cc. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de abril de 2011.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, J USTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 369/2011.
PROJETO DE LEI Nº.023/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /b ; 04 , Zoff.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 73) OY 4 2.
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: / al / Og 1/2] 74
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº, 369/2011.
PROJETO DE LEI Nº.023/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: 13 / ot yZol
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2+H/ Ot p2ol;
Relator
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº023/2011
INTERESSADO:- Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município,
a Semana de Segurança no Trabalho.
RELATOR(a) :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação, com a seguinte emenda:
Emenda Aditiva
Incluir no art 3º, após a expressão Escolas Técnicas, a seguinte emenda aditiva:
«-—. Sindicatos, Ministério do Trabalho, Setor de Segurança, INSS, Médicos
Profissionais do ramo da segurança e medicina do Trabalho, ....
Esseéo nosso parecer s.m.j.
“
Sala das Comissões Permanentes José Luiz CominatoZ de A. de 2011,
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº656/201 1-CM, PODER LEGISLATIVO
Mococa, 05 de julho de 2011,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de julho último, constando de:
I- Autógrafo nº052/201 I, referente ao Projeto de Lei nº] 14/2010.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura- aprovado em sessão
2- Autógrafo nº053/201 1, referente ao Projeto de Lei nº023/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº054/201 I, referente ao Projeto de Lei nº035/201 IR
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº055/20
(de autoria do Vereador Francisco
ordinária)
29 Projeto de Lei n036/2011,
Sales Gabriel Fernante
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa «SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa) yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
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Fist
AUTÓGRAFO Nº 053 DE 2011.
Projeto de Lei nº023/2011.
Institui, no calendário oficial de datas e
eventos do Município, a Semana de Segu-
rança no Trabalho.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 04 de julho de 2011, APROVOU o Projeto de Lei nº
023/2011, de autoria do vereador MARCOS DANIEL VICENTE, é eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Moco-
ca, a Semana Municipal de Segurança no Trabalho, a ser realizada, anualmente,
de 22 a 28 de julho, periodo em que se comemora no Brasil o Dia Nacional de
Segurança no Trabalho (27 de julho).
Parágrafo Único — A Semana Municipal de Segurança no
Trabalho deverá integrar o calendário oficial de eventos comemorativos do
Município.
Art. 2.º- A Semana Municipal de Segurança no Trabalho,
tem por objetivo mobilizar a sociedade civil acerca da necessidade de prevenção
dos acidentes de trabalho, contribuindo com a segurança, a saúde e o bem estar
dos trabalhadores, por meio de palestras, fóruns, exposições e outros eventos.
Art, 3.º- As ações e medidas para a realização da Semana
Municipal de Segurança no Trabalho, serão desenvolvidas com a participação
do Poder Legislativo, do Poder Executivo, Escolas Técnicas, Sindicatos,
Ministério do Trabalho, Setor de Segurança, INSS, Médicos Profissionais do
ramo da Segurança e medicina do Trabalho e das empresas mocoquenses dos
mais diversos setores.
Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 053 DE 2011.
Projeto de Lei nº023/2011.
Art, 4º- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
- 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÉlue Nor Votos Doi dal,
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário