materia nº 13/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 254/2011 Mococa, 11 de março de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO] DATA [RUBRICA
a+
E 14.03.11 A)
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência, pelos
seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa a abrir um
crédito adicional especial no valor de R$ 4.346.453,29 (quatro milhões,
trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte
nove centavos), destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária
para o exercício de 2011.
Cumpre-nos destacar que este Projeto
de Lei trata de suplementação de dotação orçamentária para realização das
obras previstas nos respectivos convênios assinados pelo Município de
Mococa tanto com o Governo Federal quanto o Estadual.
Referidos convênios autorizam os órgãos
da União e do Estado, acima mencionados, a repassarem verbas a esta
Prefeitura para realização de diversas obras, tão necessárias e aguardadas
pela população.
Muitos deles são oriundos de emendas
parlamentares, inclusive de indicações do próprio legislativo mocoquense que
muito tem feito para a busca de verbas para o nosso Município.
Os recursos para a cobertura dos
créditos requeridos serão provenientes do excesso de arrecadação
decorrente da celebração de diversos convênios entre a Prefeitura e o
Governo Federal, por meio de seus Ministérios, representados pela Caixa
Econômica Federal e o Governo Estadual, por meio da Secretaria de
Saneamento e Energia — DAEE.
“Importante ressaltar, Senhores
Vereadores, que esta abertura de crédito especial não implica em aumentos
financeiros para os cofres públicos, mas tão somente o recebimento de
recursos dos órgãos federais e estaduais.
pe a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Seguem, em anexo, planilhas de todos
os contratos, objetos discriminados, valores, nomes dos Deputados
solicitantes e inclusive cópias dos respectivos convênios.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MA
DR./ANTÔNIO NAUFEL
efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI noOvde 11 DE MARÇO DE 2.011,
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto
DeLeinº /11 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
RS. 4.346.453,29 (quatro milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta
e três reais e vinte nove centavos) destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária
para o exercicio de 2.011, conforme discriminação abaixo:
08.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.01.15 - OBJETO: RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO, PINTURA DE FAIXAS DE
PEDESTRES (SINALIZAÇÃO HORIZONTAL) E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS.
DA RUA TOMAS A. GONZAGA E OUTRAS (17.524,50 M?)
CONTRATO Nº 0308127-30/2009 '
DA RUA MARANHÃO E AV. TRANSAMAZÔNICA (8.100 M2)
CONTRATO Nº 0307072-68/2009
DA RUA CURITIBA E OUTRAS (24.587 M2)
CONTRATO Nº 0299687-00/2009
DA AV. FRANCISCO JOSÉ DIAS LIMA (2.154,90 M2)
CONTRATO Nº 0299775-72/2009
DA RUA LUCIANO MARCHESE E OUTRAS (5.343,80 M?)
CONTRATO Nº 0334777-42/2010
DA RUA JOSÉ RIBEIRO E OUTRAS (10.658,70 M?)
CONTRATO Nº 0348052-89/2010
RUA TUFI DOMINGOS E OUTRAS (14.071,70 M2)
CONTRATO Nº 0330038-15/2010
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO DISTRITO INDUSTRIAL H (3.840 M2?)
CONTRATO Nº 0334777-42/2010 .
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO FRANCISCO GARÓFALO (393 M)
CONTRATO Nº 0299775-72/2009
453.021.1.018.4,4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.733.866,60
10.00.00 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS A
10.01.08 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACESSO Á TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL
CONTRATO Nº 0334948-07/2010
244.014.2.052.3.3.90.39 — OUTROS SERV, DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 247.588,07
REFORMA/ADEQUAÇÃO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS
CONTRATO Nº 0333309-52/2010
244,014,1,019,4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 213.492,99
12,00.00 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
12.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
12.01.27 — REFORMA DE POLIESPORTIVO E CONSTRUÇÃO DE QUADRA MALHAS
CONTRATO Nº 0333129-74/2010
812.013.1.020.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 151.505,63
/M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE MARÇO DE 2011.
07.00.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS .
07.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS o
07.01.15 - CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE CONTENÇÃO DE CHEIAS (PISCINÕES)
AUTOS Nº 9305791/2010
452.017.1.021.4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício,
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de março de 2011.
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ANTONIO NAU!
Prefeito Municipal
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Operações Contratadas — 2009/2010 OGU
* Contrato: 03081 27-30/2009 Nº Siconv: 049853/2009 v
Ni
Objeto: Recapeamento Astáltico - 17.524,50 m*
Local: TRECHOS DAS R. TOMAS A GONZAGA, GONÇ DIAS E OLAVO BILAC -6317 m*
TRECHOS DAS R. LUIZ RIGHETT] E DA R, EDGARD FREITAS — 7,927,59m?
TRECHOS DAS RUAS IMACULADA CONCEIÇÃO. ANTÔNIO CRISTÓVAM, PÇ JOSÊ O,
FIGUEIREDO 2.280 mº
Reposse: R$ 245 850.00
Contrapartida: R$ 66.609,98
Volor Total; R$ 312.459,98
Situação: | GCbro Iniciada Executado; 35.49% (28/07/2010)
(paralisada) volor Liberado: R$ 0,00
Emenda: Dep. Fed, Guilherme Compos
Nº Contrato: 0307072-68/2009 Nº siconv: 084592/2009
Objeto: Recapeamento Asfáltico Rua Pernambuco — 8.001 m*
Local: RUA PERNAMBUCO ENTRE À RUA MARANHÃO E AV. TRANSAMAZÔNICA - MOC! CA,
Repasse: R$ 100.036,78
Contrapartida: R$ 43.300,14
Valor Total: R$ 143.336,92
Situação: Obra Iniciado Executado: B2.49% (13/07/2010)
(paralisado) Valor Liberado: R$ 0,00
Emenda: Dep. Fed. Duorte Nogueira
Nº Contrato: 299687-00/2009 Nº siconv: 04989] /2009
Objeto; Recapeamento Asfáltico - 24.587 m* .
Local: RECAP, DE TRECHOS DAS RUAS CURITIBA, MANAUS E BELÉM - 5.916 m?
RECAP, DE TRECHOS DAS R. PE. MANOEL J, DORES E MJ. JOÃO F. SIQUEIRA - 3.05:nY
RECAP. DE TRECHOS DAS RUAS PERNAMBUCO, GOIÁS, ESPÍRITO SANTO E PRAÇ/
CAP. OLIMPIO G. FIGDO. - 10,803 mt .
RECAP. DE TRECHOS DAS RUAS CAP MIGUEL FERREIRA E EMÍLIO DE TOLEDO - 48 10:91
Repasse: R$ 394.143,00
Contrapartida: R$ 42.441,32
valor Total: R$ 436.604,32
Situação: Obra Licitada — Não iniciada
Emenda: Dep, Fed. Silvio Torres
= a GS SS
Nº Contrato: 299775-72/2009 Nº Siconv: 079395/2009
Objeto: Recapeamento: 2.154,90 m?, Galeria: 393 m
Local: RECAPEAMENTO AV. FRANCISCO JOSÉ DIAS LIMA- 2:154.90 m?
GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS - BAIRRO FRANCISCO GARÓFALO - 393 m
Repasse: R$ 98 200,00
Contrapartida: R$ 24.88,78
Valor Total: R$ 123.088,78
Siluação; Obra Não iniciada
Emenda: Dep, Fed, Devanir Ribeiro
[DDD eee mm mm mm
Nº Contrato: 333309-52/2010 Nº Siconv: 040]61/2010
Objeto: Reforma de 3 Centros de Convivência de Idosos
Local. Centro, Mocoquinha, Vila Santa Rosa
Repasse: R$ 194.400.00
Contrapartida: R$ 17.092,99
Valor Total: R$ 213.492,99
Situação: Cláusula Suspensiva - Análise Engenharia
Emenda; Dep, Fed, Silvio Torres
Nº Contrato: 334948-07/2010 NºSiconv: 03155]/2010
Objetos: Implantação de 3 Centros de Acesso à Tecnologia
tacal: Cosa da Cultura Rogério Cardoso
EMEB Prof. Coriindo Paroli
EMEB Prot. José Barreto Coeiho
Repasse: R$ 220.000,00
Contrapartida: R$ 27.588,07
Valor Total: R$ R$ 247.588,07
Situação: Cláusula Suspensiva - Análise Engenharia
Emenda: Dep. Fed. Silvio Torres 3
p sois o. JNJãJãÇOÕÃãlO.
Nº Contrato: 334777-42/2010 NºSiconv: 031033/2010
Objeto: Pavimentação Dist. Industrial 2 e Recapeamento Astfáltico
Local, RECAPEAMENTO RUA LUCIANO MARCHESE- 2138. 40 m*
RECAPEAMENTO RUA MONSENHOR FELIX BRAND! - 3.205,40 mm?
PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA GERALDO MARRA - 3840,00 m?
TOTAL: PAVIMENTAÇÃO: 3840 m?, RECAPEAMENTO: 5343,80 m?
Fepose: R$ 196.400,00
Contrapartida: R$ 57.224,12
valor Total; R$ R$ 253.624,12 “o
Situação: Clóusulo Suspensiva - Análise Engenharia
Emenda: Dep, Fed, Amaldo Jardim
Nº Contrato: 333 129-74/20]0 Nesiconv: 030333/2010
Objeto: Reforma de Poliesportivos e construção quadra malhas
Local: Construção de Quodra de Malha e Bocha - Cohab 2
Retorma do Conjunta Poliesportivo da Mocoguinha:
Reforma do Conjunto Aquético de Igaral
Repasse; R$ 97.500,00
Contrapartida: R$ 54.005,63
Valor Total: R$ 151.505,63
Situação: | Cláusula Suspensiva— Análise Engenharia
Emenda: Cep. Fed. Pouto Pereira
Nº Contrato: 348052-89/2010 Nº siconv: 027831/2010
Objeto: Recapeamento Asfáltico - 10.658,70 m*
tocal: RUA JOSÉ RIBEIRO (A partirdo Rua Nicolau ?gione até-a Av. Fco. José Dios Limc:) -
1.209,60 m?
RUA ANTENOR CAUÓ (A portir da Rua Jo:é Amato até à Av. FCO. José Dias Lim 4)
1.120,00 m?
RUA PROF. JOSE GERMANO DA SILVA (A partir da Ruo Moncel Carlos Siqueira c'é «1
Rus Edmundo Dante Cclió| - 6.634,80 m?
RUA ALBERTO PISANI (A portir da Pq Pastor Jesuino J. Silva até a Rua Guilherme ze
Almeida) - 1.644,30 m
Reposse: R$ 144,950,00
Contrapartida: R$ 53.113,80
Volor Total: R$ 200.063.80
Situação: | Clóusuls Suspensiva - Análise Engenharia
Emenda: Dep, Fed. Guilhssme Compos
Nº Contrato: 330038-15/2010 Nº Siconv: 025304/2010
Objeto: Recapeamento Asfóltico - 14.071.70 m*
Local: RUA TUFI JOÃO DOMINGOS (A partir da R, Maior Adalberto F. Santos até à R.Holio
Franzoni) - 3574,80 m?
RECAPEAMENTO RUA GENTIL FERREIRA DA SILVA (A partir da R. Tufi João Domin ;os
atã o R. José Polonie)- 3929.20 m?
RECAPEAMENTO RUA JOSÉ PAIONE (A parir da R. Hélio Fronzoni oté G R. Gaya |
Figueiredo) - 2394 m?
RECAPEAMENTO RUA ANÍSIO VIANA FERRAZ (A partir da R. Hélio Frónzoni até et
Jose Pedro de Carvalho) - 4153,70 m? .
Repasse: R$ 124.400,00
Contrapartida: R$ 68.288,68
Valor Total; R$ 264.488,68
Situação: Cláusula Suspensiva - Análise Engenharia
Emenda: Dep. Fed. Paulo Teixeira
Eng. Naigier Todeu -ci |
Coordenador de Enge han 1
? tou rÃo
QUILHCA me CAMP OSÍDEM ) er
TroNRdZ AR Té 34 to/20d4
Modalidade Contrato de Repasse
Situação de .
Contratação Atual Nie '
Situação Em execução EmpenhadosimPublicaçãoPublicado
SubSituação Em Ajustes Pelo Convenente
Número do 564/2009 | Número da Proposta 049853/2009
Convênio
Número Interno do E A
ê 5
Órgão 04985/2009
er 049853/2009
Processo (
Proponente CNP! 44763928000101 - MOCOCA PREFEITURA
Fundamento Legal Decreto 6170/07
Orgão 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Objeto do Convênio ppcapeamento asfáltico de trechos de ruas do nmmicipis «s
ococa.
Datas | .
Data da Proposta Í 14/07/2009
Data Assinatura 28/12/2009
Convênio
publicado no DOU 30/12/2009
em
Data Início ES
Vigência
Data Término REI ne
Vigência
Valores
R$ 276.406,56 Valor Global
RS 245.850,00 Valor de Repasse
RS 30.556,56 Vaior da Contrapartida
R$ 30.556,56 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços :
CAIXA
Grau de sigilo
o
CONTRATO DE REPASSE Nº 0308.127-30/2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MINICÍPIO DE MOCOC
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO.
Processo nº 2584.0308.127-30/2009
Nº Convênio SICONV 721664/2009
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições
contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,
e suas alterações, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008. e
suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa
STN/MF nº 01. de 17 de outubro de 2005, e suas alterações. na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços
firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam
a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública. dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008. com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPE-MF sob o nº 00.360,305/0001-04, na qualidade de Agente Operador,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Luis Cesar Figueiredo, RG nº
9.342.476 SSP/SP, CPF nº 023.663.698-75, residente e domiciliado em Avenida Itatiaia, 1270 —
Alto da Boa Vista — CEP 14025-240 — Ribeirão Preto/SP, conforme procuração lavrada em notas do
2º ofício de Brasilia, no livro2748 fls 103 e 104, em 11/09/2009, doravante c denominada
simplesmente CONTRATANTE.
H- CONTRATADO - Município de Mococa, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 44.763.928 / 0001 - 01
neste ato representado pelo respectivo Vice-Prefeito Sr. Daniel Francisco Tardelli, portador do RG
nº 18.072.143 e CPF nº 102.353.488-64, residente e domiciliado em Rua Professor José Pedro
Carvalho Lima, 359 - Bairro São Domingos — Mococa/SP, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
a
27.048 vOZ0 micro 1 É ”
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da
União para a execução de Recapeamento Asfáltico, no Município de Mococa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas c etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para 0 período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano
de Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos. estes anexos ao Processo
acima identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de
transcrição.
2.1- A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
da documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, c à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer
em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO: Documentação técnica
de engenharia, jurídica e ambiental.
22 — Condiciona, também, a eficácia deste Contrato de Repasse, a comprovação por parte do
CONTRATADO, no prazo de 60 (sessenta) dias contados na data da assinatura do presente
instrumento contratual, da retomada da(s) obra(s) paralisada(s) em Contratos de Repasse de
recursos do Orçamento Geral da União anteriormente firmados no âmbito de Programas: do
Ministério das Cidades e abaixo citada(s):
- (1233.468-69/2008 — Habitação de Interesse Social
23-— O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência,
que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da
proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são
obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar
a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho
integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos é
tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução
financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa;
c) unalisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse c de suas alterações,
dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
e) fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência
especifica, informações relativas à este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) receber c analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
27.048 vOo2O micro 2
3.2- DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão,
os subprojctos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO ser argíido pelos Órgãos de controle intemo e exteno pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos à este Contrato
de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o
cronograma de execução estabelecido;
E) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor. junto à CONTRATANTE, inclusive de
eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
£) propiciar. no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que
a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle
externo:
£) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas € procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso:
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 2] de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
nº10,520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 0]. de 15 de janeiro de 1997 para a contratação
de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a
modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns,
obedecendo o disposto nos incisos 1 u V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o
contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao
disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma
de publicação:
j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse.
cláusula que obrigue 0 lerceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades
públicas concedentes ou contratantes. bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus
documentos e registros contábeis:
k) observar-as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente nos recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei
Complementar nº 101. de 4.5.2000;
|) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, é 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5:296,
de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
física ou com mobilidade reduzida;
m)divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do
Gestor do Programa, como entes participantes. obrigando-se o CONTRATADO a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros;
27.048 v02O micro 3
,
E
CAIXA
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados: da datas de
recebimentos dos recursos;
v) (quando o objeto do contrato for etapa de empreendimento maior) responsabilizar-se pela
conelusão do empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade. quando o objeto do
contrato prever apenas a execução de parte desse empreendimento;
P) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MP/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse —
SICONV, à medida de sua implementação;
q) comprometer-se à zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste
Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção:
+) (Para operações que prevejam o item de investimento regularização fundiária) transferir a posse e
propriedade do imóvel para os beneficiários finais:
s) (Para operações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e
drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais) apresentar a Licença de
Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente;
8) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4-A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO. de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$
! tos € e cinço mil oitocentos e cinquenta reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira. o valor de R$ 24.138,16 (vinto e quatro mil cento e
trinta e oito reais é dezeseis centavos).
42 - Os recursos transferidos pela União é os recursos do CONTRATADO destinados a este
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa,
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do abjeto deste Contrato terão
seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
44 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada à este Contrato de Repasse,
CLÁUSULA QUINTA - DA AUT ORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em
aguardar à autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto
deste Contrato de Repasse,
51 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-
contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão
27.048 vOZ0 micro
objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta, 1
4
W
CAIXA
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
Contrato de Repasse, sob bloqueio, upós sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as
exigências explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em
parcelas, de acordo com o cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para
início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois de atestada, pela
CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida
financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa
anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE. em se tratando de recursos de outros custeios e sob
o regime de execução direta, à liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá
ser antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da
segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2 — O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% valor do repasse contratado,
ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto
deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação
do valor relativo à contrapartida exigivel.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS (a ser adotada quando da emissão de empenho no valor total do contrato)
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do
Gestor, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001. na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de
empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D731792
R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), 444042, Nota de
Empenho NE nº 2009NE902936 emitida em 14/12 / 2009.
72 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s)
acima citado(s) , que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos
recursos. este Contrato fica automaticamente extinto.
72.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos à Pagar,
o quantitativo fisico-financeiro poderá ser reduzido até à etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
27.048 v0Z0 micro 5 a
7.3 - A despesa do CONTRATADO com 4 execução deste Contrato de Repasse, à titulo de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas
nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza é à
fonte, se for o caso,
$.2 — Os pagamentos devem-ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepeionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Contrato de Repasse pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida
a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, « observado o limite de R$800,00
(oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.2.2 — Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por
fomecedores e prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
|- a destinação do recurso;
Il -o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando tor o caso;
HT - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V -a comprovação do recebimento definitivo do Objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema
das notas fiscais ou documentos contábeis.
8.4 = Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o
pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência deste
Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade
diversa da estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados. única e
exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0322, em conta bancária de nº
006.00647018-1, vinculada 4 este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança
se 0 prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
27.048 v020 micro 8
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada à promover às aplicações dos recursos creditados na
conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de
aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste jtem serão computadas a crédito deste
Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu
objeto e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a
sua utilização como contrapartida,
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a
execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de
contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse. inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos
à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela
CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável,
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram
aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Nacional. nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada. no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou
final;
€) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento:
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2:
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com às disposições do
termo celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7,2. será notificado para
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores
dos repasses acrescidos de juros legais é atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior-sem que o CONTRATADO proceda à restituição
dos valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada,
a proceder aos débitos dos valores respectivos é repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a
completa restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial. providenciada
pela CONTRATANTE. 4
27.048 vOZ0 micro 7 ES
Cos O
,
CAIXA
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos é justificativas, a serem entregues
& CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AQ TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
9- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade
do CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar « definir
as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas jr loco com o
propósito do acompanhamento é avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover à
fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como,
conservar. em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir à responsabilidade da
execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
H- Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
Repasse e q especificação da despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº
953.872/86.
1.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa
e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno é externo e pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
H.1,1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas. ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I2-A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato,
27.048 vOZo micro
J
CO
N
CAIXA no 27048 03
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato. a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro.
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, 4 CONTRATANTE registrará a
inadimplência no SICONV par omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele
argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINARIAS
13 = Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias
incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de
enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas
resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de
extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União,
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos as atos É fatos
relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
Vigência 23 12.2009 9 | o
CAIXA vo 27048 029
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no
dia 28 de dezembro de 2010. possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação
da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça à consecução do
objeto no prazo acordado,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo. ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que
couber, a Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações, e
demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das
Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos
recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado.
74d - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituidos à União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita
por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO. mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua
vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO,
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo,
ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta,
item 4. sob decisão unilatera! exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução
do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE,
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
De
Vigência 23.12.2009 10 A .
CAIXA o 27048 n2o
19,1] - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte
endereço: Rua XV de Novembro, 360 — CEP 13,730-000 —- Mococa/SP.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte
endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional; Ribeirão Preto, Avenida Itatiaia,
1270 - Alto da Boa Vista — 14025-240 — Ribeirão Preto/SP
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor,
na presença de duas testemunhas, que assinam. para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em
juízo e fora dele.
Ribeirão Preto E .28 de dezembro o de2009
Local/Data
is CESAR FIGUEIREDO
ga grintendente Regional A
CE Matr. 003,521-1 E )
f A E € —— -
ssinatura do contratante Assinatura do contratado
ome: Luis Cesar Figueiredo Nome: Daniel Francisco Tardelli;
CPF; 023.663.698-75 CPF; 102.353,488-64
Testemunhas
Nome: Virlaine Silveira Neves
CPF: 034.573.498-00
Vigência 23.12.2009 ”
Cal X A Termo Aditivo
Grau de Sigilo
00
cespe
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE
Nº0308.127-30/2009! MCIDADESICAIXA, QUE
ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA, NA
FORMA ABAIXO:
A União Federal, por melo da Caixa Econômica Federal, instituição sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei nº 758, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-
se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e Município de Mococa, inscrito no CNPJ sob o nº 44.763.928/0001-
01, na qualidade de contratado no Contrato de Repasse nº UI0NIZ7
10/2UU9MCIDADES/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o
presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o(s) item nº 4.1 da(s) Cláusula(s)
QUARTA do Contrato de Repasse nº (308 127 30/200)/MCIDADES/CAIXA, de 28 |
dezembro / 2009, realizado segundo os termos do Programa Gestão da Política de
Desenvolvimento do Ministério das Cidades, que passa(m) a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR”.
44*= A titulo de contrapartida, o contratado alocará a este contrato de repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 30.556,56 (Trinta mil quinhentos
e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar
daquele, a fim de que juntos produzam um sô efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
27.015 v014 micro
dl
CAI x A Termo Aditivo
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em duas vias de
igual teor, na presença de testemunhas abaixo.
. 18 de Fevereiro de 2010
, do contratante.
Junior
27.016 v0t4 micro 2
CAIXA
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse E
Grau de Sigilo |
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
0308.127-30/2009, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
Pim ci REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE |
MOCOCA, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759,
de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/08/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.350.305/0001-04, e Município de Mococa, inscrito no
CNPJ sob o nº 44763.928/0001-01, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº
0308. 127-30, representado neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo,
mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o ltem nº 16 da Cláusula DÉCIMA SEXTA do
Essipisca Alec suar org mp ralbedo pera ray realizado segundo os termos do
Programa Gestão da Pol ento do Ministério das Cidades,
seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VIGÊNCIA”.
18 - A viginicia dano: Croniraso cia Mitpeáuio Eliana dn Ai encerrando-se no
dia 28 de dezembro de 2011. possibiltada a sua prorrogação mediante aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado,
ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam
um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
27.616 vO1S micro 1
PRORNOGAA. até ai/la) So 44.
Modalidade Contrato de Repasse
Situação de N |
Contratação Atual Pa ;
Situação Em execuçãoEmpenhadosimPublicação Publicado
SubSituação Em Ajustes Pelo Convenente
Número do e?
Convênio 721179/2009 Número da Proposta — 084592/2009
Número Interno do
Órgão 08459/2009
Número do
Pibcisdo 084592/2009
Proponente
Fundamento Legal V
Orgão 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Objeto do Convênio Recapeamento asfáltico da Rua Pernambuco, na Vila Santa Rosa.
Datas
Data da [ EInDaDÕE
Proposta
Data Assinatura28/12/2009
Convênio
publicado no 30/12/2009 /
DOU em
Data Início Ez
Vigência
Data Término ES
Vigência
Valores
R$ 164.644,76 Valor Global
RS 100.036,78 Valor de Repasse
R$ 64.607,98 Valor da Contrapartida )
R$ 64.607,98 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,09 Valor Contrapartida Bens e Serviços
CAI
Grau de sigilo |
“00
CONTRATO DE REPASSE Nº 0307.072-68/2009 / MI NISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE St
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA E aiá
FEDERAL, E O MINICÍPIO DE MOCOCA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO.
J
Processo nº 2584,0307.072-68/2009 1
Nº Convênio SICONV 721179/2009
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições
contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,
e suas alterações, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127. de 29 de maio de 2008, e
suas alterações. na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa
STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio dé 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços
firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam
a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
[- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF. inscrita no CNBE-ME sob o nº 00.360.305/0001] -04, na-qualidade de Agente Operador,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Luis Cesar Figueiredo, RG nº
9.342.476 SSP/SP. CPF nº 023.663.698-75, residente e domiciliado em Avenida Itatiaia. 1270 —
Alto da Boa Vista — CEP 14025-240 — Ribeirão Preto/SP. conforme procuração lavrada em notas do
2 * oficio de Brasilia, no livroZ748 fls 103 e 104, em 11/09/2009, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
[= CONTRATADO - Município de Mococal inscrito no CNPJ-MF sob o nº 44,763.928 / 0001 - 01
neste ato representado pelo respectivo Vice-Prefeito Sr, Daniel Francisco Tardelli, portador do RG
nº 18.072.143 é CPF nº 102.353.488-64, residente e domiciliado em Rua Professor José Pedro
Carvalho Lima. 359 — Bairro São Domingos — Mococa/SP, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
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CAIXA
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da
União para a execução de Recapeamento Asfáltico. no Município de Mococa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com Os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano
de Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo
acima identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de
transcrição.
21- eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
da documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer
em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO; Documentação técnica
de engenharia, jurídica e ambiental.
22 — Condiciona. também, a eficácia deste Contrato de Repasse, a comprovação por parte do
CONTRATADO, no prazo de 60 (sessenta) dias contados na data da assinatura do presente
instrumento contratual, da retomada da(s) obra(s) paralisada(s) em Contratos de Repasse de
recursos do Orçamento Geral da União anteriormente firmados no âmbito de Programas do
Ministério das Cidades e abaixo citada(s):
- 07233.468-69/2008 — Habitação de Interesse Social
23 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua unuência,
que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da
proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são
obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar
a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho
integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros. ná forma do cronograma de execução
financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa:
c) unalisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO, submetendo-as. quando for o caso ao Gestor do Programa,
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse c de suas alterações.
dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor,
e) fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência
específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
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3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, à que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão,
os subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato
de Repasse. bem como da integralização da contrapartida. em periodicidade compatível com o
cronograma de execução estubelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive de
eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços. os meios e as condições necessários para que
a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle
externo;
£g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas € procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir. observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. na Lei
nº10.520/02. no Decreto nº5.504/05 e na IN STN Of. de 15 de janeiro de 1997 para a contratação
de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a
modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns.
obedecendo o disposto nos incisos 1 a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento. Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06. a qual o
contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao
disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma
de publicação;
inserir. quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades
públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno c externo, a seus
documentos é registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos à pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei
Complementar nº 101, de 4,5.2000;
|) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296,
de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
física ou com mobilidade reduzida;
mjdivulgar, em qualquer ação promocional relacionada o objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome
do Programa. a origem do recurso, o valor do financiamento € o nome do CONTRATANTE e do
Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duns) horas. sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros:
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CAIXA
n) notificar os partidos políticos. sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município. da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de
recebimentos dos recursos;
o) (guando o objeto do contrato for ctapa de empreendimento maior) responsabilizar-se pela
conclusão do empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o objeto do
contrato prever apenas a execução de parte desse empreendimemo;
p) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008. e suas alterações, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse —
SICONV, à medida de sua implementação;
q) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste
Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
r) (Para operações que prevejam o item de investimento regularização fundiária) transferir a posse e
propriedade do imóvel! para os beneficiários finais;
s) (Para operações de abastecimento de água. esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e
drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais) apresentar a Licença de
Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente:
t) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4-A CON TANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução
finanoeira etom o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho. até o valor de R$
“(cem mil € trinta e seis reais e setenta € oito centavos),
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira, o valor de ! (cinquenta e nove mil
novecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos).
42 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
43 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão
seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
44 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada à este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento. manifesta sua expressa concordância em
aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto
deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-
contratual,
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão
vbjeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
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CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as
exigências explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de sague dos recursos creditados na conta vinculada será feita em
parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para
início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois de atestada, pela
CONTRATANTE. a execução física e à comprovação do aporte da contrapartida
financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa
anterior pelo CONTRATADO,
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob
o regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá
ser antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da
segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2 — O saque da última parcela, que não poderá ser inferior 4 10% valor do repasse contratado,
ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto
deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação
do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS (a ser adotada quando da emissão de empenho no valor total do contrato)
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do
Gestor, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de
empenho(s) pela Caixa Econômica Federal! no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103 101D731792
R$ 100.036,78 (cem mil é trinta e seis reais e setenta € oito centavos), 444042, Nota de Empenho
NE nº 2009NE902789 emitida em 14 /12 / 2009.
72- eficácia do presente Comrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s)
acima citado(s) . que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos
recursos, este Contrato fica automaticamente extinto.
72.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar,
o quantitativo fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade, ”
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CAIXA
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, à título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender ás condições estabelecidas
nesta Cláusula,
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e à
fonte, se for o caso.
8.2 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores é prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente. poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Contrato de Repasse pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida
a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00
(oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.23 — Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por
fomecedores e prestadores de serviços o CONTRATADO,
8.3- Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
I-a destinação do recurso;
H - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI -o contrato a que se refere o pagamento realizado;
[V -a meta. etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema
das notas fiscais ou documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o
pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência deste
Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade
diversa da estabelecida neste Instrumento,
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e
exclusivamente, na Caixa Econômica Federal. Agência nº 0322, em conta bancária de nº
006.00647017-3, vinculada à este Contrato de Repasse,
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
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CAIXA
861.1 - Fica à CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na
conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo-as modalidades de
aplicação previstas nesta Cláusula.
8.62 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste
Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu
objeto e devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a
sua utilização como contrapartida.
86.21 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam à
execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de
contrapartida.
£7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos
à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela
CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável,
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram
aportados.
8.72 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais é
atualizados monetariamente, a partir da data do recchimento, na forma da legislação aplicável nos
débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento,
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou
final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2:
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
termo celebrado ou da Portaria Interministerial MPOCG/ME/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações.
873 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens $.7.8.7.1 e 8.72, será notificado para
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores
dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
$.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que O CONTRATADO proceda a restituição
dos valores. fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada,
a proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a
completa restituição, deverá ser instaurada à imediata Tomada de Contas Especial, providenciada
pela CONTRATANTE.
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£.8 - Os casos fortuitos ou de farça maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos € justificativas, à serem entregues
à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade
do CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10- É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir
as diretrizes do Programa, cabêndo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com O
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto,
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a
fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como,
conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
contrapartida conta adequada no passivo financeiro. com subcontas identificando o Contrato de
Repasse e à especificação da despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº
93,872/86.
111 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa
e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo e pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
1.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar 0 encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas, ou de outros documentos, à qualquer momento. sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata à Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) diasapós o término da vigência do contrato.
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12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, à
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos. incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei,
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de
contas nem devolva às recursos nos termos do item anterior, à CONTRATANTE registrará à
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele
argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias
incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de
enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas
resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de
extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União,
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em
conformidade com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872/86,
14.1 - É livre o acesso, à qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras. quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFIC AÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
15 = É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias. contados a partir da autorização do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição
Federal. sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA R
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16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no
dia 28 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação
da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objeto no prazo acordado,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
I7 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido-a qualquer
tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que
couber. a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, « suas alterações, e
demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das
Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos
recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado,
7.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
I8 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução fisica c financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita
por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua
vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO,
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo,
ficando a alteração para maior das recursos oriundos da transferência. tratados na Cláusula Quarta,
item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução
do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
Vigência 23.12.2009 »
CAIXA mo 27048 025
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte
endereço: Rua XV de Novembro, 360 — CEP 13,730-000 - M ISP.
19,3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte
endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: Ribeirão Preto, Avenida Itatiaia.
1270 — Alto da Boa Vista — CEP 14025-240 — Ribeirão Preto/SP
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo. com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E. por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor,
na presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em
juizo e fora dele.
Ribeirão Preto 28 de dezembro de 2009
Local/Data
LUÍS CESAR FIGUEIREDO
rua /
E A AS AVN 3 4
Assinatura do contratante Assinatura do contratado
Nome: Luis Cesar Figueiredo Nome: Daniel Francisco Tardelli
CPF: 023.663,698-75 CPF; 102.353.488-64
Vigência 23.12.2009 “
=
CAI dd A Termo Aditivo
Grau de Sigilo
s00
Tx 1amk vLo r TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE
ENEM o Nº0307.072-68/2009/ ncipaDES can QUE
ENTRE Sl FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA, NA
FORMA ABAIXO:
A União Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, instituição sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituida peto Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-
se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/08/2008, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e Município de Mococa, inscrito no CNPJ sob o nº 44. 763.928/0001-
01, na qualidade de contratado no Contrato de Repasse nº DuiZtt:
DN MINMIMCIDADES/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o
presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o(s) item nº 4.1 da(s) Cláusula(s)
QUARTA do Contrato de Repasse nº 07072 6h/200)/MCIDADESICAIXA, de 28 /
dezembro / 2009, realizado segundo os termos do Programa Gestão da Política de
Desenvolvimento do Ministério das Cidades, que passa(m) a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR”.
41*-A titulo de contrapartida, o contratado alocará a este contrato de repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 64.607,98 (Sessenta e quatro
mil seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos)”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar
daquele, a fim de que juntos produzam um sô efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
27.016 vOt4 mico 1
CAI Xá Termo Aditivo
E por estarem assim, justas & contratadas, as partes assina
sença de testemunhas abaixo.
m o presente em duas vias de
Fevereiro de 2010
yfibo, do contratante.
27,016 v014 migo
CAIXA
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse .
Grande Sigilo
|
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
0307.072-68/2009, POR INTERMÉDIO DO
REPRESENTADO PELA CAIXA
MICA FEDERAL, E O
MOCOCA, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759,
de 12/08/1969, e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e Município de Mococa, inscrito no
CNPJ sob o nº 44.763, 928/0001-01, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº
0307.072-68, representado neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo,
mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presenta INSTRUMENTO term por cbjeiivo alterar o let nº 16 da Cléusilá DÉCIMA SEXTA do
Contrato de Repasse nº 0307.072-58, SEA a O O RO eco
Programa Gestão da Política de Desenvolvimento do Ministéro das Cidades. que passa a ter a
seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VIGÊNCIA”.
15 - À vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no
dia 28 de dezembro de 2011, possibiltada a sua prorrogação mediante aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado ”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado,
ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam
um só efeito,
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor,
o ad Dezembro d 2010
27.016 vO13 micro 1
Sitvio TONAEX (7S3R)
PRIBROGAR ATÉ s/to/2044
Modalidade Contrato de Repasse
Situação de , 1
Contratação Atual Nomital V
Situação Em execuçãoEmpenhadosim Publicação Publicado
Número do Número da
Convânio 708080/2009 Proposta 049891/2009
Número Interno
do Órgão 49891/2009
disoro dia 049891/2009
Processo
Nenhum registro foi encontrado.
Proponente CNPJ 44763928000101 - MOCOCA PREFEITURA
Fundamento Legaldecreto 6170/07
Objeto do Realizar o recapeamento asfático em trechos de ruas to
Convênio município de Mococa.
Datas
Data da [amas
Proposta ,
Data Assinatura18/12/2009
Convênio
publicado no 30/12/2009
DQU em
Data Início .
[ 18/12/2009
Vigência
Data Término ECT
Vigência
Valores
RS 451.967,87 Valor Global
RS 394.163,00 Valor de Repasse
RS 57.804,87 Valor da Contrapartida
RS 57.804,87 Valor Contrapartida Financeira
RS 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
Grau de sigilo
+00
CONTRATO DE REPASSE Nº. 0299.687-00/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.
Plano de Trabalho nº. 0299.687-00
Processo nº. 2584.0299,687-00/2009
Nº, segiiencial SICONV 708080/2009
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições
contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007,
e suas alterações, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº, 127, de 29 de maio de 2008, e
suas alterações, na Lei nº. 8.666. de 2! de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa
STN/ME nº. 01. de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, na Portaria do Ministério das
Cidades n.º 137, de 19 de fevereiro de 2008, e Portaria do Ministério das Cidades nº, 315, de 18 de
junho de 2008. bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das
Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os
partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de I2 de agosto de 1969 é
constituída pelo Decreto nº, 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº, 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Luis Cesar Figueiredo, RG nº.
9.342.476 SSP/SP, CPF nº, 023.663.698-75, residente e domiciliado em Avenida Itatiaia, 1270 -
Alto da Boa Vista - Ribeirão Preto/SP - CEP; 14025-240, conforme procuração lavrada em notas do
2 º ofício de Brasilia, no livro2748 fis 103 e 104, em 11/09/2009, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
[ - CONTRATADO - Município de Mococa. inscrito no CNPJ-MF sob o nº. 44.763.928/0001-01,
neste ato representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Antônio Naufel. portador do RG nº, 3.580.592-4
SSP/SP e CPF nº. 584.1457.938-04, residente e domiciliado em Mococa'SP à Rua XV de
novembro. 360 -— Centro — CEP; 13730-020 , doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
27.048 v019. micro 1
Pos s
CAIXA
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1|- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da
União para a execução de recapeamento asfáltico, no Município de Mococa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano
de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa
à fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 —- A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
da documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer
em até 30 (trinta) dius da entrega da documentação pelo CONTRATADO: Documentação técnica
de engenharia, juridica e ambiental.
2.2 — Condiciona, também, a eficácia deste Contrato de Repasse, a comprovação por parte do
CONTRATADO, no prazo de 60 (sessenta) dias contados na data da assinatura do presente
instrumento contratual, da retomada da(s) obra(s) paralisada(s) em Contratos de Repasse de
recursos do Orçamento Geral da União anteriormente firmados no âmbito de Programas do
Ministério das Cidades e abaixo citada(s):
-(0233.468-69/2008 — Habitação de Interesse Social
23 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece é dá sua anuência,
que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da
propesta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são
obrigações das partes:
3.1 -DA CONTRATANTE
&) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar
a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho
integrame deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução
financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa:
e) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa:
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações,
dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor:
27.048 v019 micro 2
CAIXA
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência
especifica. informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO,
3.2 - DO CONTRATADO
à) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão,
os subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO ser argiiido pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato
de Repasse. bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com O
cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor. junto à CONTRATANTE, inclusive de
eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que
a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas. bem como os órgãos de controle
externo;
£) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos. recursos financeiros não
utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
nº10.520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação
de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a
modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns;
obedecendo o disposto nos incisos 1 u V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº. 217, de 31.07.06, à qual o
contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE
dectaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao
disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma
de publicação;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades
públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus
documentos-e registros contábeis:
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei
Complementar nº. 101, de 4.5.2000;
1) adotar o disposto nas Leis 10,048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5,296.
de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
fisica ou com mobilidade reduzida;
mjdivulgar. em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do
Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a co:
27.048 v018 micro
—
i
8
2
Ler:
CAIXA
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros:
n) notificar os partidos políticas, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Municipio, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de
recebimentos dos recursos;
9) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU nº, 127/08 no
Sistema de Gestão de Convénios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua
implementação:
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/[uncionamento dos bens resultantes deste
Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção:
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transterirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$
“394.163,00 (trezentos e noventa e quatro mil cento e sessenta e três reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira, prt de R$ 50.117,00 (cingiienta mil cento e
4.2 - Os recursos transferidos pela Umião e os recursos do CONTRATADO destinados a este
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento da CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão
seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO,
4.4 - A movimentação financeira, inclusive ta contrapartida financeira, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em
aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto
deste Contrato de Repasse. |
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-
contratual, |
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão
objeto de medição com vistas à liberação de rec! | s uté a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
RECURSOS
27 048 v019 micro “
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as
exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após autorização para inicio das obrasíserviços
disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma fisico-financeiro
aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de
acordo com o cronograma fisico-financeiro. após atestada, pela CONTRATANTE, a execução
fisica e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a
comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob
o regime de execução direta, s liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá
ser antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da
segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor do repasse contratado,
ficará condicionado ao uteste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto
deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação
do valor relativo à contrapartida exigivel.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos participes para o exercício de 2009.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do
Gestor, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de
empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D731792
R$ 394.163,00 (trezentos e noventa e quatro mil cento e sessenta e três reais), 444042, Nota de
Empenho nº. 2009NE900607, emitida em 03/11/2009.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s)
acima citado(s) . que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos
recursos, este Contrato fica automaticamente extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar.
o quantitativo fisico-financeiro será reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade,
7,3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA u
27.048 v019 micro 5
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas
nesta Cláusula.
8.1 - A programação é a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte. se for o caso.
$2 — Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
82.1 — Excepcionalmente. poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Contrato de Repasse pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida
a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00
(oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços,
8.3 = Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
[- a destinação do recurso;
W-0 nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
WI -o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento: e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema
das notas fiscais ou documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o
pagamento de despesas posteriormente desde que efetivamente realizadas na vigência deste
Contrato de Repasse e se expressamente autorizada pela CONTRATANTE.
$.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade
diversa da estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados. única e
exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência nº. 0322, em conta bancária de nº.
006.0647013-0, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto tastreada em titulos-da divida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista pará prazo menor que um mês,
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na
conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de
aplicação previstas nesta Cláusula,
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste
Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu
objeto e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada à
sua utilização como contrapartida.
27 048 v019 micro 6
8.6.2.1] - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam à
execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de
contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse. inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas. após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos
à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela
CAIXA na época da restituição.
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se à proporcionalidade
dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram
aportados.
8.72 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os: valores transferidos. acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente. 4 partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento:
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2.
8.73 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores
dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição
dos valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada,
a proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes pará se proceder a
completa restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada
pela CONTRATANTE.
£.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues
à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
9- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse. previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade
do CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
27.048 v019 micro 7
Cosa
CAIXA
10-É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir
as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento é avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in Joco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto,
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a
fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como,
conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
1 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de
Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº.
93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa
e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo e pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE,
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato ou
da efetivação do último pagamento, o que ocorrer primeiro.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a
que se refere o caput desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a
iwregulandade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a
obrigação. a CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável
pelo controle interno, providenciando junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de
Tomada de Contas Especial,
27.048 vÔtB micro 8
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINARIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias
incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de
enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas
resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de
extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União,
sem elidir a competência dos órgãos de controle intemo e externo do CONTRATADO, em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº. 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qua!
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra. devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
13.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa. bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-à na data de sua assinatura, encerrando-se no
dia 18 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto
no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo. ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que
couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127/08 e demais normas pertinentes à
matéria.
27 048 v0la micro 8
los
da
CAIXA
17,1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato O descumprimento de qualquer das
Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos
recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou-a fulsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado.
17.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução fisica e financeira. inclusive à alteração do prazo de vigência, será feita
por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua
vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18,1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio”
pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e mediante firmação de Termo Aditivo.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo,
ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta,
item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução
do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
!9 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax,
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte
endereço: Rua XV de novembro, 360 — Centro — CEP 13.730-020 — Mococa/SP
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte
endereço: Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional: Ribeirão Preto, Avenida Itatiaia,
1270 — Alto da Boa Vista — CEP 14.025-240 - Ribeirão Preto/SP
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO ) |
10
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Cos
CAIXA
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (Duas) vias de igual teor,
na presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em
juizo e fora dele,
Ribeirão Preto 18
Local/Data
de Dezembro o de 2009
LUÍS CESAR "7 7SDO
Supsrintere an 2
Matr, 003.00 +71 -
Assinatura do contratante
Nome: Luis Cesar Figueiredo
CPF; 023.663.698-75
Testemunhas
do, Halino Tam Nome: fig ==
CPF: MARI Ei sus auzo
CPF 25. sos 18-88
27.048 v019 micro
CAIXA
A União Federal, por meio da Caixa
Termo Aditivo
| Grau de Sigilo
E)
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE
Nº0299.687-00/2009/ Tori QUE
ENTRE Si FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA, NA
FORMA ABAIXO:
Econômica Federal, instituição sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº66.303, de 06/03/1970, regendo-
se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no Setor
Bancário Sul,
Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e Municipio de Mococa, inscrito no CNPJ sob o nº 44.763.928/0001-
01,
0g
/CUOMIMCIDADESICAIXA,
na qualidade de contratado no Contrato de Repasse nº 0:99h57
representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o
presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o(s) item nº 41 da(s) Cláusuta(s)
QUARTA do Contrato de Repasse nº Nº99 47 DNF ONMIMCIDADES/CAIXA, de 18!
dezembro
| 2009, realizado segundo os termos do Programa Gestão da Política de
Desenvolvimento do Ministério das Cidades, que passa(m) a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR”.
41 "- A titulo de contrapartida, o contrat
ado alocará a este contrato de repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira, O valor de R$ 57.804,87 (Cinquenta e sete mil
oitocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos)"
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar
daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
27.016 v014 micro
a
a,
CAI 4 A Termo Aditivo
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em duas vias de
igual teor, na-presença de testemunhas abaixo
Ribeirão Preto | NB de Fevereiro de 2010
Localídata
contratante.
27.016 v0ts mico 2
CAIXA
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
Grau de Sigio |
LS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
0299.687-00/2009, POR INTERMÉDIO DO
eira REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE |
MOCOCA, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759.
de 12/08/1969, e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/05/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360,305/0001-04, e Município de Mococa, inscrito no
CNPJ sob o nº 44.763.928/0001-01, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº
0209.687-00, representado neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo,
mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por abjetivo alterar o item nº 168 da Cláusula DÉCIMA SEXTA do
fesarnto, dm Repasse 1 SUR ET A, So AR Cana realizado segundo os termos do
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VIGÊNCIA”.
16 - À vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-ã na data de sua assinatura, encerrando-se no
dia 18 de dezembro de 2011, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado *
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado,
ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam
um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
E por stas e contratadas, as partes assinam o presente em duas vias de igual teor,
27.016 vO13 micro
Devania Riscixo (7)
PRORROgaA É SAJtI/DoMM
Modalidade Contrato de Repasse
Situação de
Contratação Atual id
Situação Em execução EmpenhadosimPublicaçãoPublicado
Númerodo -98058/2009 Número da Proposta 079395/2009
Convênio
Número Inteno do
Órgão 79395/2009
Número do
Processo 079395/2009
Orgão 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Objeto do Convênio Recanenianto asfáltico e construção de galerias em trechos de ruas
Datas
Data da [ o7n0zo0e
Proposta o:
Data Assinatura!8/12/2009 Í
Convênio É
publicado no 30/12/2009
DOU em
Data Início [ raraanos
Vigência
Data Término arzaor
Vigência :
Valores
R$ 122.242,30 Valor Global
R$ 98.200,00 Valor de Repasse
R$ 24.042,30 Valor da Contrapartida
R$ 24.042,30 Valor Contrapartida Financeira
RS 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
Grau de sigilo
“00
CONTRATO DE REPASSE Nº, 0299.775-72/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.
Plano de Trabalho nº. 0299.775-72
Processo nº. 2584,0299.775-72/2009
Nº, segúencial SICONV 708058/2009
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições
contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº, 6.170, de 25 de julho de 2007,
e suas alterações, na Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU nº. 127, de 29 de maio de 2008. e
suas alterações, na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa
STN/MF nº. Ot, de 17 de outubro de 2005, e suas ulterações, na Lei Complementar nº. 10], de 04
de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, na Portaria do Ministério das
Cidades n.º 137, de 19 de fevereiro de 2008. e Portaria do Ministério das Cidades nº. 315, de 18 de
junho de 2008, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das
Cidades ec a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os
partícipes, desde já, se sujeitam. na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades. representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969 É
constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº. 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.360,305/0001-04, na qualidade de Agente Operador,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Luis Cesar Figueiredo, RG nº.
9.342.476 SSP/SP, CPF nº. 023.663.698-75, residente e domiciliado em Avenida Itatiaia, 1270 -
Alto da Boa Vista - Ribeirão Preto/SP - CEP; 14025-240, conforme procuração lavrada em notas do
2º oficio de Brasilia, no livro2748 fls 103 e 104, em 11/09/2009, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE,
“
“A
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da
União para a execução de recapeamento asfáltico e construção de galerias. no Município de
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e ctapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano
de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos no Processo acima identificado, que passa
a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
21-A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
da documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento & cingienta) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer
em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO: Documentação técnica
de engen rídica e ambiental,
2.2 — Condiciona, também, a eficácia deste Contrato de Repasse, a comprovação por parte do
CONTRATADO, no prazo de 60 (sessenta) dias contados na data da assinatura do presente
instrumento contratual, da retomada da(s) obra(s) paralisada(s) em Contratos de Repasse de
recursos do Orçamento Geral da União anteriormente firmados no âmbito de Programas do
Ministério das Cidades e abaixo citada(s):
- 0233.468-69/2008 — Habitação de Interesse Social
2.3 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência,
que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da
proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato.
independentemente de notificação.
22- O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência,
que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da
proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são
obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar
à aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho
integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE:
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução
financeira aprovado. observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e à
disponibilidade financeira do Gestor do Programa;
27.048 vO1S micro 2
Cosa
CAIXA
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse c de suas alterações,
dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor:
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência
específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
32-DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, à que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os-custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão.
os subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício. consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO ser argilido pelos Órgãos de controle interno e externo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra:
e) manter. em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato
de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o
cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor. junto à CONTRATANTE. inclusive de
eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que
a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas. bem como os órgãos de controle
externo;
E) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso:
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
nº10.520/02, no Decreto nº5,504/05 e na IN STN 01. de 15 de janeiro de 1997 para a contratação
de empresas para à execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a
modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns,
obedecendo o disposto nos incisos [a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº. 217, de 31.07.06, a qual o
contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo. bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao
disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma
de publicação;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades
públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus
documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União é para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei
Complementar nº. 101, de 4,5.2000;
pe
j
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8)
1) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, é 10.098, de 19,12.2000, e no Decreto 5.296,
de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
fisica ou com mobilidade reduzida:
m)divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento « o nome do CONTRATANTE e do
Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência minima de 72 (setenta é duas) horas. sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros;
n) notificar os partidos políticos. sindicatos de trabalhadores « entidades empresariais, com sede no
Municipio, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis. contados da data de
recebimentos dos recursos:
9) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127/08 no
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua
implementação;
P) comprometer-se à zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste
Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
9) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 98.200,00.
(noventa e oito mil e duzentos reais).
4,1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO ailocará a este Contrato de Repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira. o valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos
reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão
seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada.
obrigatoriamente, na conta vinculada 4 este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta suá expressa concordância em
aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para O início das obras e/ou serviços objeto
deste Contrato de Repasse.
5.1 - A uutorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-
contratual,
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Cera
CAI%
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão
objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta,
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União. cumpridas as
exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após autorização para início das obras/serviços
disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma fisico-financeiro
aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de
acordo com o cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução
fisica e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente é após a
comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO,
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratundo de recursos de outros custeios e sob
o regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá
ser antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da
segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor do repasse contratado,
ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto
deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação
do valor relativo à contrapartida exigivel.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos partícipes para o exercício de 2009.
TA - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do
Gestor. Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de
empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545/03101D731792
R$ 98.200,00 (noventa e oito mil c duzentos reais), 444042, Nota de Empenho nº.
2009NE900593, emitida em 03/11/2009.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s)
acima citado(s) , que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos
recursos, este Contrato fica automaticamente extinto.
27.048 v019 micro
5
Les “Z:
7.2.1] — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar,
o quantitativo fisico-financeiro será reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade,
7.3 - A despesa do CONTRATADO com à execução deste Contrato de Repasse, a título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
$ - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas
nesta Cláusula.
8.1 - A programação c a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for o caso.
82 — Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fomecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Contrato de Repasse pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida
a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00
(oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
I-a destinação do recurso;
H -o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV -ameta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema
das notas fiscais ou documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o
pagamento de despesas posteriormente desde que efetivamente realizadas na vigência deste
Contrato de Repasse e se expressamente autorizada pela CONTRATANTE,
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade
diversa da estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e
exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência nº. 0322, em conta bancária de nº,
00647014-9, vinculada a este Contrato de Repasse,
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados cm caderneta de poupança
se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
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8
A Cs
8.6.1.1 - Fica à CONTRATANTE autorizada à promover as aplicações dos recursos creditados na
conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de
aplicação previstas nesta Cláusula,
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste
Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu
objeto e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada à
sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam à
execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de
contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento. deverão ser restituídos
à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela
CAIXA na época da restituição.
8.7.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e da contrapartida prevista. independentemente da época em que foram
aportados,
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais é
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento:
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou
final;
€) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento:
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores
dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.7,4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição
dos valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada.
a proceder os débitos dos valores respectivos e repassá-los 4 União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a
completa restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada
pela CONTRATANTE. |
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CAIXA
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, à serem entregues
à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
9- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse. previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade
do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir
as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas ir Joco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE. promover a
fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como,
conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
HH - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
Contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de
Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº,
93.872/86.
1.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa
e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo e pelo
prazo de 10 (dez) unos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
111.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I2- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato ou
da efetivação do último pagamento, o que ocorrer primeiro. M,
/ 8
des
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12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a
que se refere o caput desta Cláusula, o CONTRA FADO será notificado para que, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. adote as providências para sanar a
irregularidade, ou cumprir a obrigação. É
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a
obrigação, a CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável
pelo controle interno. providenciando junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINARIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias
incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de
enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas
resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de
extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14-- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União,
sem elidir u competência dos órgãos de controle inteno e externo do CONTRATADO, em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº. 93.872/86.
14,1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada à CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras. quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias. contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos. observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
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CE sa
CAIN
l6- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no
dia 18 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça-a consecução do objeto
no prazo acordado,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que
couber, a Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU nº. 127/08 e demais normas pertinentes à
matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das
Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos
Fecursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado.
17,1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
I8 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustumento da sua
programação de execução fisica e financeira. inclusive à alteração do prazo de vigência, será feita
por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo minimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua
vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio”
pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado. fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e mediante firmação de Termo Aditivo.
18:2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo,
ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta,
item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
183 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para à ampliação da execução
do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
r
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19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte
endereço: Rua XV de novembro. 360 — Centro — CEP 13.736-020 — Mococa/SP
19,3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte
endereço: Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional: Ribeirão Preto, Avenida Itatiaia.
1270 — Alto da Bow Vista - CEP [4025-240 - Ribeirão Preto/SP
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (Duas) vias de igual teor,
nã presença de duas testemunhas, que assinam, para que sura seus efeitos jurídicos e legais, em
juizo e fora dele,
Ribeirão Preto As de Dezembro de 2009
Local/Data
LUÍS CESAR FIGUEIREDO
superintendente Regional
Matr. 003.521-1 Co E se
ome; Luís Cesar Figueiredo
CPF: 023.663.698-75
Testemunhas
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CAIXA
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse o
-Brau de Sigilo
[
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
0299.775-72/2009, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE |
MOCOCA, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759,
de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 08/03/1970, regendo-se pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 8.473, de 05/06/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.3580.305/0001-04, e Município de Mococa, inscrito no
CNPJ sob o nº 44,763,928/0001-01, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº
0299.775-72, representado neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo,
mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o item nº 18 da Cláusula DÉCIMA SEXTA do
Guto om Pononaa 1 MAGRA; god! Dápicnbo, | 2000, fostrado segundo ds ia
ol senvolvime o Ministério das Cidades, que passa a ter a
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VIGÊNCIA”.
15 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encarrando-se no
dia 48 de dezembro de 2011, possibiltada a sua prorrogação mediante aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado *
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado,
ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam
um sô efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado & publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
contratadas, as partes assinam O presente em duas vias de igual teor,
2010
27.016 v013 micro
É Dont ex
CAIA
CONTRATO DE REPASSE Nº 0333129-74 / 2010 / MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
ADO
O MUNICÍPIO DE MOCOCA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DO ESPORTE E LAZER DA CIDADE.
Processo nº 2584 0333 1298-7410 1/
Nº Convênio SICONV 741970 V
Por este instrumento Particular, as partes adiante nominadas & qualificadas, têm, entre'si, justo e acordado
o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no
Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 8.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei pº
A supracitados
DEMERVAL PRADO JUNIOR, CPF 049.447 468-81, RG 12 568.524, conforme procuração lavrada em
notas do 2 * ofício de Brasilia, no livro 2748 fis 103 e 104, em 11/09/2008, doravante e denominada
ANTE.
| - CONTRATADO - MUNICIPIO DE MOCOCA, inscrito no CNPJ-ME sob 0 nº 44.763.928 / 0001 - 01, neste
CPF nº 584.157 938-04, residente e domiciliado em PRAÇA MARECHAL DEODORO, 44 - CENTRO -
DE IGARAI, no Municipio de MOCOCA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
21- A eficácia deste Contrato de Repasse estã condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da
documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente
Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO
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CAIA
- Documentação Técnica de Engenharia
- Documentação da Área de Intervenção
22- O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse. reconhece e dá sua anuência, que o não
primento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela
CONTRATANTE. implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma múlua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações
das partes.
31-DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a
aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante
deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da
CONTRATANTE,
b) transferr ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse € & disponibilidade
financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas peto CONT RATADO,
subrmetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa,
d) o a a União extrato deste Contato de Repasse e de suas alterações, dentro o
prazo estabelecido pelas normas em vigor,
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência
especifica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial,
f) recebere analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
a) executar 05 trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
cuando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previsas
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercido du em prévia lei que autorize sua inclusão, Os
subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse es, no caso de investimento que
ip a onsignar. no Plano Plurianual os recursos para alento, Pi CE o
exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido
e o oi interno e externo pela eventual inobservância so prece cond nesia 1H
cj manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada 20 Contrato de Repasse,
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida em penodicidade compativel com o cronograma
de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto 3 CONTRATANTE, inclusive
de eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas,
propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios é &s condições necessários para que &
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle extemo,
9) compatibilizar O objeto deste Contrato de Repasse com normas & procedimentos de preservação
ambienta! municipal, estadual ou federal, conforme o caso,
h) restituir. observado o disposto na Cláusula Oltava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados,
|) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das
empresas eiou profissionais participantes do processo de licitação, em especial 20 impedimento
em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516. de
|) observar o disposto na Let nº 8666, de 21.06 1993 e suas alterações, na Lei nº 40.520, de 17.07.2002,
no Decreto nº 5.504, de 05.08.2005 e na IN STN 01, de 15.01.1997, para à contratação de empresas
no Decreto 1 doa desta Contato de Repasse, bem como lit 2 Tai ata
par ed datação de bens é servos comuna, inedecendo o dra ço da
Vdo art 1º da Portaria Interministeriat (Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07 2008, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como
Fazenda) 2 NTRATANTE deciaração de advogado não patiipante do processo de Sis” MMA
27.047 v020 micro )
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2
”
CAIXA
do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06 1993 e suas alterações,
Inclusive quanto à forma de publicação.
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000,
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de
02 12 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou
com mobilidade reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada so objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do
Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta
& duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úleis, contados da data de recebimentos dos
recursos;
p) (Para operações de Implantação de Infraestrutura para 0 Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja
localização do empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceirajcomprometer-se
a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos usuários,
com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo;
q) cumprir o disposto no art 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de
fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação
de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos especificos, para
a do desporto de alto rendimento,
r) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e
suas alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de
sua implementação,
s) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamentoifuncionamento dos bens resultantes deste Contrato
de Repasse, bem como sua manutenção,
5) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira
é com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ R$ 97.500.00 (noventa e
sete mil e quinhentos reais)
44 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO etocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ R$ 26:804,80 (vinte e seis mil, oitocentos e quatro reais e
oitenta centavos)
42 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa
43 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
44- A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente,
na-conta vinculada a este Contrato de Repasse
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
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CAIXA
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de
Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pôs-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto
de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato
de Repasse, sob bloqueio, após sus publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências
explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e
atendidas as exigências cadastrais vigentes
6.1 - À autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo
com o cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na
Clãusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte
da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa
anterior pelo CONTRATADO.
611 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de
execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do
cronograma de desemboiso aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última
parcela liberada.
8.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da
integral aplicação do valor relativo à contrapartida exiglvel
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - Às despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos contratantes para o exercício de 2010.
71 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor,
Unidade Gestora 180006, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s)
pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 27812125054500060
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil & quinhentos reais), 444042, Nota de Empenho nº 2010NES00869,
emitida em 25/06/2010
7.2 - À eficácia do presente Contrato de Repasse estã condicionada à validade do(s) empenho(s) acima
citado(s), que é determinada por instrumento legal, findo o quai, sem a total liberação dos recursos, este
Contrato fica automaticamente extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida,
correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento,
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CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
CAIXA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta
Cláusula,
81-A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for 0 caso
82 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços:
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de
Repasse pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE. e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor-ou
prestador de serviços.
8.2.2 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3- Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
|-a destinação do recurso;
H-o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hi -o contrato'a que se refere o pagamento realizado,
IV-a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento, e
V-acomprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas
fiscais ou documentos contábeis
84 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas
em periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de
despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse
e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento,
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na
Caixa Econômica Federal, Agência nº 0322, em conta bancária de nº 006 00647021-1, vinculada a este
Contrato de Repasse
8.6 1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um més, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um més:
86.11 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação
previstas nesta Cláusula.
862 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de
Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo
constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
contrapartida
8.6.2 1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida
87 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
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(.
CAIXA
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos 4 UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
87.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos lransferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restiluidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado 6 objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento,
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2,
s) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo
celebrado ou da Portaria Interministerial MPOGIMF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas aiterações
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 87 871 e 872, será notificado para que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses
acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente
87.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos
valores, fica a CONTRATANTE autorizada caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder
aos débitos dos valores respectivos £ repassá-los à União
87.5 - Na hipótese prevista no item 87.4 não havendo recursos suficientes para se proceder à completa
restituição, deverá ser instaurada & imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela
CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas. a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquindos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda
& responsabilidade do CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Piano de Trabalho
10,1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste
Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a
fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar,
em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço,
no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONT, ABILIZAÇÃO
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CAIXA
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12 1986.
111 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa 8 O número do
Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio tocal em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos,
contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
1111 - A CONTRATANTE poderá solicitar O encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas,
ou de outros documentos, à qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente 20 total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
124 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento
dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora, na forma da lei
12.2 - Ao término do prazo estabelecido. caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem
devolva os recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas
pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de
Plano de Trabalho e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras
não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de
alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem
elidir a competência dos órgãos de controle interno E externo do CONTRATADO, em conformidade com o
capitulo VI do Decreto nº 23.872, de 23 12 1988
441 - É live O acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada à CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos i
direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando
em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze)
cias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para O inicio dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
|
27.047 vOZO micro
“A
15.7 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto
de aplicação dos recursos, observado à disposto no 5 1º do art 37 da Constituição Federal, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
10/05/2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-sehes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesma periodo, aplicando, no que couber, a Portaria
Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de 29 05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à
matéria
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pacluadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado.
17.1.1 - A rescisão da Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
CLÁUSULA DÉCIMA DITAVA - DA ALTERAÇÃO
18- A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação
de execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo
Aditivo e serã provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no
prazo minimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
Implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - À alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação
dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela
CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verficado, fazendo disso imediato comunicado ao
CONTRATADO,
18.2 - À alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob
decisão unilateral exclusiva do Gestor
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada
191 Às comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
a ,
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18:2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço:
PRAÇA MARECHAL DEODORO, 44 - CENTRO - MOCOCA - SP — CEP 13730047
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional: RIBEIRAO PRETO, AV. ITATIAIA, 1270, 2º ANDAR -
ALTO DA BOA VISTA - RIBEIRÃO PRETOISP - 14025-240
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dinmrr os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal,
. Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E. por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença de duas-testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora
dele
RIBEIRÃO PRETO
Locál/Data
Cs mudos.
31 de dezembro — de 2010
Assinatura do gontratado
Nome: ANTONIO NAUFEL
CPF: 584.157 538-04
Nome VIVIANE CRISTIVE É. MiGANA
CPF JAS 4. 28-34
27.047 v020 micro o
SS ns lb.
e tg,
Vera Lúcia Benevides
Secretania Executiva do Prefeito
CAIX o 27048023
CONTRATO DE REPASSE Nº 0348052-89 / 2010 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA , EA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO.
Processo nº 2584 .0348052-89/10
Nº Convênio SICONV 753973
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado
o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no
Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/ME nº 01, de 17 de outubro
de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício, nas direirizes operacionais estabelecidas pelo Ministério para O exercicio,
bem coma no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades é a Caixa
Económica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida peio Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de Junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob a nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste
ato representada por DEMERVAL PRADO JUNIOR, CPF 049.447 468-81, RG 12.568.524, conforme
procuração lavrada em notas do 2º oficio de Brasília, no livro 2748 fis 103 € +04, em 11/09/2009, doravante
& denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE MOCOCA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 44.763.928 ! 0001 - 01,
neste ato representado pelo respectivo Prefeito(a), Sr.(a) ANTONIO NAUFEL, portador do RG nº 3.580.592-
4 e CPF nº 584.157.938-04, residente e domiciliado em PRAÇA MARECHAL DEODORO, 44 - CENTRO -
MOCOCA - SP, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para s execução de OBRAS DE RECAPEAMENTO E DE PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES
(SINALIZACAD HORIZONTAL EM VARIAS RUAS DA CIDADE. no Município de MOCOCA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente juslificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de
Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos 29 Processo acima
identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição
24 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da
documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento & cinquenta) dias da assinatura do presente
Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE. que deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias da entrega da documentação peto CONTRATADO:
- Documentação Técnica de Engenharia ,
- Documentação da Área de Intervenção
Vigência 18.08.2010 1
CAIXA om
2.2 -O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela
CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de
notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações
das partes:
31 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a
aquisição dos bens pelo CONTRAT, + Constantes do cbjeto previsto no Plano de Trabalho integrante
deste Contrato de Repasse, utilizando-se pars tanto dos recursos humanos & tecnológicos da
CONTRATANTE,
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa,
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Piano de Trabalho feitas peio CONTRATADO,
submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
4) publicar no Diária Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor,
8) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
?) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
32-DO CONTRATADO
a) executar Os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, Ds
subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que
extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em
exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido
pelos Órgãos ds controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse,
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida em periodicidade compativel como cronograma
de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE. inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legaimente autorizadas,
f) propiciar, no local de execução das obrasíserviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas é procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso,
h) restituir, Observado o disposto na Cláusula Oitava, o saido dos recursos financeiros não utilizados:
|) “atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 518, de
15.03.2010;
|) observar o disposto na Lei nº 8.665, de 21.06 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002,
no Decreto nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 0%, de 15.01.1997 para a contratação de empresas
para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação
Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns. obedecendo o disposto nos incisos ta
V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do Pianejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a quai o contratado deciara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca
Vigência 18.08.2010 C | mM E
CAIX A MO 27048 023
do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06 1993 e suas alterações,
inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e
registros contábeis,
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000,
my) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 0811.2000, e 10.098, de 19.12.2000, é no Decreto 5.296, de
02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou
com mobilidade reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
ama, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do
Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente &
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta
e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Municipio, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias uteis, contados da data de recebimentos dos
recursos,
P) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de 28.05.2008, e
suas alterações, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de
sua implementação,
q) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato
de Repasse, bem como promover adequadamente sua k
r) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira
& com O piano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 146.950.00 (cento e
quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais)
441 - À titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma -de execução financeira, o valor de 53 113,80 (cinquenta e três mil, cento e treze reais e oitenta
centavos)
4.2 - Os recursos transferidos pela União & os recursos do CONTRATADO destinados à este Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente,
na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
4.5 - O CONTRATADO declara estar ciente de que a autorização de inlcio de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no próximo mês de outubro,
considerada, inclusive, a sventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI,
alinea “a” da Lei 9.504/97
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância-em aguardar a
autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras eiou serviços objeto deste Contrato de
Repasse
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 0330038-15 / 2010 / MINISTÉRIO DAS CIDADES | CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE MOCOCA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA GESTAO DA POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO.
i /
Pd
Processo nº 2584.0330038-15/10
Nº Convênio SICONV 738957
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Intorministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 da junho do 1893 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, ne um ou emanada onpraaia sois seara nas diretrizes
estabelecidas pelo Ministério para o exarcício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam à espócia, as quais às contratantes,
desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada;
| = CONTRATANTE - À União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, posa a Ro Suor BO Quadra
04, Lote 3/4, Brasífia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por DEMERVAL PRADO JUNIOR, CPF 049.447.468-81,
RG 12.568.524, conforme procuração lavrada em notas do 2 * ofício de Brasilia, no livro 2748 fis 103 e 104, em
11/09/2009, doravante & denominada simplesmente CONTRATANTE.
fl - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE MOCOCA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 44.763.928 / 0001 - 01, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito(a), Sr(a) ANTONIO NAUFEL, portador do RG nº 3.580.592-4 e CPF nº
584.157.938-04, residonto e domiciliado em PRAÇA MARECHAL DEODORO, 44 - CENTRO - MOCOCA - SP,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para &
execução de RECAPEAMENTO ASFALTICO E PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES(SINALIZACAO HORIZONTAL)
EM VARIAS RUAS DA CIDADE., no Município ds MOCOCA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas dé execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integranta deste Instrumento, ni siaeapod besteens me a
21-A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente | Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
- Documentação Técnica de Engenharia
- Documentação da Área de Intervenção
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pata CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
27.048 v023 micro a MM 1
hace
CAIXA
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse s a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Piano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando foro caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repassa e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) fornecer, quando requisitadas polos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
Informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
bi) receber 8 analisar as prestações da contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, am próvia tel que autorize sua inclusão, Os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que: extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle Intemo e extamo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periadicidade compativel com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos peto Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
financeiras auto!
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2019,
5) observar o disposto na Lei nº 8.866, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 03, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens & serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministório da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu ntairo conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993
& suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigua O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno & externo, a seus documentos & registros contábeis,
1) observar as condições para recebimento de recursos da União o para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, &
origam do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá & ação promocional, com antecedência minima da 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais. com sede no Município, da
iberação dos recursos, no prazo de dois dias útois, contados da data de recebimentos dos recursos;
27.048 023. micro ( | 2
CAIXA o 27048 024
p) registrar as Informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de 29.05.2008, o suas
alterações, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua
Implementação;
OE Emater vo mt pole corno pra tai ramo omnes comenda: hunt:
Repasse, bem como promover adequadamente sua mai
[9] tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira a com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e
quatrocentos reais).
44 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com à cronograma da
execução financeira, o valor de 68.288,68 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e olto reais e sessenta e aito
centavos).
42 - Qu: rooucsos tranaderidos peterAiiio ecom poqueman-4h) CONTER TORTO: opacos à amo. Corinto o Cnannor
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedacando ao desdobramento por fontes de recursos e elementos da
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
44 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
4,5- O CONTRATADO declara estar ciente de que a autorização de Início de objeto e a liberação dos recursos somente
ocorrerá após finalizado o procasso eleitoral a se reatizar no próximo mês de outubro, considerada considerada, inclusive, a eventual
ocormência de segundo tumo, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinaa “a” da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio desie Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse,
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão abjeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
õ6- dedão Gi o a o Utao contos ou cio RN E Cd
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências
Segunda, o E oDonENMando Mndrcaia do Coats Co Programa” -abaniltus au asigincias: cudestras
vigentes.
8.1 - A autorização de saque dos recursos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fi fisico-financeiro aprovado, após a autorização para Início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte aporte da contrapartida financeira da etapa
correspondente e e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
641- A critério da CONTRATANTE, em so tratando de recursos de outros custelos e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parceta podorá ser antecipada na forma do cronograma de
aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da úllima parcela, que ão poderá ser inferior 10% (dez por cento) do: valor, do, repasse contratada,
ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de
Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da Integral aplicação do valor relativo à contrapartida
exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS Á y
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7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para 0 exercício de 2010.
74 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D731792
R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais), 444042, Nota de Empenho nº
2010NE901124 emitida em 18/06/2010.
72-A eficácia do présente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que é
determinada por insirumento lego, nc o qual som a ol heração dos recursos, sets Cairo Nm msprnimanio
o.
7.24 - No casa de perda da validade dos empenhos por motivo de cancetamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
&- A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nosia Cláusula.
81 -A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
casa.
82 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores o
prestadores de serviços.
82.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, é observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
822 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores &
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
|-a destinação do recurso,
|f- o nomes e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
ll--o contrato a que se refere o realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento: é
V.- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não podarão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou pasterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa,
85 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão sar utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste instrumento.
R6 - Os recursos transferidos péla CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0322, em conta bancária de nº 006.00647020-3, vinculada a este Contrato de Repasse.
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861.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as: aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
862 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
especifico que Integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
86.21 - Na ocorrência da rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações fnanceiras realizadas, após concitação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restltuídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
874 - A devolução prevista no llem 8,7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, Independentemente da época em que foram aportados.
872 - Doverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legisiação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos N
Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
8.62;
é) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 22.05.2008, e suas alterações.
87.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itons 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
másimo de 30 (lnta) dias, a contar do recebimento da notificação, restilua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente,
874 - Vencido à prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
875 - Na hipótese prevista no item 8.7.4, não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restluição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
88 - Os casos fortuitos ou de força maior qua impeçam o CONTRATADO de prestar contas das recursos recebidos e
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
aplicados ensejarão
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AQ TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Piano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, sarão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
40 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com compatência para coordenar e definir as dirotizas do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 . Sampre que Julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in Joco com o propósiio do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasss.
observadas as normas legais e regulamentares pertinantes ao assunto.
10.2- É premogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-fnanteia
MOS atividades reforentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, & faculdade co
das ani ou transferir a responsabilidade da execução da obraíserviço, no caso de sua paralisação ou de fato rolevante
que venha a ocorrer.
Vigência 18.08.2010 “a / Mo 5
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos rocebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas Identificando o Contrato da Repasse a a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23,12.1986.
11.1 - Às faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasso, €
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
CONTRATAR exiemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados: da aprovação da prestação de contas pela
11.14 - A CONTRATANTE podorá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
, & qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de quo trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o lérmino da vigência do contrato.
12.1 - (Para operações que prevejam o ilem de investimento regularização fundiária) O CONTRATADO deverá
comprovar a transferência da posse e propriadade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para
12.2 - (Para operações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem,
inclusive as realizadas nos programas habitacionais) O CONTRATADO deve apresentar a Licença de Operação,
fornecida pelo órgão ambiental competents, como condição para aprovação da Prestação de Contas Final,
12,3 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabalecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá 0 prazo máximo da 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
124 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e do projetos de engenharia e de trabalho social, das desposas resultantes de vistoria de etapas de obras não pravistas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intema e extemo da União, sem elidir a
dos de controle intomo e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo Vi do
competência órgãos
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE € do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a Identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
Vigência 18.08.2010 Ed ] Fá 6
CAIXA MO 27048 023
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasso será
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem coma q objeto de aplicação dos recursos,
aoservado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constiuição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
ros,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/05/2012,
possibilitada a sun prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato pederá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministeriat MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitul motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada peia CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado,
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido es valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no casa da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica e financeira, inclusivo a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo do 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 -A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por melo de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, Item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução desta contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão considaradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: PRAÇA
MARECHAL DEODORO, 44 - CENTRO - MOCOCA - SP — CEP 13730047.
19.3- As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Federal, Superintendência Regional: RIBEIRAO PRETO, AV, ITATIAIA, 1270, 2º ANDAR - ALTO DA BOA VISTA -
RIBEIRÃO PRETO/SP - 14025-240,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito O foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Vigência 18.08.2010 / ) MM 7
Fá
CAIXA o 27048 02
E, por estarem assim justos e pactuados querendo rar diabo) per Aspen se ga na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele
RIBEIRÃO PRETO RI de dezembro ge zo
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Assinatura do contratante
Nome:DEMERVAL P! ÚNIOR
CPF; 049,447.468-81 CPF: CF Gs 167 157.
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Testemunhas
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Nome: Vivifue. CRISÍMO FO MiGALM
CPF: J4S. 4BL. H$IL
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CPF: 921. 1H.53%-6
Vigência 18.08.2010
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Secretaria Executiva do Prefeito
CAIXA otro
81 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e à
fonte, se for o caso
82 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fomecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de
Repasse pagamento a pessoa física que não passua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços.
8.2.2 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
| -o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Wi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas
fiscais ou documentos contábeis
84 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas
em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de
despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse
e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento
8.6 - Os recursos transfendos peta CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na
Caixa Econômica Federal, Agência nº 0322, em conta bancária de nº 005.00647026-2, vinculada a este
Contrato de Repasse
86.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados serão aplicados em cademeta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou supenior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
86.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação
previstas nesta Cláusula
8.62 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de
Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo
constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto contratuai, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saídos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive Os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
CAIXA MO 27048 023
51 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto
de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato
de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências
explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e
atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 -A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo
com o cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para Inicio dos serviços disposta na
Clâusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a Execução física e a comprovação do aporte
da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa
anterior pelo CONTRATADO
6141 - À critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de
execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parceia poderá ser antecipada na forma do
cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
condicionada à aprovação peta CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última
parceia liberada
62 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do repasse
contratado, ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento
objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO. da integral aplicação
do valor reiativo à contrapartida exigível
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Conirato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos contratantes para O exercício de 2010.
74 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor,
Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s)
pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D731792
R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil e novecentos & cinquenta reais), 444042, Nota de Empenho
nº 2010NE903806 emitida em 30/12/2010.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima
citado(s), que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este
Contrato fica automaticamente extinto.
724 - Nocaso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, O
quantitativo fisico-financeiro: poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
7.3- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida,
correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta
Cláusula
Vigência 18.08.2010 / “ PA 4
CAIXA no 27048 025
8.7.1 - À devolução prevista no item 87 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda. todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legistação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos.
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2,
&) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo
celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
87.3- O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 87,87 1887 2, será notificado para que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses
acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente
8.74 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos
valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder
aos débitos dos valores respectivos & repassá-los à União
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4, não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela
CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam à CONTRATADO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a Juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE. para análise e manifestação do Gestor do Programa
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do
CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE à acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Plano de Trabalho.
101 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste
Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
10.2 - E prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer
hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de
sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE. tendo como contrapartida conta
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 12 1986.
Vigência 18.08.2010 Pa 6
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CAIXA Ea
11,1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do
Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo e pelo prazo de 20 (vinte) anos,
contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE
11,1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas,
ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que juigar conveniente
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato
12.1 (Para operações que prevejam o item de Investimento regularização fundiária) O CONTRATADO
deverá comprovar a transferência da posse e Propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final
12.2 - (Para operações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos é
drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais) O CONTRATADO deve apresentar a
Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, como condição para aprovação da
Prestação de Contas Final
12.3 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento
dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
12.4 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem
devolva os recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV
por omissão do dever de prestar contas-e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incomdas
pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de
Piano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria
de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da
União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14- Os serviços de auditimplantação e Modemização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de
Lazerona serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a competência
dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando
em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
Vigência 18.08.2010 Vá . Ê Padh 7
CAIXA MO 27048 023
15 - E obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para O início dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em quaiquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto
de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art 37 da Constituição Federal, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
31/05/2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
Iguaimente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria
Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações, e demais normas pertinentes à
matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Cantrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituldos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18- A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação
de execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no
prazo minimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
Implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - À alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação
dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela
CONTRATANTE. limitada ao periodo do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao
CONTRATADO.
18.2 A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob
decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos insirutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em origina! ou em cópia autenticada
Vigência 18.08:2010 ii Fa .+8
CAIXA aiii
12.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax,
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço
PRAÇA MARECHAL DEODORO, 44 - CENTRO - MOCOCA - SP — CEP 13730047
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regionat: RIBEIRAO PRETO, AV. ITATIAIA, 1270, 2º ANDAR -
ALTO DA BOA VISTA - RIBEIRÃO PRETOISP - 14025-240
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos & legais, em juízo e fora
RIBEIRÃO PRETO E de dezembro de 2010
ra do contratante
Nome: QEMERVAL PRADO JUNIOR Nome: ANTONIO NAUFEL
CPF- 045,447 468-81 CPF: 584 157.938-04
a | Bruce.
Nome: VIVIAVE CRISTINE Fo SAGALHIMES Nome: os [ne
GP: 284 SA cre SHI TGa, 53669
Vigência 18 08:2010 E
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Vera Lúcia Benevides
Secretaria Executiva do Prefeik
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SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA 0 nos £ y f
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Eua Bos Vista, 170/175, PABX 3293-8200 — 3202-8201 - CEP 01074-008 — Centro — Capital - St
www duce.sp.gov.br
OFÍCIO/SUP/1054/2010 São Paulo, 18 de agosto de 2010
(Autos nº 8305791/2010-DAEE)
Senhor Prefeito:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa
Excelência, 1 (uma) via do Termo de Convênio nº 2010/37/00102.8, de 10/06/2010,
publicado no DOE de 12/06/2010, € retificado no DOE de 18/06/2010, celebrado
entre o DAEE e esse Municipio, objetivando a realização conjunta de obras de
construção de reservatório de contenção de cheias,
Aproveitamos a oportunidade para informar que, em atendimento
ao Inciso VII, da Cláusula |l, ficam designados como Coordenadores do Convênio
pelo DAEE os Engºs Adolfo Monteiro Moraes e José Roberto Carlos, lotados na
Diretoria da Bacia do Pardo Grande, Escritório de Apoio Técnico de Ribeirão Preto,
à Rua Olinda-nº 150 — Bairro Santa Terezinha — Ribeirão Preto — SP, telefone para
contato nº (16) 3623.3940,
Sem mais para o momento, ao ensejo, renovamos os protestos da
nossa estima e consideração. 4 ,
AMAURI LUIZ PASTORELLO
Superintendente
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Excelentíssimo Senhor E t
ANTONIO NAUFEL ú f fo
DD. Prefeito Municipal de — -
MOCOCA — SP Útg- Us Iá ;
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ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal de Mococa
Rua Boa Vista, 170/175 - 11º andar-*73293.8200/8201 - CEP 01014-000 - São Paulo-SP
iai SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
S DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
www dace-sp.gov.br
AUTOS Nº 9305791/2010 — DAEE
2010/37/00102.8 Termo de convénio que, entre si, celebram
o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA - DAEE e O
MUNICÍPIO DE MOCOCA, obietivando a
realização conjunta de obras de construção
de reservatórios de contenção de cheias.
Aos | udias, do mês de Yu mu IC , do ano de dois mil e dez,
nesta cidade de São Paulo, reuniram-se o Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, entidade autárquica criada pela Lei nº 1.350, de 12 de
dezembro de 1951, reorganizada pelo Decreto nº 52.636, de 03 de fevereiro de
1971, CNPJ nº 48.853.800/0001-56, com sede nesta Capital, na Rua Boa
Vista, 170, 11º andar, a seguir denominado simplesmente DEPARTAMENTO,
neste ato representado por seu Superintendente,
AMAURI LUIZ PASTORELLO, brasileiro, casado, engenheiro civil, R.G.
nº 5.496.585-8, CPF nº 536.318.468-00, residente e domiciliado nesta
Capital-SP, devidamente autorizado na conformidade do disposto no Decreto
nº 41.927, de 08/07/97, e de acordo com o despacho exarado em 11/05/2010,
pelo Secretário da Casa Civil, conforme correio eletrônico SSE, de 10/05/2010,
e o MUNICÍPIO DE MOCOCA, CNPJ: 44.763.928/0001-01, a seguir
denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por seu
Prefeito, ANTONIO NAUFEL, brasileiro, RG. nº 3,580.592-4, CPF
nº 584 157.938-04, residente e domiciliado no Municipio de Mococa-SP, o qual
se acha no exercicio de seu cargo, conforme Ata de fis. 02/04, dos Autos
nº 9305791/2010, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 4000, de
06/05/2010, celebram o presente Convênio, que se regerá pela Lei Estadual
nº 6.544, de 22/11/89 e pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA |
DO OBJETO
O objeto deste convênio é a realização conjunta, pelos
convenentes, mediante coiaboração técnica e financeira do DEPARTAMENTO
e execução pelo MUNICIPIO, de obras para a construção de “piscinões”, no
Município, conforme documentos técnicos autuados às fis. 16/35, 88/43, dos
Autos nº 9305791/2010-DAEE, que ficam fazendo parte integrante deste
Convênio. 7
nl
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Rua Boa Vista, 170/175 - 117 andar-*:3293.8200/8201 - CEP 01014-D00 - São Paulo-SP
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Parágrafo único - O cronograma físico-financeiro que integra o
presente instrumento poderá ser alterado parcialmente, para adequação do
objeto à disponibilidade dos recursos financeiros, mediante autorização escrita
do Diretor Técnico da Diretoria da Bacia Hidrográfica da região, fundamentada
em manifestação da coordenadoria deste Convênio.
“CLÁUSULA Il
OBRIGAÇÕES DO DEPARTAMENTO
Para a realização das obras objetivadas neste ajuste, o
DEPARTAMENTO se compromete a:
| - colocar os recursos financeiros à disposição do MUNICÍPIO na
forma estabelecida na Cláusula |V, notificando, de imediato, o MUNICÍPIO;
Il - fornecer orientação técnica na execução das obras ou
serviços, bem como proceder a sua fiscalização,
HI - quando for conveniente, enviar coordenador para participar
dos atos referentes às licitações decorrentes deste Convênio;
IV - proceder ao exame dos documentos relativos à utilização dos
recursos, auxiliando o MUNICÍPIO nos aspectos técnicos relativos à correta
execução da despesa;
V - praticar, dentro, de suas atribuições legais, todos os atos
necessários à perfeita consecução do objeto deste Convênio;
VI - orientar a preparação e a formalização da prestação de
contas do Convênio, a ser submetida ao Tribunal de Contas do Estado;
VII - indicar um coordenador para o Convênio, de preferência que
seja habilitado pela entidade profissional competente para exercer atividade
compatível com o objeto do ajuste.
CLÁUSULA Ill
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
| - executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as
obras ou serviços referidos ma Cláusula |, nos prazos e condições
estabelecidos, observando os melhores padrões de qualidade e eco! mia;
Il - submeter à aprovação do DEPARTAMENTO, com a
antecedência necessária, a programação de obras e serviços, como
quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estat cidos; ,
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DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
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Ill - desapropriar áreas porventura necessárias à execução das
obras ou serviços, às suas expensas;
IV - colocar à disposição do DEPARTAMENTO a documentação
referente à aplicação e utilização dos recursos, permitindo a mais ampla
fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
V - prestar contas, na forma da lei, dos recursos financeiros
repassados e das aplicações decorrentes deste Convênio, em conformidade
com as instruções do Tribunal de Contas do Estado, ou sempre que solicitado;
VI - movimentar a conta especial indicada na Cláusula Quarta
somente mediante atestado emitido pelos coordenadores do Convênio, sob
pena de responsabilidade nos termos legais;
VII - colocar e conservar uma ptfaca de identificação da obra ou
serviço em lugar pré-determinado pelo DEPARTAMENTO, de acordo com
modelo por este fomecido;
VIII - Indicar um coordenador para o Convênio, de preferência que
seja habilitado peta entidade profissional competente para exercer atividade
compativel com o objeto do ajuste,
CLÁUSULA IV
RECURSOS FINANCEIROS
A contribuição financeira do DEPARTAMENTO será colocada
parceladamente à disposição do MUNICÍPIO, em conta especial rentábil,
aberta exclusivamente para aplicação dos recursos do presente Convênio junto
à agência local do Banco Nossa Caixa S/A ou Banco do Brasil, na medida da
realização das despesas, de acordo com o cronograma físico-financeiro,
mediante atestado emitido pelos coordenadores do Convênio.
$ 1º - Os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cademetas de poupança na instituição indicada
no caput desta cláusula, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos de divida pública, quando a utilização dos
mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. N
rafo
8 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do pa
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas,
exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de demonstrativo espe ífico
que integrará as prestações de contas do ajuste. *|
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$ 3º - As notas ou comprovantes de despesas serão emitidos em
nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar "Convênio com o DAEE”, seguido
do número constante do preâmbulo deste instrumento.
. 8 4º - Os recursos que O DEPARTAMENTO concede ao
MUNICÍPIO limitam-se ao valor estipulado neste instrumento, não vinculando a
autarquia a qualquer outra liberação, mesmo complementar ou destinada a
atender programa semelhante.
& 5º - Os recursos concedidos pelo DEPARTAMENTO deverão
ser integralmente empregados na realização das obras e serviços descritos na
Cláusula |, não sendo admitida a retenção de qualquer valor para remunerar a
administração das aplicações feitas.
CLÁUSULA V.
VALOR DO CONVÊNIO
Dá-se ao presente Convênio o valor de R$ “2.000.000,00, sendo
que a contribuição financeira do DEPARTAMENTO para execução deste
convênio é de R$ 2.000.000,00, correndo a despesa à conta da rubrica
elemento 4.4.40.51 - programa 18.544.3905.1596.0000, do seu Orçamento
Programa do exercício de 2010, e eventuais complementações ocorrerão pelo
Orçamento Programa do exercicio de 2010 do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA VI
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros por parte do DEPARTAMENTO serão
liberados em parcelas, na conformidade do exposto na Cláusula IV.
CLÁUSULA VII
DA COORDENADORIA
A Coordenadoria do Convênio será composta, no mínimo, por
dois membros, sendo um indicado pelo DEPARTAMENTO e outro pelo
MUNICÍPIO, através de ofício.
Parágrafo único - À Coordenadoria incumbe:
1. aprovar a programação de execução da obra ou serviço;
2. acompanhar e fiscalizar a execução da obra ou serviço,
emitindo Boletim de Inspeção nos termos da Portaria DAEE nº 24, de sich
fá
3. acompanhar a licitação, quando solicitada pelo MUNICÍPIO.
AM
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4. tomar todas as medidas necessárias à boa execução do
Convênio, informando mensalmente aos convenentes.
5. alestar a utilização dos recursos financeiros, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro para fins de liberação dos recursos pelo banco
depositário,
CLÁUSULA VII
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente Convênio terá vigência de 15 (quinze) meses, a
contar da data de sua assinatura.
Parágrafo único - O referido Convênio poderá ser prorrogado,
até o limite de 05 (cinco) anos, por acordo entre os convenentes, devidamente
justificado, mediante prévia autorização da Excelentissima Secretária de
Saneamento e Energia.
CLÁUSULA IX
DA CONCLUSÃO, DA DENÚNCIA, E RESCISÃO
E DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por
vontade dos participes ou de um deles, manifestada expressamente por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e rescindido,
unilateralmente, por infração legal ou das obrigações assumidas, ficando o
MUNICÍPIO impedido de receber novos auxílios até a regularização,
Parágrafo único - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Convênio, obriga-se o MUNICÍPIO a devolver ao
DEPARTAMENTO, nao prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas das aplicações financeiras realizadas na forma do 8 1º da Cláusula |V,
sob pena de imediata instauração de tomada especial de contas.
CLÁUSULA X
DO FORO
Convênio, bem como de sua inadimplência por qualquer dos partici que
não forem resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da
Capital deste Estado, por mais privilegiado que outro o seja. nd!
/
Para todas as questões oriundas da Eee e
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De como assim o disseram, ficou justo e convencionado, tavrou-
se o presente convênio, que depois de lido e achado coniorme pelos participes
e na presença das testemunhas, foi por todos assinado, em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma,
AMAURI LUIZ PASTORELLO
Superintendente do DAEE
ANTONIO NAUFEL
| Prefeito
Testemunhas > -
Claudio Ferreira dos Santos
pe
Caio Marcio de Pauta
RG.: 11.745.239-7
RG.: 13.577.084-1
CIC.: 014.342.438-69 CIC.: 089.839.958-07
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REPASSES A ORGÃOS PÚBLICOS
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO CONCESSOR: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
NÚMERO DO CONVÉNIO: Termo de Convénio nº 2010/37/00102:8, de (U USiz010
TIPO DE CONCESSÃO: CONVÊNIO
VALOR REPASSADO:RS 2.000 .000,00-DAEE-RS 2.000.000,00)
EXERCÍCIO: 2010
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos
atos da tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu
julgamento final e consequente publicação, e se for o caso e de nosso interesse, para,
nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor
recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário
Oficial do Estado, Caderno de Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar
Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem
dos prazos processuais.
São Paulo. fude funifUdezoio — 3
RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO: E
í a
AMAURLUIZ PASTORELLO
Superintendente
Dn
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE BENEFICIÁRIA
A Ult!
ANTONIO
Prefeito Municipal
(*) Quando for o caso.
(**) Auxilio, Subvenção ou Contribuição.
(***) Facultativo. Indicar quando já constituído,
Sabado. 12 de jonho de 3010
Diário Oficial Pixtes Expeusrum - Seção
Tão Fado. DVI IO = 41
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PUBLICAÇÃO DO DOE DE 18/06/2010
SEÇÃO | - PÁG. 75
Do DO. de 12/06/2010 e 17/96/2010
ce a Comvário “4º 2ONOSTAOTOLE: Autos nt
saoeSOTASIO DAE Contents - DAEÉ » PREFETURA MUNI-
CAPAL DE MOCOCA. valor de
Onde so Ji Valor - di-se no presente Convênio o
'8$ 2.000.000,00, sendo que a contribuição financeira da DEPAR-
roms O Saw?
CAIXA
Grau de sigilo
200
CONTRATO DE REPASSE Nº 0333309-52/2010 / FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL/ CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE MOCOCA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
PROGRAMA DE PROTECAO SOCIAL BASICA.
Processo nº 2584.0333309-52/10
Nº Convênio SICONV 745408
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições
contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,
e suas alterações, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e
suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa
STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Fundo pará o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado
entre o Ministério do Desenvolvimento Social e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
[- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência
Social, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12
de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66,303, de 06 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPI-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade
de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por
DEMERVAL PRADO JUNIOR, CPF 049.447.468-81, RG 12.568.524, conforme procuração
lavrada em notas do 2 º oficio de Brasilia, no livro 2748 fis 103 e 104, em 1 1/09/2009, doravante e
denominada simplesmente CONTRATANTE,
H - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE MOCOCA, inscrito no CNPJ-ME sob o nº 44.763.928 /
0001 - 01, neste ato representado pelo respectivo Prefeito(a), Sr(a). ANTONIO NAUFEL, portador
do RG nº 3.580.592-4 e CPF nº 584.157.938-04, residente e domiciliado em PRAÇA MARECHAL
DEODORO, 44 - CENTRO - MOCOCA - SP, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da
União para a execução de REFORMAS/ADEQUACOES DOS CENTROS DE CONVIVENCIA
27.420 vO01 micro Ea | MA 1
CAIXA
DO IDOSO DA VILA SANTA ROSA, DO BAIRRO DA MOCOQUINHA E DO CENTRO, no
Município de MOCOCA,
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano
de Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo
acima identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de
transcrição.
2.1-A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
da documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, c à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer
em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO:
- Documentação Técnica de Engenharia
- Documentação da Area de Intervenção
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que
o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta
pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são
obrigações das partes:
3.1-DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar
a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho
integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE,
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução
financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência
específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações,
dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão,
os subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
27.420 VOO! micro á ] ad 2
CAIXA
às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO “ser argiido pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato
de Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive de
eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que
a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle
extemo;
£) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
nº10.520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação
de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a
modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns,
obedecendo o disposto nos incisos la V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o
contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do utendimento ao
disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma
de publicação;
4) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades
públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus
documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei
Complementar nº 101, de 4.5,2000;
1) adotar o disposto nas Leis 10,048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296,
de (02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
fisica ou com mobilidade reduzida;
m)divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do
Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência minima de 72 (setenta c duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros;
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de
recebimentos dos recursos,
0) responsabilizar-se pela operação e manutenção das Unidades de Assistência Social objeto deste
contrato de repasse, inclusive com a devida instalação dos equipamentos necessários à sua
funcionalidade;
Pp) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse —
SICONV, à medida de sua implementação;
8
27.420 vOOt micra Ç =! dá 3
CAIXA
q) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste
Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
r) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse,
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4-A CONTRATANTE transferirá aa CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$
196.400,00 (cento « noventa e seis mil e quatrocentos reais).
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 17.092,99 (dezessete mil, noventa e dois
reais e noventa € nove centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
4,3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão
seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este
Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em
aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto
deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-
contratual c o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, no minimo, do valor
correspondente à primeira parcela do cronograma financeiro,
5,2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão
objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as
exigências explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de
acordo com o cronograma fisico-financeiro aprovado, após à autorização para inicio dos serviços
disposta na Cláusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e à
comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a
comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO,
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“a,
CAIXA
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime
de execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na
forma do cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes,
exceto a última, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação
dos recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução
total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo
CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes para o exercício de 2010.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do
Gestor, Unidade Gestora 550015, Gestão 0000! - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 153, com
emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 0824413842B300035
R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais), 334041, Nota de Empenho nº
2010NE9002! I emitida em 31/12/2010.
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s)
acima citado(s) , que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos
recursos, este Contrato fica automaticamente extinto.
7.21 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar,
o quantitativo fiísico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade,
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas
nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for o caso.
8.2 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Contrato de Repasse pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida
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CAIXA
a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00
(oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.2.2 — Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por
fornecedores e prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3— Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
|-a destinação do recurso;
1 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
WI -o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV -a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; €
V -a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema
das notas fiscais ou documentos contábeis.
84 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o
pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência deste
Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
85- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade
diversa da estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única €
exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0322, em conta bancária de nº
006.00647022-0, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na
conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses € segundo as modalidades de
aplicação previstas nesta Cláusula.
8.62 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste
Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu
objeto e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a
sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam à
execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado no aporte adicional de
contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos
| ;
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CAIXA
à UNIÃO FEDERAL nó prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela
CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável,
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram
aportados.
8.72 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável nos
débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, à respectiva prestação de contas parcial ou
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
termo celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações.
8.73 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores
dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição
dos valores, ficaa CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada,
a proceder nos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder à
completa restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada
pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos € justificativas, a serem entregues
à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade
do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
CS
27.420 v001 micro hn 7
CAIXA
10- É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir
as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho,
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in oco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor é da CONTRATANTE, promover à
fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como,
conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de
Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº
93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa
e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e externo e pelo
prazo de 10 (dez) mos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE,
111.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato,
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados monetariamente c acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
122 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele
argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
n 8
27.420 v001 micro
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINARIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias
incorridas pela decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de
Plano de Trabalho e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de
obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União
decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União,
sem elidir a competência dos órgãos de controle intemo e externo do CONTRATADO, em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
141 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art, 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no
dia 31/05/2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto
no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que
couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações c
demais normas pertinentes à matéria.
MM (
Tá
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CAIXA
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor,
na presença de duas testimnnilios; que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em
juizo e fora dele.
MH de dezembro de 2010
CPF: 049. 447, 468-81 CPF: 584 57.938-04
Testemunhas
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Nome: VivilME ORISTINE Fe MAGIRUÃES
CPF; 295.490. 3M4-34
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W doa 7 no eds
“era Lúcia Benevides
oecretania Execuliva do Prefeito
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CAIXA no 2784 oo
CONTRATO DE REPASSE Nº 0334948-07 | 2010 | MCT | CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE S! CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO Mi DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, REPRESENTADO, PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
INCLUSÃO DIGITAL.
Processo nº, 2584.0334948-07/10
Nº Convênio SICONV 743869
or est inirumento pertcular, as partes adíania nominadas e quallicades, têm, ento a uso e acertam o Ez
Porto a a em contormidado com as dispoições conidas no Decreto DA Aa na
do Repesso do recuos errar a 25 de juho de 2007, & suss aleraçõos. na Poriaia MET
de SU nº 127, de 20 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8650, do TE de junho de 1993 e suas
do Normativa STIUME nº 01, de 17 de outubro da 2005, e suas aleraçãos qu 7
a a e 2000, na Lei de Dirotizes Orçamentárias para o exercício, nes Mania
610 do do a a O axerclio, bem como no Coníro de Prestação de Senfoos Errada q
estabelecidos pelo Mie e q Econômica Federal à demais nomes quo regulam a aspécia as qua de
contratantes, desde já, se sujeita, na forma a seguir ajustada:
| CONTRATANTE - À UNO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Ciência é Tecnologia NT: aço
ONT ode, ntuição inancer sob a forma do empresa pública, doada (8 Pane 0
oa reito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1689 à ida pelo Decreto nº 58.303, de 08
do dão O o aprovado pelo Decroto nº 8.479, do 5 de Junho da 2008 ça e
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob O nº 00.380,305/0001-04, na qualidade de
Boncáto Sul Quadra 1h o umontos tupraciados, neste ao repenentia por DEMETVAS PR
CPF 049.447,468-81, RG os dos neuem procuração lavrada em notas do 2 * ofício de Brasilia, no lvro 2748 he
e oa or 1 09/2009, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
1l - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE MOCOCA, Inscrito no CNPJ-MF sob o nº 44.763.928 | 0001 - 01, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito(a), Sr(a). ANTONIO NAUFEL, portador do RG nº 3.580,592-4 e CPF nº
584.157.938-04, residente € domiciliado em PRAÇA MARECHAL DEODORO, 44 - CENTRO - MOCOCA - SP,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
| - O presente Contrato de Repasso tem por fnelidade a tranferência de recursos foatcese AL EA ção
execução de IMPLANTACAO DE CENTROS DE ACESSO A TECNOLOGIAS PARA INCLUSAO SOCIAL, no Município
de MOCOCA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de Extcução com os respectivos cronogramas, devidarmara
justificados, para o período de .
pesticados po o e os, astês aneis ao Processo acima idenifcado, que passem a fazer pra
integrante deste instrumento, indopendentemente ds transcrição.
21- A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à spresentação documentação
241 efeádia Gosto Conto do cano é cnqietã) is da assinatura do proenio Intuteção
da NA ANTE 2 en cr op) a ad
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é MM.
Vigência 22.06.2010 A a 1
CAIXA MO 27331 010
- Documentação Técnica de Engenharia
- Documentação da Área de Intervenção
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independantemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3- Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes;
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter 0 acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos q tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, a a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
e) analisar es eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
informações ! autorização judicial;
Li] publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Conirato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos 8 os custos previstos,
b) ter consignado no Orçamento do corrento exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e; no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fislco-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
come da integralização da contrapartida;
8) prestar contas dos recursos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, Inclusive-de eventuais rendimentos
j das financeiras legalmente autorizadas;
aplicações 7
1) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios 6 as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle extemo;
O a o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
h) restituir, obsarvado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados,
|) observar o disposto na Lei nº 8.666, dó 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, do 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obadecendo o disposto nos incisos | a V do art. +º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.2006, a qual o contratado declara
conhecer sau inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE da advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas, em especial à Lei 8.688, de
21.06.1903 e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
dá É
|) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, s 10.098, de 19.12:2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
j à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada zo objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programe, &
origem do recurso, o valor do financiamento e O nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
sam Mo,
CAIXA MO 27331 010
participantes, abrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
o) er Asiogra Ran pum operação dmnarminoriçõe cl, enrola, CMN (ia-vepria, joio
e 10 anos,
p) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, à medida de sua
q) comprometor-se a zelar pelo correto aproveitamento/luncionamento dos bens resultantes deste Contrato de
r) anexar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV — o Plano de Sustentabilidade para
suportar o empreendimento após sua implantação;
5) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o rama de execução financeira e com o
piano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
44 - À titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 27.588,07 (vinte e sete mil, quinhentos e altenta e oito reais e sete centavos),
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa,
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte-sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4. À movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse,
4:5- O CONTRATADO declara estar ciente de que a autorização de início de objsto e a liberação dos recursos somente
ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a sa realizar no próximo môs de outubro, considerada, inclusive, a eventual
ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “2” da Lei 9,504/97,
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5- O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar à autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual,
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação da recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, da acordo com o
cronograma físico-financeiro aprovado, sb erdoay sida tino prio cobaia sempron e cr
de atestada, pela CONTRATANTE, O da contrapartida financeira da
correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando da recursos de outros custoios e sob 0 regims de
execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do
cronograma de desembolso aprovado, ficando a llberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
«
Vigência 22.06.2010 3
CAIX Ã MO 27331 010
condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última
parcela liberada.
82 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigivel
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão: à conta de recursos alocados nos respectivos
arçamentos dos contratantes para 0 exercicio de 2010.
7.1 - Às despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 240138, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa
a) Programa de Trabalho: 19126100864520410
R$ 198.009,00 (cento e noventa e oito mil reais), 444041, Notá de Empenho nº 2010NES00362, emitida em
30/06/2010;
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), 334041, Nota de Empenho nº 2010NES00363, emitida em 30/06/2010,
7.2- A eficácia do presente Contrato dê Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamento
extinto,
7.24 No caso de perda da validade das empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a lítulo de contrapartida. conterá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8- À execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
81 - À programação 8 a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza é a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de litularidade dos fornecedores &
prestadores de serviços:
824 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por famecedor ou prestador de serviços.
822 - Nos casos de execução de ações por regime dé administração direta, entende-se por fomecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO Inciuirá no SICONV as seguintes informações:
I-a n do recurso;
I- 0 nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso:
Hi- o contrato a que se refere o pagamento realizado;
!V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa 30 pagamento; e
V- a comprovação do recehimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
Bá - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periado
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos peia CONTRATANTE não poderão ser uliizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento
Vigência 22.06.2010 a À 4
CAIXA MO 27331 010
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0322, em conta bancária de nº 006,00847024-5 vinculada a esta Contrato de Rapasso.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta ds poupança se o prazo
previsto para sua utilização for Igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financoira de curto prazo ou
operação de mercado aberto tastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos craditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste itom serão computadas a crédito deste Contralo de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar do demonstrativo
especifico que integrará a prestação de contas, vedada & sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO abrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato da
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituldos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração do Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.74 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se 8 proporcionalidade dos recursos
e da contrapartida pravista, independentemente da época em que foram aportados.
872 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os racursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido na item
86.2;
=) quando hoúver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celobrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações,
B.7,3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais s atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
87.5 - Na hipótesa prevista no Item 8.7.4, não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a Imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
g - Os bans patrimoniais remanescentes, adquiridos: ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Piano de Trabalho.
S ai
Vigência 22.06.2010 .
CAIXA o 27334010
10,1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes 30 assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipóteses, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93,872, de 23.12.1986.
11.1-As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
mantidos em arquivo, sm ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e extemo e pelo prazo ds 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.11 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas roforente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, Ceverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato, juntamente com o relatório final do teste
de verificação de desempenho dos equipamentos adquiridos que comportarem aferição.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, Incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sab aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Piano de Trabalho
& de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem eiidir a
competência dos órgãos de controle intemo & extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
14.1- É livre o acesso, 8 qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada s
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indirotamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
N M :
Vigência 22.08.2010 ' / 6
CAIXA vo 27881010
e arde obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modolo fomecido pela CONTRATANTE.
durante O período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados parar ds
Tnancenção do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
inanceiros.
dostacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos.
Reservado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constiuição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
1 cayngência deste Cantrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se nó 31/05/2012,
possiblitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo a aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17.11 - À rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração da Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 -A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica e financeira, Inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio da Termo Aditivo e será
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respeciivas justificativas, no prazo minimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua Implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - À alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, om decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestar do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso Imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2- A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando à alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilatoral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada,
19.1 - Às comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax,
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no Seguinte endereço: PRAÇA
MARECHAL DEODORO, 44 - CENTRO - MOCOCA - SP — CEP 13730047.
19:3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Fedoral, Superintendência Regional: RIBEIRAO PRETO, AV, ITATIAIA, 1270, 2º ANDAR - ALTO DA BOA VISTA -
RIBEIRÃO PRETO/SP - 14025-240.
Vigência 22.06.2010 5 ] fº 7
CAIXA MO 27331010
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam ests Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que-surta seus efeitos jurídicos e legais, em Juízo e fora dels.
Nome: VIVIBA E CRISTIWE E. mM
CPF: CASE q1G:3é
Vigência 22.06.2010 8
seca Ea MERO came
ocean preço
na Aspantdorerdo vo
ntolu Diadema,
Vera Lúcia Benevides
Secretaria Executiva do Prefeito
CA | + Â MO 27048 023
CONTRATO DE REPASSE Nº 0334777-42 | 2010 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES. REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO.
Processo nº 2584 .0334777-42/10
Nº Convênio SICONV 743681
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado
o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no
Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
na Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº D1, de 17 de outubro
de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministério para o exercício,
bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6473, de 5 de junho de
2608, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.380 305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste
ato representada por DEMERVAL PRADO JUNIOR, CPF 049.447 468-51, RG 12.568 524, conforme
procuração lavrada em notas do 2 º ofício de Brasilia, no livro 2748 fis 103 e 104, em 11/09/2009, doravante
e denominada simplesmente CONTRATANTE.
| = CONTRATADO - MUNICÍPIO DE MOCOCA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 44,763.928 / 0001 - 01,
neste ato representado pelo respectivo Prefeito(a), Sr (a) ANTONIO NAUFEL, portador do RG nº 2.580.592-
4 e CPE nº 584 157 .938-04, residente e domiciliado em PRAÇA MARECHAL DEODORO, 44 - CENTRO -
MOCOCA - SP, doravante denominado simplesmente CONTRATADO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para a execução de PAVIMENTACAO, DEMOLICAO DE PAVIMENTACAO, REPAVIMENTACAO,
DRENAGEM E RECAPEAMENTO DE RUAS DO DISTRITO INDUSTRIAL 2 E DE RUAS DE OUTROS
BAIRROS DA CIDADE,, no Município de MOCOCA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de
Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima
identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
24 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada & apresentação peio CONTRATADO da
documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento E cinquenta) dias da assinatura do presente
Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO
- Documentação Técnica de Engenharia
Vigência 18.08.2010 a pe 1
aa
CAIXA vo 27048 023
- Documentação da Área de Intervenção
2:2- O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela
CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de
notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações
das partes:
3.1-DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento. bem como atestar a
aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante
deste Contrato de Repasse, ulilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da
CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO,
Submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do
prazo estabelecido petas normas em vigor.
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência
específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua Inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que
extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em
exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido
pelos Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobservância 20 preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse,
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma
de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas,
f) propiciar, no local de execução das obrasiserviços. os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo,
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso,
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saido dos recursos financeiros não utilizados,
1) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas — CEIS, a regulandade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de
15:03.2010;
|) observar o disposto na Lei nº 8:666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17:07.2002,
no Decreto nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01 1997 para a contratação de empresas
para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação
Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a
Vdoart 1º da Portaria Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca
Vigência 18.08:2010 , a PA 2
CAIXA o 27048023
do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.656, de 21.06 1993 e suas alterações,
inclusive quanto à forma de pubi ;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno é externo, a seus documentos &
registros contábeis;
) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos à pagar,
relativamente aos recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000;
m) adotar O disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19 122000, e no Decreto 5.298, de
02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou
com mobilidade reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do
Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta
e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros;
9) notificar os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos
recursos,
P) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e
suas alterações, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de
sua implementação,
q) comprometer-se a zeiar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato
de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
E) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirã ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira
e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 186.400,00 (cento e
noventa e seis mil e quatrocentos reais).
41 - À titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de 57.224,12 (cinquenta e sete mil, duzentos & vinte e quatro
reais e doze centavos)
42 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos € elementos de despesa
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada. obrigatoriamente,
na conta vinculada a este Contrato de Repasse
4.5 - O CONTRATADO declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no próximo mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo 73, inciso VI,
alínea “a” da Lei 9 504/97
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASI/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meia deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de
Repasse
Vigência 18.08.2010 Cc M . 3
CAIXA o 27048023
5.1-A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual
5.2 - Eventuais obras eiou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto
de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros ser feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato
de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências
explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e
atendidas as exigências cadastrais vigentes
6.1 - À autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo
com o cronograma fisica-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na
Clãusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte
da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa
anterior pelo CONTRATADO.
61,1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de
execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do
cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última
parcela liberada:
62- O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do repasse
contratado, ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento
objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação
do valor relativo à contrapartida exiglvet.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos contratantes para o exercício de 2010
7.1 - Às despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor,
Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s)
pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D731792
R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais), 444042, Nota de Empenho nº
2010NE902153.emitida em 30/06/2010.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse estã condicionada à validade do(s) empenho(s) acima
citado(s), que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este
Contrato fica automaticamente extinto.
721 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida,
correrá à conta de recursos alocados no-seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta
Cláusula
CAIXA o 27048023
841 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for o caso.
82 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fomecedores e prestadores de serviços
821 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de
Repasse pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços
8.2.2- Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
|- a destinação do recurso;
! -o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
lll-o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV-a meta, etapa ou fase do Piano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas
fiscais ou documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas
em periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de
despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse
e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na
Caixa Econômica Federal, Agência nº 0322, em conta bancária de nº 006 00647023-8, vinculada a este
Contrato de Repasse.
86.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto iastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um mês:
86:11 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação
previstas nesta Cláusula
86.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de
Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo
constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
contrapartida
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
apés conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável
Vigência 18.08.2010 ON pá: 5
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Cl
CAIXA o 27048 023
871 - A devolução prevista no item 87 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento,
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 86.2,
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo
celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 28.05.2008, e suas alterações
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, R 7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses
acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
874 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos
valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponiveis na conta vinculada, a proceder
aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 87.4, Ni Tomada de COM Elcio oia oa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada
CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa,
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do
CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Piano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas m loco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste
Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer
hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de
sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1985.
Vigência 18.08.2010 ON tá .
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11,1-As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do
Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronclógica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e extemo-e pelo prazo de 20 (vinte) anos,
contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE
11.11 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas,
ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - (Para operações que prevejam o item de investimento regularização fundiária) O CONTRATADO
deverá comprovar a transferência da posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final
12.2 - (Para operações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, residuos sólidos urbanos e
drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais) O CONTRATADO deve apresentar a
Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, como condição para aprovação da
Prestação de Contas Final
12.3 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento
dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente &
acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
124 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem
devolva os recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos ás despesas extraordinárias incorndas
pela CONTRATANTE decorrentes de reanáiise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de
Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria
de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da
União decorrente de alteração contratual! de responsabilidade do CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem
elidir 3 competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o
Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986
14.1 - E livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores da Sistema de Controle Intemo ao qual esteja
subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o insirumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando
em missão de fiscalização ou auditoria
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE. durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze)
Vigência 1808.2010 ON pá .
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dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiras
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto
de aplicação dos recursos, observado o disposto no 5 1º do art 37 da Constituição Federal, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - À vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
31/05/2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os: contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações, e demais normas pertinentes à
matéria
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada peia CONTRATANTE a utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado
171.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que lenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua
de execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada peio CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, = aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação
dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa. será promovida “de oficio” pela
CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado, fazendo disso Imediato comunicado ao
CONTRATADO
182 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob
decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto pára a ampliação da execução do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta. sem prejuizo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRAT, S
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19,1 - ÀS comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax
Vigência 18.08.2010 .8B
<A
CAIXA Mo 27048025
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço:
PRAÇA MARECHAL DEODORO, 44 - CENTRO - MOCOCA - SP — CEP 13730047
19.3- As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional: RIBEIRAO PRETO, AV. ITATIAIA, 1270, 2º ANDAR -
ALTO DA BOA VISTA - RIBEIRÃO PRETOISP - 14025-240
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os confiitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora
dele e
RIBEIRÃO PRETO | ,8 de dezembro de 2010
Local/Dáta
Nome:ViVinvt CRISTIAC Ff. MREALHAÇS
CPF. 29S.4Se. 15-32
Vigência 18.08.2010 8
— Go lOF—
Ta. prtáçãe Ao coros map) Arápu
vera Lúcia Benevides
secretana Execuliva do Pretedo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.209/2011.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Tas Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribei ; de mííco de 2009.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.013/2011.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 14 de março de 2011.
em À
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 14 DE MARÇO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.013/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 209/2011.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
red
ERLEERBRE RE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
INT
RESULTADO
Votos Favoráveis ] os
Votos Contrários
Ausentes : O!
Total : to
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 14 DE MARÇO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.013/201 1.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 209/2011.
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VEREADORES
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EDUARDO ANTONIO BAISI
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FRANCISCO CARLOS CANDIDO
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JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
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Oficio nº 191/2011-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 15 de Março de 2011,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
ei nº013/2011, aprovado por esta Casa, em
- nº016/2011, referente ao Projeto de
sessão extraordinária realizadá no dia 14 de março último.
ON A. GUISSO
esidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaG yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº016 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 013/2011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
Destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
Art. 1º Fica autorizada ao Denartamento de
Financas da Prefeitura Municinal de Mococa. a ahertura de um Crédito
Adicional Esnecial no valor de R$. 4.346.453.29 ( auatro milhões. trezentos e
guarenta e seis mil. auatrocentos e cinailenta e três reais e vinte nove centavos)
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de
2.011, conforme discriminação abaixo:
08.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
08.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.01.15 - OBJETO: RECAPEAMENTO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO. PINTURA DE
FAIXAS DE PEDESTRES (SINALIZAÇÃO HORIZONTAL) E GALERIAS DE
ÁGUAS PLUVIAIS.
DA RUA TOMAS A. GONZAGA E OUTRAS (17.524,50 M2)
CONTRATO Nº 0308127-30/2009 :
DA RUA MARANHÃO E AV. TRANSAMAZÔNICA (8,100 M2)
CONTRATO Nº 0307072-68/2009
DA RUA CURITIBA E OUTRAS (24.587 M2)
CONTRATO Nº 0299687-00/2009
DA AV. FRANCISCO JOSE DIAS LIMA (2.154,90 M2)
CONTRATO Nº 0299775-72/2009
DA RUA LUCIANO MARCHESE E OUTRAS (5.343,80 M2)
CONTRATO Nº 0334777-42/2010
DA RUA JOSE RIBEIRO E OUTRAS (10.658,70 M2)
CONTRATO Nº 0348052-89/2010
RUA TUFI DOMINGOS E OUTRAS (14.071,70 M2)
CONTRATO Nº 0330038-15/2010
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO DISTRITO INDUSTRIAL LI (3.840 M2)
CONTRATO Nº 0334777-42/2010
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO FRANCISCO GARÓFALO
(393 My
CONTRATO Nº 0299775-72/2009
453.021.1.018.4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.733.866,60
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº016 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 013/2011.
10.00.00 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01.00 - MANUTENCÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
10.01.08 IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACESSO Á TECNOLOGIA PARA
INCLUSÃO SOCIAL
CONTRATO Nº 0334948-07/2010
244.014.2.052.3.3.90.39-OUTROS SERV. DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 247.588.07
REFORMA/ADEQUAÇÃO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS
CONTRATO Nº 0333309-52/2010
244,014.1.019.4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES 213.492,99
12.00.00 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREACÃOLAZER
12.01.00 - MANUTENCÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS.
12.01.27 - REFORMA DE POLIESPORTIVO E CONSTRUÇÃO DE QUADRA MALHAS
CONTRATO Nº 0333129-74/2010
8$12.013.1,020.4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES 151.505,63
07.00.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS a
07.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
07.01.15 - CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE CONTENÇÃO DE CHEIAS
(PISCINÕES)
AUTOS NO 9305791/2010
452.017.1,021.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00
. Art. 2º Consideram-se recursos. para cobertura os créditos
do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Paráorafo É Entende-se nor excesso de
arrecadação nara fins deste arioro o saldo nosifivaçdas diferenças acumuladas mês à
mês entre à arrecadação preyiíSta e a realizada, consi do-se. ainda, a tendência do
exercício.
. . rt. ຠFeta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A. GUISSO
idente
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
ARTAMENTO DE OBRAS