materia nº 56/2011

CÂMARA MUNICIPAL
E moc C A
Câmara Municipal de)
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 056, de 01 de agosto de 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores
de combustíveis a exibirem placa de informações
do valor percentual de preços do litro de etanol comum
em relação ao litro da gasolina comum e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moco-
ca, em sessão realizada dia — de de 2011,
APROVOU o Projeto de Lei nº /2011, de autoria do vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º- Ficam os postos revendedores de com-
bustíveis obrigados a exibirem placa de informações do valor per-
centual do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina
comum.
Parágrafo Único — Ficam excluídos desta Lei os
produtos combustíveis aditivados.
Art. 2.º- A placa deve ser fixada em local visível pa-
ra o consumidor, com os seguintes dizeres:
LEI MUNICIPAL Nº /20N1
NESTE ESTABELECIMENTO O PREÇO DO ETANOL COMUM,
CORRESPONDE A % DA GASOLINA COMUM
PODER LEGISLATIVO
Ar. 3º — Os posios revendedores de combustíveis te-
rão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto nesta
Lei.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a pre-
sente lei, no que couber,
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orça-
mento, suplementadas se necessário.
Ar. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1 de agosto de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa auxiliar os motoristas e proprietários de car-
ros com motor flex (bicombustível) de Mococa, a ter acesso a informa-
ção de qual combustivel é mais vantajoso assim que chegar ao posto. A
aprovação deste projeto de lei que obriga os estabelecimentos a divul-
garem em cartaz ou placa o percentual do preço do litro de etanol em
relação ao da gasolina, é um movimento em defesa dos consumidores.
Quando o resultado é de 70% ou menos, a economia é garantida com o
álcool e a conta é simples: basta dividir o valor do litro do etanol pelo da
gasolina. Mas nem sempre os consumidores têm uma calculadora para
auxiliar na matemática, o que acaba fazendo com que o motorista opte
pelo combustivel mais caro, razão pela qual apelo aos Nobres Edis para
que aprovem a presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1 de Agosto de 2011.
FRACISCO SALES G ANDES
Ver
[=]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 960/2011.
PROJETO DE LEI Nº.056/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Co ição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao ecto constitucional) legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal
SON A. GUISSO
) Presidente
/ /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 960/2011.
PROJETO DE LEI Nº.056/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ) A WD [1140
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: NH 1 08 4H
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
NOME:
DATADA NOMEAÇÃO: 0%
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 960/2011.
PROJETO DE LEI Nº.056/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATADO RECEBIMENTO: OS, 04 ,40H.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 18) 9 , gol.
Duo pone Poly Jintao
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº056/2011
INTERESSADO:- Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos
revendedores de combustíveis a exibirem placa de
informações do valor percentual de preços do litro de
etanol comum em relação ao litro da gasolina comum e
dá outras providências.
RELATOR(a) :-
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ào interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, /% de, (Lual de 2011.
Ro ENA Eis Pi Vota
Rel; or(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes opa Ea Luiz Cominato, ZÉ. de, pl de 2011.
74)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.878/201 I-cM.
Mococa, 27 de setembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de setembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº079/2011, referente ao Projeto de Lei nº044/2011.
(de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
- Autógrafo nº080/2011, referente ao Projeto de Lei nº056/2011.
(de autoria do Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
- Autógrafo nº0847701 1, referente ao Projeto de Lei nº064/2011.
(de autoria do João Batista Maztffs - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógfafo nº082/201 1, referente a
(de autoria do Prefeito Muhici trãordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
-047 - -SP
Praça Marcchal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa
“Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www. camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 080 DE 2011.
Projeto de Lei nº056/2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedo-
res de combustíveis a exibirem placa de informações
do valor percentual de preços do litro de etanol co-
mum em relação ao litro da gasolina comum e dá ou-
tras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moco-
ca, em sessão realizada dia 26 de setembro de 2011, APROVOU o
Projeto de Lei nº056/2011, de autoria do vereador FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
An. 1º- Ficam os postos revendedores de com-
bustíveis obrigados a exibirem placa de informações do valor per-
centual do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina
comum.
Parágrafo Único — Ficam excluídos desta Lei os
produtos combustíveis aditivados.
Art. 2.º- A placa deve ser fixada em local visível
para o consumidor, com os seguintes dizeres:
LEI MUNICIPAL Nº /20N1
NESTE ESTABELECIMENTO O PREÇO DO ETANOL COMUM,
CORRESPONDE A % DA GASOLINA COMUM
Art. 3º - Os postos revendedores de combustíveis te-
rão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto nesta
gr Ad
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 080 DE 2011.
Projeto de Lei nº056/2011.
Lei.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a pre-
sente lei, no que couber.
Arm. 5- As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orça-
mento, suplementadas senecessário.
Am. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara M setembro de 2011.
Presidente
Éceu ph o idos É PR Sm,
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário