materia nº 28/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº028, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
= a
FROTOCO LO
RUBRICA
NUMERO DATA
J JOS | 95.04.14
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia de de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº /2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios dos Vereadores que
compõem a (Câmara Municipal de
Mococa.
Art.1º Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 5,46% (cinco vírgula quarenta e
seis por cento), sobre seus atuais subsídios, a partir de 1º de março de 2011,
conforme preleciona o art.4º, da Lei Municipal nº.3.790, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente
ao mês de março de 2011 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2011.
Art,2% As despesas “decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta à pe dotações orçamentê ias próprias, suplementadas se
necessário. ,
/
/
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
A
de abril de 2011.
Receytoro Yudi hi! dial,
EDUARDO ANTÔNIO BAISI 5 Mato DANIEL VICENTE
1º Secretário e No 2º Secretário
APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LE! Nº 3.750, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Estabelece os subsídios dos Vereadores para
a legislatura 2.009 a 2.012,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de junho de 2.008,
aprovou Projeto de Lei nº. 036/2008, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores
pai de Mococa, para a legisiatura compreendida
no periodo de 1º, de janeiro de 2.009 a 31 de dezembro de 2.012, no valor de
R$ 1.800,00 (Um mil e seiscentos reais).
Ar. 2º, - O Vereador Presidente, enquanto mantiver nesta
função, perceberá o subsídio de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais).
AR. 3º, - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsidio mensal do Vereador pelo número de sessões ordinárias
que forem programadas durante o mês. ú
Parágrafo Único - Apura-se o valor do subsídio mensal.
do Vereador e do subsídio mensal do presidente da Câmara M 4
multiplicando-se os valores respectivos de cada sessão ordinária pelo número
de sessões ordinárias a que o Vereador participar na votação da ordem do dia. .
Amt .4º, - O subsídio do Vereador será alterado port
específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidonds
municipais.
An. 5º, «As despesas decorrentes com a
desta lei correrão por conta ded
execução
otações orçamentárias próprias, suplemertades
quando necessário.
Ar. 6º. - Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º, de
janeiro de 2.009, Fevoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.
3.435, de 28 de setembro de 2.004. .
PREFEITURA MUNICIPAL-BE-MOCOCA, 17 de junho de 2008,
APARECIDO Espanha
Prefeito Municipal
)
Número
1105 | 28/04 [20
Reqúer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que específica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal! Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTA
Câmara Municipal — Dispõe sob
junto à Câmara Municipal de Mo ?
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa,
6- PROJETO DE LEI Nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011.
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= Raimundo Ounizata (étcis
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Ovas
Marcos Daniel Vicente
Versador
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RE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº465/2011.
PROJETO DE LEI Nº 028/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Plenário Venerando
| Presidente
À
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº028/2011.
INTERESSADO | :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO :- Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Salta das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de abril de 2011.
Número
1140G
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de aumento saiarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011.
oão Batista Martins
Vereador
Olaf RI Vita
Debora S, Perucallo Vania
Vereadora
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12%. SESSÃO ORDINÁRIA = 3º. PERÍODO,
DATA : 25 DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº,028/2011,
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 4652011.
VEREADORES iiaaida SÃ Ego
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI Edi A
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
OSE FRANCISCO RIBEIRO E
-
MARCOS DANIEL VICENTE
|
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO O
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ELE ELENE NE
RESULTADO
Votos Favoráveis (o 7
Votos Contrários :
Ausentes a O
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA ; 25 DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.028/20]].
TURNO :2º DISCUSSÃO,
PROCESSO :4652011.
VOTOS
VEREADORES feitio gg EA
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JOÃO BATISTA MARTINS Ei
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ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
Votos Favoráveis $ [0754
Votos Contrários
Ausentes E 0Z
Total j LO
gu a VA
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº 387/201 |-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 27 de abril de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de abril último, constando de:
I- Autógrafo nº027/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº014/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº028/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº015/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extrordinária)
3- Autógrafo nº029/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº016/2011. (de autoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão
extrordinária)
4- Autógrafo nº030/2011, referente
Compiementar nº017/2011. (de autoria de
extrordinária)
ao Projeto de Lei
A rojeto de Lei nº028/2011.
(de autoria da Mesa da CâmayA - aprovado em sessão extrordinária)
jeto de Lei nº029/2011.
Exmo. Sr.
Dr, Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa)yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 031 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 028/2011.
Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2011, aprovou Projeto de
Lei nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 5,46% (cinco virgula quarenta e
seis por cento), sobre seus atuais subsídios, a partir de 1º de março de 2011,
conforme preleciona o art.4º, da Lei Municipal nº.3.790, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente
ao mês de março de 2011 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2011.
Art.2º-AsS despesas rrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de“dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Munic abril de 2011.
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!| MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário ú 2º Secretário