materia nº 36/2011

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 036, de 23 de maio de 2011,
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mococa
a “Semana do Motociclista”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moco-
ca, em sessão realizada dia — de de 2010,
APROVOU o Projeto de Lei nº /2011, de autoria do vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, & eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei;
Ar. 1º- Fica instituído, no âmbito do Munici-
pio de Mococa, a “Semana do Motociclista", a ser realizada ánual-
mente na semana de 27 de julho,
Parágrafo Único - A “Semana do Motociclis-
ta"deverá integrar o calendário oficial de datas comemorativas do
Município.
Art. 2.º- A “Semana do Motociclista” tem por ob-
jetivo mobilizar a sociedade civil acerca da necessidade de ado-
ção de medidas de segurança para os condutores e passageiros
de motos e motocicletas, incentivando ações para a utilização res-
ponsável deste meio de transporte e pela preservação da vida.
Art. 3º - Durante o período referido no Art. 1º, pode-
rão ser desenvolvidas atividades efetivas que compreendam a realiza-
ção de debates e palestras sobre segurança para os motociciistas, di-
ulgação de e medidas educativas e preventivas, exposições, competi-
s e passeios, bem como outras atividades culturais e comemorativas.
Câmara Municipal de Mococa
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Ar. 4.º- As ações e medidas para a realização
da Semana do Motociclista serão desenvolvidas com a participa-
ção do Poder Legislativo. do Poder Executivo, Empresas em geral e
outras entidades.
Ar. 5º- O Poder Executivo regulamentará a
presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua publicação,
Ar. 6º As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orça-
mento, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de maio de 2011.
FRACISCO SALES q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
A realização de uma Semana Municipal do Trabalho, Empre-
gos e Renda tem por objetivo mobilizar a sociedade civil acerca da ne-
cessidade de apoio a geração de empregos e renda, em nosso munici-
pio, através da união de diversos segmentos voltados a qualificação pro-
fissional, a abertura de novos postos de trabalho. aos direitos e deveres
dos trabalhadores, enfim, envolverá toda uma gama de atividades vol-
tadas a incentivar a formação de novos profissionais através de oficinas,
palestras e de um amplo programa de orientação para o trabalho, além
de promover cursos, numa programação que qualificará novos valores e
abrirá novas oportunidades.
A união dos poderes constituídos, das escolas técnicas e dos
sindicatos, para a realização deste evento será de grande valia para os
trabalhadores de nosso Município, aqueles que já estão no mercado de
irabalho e queiram melhorar e aqueles que lutam pela inclusão por meio
do primeiro emprego, razão pela qual peço-o apoio dos Nobres Verea-
dores para a aprovação da presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23
de maio de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 619/2011.
PROJETO DE LEI Nº.036/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao as nstitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Munikçipal de Mococa,
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 619/2011.
PROJETO DE LEI Nº.036/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Oç / OC 4 Lo!
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: S% po [lou
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 619/2011.
PROJETO DE LEI Nº.036/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 1] / o6 | Eou
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2H, Ob , zo%
Relator
al
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº036/2011
INTERESSADO:- Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Mococa a “Semana do Motociclista”.
RELATOR(A) :- Débora Soares Perucello Ventura
Como Relator(a) da matéria acima cpigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 2% de Seal de 2011,
Quico Leu P ita
Relatór(a)
APROVADO O PARECER DO(a) RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, TV des ponho de 2011.
ltd!
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Ofício nº656/2011-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 05 de julho de 2011.
USE
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de julho último, constando de:
|- Autógrafo nº052/2011, referente ao Projeto de Lei nº114/2010,
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura- aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº053/201 1, referente ao Projeto de Lei nº023/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº054/2011, referente ao Projeto de Lei nº035/2011.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº055/20
(de autoria do Vereador Francisco
ordinária)
Ra, Projeto de Lei nº036/2011.
Sales Gabriel Fernand
- aprovado em sessão
5- Autógrafo 9º056/2011, referente ao Projéto de Lei nº039/2011.
(de autoria da Mesa da Câmara Mud
ipal - aprovado em A dinária)
/
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro « CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: cameramococa(G)yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
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Fist
AUTOGRAFO Nº 055 DE 2011.
Projeto de Lei nº036/2011.
Institui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Mococa a “Semana do
Motociclista”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia 04 de julho de 2011, APROVOU o Projeto de Lei nº 036/2011, de
autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Mococa, a
“Semana do Motociclista”, a ser realizada anualmente na semana de 27 de julho.
Parágrafo Único — A “Semana do Motociclista” deverá integrar o
calendário oficial de datas comemorativas do Município.
Art. 2.º- A “Semana do Motociclista” tem por objetivo mobilizar a
sociedade civil acerca da necessidade de adoção de medidas de segurança para os
condutores e passageiros de motos e motocicletas, incentivando ações para a
utilização responsável deste meio de transporte e pela preservação da vida.
Art, 3º — Durante o período referido no Art. 1º, poderão ser
desenvolvidas atividades efetivas que compreendam a realização de debates e
palestras sobre segurança para os motociclistas, divulgação de e medidas
educativas e preventivas, exposições, competições e passeios, bem como outras
atividades culturais e comemorativas.
Art, 4.º- As ações e medidas para a realização da Semana do
Motociclista serão desenvolvidas com a participação do Poder Legislativo, do
Poder Executivo, Empresas em geral e outras entidades.
Lie
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 055 DE 2011.
Projeto de Lei nº036/2011.
Fis2
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7 Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
julho de 2011,
. GUISSO
nte
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário